TJSC - 5002992-50.2025.8.24.0090
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5002992-50.2025.8.24.0090/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU)RECORRIDO: LILIANE IZABEL DE MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO SCHMITZ (OAB SC033923)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May. -
02/09/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
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01/09/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002992-50.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRIDO: LILIANE IZABEL DE MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO SCHMITZ (OAB SC033923) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 18:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 15:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 319
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18/06/2025 14:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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18/06/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/06/2025 14:31
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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09/06/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/06/2025 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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03/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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02/06/2025 10:29
Juntada de Petição
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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02/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002992-50.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRIDO: LILIANE IZABEL DE MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO SCHMITZ (OAB SC033923)ADVOGADO(A): SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO ENTE PÚBLICO LIMITADo AOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
INSUBSISTÊNCIA.
RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE QUE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 15 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Custas isentas, por imposição legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 28 de maio de 2025. -
30/05/2025 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 08:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 13:46
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002992-50.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 342) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES RECORRIDO: LILIANE IZABEL DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO SCHMITZ (OAB SC033923) ADVOGADO(A): SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
09/05/2025 19:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 18:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 342
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13/03/2025 15:27
Conclusos para admissibilidade recursal
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13/03/2025 15:18
Juntada de Certidão
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13/03/2025 14:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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13/03/2025 14:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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13/03/2025 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LILIANE IZABEL DE MELO. Justiça gratuita: Não requerida.
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06/03/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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06/03/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
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23/02/2025 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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09/02/2025 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/02/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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03/02/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/01/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 12:36
Julgado procedente o pedido
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29/01/2025 15:25
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/01/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/01/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/01/2025 00:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/01/2025 10:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/01/2025 10:56
Determinada a citação
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13/01/2025 21:56
Conclusos para despacho
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13/01/2025 17:46
Juntada de Petição
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13/01/2025 17:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/01/2025 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LILIANE IZABEL DE MELO. Justiça gratuita: Requerida.
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13/01/2025 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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