11/09/2025 14:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50607211320258240000/TJSC
06/08/2025 08:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50607211320258240000/TJSC
30/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
25/07/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/07/2025 16:49:42)
23/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:22

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023121-47.2023.8.24.0090/SC EXEQUENTE: HELEN MARIA RIBAS LOBATOADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200) DESPACHO/DECISÃO 1.

Rejeito as alegações do Estado de Santa Catarina, reiterando os termos da decisão já proferida por este Juízo no evento 28, DESPADEC1.

Destaca-se ademais que o entendimento deste Juízo, seguindo a predominância jurisprudencial, é no sentido de que o ente de previdência é legítimo para responder acerca dos valores após a aposentadoria, enquanto o ente estadual é responsável pelas verbas devidas anteriores a aposentadoria.

Nos termos da Portaria 01/2022, HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos, diante da concordância das partes. 2.

REQUISITE-SE o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009). Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015), consoante Orientação N. 73/2019/CGJ/TJSC.

Haverá retenção de contribuição previdenciária quando se tratar de pagamento de honorários contratuais destinados à pessoa física (Receita Federal Solução de Consulta n. 61 Cosit), todavia, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de honorários sucumbenciais devidos às pessoas jurídicas. Expedida a requisição de Precatório Requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. 3.

Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção.
23/05/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:28

Decisão interlocutória
27/02/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
19/02/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/02/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/02/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/12/2024 14:12

Juntada de Petição
14/12/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/11/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/09/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/08/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/08/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/08/2024 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/08/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:24

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2024 14:32

Conclusos para decisão
12/07/2024 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/06/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 11:28

Despacho
09/05/2024 07:04

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/03/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 19:26

Despacho
26/02/2024 18:42

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/01/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
17/10/2023 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/10/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/10/2023 04:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
01/09/2023 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/08/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/08/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 13:54

Determinada a intimação
31/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
30/08/2023 18:30

Distribuído por dependência - Número: 03062352920168240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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