TJSC - 5053517-66.2023.8.24.0038
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 15:46
Baixa Definitiva
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09/07/2025 14:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> JVE03FP
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09/07/2025 14:07
Transitado em Julgado
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09/07/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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24/06/2025 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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22/06/2025 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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16/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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13/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5053517-66.2023.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: FUNERARIA HENNING - EIRELI (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRO OLIVEIRA KEPP (OAB PR063459)RECORRIDO: FUNERARIA HENNING LTDA - ME (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRO OLIVEIRA KEPP (OAB PR063459) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
PLEITO PARA QUE O MUNICÍPIO DE joinville SE ABSTENHA DE EXIGIR QUE A EMPRESA FUNERÁRIA ESTEJA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO para a realização de serviços funerários.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.
DEFENDIDA LEGITIMIDADE DA REGULAMENTAÇÃO.
AFASTAMENTO. decreto municipal QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO, TRATANDO DE MATÉRIA DE INTERESSE REGIONAL.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
LEGISLAÇÃO LOCAL QUE AFRONTA DIRETAMENTE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE O TEMA (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 18.076/2021).
ANÁLISE INCIDENTAL DA LEI EM CONTROLE DIFUSO.
NORMA AFASTADA, EM VISTA DO RECONHECIMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
PARTE RÉ QUE DEVE SE ABSTER DE EXIGIR QUE A EMPRESA AUTORA ESTEJA ESTABELECIDA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM QUE SERÁ REALIZADO O SEPULTAMENTO, PARA OS CASOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL TERRESTRE DE CADÁVERES E RESTOS MORTAIS HUMANOS.
PRECEDENTEs Desta TURMA RECURSAL: (RECURSO CÍVEL N. 5081213-25.2023.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 25-04-2024) SENTENÇA mantida POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de junho de 2025. -
12/06/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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12/06/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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12/06/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 12:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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30/05/2025 16:01
Alterado o assunto processual - De: Outros - Para: Competência do Órgão Fiscalizador
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26/05/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5053517-66.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 205) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: FUNERARIA HENNING - EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO OLIVEIRA KEPP (OAB PR063459) RECORRIDO: FUNERARIA HENNING LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO OLIVEIRA KEPP (OAB PR063459) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 12:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 205
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12/05/2025 14:25
Despacho
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05/03/2025 15:21
Conclusos para decisão
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05/03/2025 15:21
Juntada de Certidão
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05/03/2025 15:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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05/03/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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18/02/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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16/02/2025 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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06/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/02/2025 16:12
Despacho
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05/02/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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09/01/2025 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 28
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09/01/2025 12:16
Conclusos para despacho
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09/01/2025 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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27/12/2024 02:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/12/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 16:31
Julgado procedente o pedido
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10/09/2024 14:26
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50002496620248240910/SC
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08/08/2024 11:08
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50002496620248240910/SC
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24/04/2024 14:18
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50002496620248240910/SC
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26/03/2024 12:17
Conclusos para julgamento
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26/03/2024 12:13
Juntada de Petição
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26/03/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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21/03/2024 15:24
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000249-66.2024.8.24.0910/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
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21/03/2024 15:21
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50002496620248240910/SC
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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29/02/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/02/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/02/2024 13:34
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50002496620248240910
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29/02/2024 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/02/2024 01:42
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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09/01/2024 18:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/01/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 18:22
Concedida a tutela provisória
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08/01/2024 12:19
Conclusos para decisão
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27/12/2023 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
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