TJSC - 5011878-90.2025.8.24.0008

1ª instância - Terceira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ: 83.108.357/0001-15

Advogados

DENILSON ZANON

OAB: 011904/SC

CPF *18.***.*70-78

EDER ANTONIO BORON

CPF *26.***.*77-25

Polo Passivo

Partes

ELISABETH BAUMGARTEN

CPF *22.***.*57-53

Advogados

CLAUDIA MARIA GONCALVES MUSSOI

CPF *18.***.*38-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de setembro de 2025, quarta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5011878-90.2025.8.24.0008/SC (Pauta: 447) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): Denilson Zanon RECORRIDO: ELISABETH BAUMGARTEN (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de setembro de 2025.

    Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Presidente

  • 04/09/2025 12:46

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2025

  • 01/09/2025 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 01/09/2025 13:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 447

  • 21/08/2025 11:25

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 21/08/2025 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 12/08/2025 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 04/08/2025 03:15

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 01/08/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 31/07/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/07/2025 14:43

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 23/07/2025 11:33

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 22:25

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2025

  • 11/07/2025 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 11/07/2025 16:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 617

  • 24/06/2025 14:48

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/06/2025 14:41

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 13:53

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303

  • 24/06/2025 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 23/06/2025 18:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 32. Guia: 10709495 Situação: Baixado.

  • 23/06/2025 18:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 21/06/2025 00:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 17/06/2025 01:50

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 14/06/2025 00:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 12/06/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 11/06/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011878-90.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ELISABETH BAUMGARTENADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168)SENTENÇADISPOSITIVO  Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 3.643,82 (evento 1, CALC9), referente ao período de 17/04/2020 a 17/04/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

    Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.

    A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.  A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.  Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.  Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

  • 10/06/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 16:44

    Julgado procedente o pedido

  • 06/06/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 05/06/2025 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/06/2025 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 05/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 04/06/2025 03:23

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/06/2025 23:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 16

  • 03/06/2025 23:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 16

  • 03/06/2025 23:40

    Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham

  • 03/06/2025 20:28

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 03/06/2025 19:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 22/05/2025 15:09

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 10:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10

  • 22/05/2025 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011878-90.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ELISABETH BAUMGARTENADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato probando (arts. 350, 351 e 437, §1º, todos do CPC).     

  • 20/05/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 22/04/2025 17:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/04/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 17:51

    Decisão interlocutória

  • 22/04/2025 15:04

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 10:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/04/2025 10:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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