TJSC - 5027768-66.2023.8.24.0064
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 13:04
Baixa Definitiva
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25/08/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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15/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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14/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 11:32
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50167411820258240064
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18/07/2025 11:30
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50167403320258240064
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09/07/2025 11:58
Transitado em Julgado
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09/07/2025 11:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> SOOFP
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09/07/2025 11:50
Transitado em Julgado
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08/07/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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23/06/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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19/06/2025 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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11/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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11/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5027768-66.2023.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito Margani de MelloRECORRIDO: VERONICE SIMON (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS A TÍTULO DE FÉRIAS (evento 1, INIC1, P.11).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.
ALEGADA VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI N. 4556/06).
NÃO ACOLHIMENTO.
PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ENCONTRA SIMETRIA COM O ARTIGO 1º, §8º, VII E VII, DA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJSC (AUTOS N. 0088913-27.2014.8.24.0000).
RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO DECESSO REMUNERATÓRIO NAS HIPÓTESES.
CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
Sem custas, dada a isenção legal.
Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de junho de 2025. -
10/06/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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10/06/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 14:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5027768-66.2023.8.24.0064/SC (Pauta: 374) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): RODRIGO JOÃO MACHADO PROCURADOR(A): JULIANA GRACIOSA PEREIRA RECORRIDO: VERONICE SIMON (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
23/05/2025 13:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 374
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15/05/2025 13:00
Conclusos para admissibilidade recursal
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15/05/2025 12:59
Juntada de Certidão
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15/05/2025 12:51
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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15/05/2025 12:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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15/05/2025 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONICE SIMON. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/04/2025 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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03/04/2025 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 31. Guia: 10127359 Situação: Baixado.
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03/04/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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02/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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01/04/2025 21:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/03/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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24/03/2025 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/03/2025 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2025 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2025 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2025 07:34
Julgado procedente o pedido
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21/11/2024 14:33
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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21/11/2024 14:33
Conclusos para despacho
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14/11/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/11/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/11/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/11/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/10/2024 21:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/10/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/08/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/05/2024 21:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/05/2024 18:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/05/2024 10:20
Determinada a citação
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06/03/2024 04:43
Conclusos para despacho
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10/01/2024 15:33
Juntada de Petição
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19/12/2023 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONICE SIMON. Justiça gratuita: Requerida.
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19/12/2023 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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