15/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
14/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
05/08/2025 12:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50403927720258240000/TJSC
30/07/2025 10:32

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50403927720258240000/TJSC
24/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
23/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
22/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:27

Determinada a intimação
21/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:08

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
18/07/2025 18:08

Juntada de Petição
12/07/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 14:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50403927720258240000/TJSC
03/07/2025 14:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50403927720258240000/TJSC
02/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
01/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
01/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5081127-15.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)RÉU: ROMARIO SANTOS RAMOSADVOGADO(A): CHRISTIAN PARIZOTTO (OAB SC044915) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada(o) por BANCO PAN S.A. contra ROMARIO SANTOS RAMOS.

Deferida a liminar (evento n. 9), a parte ré compareceu aos autos para requerer a revogação da liminar de busca e apreensão, ao argumento de que não ficou inadimplente com o contrato de financiamento.

Na ocasião, acostou aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas do contrato (evento n. 57). É o relatório.

Decido.

A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3º, do CPC.

No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte ré, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência estão presentes.

Ao analisar a documentação apresentada no evento n. 57, verifica-se, ao que tudo indica, a parte ré efetuou o pagamento da parcela que deu ensejo ao ajuizamento da presente ação, dentro do prazo de vencimento.

Portanto, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao aludido contrato.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE OU DE PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO DE ACORDO COM A TABELA FIPE.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS POR ORA E EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DAS PARCELAS SUBSEQUENTES.

ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR.

CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DENTRO DO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO.

DEMAIS TESES RECURSAIS, CONCERNENTES À EXIGUIDADE DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO, FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE, QUE RESULTAM PREJUDICADAS ANTE A RESTITUIÇÃO DO BEM EFETIVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049212-90.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-07-2023).

Isso posto, DEFIRO o pedido formulado pelo réu e, via de consequência, REVOGO a liminar de busca e apreensão.

DETERMINO que a casa bancária autora promova a imediata devolução do veículo apreendido em virtude da decisão revogada, no mesmo endereço do cumprimento da medida liminar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00.

A intimação do autor deverá ser realizada de forma pessoal, nos termos da súmula n. 410 do STJ.

Cumpra-se com urgência.

Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:04

Decisão interlocutória
26/06/2025 15:54

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
26/06/2025 10:52

Juntada de Petição
26/06/2025 02:37

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
03/06/2025 19:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50403927720258240000/TJSC
03/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
02/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5081127-15.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)RÉU: ROMARIO SANTOS RAMOSADVOGADO(A): CHRISTIAN PARIZOTTO (OAB SC044915) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
30/05/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMARIO SANTOS RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
29/05/2025 18:18

Juntada de Petição
29/05/2025 17:54

Juntada de Petição
29/05/2025 17:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 54 Número: 50403927720258240000/TJSC
29/05/2025 17:27

Juntada de Petição - ROMARIO SANTOS RAMOS (SC044915 - CHRISTIAN PARIZOTTO)
27/05/2025 11:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52 Data do cumprimento: 26/05/2025
19/05/2025 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: EVERSON ALVES DA SILVA
16/05/2025 18:37

Expedição de Mandado - VIICEMAN
10/03/2025 09:57

Juntada de Petição
10/03/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9924474, Subguia 5144765 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,87
07/03/2025 10:46

Link para pagamento - Guia: 9924474, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5144765&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5144765</a>
07/03/2025 10:46

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9924474 - R$ 78,87
07/03/2025 10:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Juntada - Guia Gerada - 17/01/2025 14:30:14)
13/02/2025 04:11

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9577307, Subguia 4944479
13/02/2025 04:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Link para pagamento - 17/01/2025 14:30:15)
17/01/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/01/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 11:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
17/12/2024 13:01

Juntada de Petição
04/12/2024 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: EMANUELE SARAI RAMOS
02/12/2024 16:22

Expedição de Mandado - VIICEMAN
21/11/2024 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9261445, Subguia 4761964 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
18/11/2024 11:32

Link para pagamento - Guia: 9261445, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4761964&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4761964</a>
18/11/2024 11:32

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9261445 - R$ 33,04
18/11/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/11/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 07:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: CRISTIANE POTRICKOS DA SILVA
24/09/2024 17:03

Expedição de Mandado - VIICEMAN
10/09/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8738309, Subguia 4469516 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
06/09/2024 16:44

Link para pagamento - Guia: 8738309, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4469516&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4469516</a>
06/09/2024 16:44

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 8738309 - R$ 33,04
06/09/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:58

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:58

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/08/2024 18:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 14:44

Juntada de Petição
21/08/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: ANA JULIA CECCONELLO FOLLE
20/08/2024 12:56

Expedição de Mandado - VIICEMAN
16/08/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/08/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 18:27

Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8513306, Subguia 4345159 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 626,34
12/08/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8516845, Subguia 4345172 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
07/08/2024 14:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8516845, Subguia 4345172
07/08/2024 14:05

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 8516845 - R$ 33,04
07/08/2024 14:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8513306, Subguia 4345159
07/08/2024 08:34

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 8513306 - R$ 626,34
07/08/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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