30/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
25/08/2025 17:13

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
21/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
18/07/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026504-48.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE: DARLENE GONCALVES DA SILVA GOULARTADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de sentença movido por Darlene Gonçalves da Silva Goulart contra a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE.

A decisão do evento 63, rejeitou a impugnação do evento 58 apresentada pelo ente público e declarou o crédito da sobredita Docente em R$ 36.310,92 além da verba honorária sucumbencial de R$ 4.357,31 para Cristóvam e Palmeira Advogados Associados.

Seguiu-se Embargos de Declaração opostos pela FCEE sendo determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, visando a aperfeiçoar a jurisdição.

O órgão auxiliar da justiça apresentou o cálculo do evento 76 com o principal em R$ 33.197,57 e Honorários Advocatícios em R$ 3.983,71.

A FCEE manifestou concordância (evento 80) enquanto que a parte exequente questionou o montante apurado (evento 82).

Pois bem: Deve ser esclarecido que o Visor Oficial, sistematicamente, elabora os cálculos de maneira isenta, informando ao juízo os valores efetivamente devidos, visando a evitar prejuízos ao erário mas também repondo o patrimônio do jurisdicionado, nos termos em que judicialmente definido.

A Serventuária da Justiça Simone Kniess Eli (Contadora Judicial) prestou as necessárias informações no parecer do evento 76.

Destaque-se que o Tribunal de Justiça implementou em sua estrutura administrativa a Divisão de Contadoria Judicial Estadual que tem por finalidade precípua apurar os valores financeiros decorrentes das sentenças proferidas.

Então, os cálculos elaborados pelo Visor Oficial tornam-se integrativos dos pronunciamentos judiciais, na medida que agrega a condição de liquidez.

A par dessa circunstância, consta em Informação: MM.

Juiz.

INFORMO, para os devidos fins, que cumprindo a decisão exarada nos autos (evento 74), elaborei o cálculo conforme quadro resumo ao anexo, esclarecendo o que segue.

Os valores nominais foram extraídos do cálculo da parte Executada do evento 58, OUT15, pois esta contadoria entende que estão corretamente calculados.

Observa-se que a única divergência entre os cálculos das partes consiste no cômputo dos reflexos do triênio.

Ambas aplicam o percentual de 9%, mas o Executado calcula sobre as diferenças, o que esta contadoria entende como correto, sendo, inclusive, o procedimento padrão adotado por esta equipe da Fazenda Pública.

O Exequente,por sua vez, calcula sobre o valor da gratificação de R$ 2.480,39 em todo o período do cálculo.

A atualização foi realizada seguindo os parâmetros definidos nos autos, com aplicação do IPCA-E e acréscimo de juros segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e da taxa Selic a partir de 09/12/2021 (EC nº113/2021), até 31/12/2023, conforme determinado.

Se outro for o entendimento de Vossa Excelência, retornem os autos com indicação de como deverá ser realizado o cálculo.

Abaixo, constam os parâmetros para Inscrição em RPP/RPV. Era o que tinha a informar.

Respeitosamente.

Ante o exposto, declaro o crédito de DARLENE GONÇALVES DA SILVA GOULART matrícula 0382576004 e CPF *50.***.*79-43 em R$ 33.197,57 (trinta e três mil e cento e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos) e retenção da Contribuição Previdenciária de R$ 3.365,66 (três mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).

Outrossim, declaro o crédito de R$ 3.983,71 (três mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) relativo aos honorários advocatícios de sucumbência em nome de Cristóvam e Palmeira Advogados Associados - CNPJ 07.***.***/0001-73.

Expeçam-se os correspondentes PRECATÓRIO e Requisição de Pequeno Valor -RPV com atualização dos valores pela aplicação da SELIC desde 17/7/2024 até o efetivo pagamento pela FCEE. Intimem-se.
17/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2025 12:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50329306920258240000/TJSC
24/06/2025 08:36

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50329306920258240000/TJSC
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
08/05/2025 16:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5032930-69.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 13
07/05/2025 17:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50329306920258240000/TJSC
05/05/2025 17:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50329306920258240000/TJSC
03/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
02/05/2025 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/05/2025 08:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50329306920258240000/TJSC
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/03/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/01/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 11:04

Despacho
25/09/2024 17:28

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/09/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/08/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:26

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SOOFP
15/07/2024 19:04

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - SOOFP -> DCJE
13/07/2024 09:16

Despacho
12/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/05/2024 13:02

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/05/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/05/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2024 18:33

Conclusos para despacho
28/03/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/03/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/02/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/01/2024 16:06

Despacho
08/01/2024 13:29

Conclusos para despacho
08/11/2023 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:21

Juntada de Petição
06/11/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/11/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/10/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:56

Transitado em Julgado
22/09/2023 16:53

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 50265044820228240064
05/07/2023 12:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC
29/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/06/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/06/2023 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/06/2023 21:15

Juntada de Petição
30/05/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/05/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5693789, Subguia 2970028 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
29/05/2023 16:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5693789, Subguia 2970028
29/05/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 30. Guia: 5693789 Situação: Em aberto.
29/05/2023 15:45

Juntada - Guia Gerada - DARLENE GONCALVES DA SILVA GOULART - Guia 5693789 - R$ 635,09
29/05/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/05/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 25 Parte Isenta
22/05/2023 20:25

Juntada de Petição
16/05/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARLENE GONCALVES DA SILVA GOULART. Justiça gratuita: Indeferida.
16/05/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 10:50

Julgado improcedente o pedido
15/05/2023 08:01

Conclusos para julgamento
15/05/2023 08:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para despacho - 18/04/2023 14:23:29)
19/04/2023 17:57

Juntada de Petição
18/04/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/04/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/04/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/04/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/03/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/03/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 18:05

Juntada de Petição
18/01/2023 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2023 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/12/2022 07:21

Despacho
13/12/2022 12:39

Conclusos para despacho
13/12/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARLENE GONCALVES DA SILVA GOULART. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2022 10:27

Distribuído por dependência - Número: 03091428920158240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Manifestação sobre a impugnação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

Documentação • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

Documentação • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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