11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024403-45.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: ALINE LUCIA BAZO ORTOLANADVOGADO(A): Smily dos Santos (OAB SC031980) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da realidade dos autos, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, período em que a prescrição também permanecerá suspensa, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, há entendimento consolidado de que "o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (JTARGS - 27/125).

II - Decorrido o prazo de suspensão sem que seja localizada a parte executada ou identificados bens passíveis de constrição, determino o arquivamento dos autos pelo prazo correspondente à prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova intimação da parte exequente.

Ressalto que tal providência não impede o prosseguimento da execução, desde que haja o devido impulso processual por parte do interessado.

O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar caso análogo, assentou: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADO NO ANO DE 2005.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

INCONFORMISMO DA EXEQUENTE.

ALEGADA FALHA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO.

INSUBSISTÊNCIA.

ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA INÉRCIA DA EXEQUENTE EM IMPULSIONAR O FEITO. PARALISAÇÃO DA DEMANDA POR APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO APÓS CONSIDERÁVEL DECURSO DE TEMPO. ATO DESNECESSÁRIO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. "Deixando a parte de promover o andamento do processo, arquiva-se-o administrativamente, sem necessidade de intimação pessoal da parte autora.

Arquivados os autos e permanecendo inerte o recorrente em prazo superior ao fixado para o lapso prescricional intercorrente, a pretensão torna-se prescrita." (TJSC, Apelação Cível n. 0003449-35.1999.8.24.0073, rel.

Des.

Monteiro Rocha, julgada em 27-9-2018). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, 'é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos' (STJ, AgInt no REsp 1818978/PR, rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24-8-2020).

Além disso, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, fixa-se como termo inicial da prescrição intercorrente a data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando sua contagem suspensa, uma única vez, pelo período máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo.

III - Ultrapassado o prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC.

Proceda-se, por ora, à baixa na estatística.
03/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024403-45.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: ALINE LUCIA BAZO ORTOLANADVOGADO(A): Smily dos Santos (OAB SC031980) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente a fim de dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que a inércia poderá resultar na suspensão do processo.
01/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
21/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024403-45.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: ALINE LUCIA BAZO ORTOLANADVOGADO(A): Smily dos Santos (OAB SC031980) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para recolher a[s] diligência[s] necessária[s], no prazo de 5 [cinco] dias.

O número de conduções poderá ser visualizado pelo QR-Code abaixo.
20/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 19:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
24/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
23/07/2025 13:28

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
23/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
22/07/2025 18:41

Expedição de Termo/auto de Penhora
22/07/2025 18:41

Expedição de ofício - 1 carta
22/07/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE TERESINHA DOS SANTOS COMANDOLLI. Justiça gratuita: Não requerida.
22/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:36

Decisão interlocutória
22/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:19

Despacho
03/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 33 e 39
28/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024403-45.2024.8.24.0039/SC (originário: processo nº 03089867420188240039/SC)RELATOR: Francisco Carlos MambriniEXEQUENTE: ALINE LUCIA BAZO ORTOLANADVOGADO(A): Smily dos Santos (OAB SC031980)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 26/05/2025 - Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:05

Juntado(a)
26/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 18:17

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:47

Decisão interlocutória
23/05/2025 17:39

Conclusos para decisão
23/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 18:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:15

Juntada de Consulta Renajud
03/05/2025 01:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGS03CV
03/05/2025 01:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALESSANDER COMANDOLLI)
30/04/2025 18:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
21/03/2025 19:30

Remetidos os Autos - LGS03CV -> FNSCONV
20/03/2025 17:29

Despacho
20/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 13:42

Intimado em Secretaria
02/12/2024 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:16

Despacho
29/11/2024 14:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC031980
29/11/2024 14:47

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:42

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 05/11/2024
29/11/2024 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE LUCIA BAZO ORTOLAN. Justiça gratuita: Requerida.
29/11/2024 10:42

Distribuído por dependência - Número: 03089867420188240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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