TJSC - 5012281-23.2025.8.24.0020

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma

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Polo Ativo

Partes

ISAIAS ESPINDOLA FERNANDES

CPF *75.***.*52-06

Advogados

MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

OAB: 096979/RS

CPF *24.***.*89-96

LISIE CAFRUNI MACIEL

OAB: 108779/RS

CPF *07.***.*85-02

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIAO - EBI4

CPF *56.***.*72-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5012281-23.2025.8.24.0020/SCAUTOR: ISAIAS ESPINDOLA FERNANDESADVOGADO(A): LISIE CAFRUNI MACIEL (OAB RS108779)ADVOGADO(A): MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979)SENTENÇAHOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (Eventos 42 e 48) e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inc.

    III, "b", do Código de Processo Civil.

    Honorários advocatícios na forma acordada.  Dispensada as custas (art. 90, § 3º, do CPC).  P.

    R.

    I.

    Transitada em julgado, intime-se o INSS, via CEAB, para implantação do benefício, conforme acordado:

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012281-23.2025.8.24.0020/SCRELATOR: Sérgio Renato DomingosAUTOR: ISAIAS ESPINDOLA FERNANDESADVOGADO(A): LISIE CAFRUNI MACIEL (OAB RS108779)ADVOGADO(A): MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 12/09/2025 - PETIÇÃO

  • 05/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012281-23.2025.8.24.0020/SCRELATOR: Sérgio Renato DomingosAUTOR: ISAIAS ESPINDOLA FERNANDESADVOGADO(A): LISIE CAFRUNI MACIEL (OAB RS108779)ADVOGADO(A): MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 02/09/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 04/09/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 03/09/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 02/09/2025 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 02/09/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 02/09/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 02/09/2025 16:51

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 13:55

    Juntada de Petição

  • 01/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 16/07/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 11/07/2025 00:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23

  • 10/07/2025 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 02/07/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 01/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5012281-23.2025.8.24.0020/SC AUTOR: ISAIAS ESPINDOLA FERNANDESADVOGADO(A): LISIE CAFRUNI MACIEL (OAB RS108779)ADVOGADO(A): MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente analiso a preliminar de ausência de interesse processual.

    O Grupo de Câmaras de Direito Público da Corte Catarinense, em julgamento realizado no dia 26/07/2023, decidiu, por unanimidade, revisar a tese anteriormente firmada no tema IAC/TJSC 24, que passa a ter a seguinte redação: "Para aferir o interesse de agir na hipótese de exigência de prévio requerimento administrativo, não há falar em limite de prazo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação que visa sua conversão em auxílio-acidente, mas, sim, na observância aos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo).

    Para o primeiro grau de jurisdição: a) até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir e b) a partir de então, a extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, passa pela análise do pleito à luz dos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo).

    No segundo grau: c) na hipótese de ter havido extinção do processo por falta de interesse de agir, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, havendo recurso do autor, é necessária a análise do pleito, à luz dos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo).

    D) em caso de procedência do pedido, com recurso da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar; e) quando for julgado improcedente o pedido e houver recurso do autor, com contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar." [g.n.] Portanto, o lapso temporal decorrido entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação pleiteando o auxílio-acidente não interfere na caracterização do interesse de agir.

    Será exigido prévio requerimento administrativo apenas quando houver necessidade de comprovar fato novo, o que não é o caso dos autos. É da jurisprudência: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE ANTECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 350 DO STF - DIB - TEMA 862 DO STJ - PREVALÊNCIA ANTE O ENTENDIMENTO DO TEMA 277 DA TNU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ENCARGOS DE MORA PELA EC 113/2021 - ASPECTOS JÁ ASSEGURADOS NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO  PONTO - RECURSO DESPROVIDO.1. É dever do INSS, conhecida a situação de saúde do segurado, ampará-lo por meio da melhor prestação possível.

    Por isso, pelo Tema 350 do Supremo Tribunal Federal se tem entendido que, interrompido o auxílio-doença, há interesse de agir independentemente de requerimento administrativo.A compreensão se mantém mesmo diante da alta programada dos atuais §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91.Não se adota, em outros termos, a interpretação do Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização, que impõe, ante a aludida alta programada, a apresentação de pedido de prorrogação.2.

    Por razões equivalentes, preserva-se a compreensão literal do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que o auxílio-acidente em sucessão de auxílio-doença tenha como data de início do benefício o encerramento da prestação temporária.3. É ociosa a insurgência quanto à observância da prescrição quinquenal e à aplicação da apuração dos encargos de acordo com a EC 113/2021, tendo em vista que isso já foi assegurado na sentença.4.  Recurso parcialmente conhecido e então desprovido.(TJSC, Apelação n. 5021886-95.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023). [g.n.] Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse processual.

    No que tange à instrução, defiro a produção de prova pericial e nomeio como expert do juízo o Dr. Guilherme Pacheco Hausen, CRM/SC 11.737, telefone (47) 99946-0616, e endereço eletrônico [email protected], para exercer o munus de confeccionar o laudo pericial médico para o presente feito.

    Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias, inclusive a parte autora para apresentar seus quesitos, tendo em vista os quesitos apresentados pelo réu em sede de contestação.

    No mesmo prazo, intime-se o instituto requerido para proceder ao recolhimento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), equivalentes a meio salário mínimo vigente.

    Realizado o pagamento, aguarde-se a apresentação do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, em observância ao art. 473 do CPC.

    Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º , do CPC), e expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do numerário.

    Por fim, saliento que a perícia designada será realizada no dia 06/08/2025, às 15:15 horas, na Clínica Arkos, com endereço na Rua Santa Catarina, n. 93, Bairro Comerciário, na cidade de Criciúma/SC, CEP 88802-260.

    Intimem-se, sobretudo a parte segurada, através de seu procurador constituído, para comparecimento na perícia designada, portando os documentos/exames pertinentes, sob pena de perda da prova.

    Cumpra-se.    

  • 30/06/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 17:19

    Decisão interlocutória

  • 28/06/2025 18:22

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2025 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/06/2025 16:43

    Juntada de Petição

  • 26/06/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 25/06/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012281-23.2025.8.24.0020/SCRELATOR: Sérgio Renato DomingosAUTOR: ISAIAS ESPINDOLA FERNANDESADVOGADO(A): LISIE CAFRUNI MACIEL (OAB RS108779)ADVOGADO(A): MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 24/06/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 24/06/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 24/06/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 08/06/2025 00:02

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 29/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5012281-23.2025.8.24.0020 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma na data de 27/05/2025.

  • 28/05/2025 15:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/05/2025 15:40

    Determinada a citação

  • 28/05/2025 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/05/2025 00:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/05/2025 22:45

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 27/05/2025 16:11

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAIAS ESPINDOLA FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 27/05/2025 16:10

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAIAS ESPINDOLA FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 27/05/2025 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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