05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 346, 347
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007162-40.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE: LUIZ MENEGOLAADVOGADO(A): WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337)EXECUTADO: VALMIR DE OLIVEIRA DIASADVOGADO(A): ISABELLA SAYURI CAMPOS MAGAIESKI (OAB PA030057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por LUIZ MENEGOLA em face de VALMIR DE OLIVEIRA DIAS.

A parte exequente requereu a penhora de 10% dos rendimentos mensais da parte executada, informando que ela trabalha na empresa FORTUNA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

Sabe-se que as verbas salariais e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Essa regra de impenhorabilidade tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Por outro lado, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018).

Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende ser cabível a penhora de percentual da remuneração do devedor que não prejudique a sua subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE ACOLHEU O 5PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA.

RECURSO DA PARTE EXECUTADA.

ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado.

Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051843-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024).

Assim, muito embora não seja possível admitir a penhora salarial em abstrato, com fundamento no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível haver a constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.

Deve ser ponderado, ainda, se o valor da penhora é suficiente para, em tempo razoável, promover a quitação do débito, observado o valor atualizado da dívida, sob pena da penhora se destinar exclusivamente ao pagamento dos juros de mora, eternizando, por conseguinte, a tramitação do feito.

Essas condições devem ser aferidas à luz do caso concreto, cumprindo à parte exequente comprovar o valor da remuneração da parte executada, bem como a possibilidade de subsistência, na hipótese da penhora salarial.

No caso dos autos, conforme a informação do Evento 337, a quantia bruta percebida mensalmente pela parte executada monta o valor de R$ 2.777,99 (dois mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), enquanto o valor total e atualizado da dívida é de R$ 14.916,91 (quatorze mil novecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos), conforme a última informação constante nos autos (Evento 329).

Dessa forma, 1. DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do devedor, tendo em vista que tal montante não comprometerá a sua subsistência. 1.1. Lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada para manifestação, em 5 dias. 1.2. Oficie-se a empresa FORTUNA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA para realizar o desconto do montante penhorado diretamente na folha de pagamento do executado, a iniciar no próximo mês, sendo que os valores deverão ser depositados junto à subconta vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito. O empregador deverá ser cientificado, ainda, de que a penhora deverá incidir sobre eventuais verbas rescisórias, no mesmo percentual. 1.3. Decorrido o prazo de impugnação pela parte executada, autorizo a expedição de alvará dos valores depositados pelo empregador, em favor do credor, até a quitação integral do débito, o que deverá ser observado pela Chefe de Cartório. 1.4. Efetuado o pagamento integral do débito, intime-se o exequente para manifestação, em 10 dias, e voltem conclusos para extinção. 2. Intime-se a parte exequente para, querendo, requerer outras medidas expropriatórias, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da tramitação do feito enquanto perdurar a penhora salarial. 2.1. Decorrido o prazo sem impulsionamento pelo credor, suspenda-se a tramitação, enquanto perdurarem os depósitos. 2.2. Cessados os depósitos por qualquer razão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.
02/09/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346
02/09/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
02/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:38

Decisão interlocutória
28/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
26/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 338
25/08/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338
25/08/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
25/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 338
22/08/2025 16:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 338
22/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:08

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 332
21/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 332
18/07/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332
18/07/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332
18/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:01

Decisão interlocutória
17/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326
11/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 326
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 326
09/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316
26/06/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.314,67
24/06/2025 18:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Júlio César de Borba Mello em 24/06/2025 18:31:17
23/06/2025 16:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
20/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 316
18/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 316
17/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315
17/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
17/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:35

Decisão interlocutória
28/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
28/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 307
27/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 307
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007162-40.2021.8.24.0079/SCRELATOR: JULIO CESAR DE BORBA MELLOEXEQUENTE: LUIZ MENEGOLAADVOGADO(A): WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 306 - 23/05/2025 - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - EXCESSO DE SISBAJUD
26/05/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307
26/05/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
26/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 307
26/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
06/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
02/04/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
02/04/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
02/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:09

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
27/03/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055298839. Valor transferido: R$ 1.289,11
26/03/2025 16:15

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV
26/03/2025 16:15

Juntada de Ordem Cumprida - (VALMIR DE OLIVEIRA DIAS)
25/03/2025 17:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
18/03/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
17/03/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.339,02
13/03/2025 15:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Júlio César de Borba Mello em 13/03/2025 15:15:03
13/03/2025 14:11

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV
12/03/2025 20:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
12/03/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/03/2025 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
07/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
07/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
05/03/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 09:53

Decisão interlocutória
18/02/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 263,05
16/01/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 263,05
17/12/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272
16/12/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 263,05
09/12/2024 06:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 258
02/12/2024 18:42

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
26/11/2024 12:59

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50070376720248240079/SC
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
21/11/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
18/11/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 263,05
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
12/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 08:50

Juntada de Petição
08/11/2024 13:49

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50070376720248240079/SC
07/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50070376720248240079
07/11/2024 10:46

Juntada de Petição - VALMIR DE OLIVEIRA DIAS (PA030057 - ISABELLA SAYURI CAMPOS MAGAIESKI)
01/11/2024 14:32

Expedição de ofício - 1 carta
31/10/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
31/10/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
31/10/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 10:10

Despacho
28/10/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
28/10/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
23/10/2024 14:02

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 263,05
11/10/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
11/10/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
04/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 240
11/09/2024 14:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 241
05/09/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 241 Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO (por substituição em 05/09/2024 13:24:51)
04/09/2024 14:10

Expedição de Mandado - VIICEMAN
04/09/2024 13:23

Expedição de ofício - 1 carta
23/08/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
23/08/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
22/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 231
16/08/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 232
06/08/2024 15:36

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/08/2024 15:36

Expedição de ofício - 1 carta
06/08/2024 15:36

Expedição de ofício - 1 carta
06/08/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
06/08/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
01/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
24/07/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
24/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 15:44

Despacho
19/07/2024 17:57

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
08/07/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
05/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:28

Juntado(a)
04/07/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
04/07/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
03/07/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:57

Despacho
18/06/2024 18:21

Conclusos para decisão
30/05/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
30/05/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
28/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 16:21

Despacho
08/04/2024 17:14

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
12/03/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
04/03/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
31/10/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
30/10/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 17:41

Despacho
11/10/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
11/10/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
11/10/2023 03:01

Conclusos para decisão
11/10/2023 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/10/2023 03:00

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 11/10/2023 16:00. Refer. Evento 180
05/10/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
05/10/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
04/10/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 184
27/09/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184 Oficial: MARI TERESINHA RODRIGUES
26/09/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 183
26/09/2023 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
26/09/2023 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
25/09/2023 18:55

Expedição de Mandado - Prioridade - VIICEMAN
25/09/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/09/2023 16:43

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 11/10/2023 16:00
13/09/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
13/09/2023 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
13/09/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/09/2023 12:18

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 13/09/2023 15:40. Refer. Evento 162
30/08/2023 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
30/08/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
29/08/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 166
02/08/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
02/08/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
31/07/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:38

Expedição de ofício - 1 carta
31/07/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
31/07/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
28/07/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/07/2023 19:22

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 13/09/2023 15:40
12/05/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
12/05/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
12/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
29/03/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
27/03/2023 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
27/03/2023 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
27/03/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/03/2023 18:56

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 28/03/2023 15:20. Refer. Evento 128
22/03/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 148
02/03/2023 18:32

Expedição de ofício - 1 carta
28/02/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
28/02/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
24/02/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 142
02/02/2023 14:36

Expedição de ofício - 1 carta
12/01/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
12/01/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/01/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 134
14/12/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
14/12/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
14/12/2022 16:26

Expedição de ofício - 1 carta
14/12/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
14/12/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
14/12/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/12/2022 15:45

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 28/03/2023 15:20
12/12/2022 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
12/12/2022 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/12/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2022 16:59

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 12/12/2022 14:40. Refer. Evento 98
06/12/2022 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
06/12/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
02/12/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 18:59

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
02/12/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
01/12/2022 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
01/12/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 112
10/11/2022 15:44

Expedição de ofício - 1 carta
31/10/2022 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
31/10/2022 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
24/10/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 102
12/09/2022 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 99 e 101
12/09/2022 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/09/2022 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/09/2022 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/09/2022 12:49

Expedição de ofício - 1 carta
12/09/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2022 12:10

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 12/12/2022 14:40
12/09/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2022 12:09

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 28/09/2022 13:00. Refer. Evento 82
08/09/2022 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
08/09/2022 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/09/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
31/08/2022 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO
31/08/2022 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 85
31/08/2022 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/08/2022 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/08/2022 13:40

Expedição de Mandado - Prioridade - 28/09/2022 - VIICEMAN
31/08/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/08/2022 13:16

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 28/09/2022 13:00
31/08/2022 08:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 78
31/08/2022 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/08/2022 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/08/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/08/2022 19:03

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 31/08/2022 13:40. Refer. Evento 44
30/08/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
19/08/2022 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: SONIA MARIA CARDOZO DOS SANTOS
17/08/2022 17:28

Expedição de Mandado - Prioridade - 31/08/2022 - VIICEMAN
17/08/2022 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/08/2022 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/08/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 10:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
15/08/2022 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: MARI TERESINHA RODRIGUES
12/08/2022 14:55

Expedição de Mandado - Prioridade - 31/08/2022 - VIICEMAN
12/08/2022 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/08/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/08/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 20:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
05/08/2022 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: SONIA MARIA CARDOZO DOS SANTOS
03/08/2022 15:29

Expedição de Mandado - Prioridade - 31/08/2022 - VIICEMAN
28/07/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/07/2022 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/07/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
12/07/2022 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: ISA CAROLINA HERDINA
06/06/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 47
06/06/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/06/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/06/2022 17:09

Expedição de Mandado - Prioridade - VIICEMAN
06/06/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/06/2022 16:56

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 31/08/2022 13:40
04/05/2022 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/05/2022 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/05/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/05/2022 12:16

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 04/05/2022 15:00. Refer. Evento 18
19/04/2022 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/04/2022 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/04/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
12/04/2022 15:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
01/04/2022 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: DORINEL VIEIRA MACHADO JUNIOR
01/04/2022 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: DORINEL VIEIRA MACHADO JUNIOR
17/02/2022 15:02

Expedição de Mandado - VIICEMAN
17/02/2022 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/02/2022 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/02/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
14/02/2022 09:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21
14/02/2022 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2022 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/02/2022 19:04

Expedição de Mandado - VIICEMAN
11/02/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/02/2022 18:08

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 04/05/2022 15:00
09/02/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
09/02/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/02/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/02/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/02/2022 15:25

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 09/02/2022 17:20. Refer. Evento 2
09/02/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 22:07

Expedição de ofício - 1 carta
20/12/2021 09:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3 e 6
20/12/2021 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/12/2021 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/12/2021 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/12/2021 19:10

Determinada a intimação
17/12/2021 18:39

Conclusos para despacho
17/12/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/12/2021 18:39

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 09/02/2022 17:20
16/11/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00