28/08/2025 09:48

Juntada de Certidão
05/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 14:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:00

Transitado em Julgado
25/07/2025 13:43

Juntada de Petição
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 56
05/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 54
03/06/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 54
03/06/2025 22:38

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:27

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 19:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000237-07.2024.8.24.0052/SCAUTOR: GUILHERME ROSARIOADVOGADO(A): QUEZIA CRISTINA ABELO GONCALVES (OAB SC051607)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o(s) pedido(s) formulado(s) por GUILHERME ROSARIO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: a) declarar que a parte autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 01/01/1985 a 31/12/2022? , cumprindo, integralmente, o período de carência e os demais requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/1991; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo (04/04/2023); e c) condenar o INSS ao pagamento, em favor da parte autora, de uma só vez, das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário e que não são acumuláveis, com correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros constantes da fundamentação da sentença.

Em atendimento à Recomendação Conjunta n. 4 do CNJ e Circular CGJ n. 16 de 24/01/2023, para viabilizar o cumprimento da presente decisão, destaco as informações a seguir: DADOS PARA CUMPRIMENTO (x) IMPLANTAÇÃO ( ) CONCESSÃO ( ) REVISÃO 1.

Nome do segurado: GUILHERME ROSARIO 2.

Número do CPF: *82.***.*67-04 3.

Benefício concedido: Aposentadoria por idade rural 4.

Renda Mensal Inicial - RMI: a calcular pelo INSS 5.

Renda Mensal Atual: a calcular pelo INSS 6.

Data de início do benefício - DIB: 04/04/2023 Por fim, FICA ISENTO o INSS do pagamento das custas finais e despesas processuais, exceto eventuais conduções de oficial de justiça, as quais deverão ser recolhidas pelo executado (art. 33, § 1º, da Lei Complementar 156/1997, bem como nos termos do art. 7º da Lei n. 17.654/2018). CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) do(a) autor(a), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa (art. 85, §3º, inc.

I, do CPC), excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Intime-se o réu para IMEDIATA implantação do benefício, advertindo-se de que eventual recurso de apelação não suspende o provimento neste particular. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inc.

I, do CPC, uma vez que, apesar da iliquidez da sentença e do que indica a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a condenação do INSS ao pagamento do benefício por curto período, ainda que sejam considerados os juros e a correção monetária, o proveito econômico obtido não ultrapassa 1.000 salários-mínimos.

Nesse sentido: TRF4 5012604-07.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 7-4-2016 e TJSC, Reexame Necessário n. 0004178-59.2009.8.24.0025, de Gaspar, Rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, Jul.

Em 3-5-2016.

Publicada em audiência.

Presentes Intimados.

Intime-se o INSS. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, se houver, fica autorizada a retirada dos documentos que estão depositados em Juízo.

Se for o caso, determino a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do(s) profissional(ais) que acompanhou(aram) o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositados nos autos) ou por meio do sistema eletrônico da Justiça Federal.

Transitada em julgado, certifique-se e, com fulcro na Orientação CGJ n. 73, intime-se o INSS para dar início ao procedimento de EXECUÇÃO INVERTIDA, devendo apresentar os cálculos da quantia devida, no prazo de 30 dias, a contar da sua intimação.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, salientando-a que seu silêncio acarretará na presunção de concordância com os cálculos juntados pela ré.

Com a concordância da parte exequente, retornem conclusos para homologação dos valores.

Caso o INSS não apresente os cálculos no referido prazo ou a parte exequente não concorde com eles, caberá, então, ao(à) segurado(a) promover o competente procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC/2015, instruindo-o com cálculos próprios e em autos apartados.

Após, arquivem-se definitivamente os autos.
20/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 11:27

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 17:02

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:31

Despacho
09/04/2025 15:10

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
09/04/2025 15:08

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Cível - 09/04/2025 14:30. Refer. Evento 35
08/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:51

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Cível - 09/04/2025 14:30. Refer. Evento 28
28/10/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:22

Decisão interlocutória
02/10/2024 12:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Cível - 09/04/2025 14:30
05/06/2024 14:10

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/05/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/05/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 09:43

Decisão interlocutória
02/05/2024 14:20

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
05/04/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/02/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME ROSARIO. Justiça gratuita: Deferida.
26/02/2024 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2024 13:23

Determinada a citação
21/02/2024 15:58

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME ROSARIO. Justiça gratuita: Requerida.
23/01/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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