TJSC - 5008566-52.2024.8.24.0005
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 12:50
Baixa Definitiva
-
07/07/2025 14:08
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01JC
-
07/07/2025 14:07
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EDIFICIO TERRACOS DA RAINHA RESIDENCE APART HOTEL
-
07/07/2025 14:07
Custas Satisfeitas - Parte: MARCO AURELIO NASCIMENTO JUNIOR
-
07/07/2025 14:04
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01JC -> BCUCONT
-
30/06/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
30/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
27/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008566-52.2024.8.24.0005/SC AUTOR: MARCO AURELIO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508)RÉU: EDIFICIO TERRACOS DA RAINHA RESIDENCE APART HOTELADVOGADO(A): FLAVIO COLACO WESTPHAL (OAB SC005572)ADVOGADO(A): KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB SC030719) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos da segunda instância, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. -
26/06/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
26/06/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
26/06/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 12:55
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> BCU01JC
-
26/06/2025 12:47
Transitado em Julgado
-
25/06/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
03/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
02/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008566-52.2024.8.24.0005/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRENTE: EDIFICIO TERRACOS DA RAINHA RESIDENCE APART HOTEL (RÉU)ADVOGADO(A): FLAVIO COLACO WESTPHAL (OAB SC005572)ADVOGADO(A): KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB SC030719)RECORRIDO: MARCO AURELIO NASCIMENTO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) EMENTA RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.
SÍNDICO DESCONSTITUÍDO COM ELEIÇÃO DE OUTRO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO.
ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA QUE NÃO RESPEITOU AS REGRAS CONTIDAS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E CÓDIGO CIVIL.
DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADO.
ASSINATURAS INVALIDAS.
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO QUÓRUM DE 1/3 DOS CONDÔMINOS.
ADEMAIS, AGE CANCELADA, QUE MESMO ASSIM FOI REALIZADA NA DATA ANTERIORMENTE AGENDADA, CONTUDO, SEM ENVIO DE NOVA CONVOCAÇÃO FORMAL.
NULIDADE EVIDENCIADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 51 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 28 de maio de 2025. -
30/05/2025 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
30/05/2025 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
30/05/2025 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2025 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2025 07:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/05/2025 15:20
Sentença confirmada - por unanimidade
-
12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b>
-
12/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008566-52.2024.8.24.0005/SC (Pauta: 484) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: EDIFICIO TERRACOS DA RAINHA RESIDENCE APART HOTEL (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO COLACO WESTPHAL (OAB SC005572) ADVOGADO(A): KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB SC030719) RECORRIDO: MARCO AURELIO NASCIMENTO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) TESTEMUNHA RÉU: ALEXANDRE LEMES DE SOUZA (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: GUILHERME RODRIGO KORB (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: LUCELIA GEQUELIN BUBNIAK (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: MARCELO SCHWEITZER DE ALBUQUERQUE (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA AUTOR: ROSANGELA MARIA MULLER (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: ALFREDO MICHALSKI DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: JOSEANA SCHERER (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
09/05/2025 19:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
-
09/05/2025 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
09/05/2025 18:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 484
-
07/04/2025 16:07
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/04/2025 16:02
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 12:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
-
07/04/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
25/03/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
12/03/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2025 14:26
Decisão interlocutória
-
07/03/2025 15:08
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/03/2025 15:08
Juntada de Certidão
-
07/03/2025 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 69 (06/03/2025). Guia: 9902437 Situação: Baixado.
-
07/03/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
07/03/2025 09:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9902437, Subguia 5132440 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.138,09
-
05/03/2025 10:23
Link para pagamento - Guia: 9902437, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5132440&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5132440</a>
-
05/03/2025 10:23
Juntada - Guia Gerada - EDIFICIO TERRACOS DA RAINHA RESIDENCE APART HOTEL - Guia 9902437 - R$ 1.138,09
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
19/02/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
19/02/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
19/02/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/02/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/02/2025 15:15
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/02/2025 15:35
Conclusos para julgamento
-
17/02/2025 15:34
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 11:36
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50025869020258240005
-
14/02/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
14/02/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
31/01/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/01/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/01/2025 15:04
Julgado procedente em parte o pedido
-
27/01/2025 16:02
Conclusos para julgamento
-
04/12/2024 13:40
Despacho
-
04/12/2024 13:36
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 13:36
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - IJ - 1ºJEC - 03/12/2024 14:00. Refer. Evento 23
-
25/11/2024 15:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
-
14/11/2024 16:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
-
14/11/2024 16:07
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
14/11/2024 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
14/11/2024 08:15
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
-
23/10/2024 16:35
Expedição de ofício - 1 carta
-
23/10/2024 07:45
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
-
23/10/2024 07:45
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
-
16/10/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
15/10/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
04/10/2024 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSEANA SCHERER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/10/2024 13:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALFREDO MICHALSKI DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/10/2024 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA MARIA MULLER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/10/2024 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO SCHWEITZER DE ALBUQUERQUE. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/10/2024 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCELIA GEQUELIN BUBNIAK. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/10/2024 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME RODRIGO KORB. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/10/2024 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE LEMES DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/10/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2024 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
04/10/2024 13:17
Expedição de ofício - 1 carta
-
04/10/2024 13:15
Expedição de ofício - 1 carta
-
04/10/2024 13:10
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências - IJ - 1ºJEC - 03/12/2024 14:00
-
03/10/2024 17:52
Decisão interlocutória
-
08/07/2024 17:28
Conclusos para despacho
-
08/07/2024 17:22
Juntada de Petição
-
25/06/2024 13:06
Despacho
-
25/06/2024 13:06
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 13:06
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 24/06/2024 17:10. Refer. Evento 5
-
24/06/2024 16:19
Juntada de Petição
-
12/06/2024 17:41
Não Concedida a tutela provisória
-
06/06/2024 16:12
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 20:26
Juntada de Petição
-
04/06/2024 10:41
Juntada de Petição - EDIFICIO TERRACOS DA RAINHA RESIDENCE APART HOTEL (SC005572 - FLAVIO COLACO WESTPHAL / SC030719 - KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES)
-
20/05/2024 19:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
-
09/05/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
09/05/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
07/05/2024 12:07
Expedição de ofício - 1 carta
-
06/05/2024 13:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/05/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 13:09
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 24/06/2024 17:10
-
03/05/2024 18:00
Não Concedida a tutela provisória
-
03/05/2024 15:55
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 15:41
Juntada de Petição
-
03/05/2024 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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