08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5013288-11.2025.8.24.0033/SCRELATOR: Sonia Maria Mazzetto Moroso TerresAUTOR: MARIA JOSE LIMA LESSAADVOGADO(A): ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413)ADVOGADO(A): HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (OAB SC005686)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 03/09/2025 - Decisão interlocutória
05/09/2025 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/09/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:23

Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 89
03/09/2025 17:23

Decisão interlocutória
01/09/2025 18:29

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala Videoconferência - 01/09/2025 18:00. Refer. Evento 61
01/09/2025 18:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:59

Juntada de Petição
26/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 15:56

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 75
14/08/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/08/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/08/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/08/2025 13:55

Expedição de ofício
04/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALILA PINHEIRO CARDOSO JOAQUIM. Justiça gratuita: Não requerida.
01/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 21:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/07/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:24

Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 62
30/07/2025 16:24

Despacho
28/07/2025 18:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Videoconferência - 01/09/2025 18:00
28/07/2025 18:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala Videoconferência - 28/07/2025 17:20. Refer. Evento 9
28/07/2025 18:18

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:00

Juntada de Petição
16/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/06/2025 13:03

Expedição de ofício
25/06/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MURIHELLEN SIMOES DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/06/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PETRONA OZUNA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
24/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 43
17/06/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 03:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 35
03/06/2025 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 35
03/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:09

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 20:04

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 19:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 19:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 16:02

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:59

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 00:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013288-11.2025.8.24.0033/SC AUTOR: MARIA JOSE LIMA LESSAADVOGADO(A): ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413)ADVOGADO(A): HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (OAB SC005686) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que estão preenchidos os requisitos da Lei n.º 12.153/09, especialmente que a causa não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), já que foi conferida à causa o valor de R$ 10.398,87 (dez mil, trezentos e noventa e oito reais, oitenta e sete centavos), mantenho o processo em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/09). II - Designo o dia 28/07/2025, às 17:20min, para a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que, se infrutífera a conciliação, serão tomados os depoimentos pessoais das partes, ouvidas as testemunhas por ela indicadas e, ao final, proferida a sentença, se possível em audiência.

As preliminares, assim como o pedido de Gratuidade da Justiça, se formulados, serão analisados em sentença.

III - Intime-se a parte Ré para comparecimento na audiência designada, bem como cite-se para que, querendo, apresente contestação previamente ou durante o referido ato, de forma oral ou escrita, uma vez infrutífera a conciliação.

IV - Intime-se a parte Autora para que compareça à audiência designada, com a advertência de que a sua ausência poderá importar na extinção do processo, dispensada inclusive a sua intimação pessoal (art. 51, inciso I e § 1º da Lei n.º 9.099/1995). V - Advirto que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme preconiza o Enunciado 141 do FONAJE.

VI - Cientifique-se a parte Autora de que, caso a contestação seja acompanhada de novos documentos, poderá sobre eles se manifestar durante a audiência, de forma oral ou escrita (art. 29, parágrafo único da Lei n.º 9.099/1995), ou até mesmo previamente, se já houver defesa nos autos e assim preferir.

VII - Registro que a audiência una aprazada será realizada de forma virtual, ante a existência de pautas simultâneas, da Magistrada Titular e do Juiz Leigo em cooperação com esta Unidade, e a falta de salas físicas disponíveis para a realização do ato de forma presencial ou híbrido.

Em caso de necessidade excepcional de participação presencial, o Juízo poderá analisar antecipadamente a justificativa apresentada pela parte, de modo a abrir exceção e possibilitar a realização do ato de forma híbrida, na data já designada, ou mediante redesignação (Resolução Conjunta de n.º 10 de 17 de maio de 2022).

VIII - A audiência virtual será realizada por meio do sistema TEAMS e as partes e testemunhas nela ingressarão por meio do link único criado para o ato ou por meio de identificação de ID e senha.

Portanto, autorizo, desde já, que o Cartório registre ato ordinatório constando o link da audiência virtual e o ID e senha, e dê ciência às partes, o que é suficiente para o ingresso na videoaudiência.

IX - O encaminhamento do link da audiência virtual e a intimação das testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, caberá aos advogados, independentemente de arrolamento ou intimação, salvo se requerido com antecedência de 30 (trinta) dias em relação ao ato, sob pena de não conhecido o pedido pela intempestividade (art. 34, § 1º da Lei n.º 9.099/1995). X - No caso das testemunhas intimadas pessoalmente, o link deverá constar da certidão do Sr.

Oficial de Justiça e/ou no ofício de requisição.

XI - As partes e/ou testemunhas que não possuírem os recursos eletrônicos necessários deverão comunicar o(a) advogado(a) para que as devidas providências sejam tomadas (art. 455, CPC).

XII - No dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados.

XIII - Na hipótese de ser arrolada como testemunha servidor público, autorizo, desde já, que seja procedida a sua requisição (art. 455, § 4º, inciso III, do CPC).

XIV - Abra-se vista ao Ministério Público, para que manifeste se há interesse para atuação na causa, no prazo legal (art. 178, inciso I do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/05/2025 15:58

Expedição de ofício
19/05/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/05/2025 15:55

Expedição de ofício
19/05/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA VALERIA BITTENCOURT. Justiça gratuita: Não requerida.
19/05/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIZ SANTIAGO MARCILIO. Justiça gratuita: Não requerida.
19/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:50

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Videoconferência - 28/07/2025 17:20
19/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 14:23

Determinada a citação
17/05/2025 03:58

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:30

Juntada de Petição
15/05/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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