TJSC - 5024399-36.2022.8.24.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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15/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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15/08/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/08/2025 12:50
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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15/08/2025 12:50
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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14/08/2025 09:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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12/08/2025 20:43
Juntada - Registro de pagamento - Guia 830330, Subguia 176840 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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11/08/2025 15:51
Link para pagamento - Guia: 830330, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=176840&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>176840</a>
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11/08/2025 15:51
Juntada - Guia Gerada - ATRION DO BRASIL PROMOCAO DE VENDAS LTDA - Guia 830330 - R$ 242,63
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06/08/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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28/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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25/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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24/07/2025 15:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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24/07/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2025 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0502 -> DRI
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22/07/2025 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/07/2025 14:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/07/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2025<br>Data da sessão: <b>22/07/2025 14:00</b>
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07/07/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5024399-36.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 102) RELATORA: Desembargadora GLADYS AFONSO APELANTE: ATRION DO BRASIL PROMOCAO DE VENDAS LTDA (Sociedade) (RÉU) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES (OAB RJ105578) APELANTE: DIEGO DOS SANTOS GARCIA MUNIZ (RÉU) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES (OAB RJ105578) APELADO: ORNAMMENTTO MARMORES E GRANITOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACEDO VIEIRA (OAB SC013594) INTERESSADO: ANTONIO FLAVIO MENDES DOS SANTOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025.
Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente -
04/07/2025 16:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2025
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04/07/2025 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/07/2025 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 102
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01/07/2025 17:20
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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16/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:01</b>
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16/06/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 1º de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5024399-36.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 113) RELATORA: Desembargadora GLADYS AFONSO APELANTE: ATRION DO BRASIL PROMOCAO DE VENDAS LTDA (Sociedade) (RÉU) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES (OAB RJ105578) APELANTE: DIEGO DOS SANTOS GARCIA MUNIZ (RÉU) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES (OAB RJ105578) APELADO: ORNAMMENTTO MARMORES E GRANITOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACEDO VIEIRA (OAB SC013594) INTERESSADO: ANTONIO FLAVIO MENDES DOS SANTOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025.
Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente -
13/06/2025 13:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
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13/06/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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13/06/2025 13:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:01</b><br>Sequencial: 113
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09/06/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/06/2025 14:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0502
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04/06/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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30/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5024399-36.2022.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50243993620228240020/SC)RELATOR: GLADYS AFONSOAPELANTE: ATRION DO BRASIL PROMOCAO DE VENDAS LTDA (Sociedade) (RÉU)ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES (OAB RJ105578)APELANTE: DIEGO DOS SANTOS GARCIA MUNIZ (RÉU)ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES (OAB RJ105578)APELADO: ORNAMMENTTO MARMORES E GRANITOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACEDO VIEIRA (OAB SC013594)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 18 - 28/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 17 - 28/05/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
28/05/2025 18:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
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28/05/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 14:42
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0502 -> DRI
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28/05/2025 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 14:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:01</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5024399-36.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 90) RELATORA: Desembargadora GLADYS AFONSO APELANTE: ATRION DO BRASIL PROMOCAO DE VENDAS LTDA (Sociedade) (RÉU) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES (OAB RJ105578) APELANTE: DIEGO DOS SANTOS GARCIA MUNIZ (RÉU) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES (OAB RJ105578) APELADO: ORNAMMENTTO MARMORES E GRANITOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MACEDO VIEIRA (OAB SC013594) INTERESSADO: ANTONIO FLAVIO MENDES DOS SANTOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente -
09/05/2025 17:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 17:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:01</b><br>Sequencial: 90
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10/09/2024 14:56
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCOM0304 para GCIV0502)
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10/09/2024 14:56
Alterado o assunto processual
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10/09/2024 14:49
Remetidos os Autos para redistribuir - CAMCOM3 -> DCDP
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10/09/2024 13:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0304 -> CAMCOM3
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10/09/2024 13:38
Determina redistribuição por incompetência
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03/09/2024 21:53
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0304
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03/09/2024 21:53
Juntada de Certidão
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03/09/2024 21:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO DOS SANTOS GARCIA MUNIZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/09/2024 21:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ATRION DO BRASIL PROMOCAO DE VENDAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/08/2024 15:10
Remessa Interna para Revisão - GCOM0304 -> DCDP
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30/08/2024 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 138 do processo originário (06/06/2024). Guia: 8075727 Situação: Baixado.
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30/08/2024 14:27
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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