02/09/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
02/09/2025 09:30

Recebidos os autos - TJSC -> FNSFP Número: 51088481520228240023/TJSC
10/07/2025 09:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 51088481520228240023/TJSC
08/07/2025 16:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSFP -> TJSC
08/07/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURIVAL SCHLEMPER. Justiça gratuita: Indeferida.
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5108848-15.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: LOURIVAL SCHLEMPERADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865)ADVOGADO(A): LENICE DE CASTRO (OAB SC054896) DESPACHO/DECISÃO Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que os documentos constantes nos autos dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência ou que os rendimentos acostados aos autos não refletem a atual situação financeira da parte, indefiro o benefício.
23/05/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:48

Gratuidade da justiça não concedida
07/01/2025 15:24

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/09/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 42 Parte Isenta
03/09/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/08/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2024 15:26

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2024 18:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/08/2024 05:09

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/06/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/05/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/04/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2024 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2024 14:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/09/2023 16:49

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/08/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.610,34
02/08/2023 18:39

Expedição de Alvará
28/07/2023 17:17

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/07/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.607,84
29/06/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/06/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2023 15:36

Expedição de ofício
26/06/2023 15:35

Alterado o assunto processual
26/04/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/03/2023 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/03/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/03/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 19:24

Determinada a intimação
01/02/2023 16:01

Conclusos para despacho
18/10/2022 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURIVAL SCHLEMPER. Justiça gratuita: Requerida.
18/10/2022 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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