05/09/2025 14:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
05/09/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 246,00
01/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000543-63.2024.8.24.0508/SC (originário: processo nº 50002612520248240508/SC)RELATOR: Cibelle Mendes BeltrameRÉU: TATIANA DE MORAESADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE ALMEIDA DA CUNHA (OAB SC060472)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 28/08/2025 - Juntada - Guia Gerada
28/08/2025 10:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
28/08/2025 09:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CR
28/08/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/09/2025. Parte TATIANA DE MORAES, Guia 11233890, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.fac
28/08/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:44

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TATIANA DE MORAES - Guia 11233890 - R$ 246,00
28/08/2025 09:44

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
27/08/2025 18:34

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (TATIANA DE MORAES) BNMP: 5000543-63.2024.8.24.0508.15.0001-09 Tipo de Pena: Originária
26/08/2025 19:08

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 19:03

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 19:00

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:43

Juntada - Cálculo processual nº 417966 - versão 1
23/08/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/08/2025 16:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CR -> DCJE
23/08/2025 16:09

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
23/08/2025 16:07

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 54146/2025-SC - Réu TATIANA DE MORAES
23/08/2025 15:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TATIANA DE MORAES - CONDENADO
23/08/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA DE MORAES. Justiça gratuita: Indeferida.
23/08/2025 15:56

Juntada de Certidão
23/08/2025 15:55

Transitado em Julgado para o Réu - TATIANA DE MORAES Data: 21/07/2025
23/08/2025 15:54

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - TATIANA DE MORAES Data: 02/06/2025
16/07/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
14/07/2025 18:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88 Motivo: solicitação do cartório
14/07/2025 18:09

Intimado em Secretaria
14/07/2025 18:09

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA MANICA
11/07/2025 12:43

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
11/07/2025 11:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85
03/06/2025 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
03/06/2025 17:17

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
28/05/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
27/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
27/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000543-63.2024.8.24.0508/SCRÉU: TATIANA DE MORAESADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE ALMEIDA DA CUNHA (OAB SC060472)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para considerar a ré TATIANA DE MORAES como incursa nas sanções do art. 273, § 1º-B, I e V, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, e, em consequência, para condená-la ao cumprimento da pena de 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 7 (sete) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigidos desde o fato pelos índices oficiais adotados pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consoante fundamentação.

A ré poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, não havendo, neste momento, motivos capazes de ensejar o decreto de prisão preventiva.

Custas pela ré, porque vencida (artigo 804 do CPP).

A pena de multa deverá ser paga pela condenada no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (artigo 50 do CP).

Transitada em julgado esta sentença penal condenatória: a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; d) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do Código de Processo Penal) à autoridade policial; e) proceda-se à cobrança da pena de multa; f) proceda-se à destruição dos bens apreendido, nos termos do art. 317 do Código de Normas da CGJ-SC; e g) adotem-se as providências para a formação do PEC definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
26/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:28

Julgado procedente o pedido - Condenatória
14/04/2025 15:59

Conclusos para julgamento
13/04/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/03/2025 14:34

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/03/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 17:41

Despacho
26/03/2025 17:27

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 26/03/2025 15:15. Refer. Evento 43
24/03/2025 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50 Data do cumprimento: 19/03/2025
21/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
17/03/2025 11:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 15/03/2025
12/03/2025 16:50

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/03/2025 17:32

Juntada de Petição
11/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/03/2025 17:10

Expedição de ofício
11/03/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/03/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/03/2025 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
11/03/2025 14:47

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
11/03/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAIS CAMARGO GARCIA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: BRUNA PAULA LENZI
11/03/2025 14:44

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
10/03/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/03/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:21

Decisão interlocutória
10/03/2025 12:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:24

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 26/03/2025 15:15
10/03/2025 12:23

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 23/02/2026 15:30. Refer. Evento 32
09/12/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 35
09/12/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/12/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/12/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:57

Decisão interlocutória
06/12/2024 14:44

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:43

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 23/02/2026 15:30
06/12/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 16/02/2026 14:00. Refer. Evento 25
06/12/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/12/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:27

Decisão interlocutória
05/12/2024 15:47

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 16/02/2026 14:00
28/09/2024 05:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19 Data do cumprimento: 28/09/2024
24/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/09/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/09/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: CELSO SUEO TAHARA
04/09/2024 11:22

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
02/09/2024 21:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
28/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:47

Juntada de Petição - TATIANA DE MORAES (SC060472 - MARIA EDUARDA DE ALMEIDA DA CUNHA)
02/08/2024 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
02/08/2024 12:40

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
31/07/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/07/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 16:51

Recebida a denúncia
31/07/2024 13:56

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:56

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2024 18:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TATIANA DE MORAES - DENUNCIADO
30/07/2024 18:03

Redistribuído por sorteio - (VRG01BNU01 para BNU01CR01)
30/07/2024 17:26

Distribuído por dependência - Número: 50002612520248240508/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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