04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:17

Decisão interlocutória
15/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 18:59

Conclusos para decisão
20/06/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON01CV01 para ARUJFP01)
20/06/2025 15:02

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
20/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002129-43.2025.8.24.0010/SC AUTOR: FERNANDA EFTING MONTEIROADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) DESPACHO/DECISÃO A competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta para "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", na forma do art. 2º da lei de regência. E, nos termos do art. 2º, XII e § 4º, da Resolução TJ nº. 39/2023, compete privativamente ao juiz de direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá "processar, conciliar e julgar todas as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originárias das comarcas de: [...] Braço do Norte, as quais deverão ser redistribuídas à respectiva Unidade Regional independentemente da fase em que se encontrem".

Assim, considerando que figura no polo passivo pessoa jurídica de direito público, e que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, declino, de ofício (CPC, art. 64, § 1º), da competência para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá.

Retifique-se a autuação, se necessário, e redistribua-se, com as anotações de praxe (CPC, art. 64, § 3º).

Intime-se.
18/06/2025 19:18

Remetidos os Autos - BON01CV -> BONDIST
18/06/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:18

Terminativa - Declarada incompetência
13/06/2025 18:00

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002129-43.2025.8.24.0010/SC (originário: processo nº 00002882420245120041/)RELATOR: Michele VargasAUTOR: FERNANDA EFTING MONTEIROADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 20/05/2025 - PETIÇÃO
21/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/05/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 19:18

Despacho
11/04/2025 18:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 11/04/2025 15:52:10)
11/04/2025 16:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10185782, Subguia 5297929
11/04/2025 16:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 11/04/2025 15:52:11)
11/04/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA EFTING MONTEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
11/04/2025 16:02

Juntado(a)
11/04/2025 16:01

Juntado(a)
11/04/2025 15:59

Juntado(a)
11/04/2025 15:57

Juntado(a)
11/04/2025 15:56

Juntado(a)
11/04/2025 15:55

Juntado(a)
11/04/2025 15:54

Juntado(a)
11/04/2025 15:53

Juntado(a)
11/04/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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