TJSC - 5000512-52.2025.8.24.0041
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Mafra
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-52.2025.8.24.0041/SCRELATOR: YURI LORENTZ VIOLANTE FRADEAUTOR: ARILDO GOMESADVOGADO(A): LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA (OAB PI020744)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 17/09/2025 - Juntada - Guia Gerada -
06/09/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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15/08/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/08/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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14/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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13/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 19:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 18:35
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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28/07/2025 02:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00</b>
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25/07/2025 15:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
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25/07/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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25/07/2025 15:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 255
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14/07/2025 15:16
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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14/07/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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08/07/2025 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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01/07/2025 14:27
Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50010062620258240910/SC
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22/06/2025 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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20/06/2025 09:58
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)
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17/06/2025 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/06/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/06/2025 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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09/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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09/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000512-52.2025.8.24.0041/SC RECORRENTE: ARILDO GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA (OAB PI020744) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932.
Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26.
São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, cumpre destacar que o presente recurso não merece ser conhecido.
Isso porque, muito embora devidamente intimada acerca do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça (Evento 25), a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo efetuar o pagamento do preparo recursal e das custas finais.
Por fim, aplica-se a condenação da parte recorrente em custas e honorários, desde que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões, conforme Enunciado n. 122 do FONAJE ("É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado").
Para corroborar, cito julgados proferidos pelas três Turmas Recursais: AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
RECLAMO DA PARTE RECORRENTE.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO.
O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC.
ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
NEGADA A BENESSE E DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXAS RECURSAIS, RESTOU SILENTE A AUTORA (EVENTO 69).
CONCORDÂNCIA TÁCITA.
RECORRENTE VENCIDA.
DEVER DE RECOLHER AS CUSTAS, JÁ PRESUMIDAS POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SOBRETUDO PORQUE COMPELIDA A MANIFESTAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, UMA VEZ QUE TAL VERBA, EM REGRA, NÃO É EXIGIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FIM DE REMUNERAR O PROCURADOR DA PARTE ADVERSA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.
RESPALDO DO ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE E DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRIDO.
ALEGAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO TRABALHO EM GRAU RECURSAL PELA PROCURADORA.
NÃO ACOLHIMENTO.
EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO CONHECIDO O RECURSO INOMINADO (FONAJE, ENUNCIADO N. 122), NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PROCURADORA DO AGRAVANTE EM GRAU RECURSAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO.
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE SE REVELA ESCORREITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000086-46.2019.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 03-10-2023).
AGRAVO INTERNO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO.
PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 42, §1º, DA LEI 9.099/95.
DESERÇÃO.
CABIMENTO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.
ENUNCIADO 122 DO FONAJE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000255-49.2022.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 12-04-2023).
CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto (Evento 9). CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas processuais.
Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência em razão da ausência de contrarrazões.
INTIMEM-SE.
Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. -
06/06/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 13:20
Terminativa - Não conhecido o recurso
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05/06/2025 13:21
Conclusos para decisão
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05/06/2025 04:20
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10475627, Subguia 5464392
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05/06/2025 04:20
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Link para pagamento - 23/05/2025 13:01:19)
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05/06/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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04/06/2025 16:22
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50010062620258240910/SC
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02/06/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/05/2025 23:22
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível - Refer. ao Evento: 26 Número: 50405053120258240000/TJSC
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27/05/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000512-52.2025.8.24.0041/SC RECORRENTE: ARILDO GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA (OAB PI020744) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.
O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais.
Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018).
No caso concreto, ARILDO GOMES, ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 9, DOC1).
O pleito, contudo, não merece deferimento.
Isso porque, intimado para comprovar sua hipossuficiência econômica (evento 17, DOC1), deixou de atender integralmente ao comando judicial, impossibilitando, assim, a análise completa da real situação econômica.
Com efeito, limitou-se a juntar aos autos apenas o extrato de uma conta bancária (evento 20, DOC2), o qual, isoladamente, não se mostra suficiente para comprovar sua renda mensal nem a atividade econômica eventualmente exercida.
Destaca-se, ainda, que o extrato apresentado contém indícios da existência de outras contas bancárias não incluídas nos autos, o que compromete a transparência das informações prestadas.
Por fim, não há qualquer informação ou indício que permita estimar, ainda que de forma aproximada, os rendimentos da unidade familiar.
Nesse contexto, imperioso reconhecer como não comprovada a situação de carência financeira sustentada pela parte recorrente.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça.
Por conseguinte, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo recursal, consistente na taxa recursal e custas processuais finais, no prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção. -
23/05/2025 13:01
Juntada - Guia Gerada - ARILDO GOMES - Guia 10475627 - R$ 1.036,89
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23/05/2025 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARILDO GOMES. Justiça gratuita: Indeferida.
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23/05/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 11:22
Decisão interlocutória
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19/05/2025 14:33
Conclusos para decisão
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17/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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24/04/2025 05:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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14/04/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/03/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 08:54
Despacho
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12/03/2025 13:47
Conclusos para decisão
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12/03/2025 13:29
Juntada de Certidão
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11/03/2025 18:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
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11/03/2025 18:40
Alterado o assunto processual - De: Tarifas - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
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11/03/2025 18:39
Juntada de Certidão
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11/03/2025 18:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARILDO GOMES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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27/02/2025 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 9. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9886308 Situação: Baixado.
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27/02/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/02/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/02/2025 18:43
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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11/02/2025 18:39
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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04/02/2025 12:56
Conclusos para despacho
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03/02/2025 13:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/02/2025 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARILDO GOMES. Justiça gratuita: Requerida.
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03/02/2025 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO (peças/comunicações/decisões) • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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