16/09/2025 16:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50009265220228240139/TJSC
02/09/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
05/08/2025 17:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEL02 -> TJSC
03/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
29/07/2025 11:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111 Data do cumprimento: 28/07/2025
26/06/2025 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA (por substituição em 24/07/2025 15:48:35)
26/06/2025 16:37

Expedição de Mandado - Prioridade - IEACEMAN
13/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
08/06/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
02/06/2025 03:03

Publicação de Edital - no dia 02/06/2025 Prazo do edital: 01/09/2025 Prazo de citação/intimação: 08/09/2025
30/05/2025 02:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/05/2025 Prazo do edital: 01/09/2025 Prazo de citação/intimação: 08/09/2025
30/05/2025 00:00

Edital

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000926-52.2022.8.24.0139/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: HELISIENE FRANCIELLE SANTOS ESTEVAO CRUZ EDITAL PLATAFORMA JUIZ(JUÍZA) DO PROCESSO: Fernando Yazbek Zazini - Juiz(a) de Direito INTIMANDO: HELISIENE FRANCIELLE SANTOS ESTEVAO CRUZ, *13.***.*96-09, em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "...: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO a acusada HELISIENE FRANCIELLE SANTOS ESTEVAO CRUZ, já qualificada, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, tampouco a suspensão condicional da pena. Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais.

Por outro lado, defiro a benesse da justiça gratuita, tendo em vista que foi assistida por defensora nomeada durante todo o processo. Observo que não há bens apreendidos.

Deixo de fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais causados pelo acusado a vítima, como pugnado pelo Ministério Público na denúncia, pois sequer mencionou tal fato na audiência de instrução e julgamento, tampouco em sede de alegações finais. À Defensora Dativa nomeada, Dra. MONICA CRISTINA LAMEGO VAZ, fixo honorários no valor R$ 1.072,03, tendo em vista sua atuação durante todo o processo, montante a ser pago pelo sistema CGJ/AJG (art. 9º, inc.

II c/c art. 8º, §§ 3º e 4º, todos da Resolução CM n. 05/2019, com suas alterações posteriores). Anote-se no sistema a informação do falecimento da defensora , conforme certidão de óbito do ev. 59. Outrossim, INDEFIRO o pedido de nomeação da genitora da defensora falecida para o patrocínio da causa, pois inadequado esse direcionamento. NOMEIE-SE pelo sistema de rodízio novo defensor dativo, indicando seus dados à ré a fim de que com ele mantenha contato para análise quanto ao interesse no recurso.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intimem-se, a vítima pelo e-mail informado".

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
29/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025
29/05/2025 17:41

Expedição de Edital
29/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
04/07/2024 21:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100 Data do cumprimento: 04/07/2024
14/06/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100 Oficial: REGIS PSCHEIDT
13/06/2024 14:51

Expedição de Mandado - PELCEMAN
31/05/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
31/05/2024 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/05/2024 17:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060329
28/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 18:05

Despacho
09/05/2024 09:20

Conclusos para decisão
09/05/2024 09:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Conclusos para admissibilidade recursal - 09/05/2024 09:16:48)
08/05/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
07/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/04/2024 19:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78 Data do cumprimento: 29/04/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/04/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/04/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/04/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/04/2024 15:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
13/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/02/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO
28/02/2024 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: VENOIR FREYTAG
28/02/2024 17:26

Expedição de Mandado - PELCEMAN
28/02/2024 17:25

Expedição de Mandado - IEACEMAN
28/02/2024 17:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HELISIENE FRANCIELLE SANTOS ESTEVAO CRUZ - CONDENADO - SOLTO
28/02/2024 17:22

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - HELISIENE FRANCIELLE SANTOS ESTEVAO CRUZ Data: 09/01/2024
22/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 16:34

Recebido o recurso de Apelação
20/02/2024 13:05

Conclusos para admissibilidade recursal
19/02/2024 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 70 Parte Isenta
19/02/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/02/2024 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/02/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/02/2024 16:19

Juntada de Petição - HELISIENE FRANCIELLE SANTOS ESTEVAO CRUZ (SC048951 - CARLA EMANUELE IZZO)
30/01/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/01/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/01/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/01/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2024 17:26

Julgado procedente o pedido - Condenatória
03/11/2023 14:25

Juntada de Petição
06/06/2023 14:49

Conclusos para julgamento
05/06/2023 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/05/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/05/2023 17:47

Juntada de Petição
18/05/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/05/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/04/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/04/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/04/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/03/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 15:34

Juntada de Certidão
24/03/2023 18:05

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 22/03/2023 13:30. Refer. Evento 31
10/03/2023 13:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36 Data do cumprimento: 10/03/2023
01/03/2023 12:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 01/03/2023
01/03/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO
28/02/2023 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno
28/02/2023 17:32

Expedição de Mandado - IEACEMAN
28/02/2023 17:31

Expedição de Mandado - PELCEMAN
26/09/2022 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/09/2022 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/09/2022 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/09/2022 20:51

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 22/03/2023 13:30
07/09/2022 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/09/2022 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/09/2022 20:50

Determinada a intimação
05/07/2022 17:10

Conclusos para despacho
04/07/2022 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 13:15

Juntada de Certidão
07/06/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/05/2022 11:22

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 15
25/05/2022 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15 Data do cumprimento: 25/05/2022
23/05/2022 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: PEDRO WERNER
23/05/2022 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2022 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2022 20:01

Expedição de Mandado - IEACEMAN
21/05/2022 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 19:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HELISIENE FRANCIELLE SANTOS ESTEVAO CRUZ - DENUNCIADO
21/05/2022 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERBERT HASS. Justiça gratuita: Não requerida.
21/05/2022 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA PINHEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
20/05/2022 19:25

Juntado(a)
19/05/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/05/2022 13:47

Expedição de ofício
08/04/2022 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/04/2022 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/04/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022 17:55

Recebida a denúncia
08/04/2022 14:59

Conclusos para decisão
24/02/2022 15:06

Distribuído por dependência - Número: 50001236920228240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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