04/10/2024 13:19

Baixa Definitiva
19/08/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
19/08/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
19/08/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
19/08/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
19/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> CCO02FP
16/08/2024 17:30

Transitado em Julgado
16/08/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
16/08/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
15/08/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
15/08/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
14/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:31

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
09/08/2024 16:38

Conclusos para decisão com Petição
09/08/2024 16:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/08/2024 16:10

Juntada de Petição
06/07/2024 11:37

Juntada de Petição
08/04/2024 08:45

Juntada de Petição
06/10/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 136
06/10/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
05/10/2023 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/10/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
05/10/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
05/10/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 16:58

Decisão interlocutória
05/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/09/2023 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
19/09/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
18/09/2023 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/09/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 16:30

Decisão interlocutória
14/09/2023 13:26

Conclusos para decisão com Contrarrazões
14/09/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
14/09/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/09/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/09/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/08/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
16/08/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/08/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2023 13:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/08/2023 16:09

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
08/08/2023 18:33

Conclusos para decisão
08/08/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/08/2023 12:06

Juntada de Petição
03/08/2023 12:00

Juntada de Petição
31/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023 Data da sessão: 15/08/2023 09:00:00
31/07/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n.1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os pedidos de sustentação oral e memoriais deverão ser realizados exclusivamente por meio de PETICIONAMENTO até às 12h do dia anterior à sessão, oportunidade na qual, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência.

No momento do pedido, devem os advogados, indicar o número de pauta do processo, o respectivo Relator, o nome da parte, NOME E E-MAIL DO ADVOGADO QUE DESEJA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte.

Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá peticionar nos autos até 12h do dia anterior à sessão, comprovando que possui outra audiência ou sessão no mesmo horário.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento por videoconferência do dia 15.08.2023, às 09:00 horas os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5009366-46.2021.8.24.0018/SC (Pauta: 34) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): Ilse May Nothen Oliveira Lima PROCURADOR(A): NATÁLIA GAIDA TITÃO RECORRIDO: ERNESTO ROBERTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULINHO DA SILVA (OAB SC014708) PERITO: ALESSANDRO FAVERO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
28/07/2023 13:13

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
28/07/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/07/2023 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/08/2023 09:00 Sequencial: 34
25/07/2023 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
25/07/2023 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/07/2023 18:38

Retirado de pauta
24/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 18:37

Deferido o pedido
24/07/2023 16:21

Juntada de Petição
17/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023 Data da sessão: 01/08/2023 14:00:00
17/07/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

RECURSO CÍVEL Nº 5009366-46.2021.8.24.0018/SC (Pauta: 722) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): NATÁLIA GAIDA TITÃO RECORRIDO: ERNESTO ROBERTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULINHO DA SILVA (OAB SC014708) PERITO: ALESSANDRO FAVERO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
14/07/2023 11:32

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023
14/07/2023 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/07/2023 11:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/08/2023 14:00 Sequencial: 722
11/04/2023 12:04

Conclusos para decisão
11/04/2023 12:04

Juntada de Certidão
10/04/2023 23:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
10/04/2023 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERNESTO ROBERTO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
31/03/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 621,63
29/03/2023 15:58

Expedição de Alvará
14/12/2022 22:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/10/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00
21/10/2022 10:02

Juntada de Petição
21/10/2022 10:02

Juntada de Petição
20/10/2022 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/10/2022 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/10/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/10/2022 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 77. Guia: 4473064 Situação: Em aberto.
20/10/2022 11:07

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 4473064 - R$ 15,38
20/10/2022 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/10/2022 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/10/2022 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
13/10/2022 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/10/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2022 16:00

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2022 13:59

Conclusos para julgamento
11/04/2022 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/04/2022 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/04/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/04/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/04/2022 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/04/2022 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/04/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2022 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/04/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/03/2022 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/03/2022 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/03/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/03/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/03/2022 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/03/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/12/2021 13:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47 Data do cumprimento: 15/12/2021
13/12/2021 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: DIANA REGINA RENOSTRO
13/12/2021 18:16

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
13/12/2021 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2021 13:36

Despacho
13/12/2021 12:52

Conclusos para despacho
10/08/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/07/2021 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/07/2021 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/07/2021 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/07/2021 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/07/2021 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2021 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2021 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2021 08:34

Despacho
15/07/2021 18:22

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2021 16:01

Juntada de Petição
15/07/2021 15:01

Juntada de Petição
15/07/2021 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/07/2021 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/07/2021 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2021 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2021 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2021 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2021 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2021 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/07/2021 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2021 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2021 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/06/2021 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/06/2021 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/06/2021 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 09:47

Decisão interlocutória
18/06/2021 17:18

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2021 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/06/2021 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/06/2021 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/04/2021 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2021 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2021 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2021 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2021 18:58

Determinada a citação
14/04/2021 13:31

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERNESTO ROBERTO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
14/04/2021 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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