02/09/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE. Justiça gratuita: Não requerida.
04/07/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/05/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5119072-12.2022.8.24.0023/SC AUTOR: IVONE NUNES FELICIANOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE SOUZA DUARTE ARAUJO (OAB SC063291)ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE DUARTE ARAUJO (OAB SC061911)ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)ADVOGADO(A): RAISSA CAETANO DOS SANTOS (OAB SC068175)ADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE DUARTE ARAUJOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE SOUZA DUARTE ARAUJO DESPACHO/DECISÃO 1.

Na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE (autos nº 0056644-65.2011.8.24.0023) foi reconhecido o direito de todos os professores da rede estadual usufruírem o equivalente a um terço da sua jornada de trabalho como hora-atividade.

Em sede de embargos de declaração ficou assegurado o direito dos substituídos buscarem o pagamento da diferença salarial decorrente do descumprimento.

A indenização ou revisão de aposentadoria poderá ser perseguida por liquidação ou cumprimento de sentença, sendo que eventual jornada intraclasse em excesso deverá ser remunerada como aulas excedentes (LCE nº 1.139/92, art. 6º c/c art. 33) ou gratificação por aulas complementares (LCE nº 668/15, art. 29), conforme a legislação de regência vigente em cada período.

Assim, a ação coletiva não conferiu automaticamente as horas-extras aos professores, competindo a parte exequente comprovar que ministrou aulas além do limite de 2/3. 2.

Portanto, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que junte aos autos (a) as grades de horários das aulas ministradas a contar da data de 16/07/2008 (prazo prescricional quinquenal, a contar retroativamente à propositura da ação coletiva), bem como as fichas financeiras deste período; e (b) especificação de quantas aulas (diurna e noturna) ministrou em cada semana, quantidade de aulas ministradas em cada semana acima do quantitativo estabelecido para a sua jornada de trabalho (diurna e noturna) e quantas foram pagas; tudo isso no prazo de até 30 dias, sob as penas da lei. 3.

Na sequência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para se manifestar a respeito dos documentos trazidos pela parte exequente, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 4.

Por fim, voltem os autos conclusos.
27/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:20

Decisão interlocutória
28/01/2025 12:38

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 68
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/09/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/09/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/09/2024 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNS03FP01)
24/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:14

Despacho
24/09/2024 15:20

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/08/2024 13:54

Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNS02FP01)
28/08/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/08/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:24

Terminativa - Declarada incompetência
19/06/2024 14:40

Conclusos para decisão
30/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/04/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 50
11/04/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/03/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/03/2024 18:11

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
14/03/2024 18:11

Alterado o assunto processual
14/03/2024 18:10

Alterado o assunto processual
14/03/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 16:56

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 37
14/03/2024 16:56

Decisão interlocutória
19/12/2023 15:25

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/12/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/12/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/12/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/12/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/12/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 18:40

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 25
11/12/2023 18:40

Determinada a intimação
11/12/2023 16:32

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2023 09:49

Juntada de Petição
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/10/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 17:01

Determinada a intimação
19/10/2023 14:03

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:03

Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNS03FP01)
19/10/2023 14:03

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
19/10/2023 12:40

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSFP01 para FNS03FP01)
07/09/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/09/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:14

Despacho
01/09/2023 13:55

Conclusos para despacho
09/06/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2023 14:10

Juntada de Petição
26/05/2023 14:10

Juntada de Petição
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 14:15

Determinada a intimação
01/02/2023 16:41

Conclusos para despacho
12/11/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE NUNES FELICIANO. Justiça gratuita: Requerida.
12/11/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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