TJSC - 5019367-04.2024.8.24.0045
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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03/07/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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03/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019367-04.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE: SILVANA DIVA DAMAZIO DE MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO Admitiu-se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) Nº 5002338-21.2023.8.24.0062, versando sobre o recebimento do adicional de insalubridade e pagamento retroativo ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, tema afeito a este processo.
Dessa forma, evitando-se decisões conflitantes, determina-se a suspensão destes autos até o trânsito em julgado do PUIL nº 5002338-21.2023.8.24.0062.
Intimem-se. -
02/07/2025 12:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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02/07/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 11:55
Decisão interlocutória
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25/06/2025 15:44
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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25/06/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 63
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16/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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13/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019367-04.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE: SILVANA DIVA DAMAZIO DE MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para, por meio de seu (s) procurador (es), manifestar-se sobre o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO constante nos autos. -
12/06/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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12/06/2025 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/06/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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11/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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10/06/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 20:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 14:28
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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26/05/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5019367-04.2024.8.24.0045/SC (Pauta: 171) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: SILVANA DIVA DAMAZIO DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE ALVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
23/05/2025 13:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 171
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29/04/2025 12:20
Conclusos para decisão com Petição
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29/04/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/04/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 11:57
Determinada a intimação
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09/04/2025 13:00
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/04/2025 12:59
Juntada de Certidão
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09/04/2025 12:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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09/04/2025 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANA DIVA DAMAZIO DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.
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09/04/2025 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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02/04/2025 23:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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24/03/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/03/2025 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 36. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10037561 Situação: Baixado.
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24/03/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/03/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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09/03/2025 23:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/02/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/02/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/02/2025 18:43
Julgado improcedente o pedido
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25/02/2025 15:39
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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19/02/2025 15:36
Juntada de Petição
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19/02/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/02/2025 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/01/2025 13:59
Juntada de Petição
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27/01/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/11/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/11/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/11/2024 21:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/11/2024 20:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/11/2024 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 20:58
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 9
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05/11/2024 20:58
Determinada a citação
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05/11/2024 14:06
Conclusos para despacho
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05/11/2024 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/10/2024 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 17:15
Alterado o assunto processual
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02/10/2024 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANA DIVA DAMAZIO DE MELLO. Justiça gratuita: Requerida.
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02/10/2024 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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