TJSC - 5018692-16.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

LOCALIZA FLEET S.A.

CNPJ: 02.286.479/0001-08

Advogados

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB: 084245/MG

CPF *31.***.*51-11

Polo Passivo

Partes

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 82.889.304/0001-16

FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 20.966.411/0001-43

FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 09.640.264/0001-84

FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA

CNPJ: 08.794.069/0001-46

MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ: 20.793.879/0001-83

PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA

CNPJ: 11.038.637/0001-93

SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 81.361.891/0001-03

RDN SERVICOS LTDA

CNPJ: 00.286.846/0001-30

Advogados

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB: 068931/SP

CPF *13.***.*42-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 16:06

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2023 15:06

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

  • 27/09/2023 15:02

    Custas Satisfeitas - Parte: SELLETA SERVICOS LTDA

  • 27/09/2023 15:02

    Custas Satisfeitas - Parte: RDN SERVICOS LTDA

  • 27/09/2023 15:02

    Custas Satisfeitas - Parte: PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA

  • 27/09/2023 15:02

    Custas Satisfeitas - Parte: MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

  • 27/09/2023 15:02

    Custas Satisfeitas - Parte: FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA

  • 27/09/2023 15:02

    Custas Satisfeitas - Parte: FLORIPARK ENERGIA LTDA

  • 27/09/2023 15:02

    Custas Satisfeitas - Parte: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

  • 27/09/2023 15:02

    Custas Satisfeitas - Parte: FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

  • 27/09/2023 15:02

    Custas Satisfeitas - Parte: LOCALIZA FLEET S.A.

  • 25/09/2023 10:16

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

  • 25/09/2023 10:00

    Transitado em Julgado - Data: 23/09/2023

  • 23/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 22/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 13/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 01/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 58, 60 e 64

  • 31/08/2023 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 23/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 50, 52 e 57

  • 11/08/2023 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 11/08/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 59, 61, 62 e 63

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64

  • 10/08/2023 00:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 09/08/2023 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 01/08/2023 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 01/08/2023 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 01/08/2023 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 01/08/2023 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 01/08/2023 08:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 01/08/2023 06:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 01/08/2023 03:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 01/08/2023 03:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 31/07/2023 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/07/2023 10:23

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI

  • 28/07/2023 10:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/07/2023 17:45

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 10/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>27/07/2023 14:00:00</b>

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Destaca-se: Art. 177.

    A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.

    Parágrafo único.

    O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.

    Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.

    Agravo de Instrumento Nº 5018692-16.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN AGRAVANTE: LOCALIZA FLEET S.A.

    ADVOGADO(A): MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB MG084245) AGRAVADO: SELLETA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) AGRAVADO: RDN SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) AGRAVADO: PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) AGRAVADO: MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) AGRAVADO: FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) AGRAVADO: FLORIPARK ENERGIA LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) AGRAVADO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) AGRAVADO: FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

    ADVOGADO(A): AUGUSTO OTÁVIO STERN ADVOGADO(A): ANDRÉ VIEIRA STERN INTERESSADO: OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.

    ADVOGADO(A): JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

    ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO(A): MILENA GILA FONTES MONSTANS INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA GRANDE FLORIANOPOLIS - UNILOS ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO INTERESSADO: CREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÕES JUDICIAIS INTERESSADO: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

    ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.

    ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.

    Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

  • 07/07/2023 14:31

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023

  • 07/07/2023 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 07/07/2023 14:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 12

  • 27/06/2023 15:07

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0103

  • 27/06/2023 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 14/06/2023 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 05/06/2023 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/06/2023 18:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2023 17:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32

  • 14/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32

  • 04/05/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 23:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 03/05/2023 22:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 18/04/2023 22:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 17

  • 09/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18

  • 30/03/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 18:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0103 -> CAMCOM1

  • 30/03/2023 18:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 347388, Subguia 71339 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

  • 28/03/2023 14:48

    Juntada de Petição

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 347388, Subguia 71339

  • 28/03/2023 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 28/03/2023 14:41

    Juntada - Guia Gerada - LOCALIZA FLEET S.A. - Guia 347388 - R$ 635,09

  • 28/03/2023 14:41

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 153 do processo originário.Número: 50103675220238240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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