02/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019631-82.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ISMAEL VALDECI DE FREITASADVOGADO(A): LUAN DA SILVA (OAB SC056384)ADVOGADO(A): DARIANE COELHO MANFROI (OAB SC063629) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o integrante do polo ativo para se manifestar acerca do contido no evento 75, no prazo de 15 dias.

Decorrido com ou sem manifestação, conclusos para julgamento.
29/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:00

Determinada a intimação
27/08/2025 17:39

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/08/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
25/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
24/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
23/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:25

Convertido o Julgamento em Diligência
21/07/2025 18:22

Conclusos para julgamento
16/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
30/06/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
23/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019631-82.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ISMAEL VALDECI DE FREITASADVOGADO(A): LUAN DA SILVA (OAB SC056384)ADVOGADO(A): DARIANE COELHO MANFROI (OAB SC063629)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:11

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 17:24

Conclusos para julgamento
10/06/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
04/06/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/06/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51
03/06/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51
03/06/2025 22:41

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:08

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 19:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019631-82.2024.8.24.0930/SC RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ré para se manifestar sobre a petição e documentos, no prazo de 15 dias.
19/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/03/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/03/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:50

Determinada a intimação
27/02/2025 12:28

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/01/2025 10:23

Determinada a intimação
09/12/2024 15:34

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - 09/12/2024 13:35:25)
09/12/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/11/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/11/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 21:16

Convertido o Julgamento em Diligência
11/11/2024 11:06

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/10/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/09/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 10:39

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2024 16:30

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/08/2024 18:01

Juntada de Petição
08/08/2024 17:59

Juntada de Petição - BANCO DO BRASIL SA (SC011985 - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA)
18/07/2024 13:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 16:37

Expedição de ofício - 1 carta
21/06/2024 02:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISMAEL VALDECI DE FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
05/06/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/06/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/05/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2024 20:41

Determinada a citação
25/04/2024 18:04

Juntada de Petição
01/04/2024 12:49

Conclusos para decisão
28/03/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 14:13

Despacho
07/03/2024 07:51

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISMAEL VALDECI DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
06/03/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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