TJSC - 5013449-96.2025.8.24.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ: 83.108.357/0001-15

Advogados

DENILSON ZANON

OAB: 011904/SC

CPF *18.***.*70-78

EDER ANTONIO BORON

CPF *26.***.*77-25

Polo Passivo

Partes

ANDREA GOMES DE LIMA MACHADO

CPF *48.***.*40-30

Advogados

VITOR MIGUEL CURI PIVA

OAB: 054742/SC

CPF *91.***.*29-09

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

OAB: 048127/SC

CPF *91.***.*28-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 14:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/08/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 13:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303

  • 08/08/2025 13:28

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para julgamento - 22/07/2025 11:15:07)

  • 22/07/2025 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 30/06/2025 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 30/06/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013449-96.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ANDREA GOMES DE LIMA MACHADOADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato probando (arts. 350, 351 e 437, §1º, todos do CPC).  Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no prazo acima concedido (de 15 dias), rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995) e que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e contato de WhatsApp ou e-mail, sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova.

  • 27/06/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10742304 Situação: Baixado.

  • 26/06/2025 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 22/06/2025 00:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 13/06/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 12/06/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013449-96.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ANDREA GOMES DE LIMA MACHADOADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)SENTENÇADISPOSITIVO  Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 4.426,39 (evento 1, INIC1), referente ao período de 01/05/2020 a 01/05/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

    Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.

    A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.  A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.  Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.  Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

  • 11/06/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 18:01

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 06/06/2025 08:34

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 08:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10

  • 28/05/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013449-96.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ANDREA GOMES DE LIMA MACHADOADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada. 

  • 26/05/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 06/05/2025 14:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/05/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 14:28

    Decisão interlocutória

  • 05/05/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 10:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/05/2025 10:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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