02/09/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE. Justiça gratuita: Não requerida.
04/07/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/05/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5121448-68.2022.8.24.0023/SC AUTOR: ANGELA MARIA MARTINSADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE SOUZA DUARTE ARAUJO (OAB SC063291)ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE DUARTE ARAUJO (OAB SC061911)ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)ADVOGADO(A): RAISSA CAETANO DOS SANTOS (OAB SC068175)ADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE DUARTE ARAUJOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE SOUZA DUARTE ARAUJO DESPACHO/DECISÃO 1.

Na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE (autos nº 0056644-65.2011.8.24.0023) foi reconhecido o direito de todos os professores da rede estadual usufruírem o equivalente a um terço da sua jornada de trabalho como hora-atividade.

Em sede de embargos de declaração ficou assegurado o direito dos substituídos buscarem o pagamento da diferença salarial decorrente do descumprimento.

A indenização ou revisão de aposentadoria poderá ser perseguida por liquidação ou cumprimento de sentença, sendo que eventual jornada intraclasse em excesso deverá ser remunerada como aulas excedentes (LCE nº 1.139/92, art. 6º c/c art. 33) ou gratificação por aulas complementares (LCE nº 668/15, art. 29), conforme a legislação de regência vigente em cada período.

Assim, a ação coletiva não conferiu automaticamente as horas-extras aos professores, competindo a parte exequente comprovar que ministrou aulas além do limite de 2/3. 2.

Portanto, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que junte aos autos (a) as grades de horários das aulas ministradas a contar da data de 16/07/2008 (prazo prescricional quinquenal, a contar retroativamente à propositura da ação coletiva), bem como as fichas financeiras deste período; e (b) especificação de quantas aulas (diurna e noturna) ministrou em cada semana, quantidade de aulas ministradas em cada semana acima do quantitativo estabelecido para a sua jornada de trabalho (diurna e noturna) e quantas foram pagas; tudo isso no prazo de até 30 dias, sob as penas da lei. 3.

Na sequência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para se manifestar a respeito dos documentos trazidos pela parte exequente, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 4.

Por fim, voltem os autos conclusos.
27/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:20

Decisão interlocutória
27/05/2025 08:04

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
27/01/2025 18:08

Conclusos para julgamento
10/10/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 67 e 68
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/09/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/09/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/09/2024 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNS03FP01)
24/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:13

Despacho
24/09/2024 15:20

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/08/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/08/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/08/2024 16:54

Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNS02FP01)
27/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:25

Terminativa - Declarada incompetência
02/08/2024 17:47

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
02/08/2024 17:34

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/07/2024 11:31

Juntada de Petição
13/06/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/06/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/06/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/06/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 15:43

Determinada a intimação
23/03/2024 14:26

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA MARIA MARTINS. Justiça gratuita: Indeferida.
06/03/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/03/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/03/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/02/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/12/2023 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/12/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/12/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/12/2023 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 08:06

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 25
05/12/2023 08:06

Gratuidade da justiça não concedida
04/12/2023 16:10

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2023 09:50

Juntada de Petição
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 14:05

Determinada a intimação
17/10/2023 13:08

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:59

Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNS03FP01)
17/10/2023 12:59

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
17/10/2023 12:53

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSFP01 para FNS03FP01)
07/09/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/09/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:14

Despacho
01/09/2023 14:03

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2023 14:10

Juntada de Petição
26/05/2023 14:10

Juntada de Petição
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 16:00

Determinada a intimação
01/02/2023 16:43

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA MARIA MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
21/11/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002860-71.2024.8.24.0043

Edson Silvio Breunig

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/02/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 5004321-24.2024.8.24.0061

Global Fertilizers Limited

Zport Armazens Gerais LTDA

Advogado: Etiele Elias da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/08/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 5015934-72.2021.8.24.0020

Jaison Raupp da Silva

Jair Luz da Silva

Advogado: Elizane da Silva Silveira Constante

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/07/2021 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0304655-02.2019.8.24.0011

Cooperativa de Credito do Vale do Itajai...

Diferenca Industria e Comercio de Alumin...

Advogado: Cintia Carla Senem Cavichiolli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/06/2019 18:02

Exibir Processo

Processo nº 5020015-68.2025.8.24.0038

Joanita Rosa Xavier

Rosa Maria Mafra Xavier

Advogado: Fernando Pereira Toniato

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/05/2025 18:25

Exibir Processo