18/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900018-12.2018.8.24.0037/SC RÉU: CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDAADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) DESPACHO/DECISÃO 1.

Partes legítimas e devidamente representadas.

Há interesse processual válido, ao menos em tese, razão pela qual passo a sanear o feito.

Inicialmente, consigno que serão observadas no caso concreto as alterações oriundas da Lei 14.230/2021, sobretudo no que concerne à análise do elemento subjetivo dolo, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE n. 843.989, representativo da Repercussão Geral Tema n. 1.199/STF1. 2.

Para fins de tipificação (art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 8.429/92), registro que os atos de improbidade administrativa atribuídos ao(s) requerido(s) são aqueles contidos no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, conforme assinalado e individualizado pelo Ministério Público. 3.

O requerido CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA apresentou impugnação ao valor da causa, argumentando que tal montante jamais pode ser calculado com base no exato valor da licitação, pois houve efetiva prestação de serviços, de modo que exigir essa quantia a título de ressarcimento configuraria verdadeiro enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

Inobstante, o valor da causa foi corretamente fixado, pois reflete o conteúdo econômico em discussão, sendo que não necessariamente reflete o montante de eventual condenação futura, que, por certo, considerará o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. 4.

Sustenta ainda o requerido CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA a ocorrência de prescrição das sanções previstas para o ato de improbidade imputado, com exceção do ressarcimento ao erário, haja vista que decorrido mais de 5 (cinco) anos desde a prática dos atos ímprobos.

A tese, porém, não prospera, já que o prazo quinquenal conta-se do término do mandato do agente público, e não da prática dos atos ímprobos, consoante art. 23 da LIA, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, as quais não retroagem neste ponto.

Veja-se, com destaque meu: Art. 23.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Logo, considerando que o término do mandato do então prefeito Ari encerrou no final de 2016, a ação foi devidamente ajuizada dentro do interregno legal, em 23.01.2018, não havendo o que se falar em prescrição. 5.

Por fim, a preliminar de ausência de ato doloso confunde-se com o mérito e com ele será decidida. 6.

Ausentes outras questões processuais ou preliminares pendentes de exame, declaro saneado o feito. 7.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) a ocorrência e a dinâmica dos fatos descritos na inicial, a atuação dolosa do(s) requerido(s) e a consequente responsabilização desses. 8.

Quanto à distribuição do ônus da prova, é aquele previsto no art. 373, I e II do CPC (art. 17, § 19, II, da Lei 8.429/92). 9.

Intimem-se as partes para que especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir (art. 17, § 10-E, Lei 8.429/92).

Prazo: 15 dias. Publique-se e intimem-se. 1. 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
27/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
19/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
01/08/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
22/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
22/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 213
21/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 213
18/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:39

Juntada de Petição
15/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
18/06/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
30/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
13/05/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 194 e 196
08/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/05/2025 Prazo do edital: 23/06/2025 Prazo de citação/intimação: 14/07/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 0900018-12.2018.8.24.0037/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR: MUNICÍPIO DE IBICARÉ/SC RÉU: COSERVICE SERVICOS LTDA RÉU: CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA EDITAL Nº 310075817318 JUIZ DO PROCESSO: FABRICIO ROSSETTI GAST - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): COSERVICE SERVICOS LTDA, CNPJ 82.***.***/0001-92, atualmente em local incerto e não sabido Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, querendo, oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
07/05/2025 10:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/05/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2025
07/05/2025 10:40

Expedição de Edital
29/04/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
29/04/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
28/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:08

Decisão interlocutória
28/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
24/03/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
06/03/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
24/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:44

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
20/01/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
26/12/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
16/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:54

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
13/11/2024 14:49

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:56

Juntada de Petição
30/08/2024 09:56

Juntada de Petição
30/08/2024 09:55

Juntada de Petição
30/08/2024 09:55

Juntada de Petição
15/07/2024 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
05/07/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
05/07/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
04/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:00

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2024 15:42

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 19:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/06/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
01/06/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
29/05/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
29/05/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
22/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 154
26/04/2024 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154 Oficial: RAMON LUCAS SANTANA DE BRITO
25/04/2024 19:13

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
24/04/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
12/04/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
12/04/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
03/04/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
03/04/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
03/04/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
02/04/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
02/04/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
02/04/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
02/04/2024 18:46

Decisão interlocutória
20/03/2024 12:17

Juntada de Petição
02/03/2024 10:23

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
26/02/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
19/02/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
19/02/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
19/02/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARI FERRARI - EXCLUÍDA
19/02/2024 13:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERGIO DOS SANTOS - EXCLUÍDA
16/02/2024 22:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130
15/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 120
16/01/2024 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130 Oficial: EMERSON WELZEL
16/01/2024 17:31

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120
18/12/2023 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
18/12/2023 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/12/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
13/12/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/12/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
12/12/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/12/2023 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 00:26

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/06/2023 14:15

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107
28/04/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102
10/04/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 102 e 104
27/03/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/03/2023 10:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50279817520208240000/TJSC
24/03/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/03/2023 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107 Oficial: DEISE CRISTINE DA CONCEICAO METZNER
24/03/2023 14:20

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
24/03/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
24/03/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
23/03/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2023 19:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50279817520208240000/TJSC referente ao evento 116
15/03/2023 15:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50279817520208240000/TJSC
13/01/2023 17:42

Juntada de Petição
09/01/2023 19:02

Juntada de Petição
13/12/2022 16:17

Juntada de Petição
27/04/2022 18:23

Juntada de Petição
11/03/2022 15:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50279817520208240000/TJSC
19/10/2021 16:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50279817520208240000/TJSC
29/06/2021 20:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50279817520208240000/TJSC
07/05/2021 15:21

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2021 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/03/2021 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/03/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
31/01/2021 11:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60 Data do cumprimento: 26/01/2021
22/10/2020 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/10/2020 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/10/2020 11:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50279817520208240000/TJSC
29/09/2020 17:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59 Data do cumprimento: 25/09/2020
24/09/2020 17:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57 Data do cumprimento: 10/09/2020
04/09/2020 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/08/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
27/08/2020 10:02

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50279817520208240000/TJSC
27/08/2020 09:01

Juntada de Petição
27/08/2020 08:54

Juntada de Petição
27/08/2020 08:50

Juntada de Petição
27/08/2020 08:48

Juntada de Petição
26/08/2020 16:35

Juntada de Petição
26/08/2020 16:26

Juntada de Petição
26/08/2020 16:23

Juntada de Petição
15/08/2020 01:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
05/08/2020 14:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58 Data do cumprimento: 05/08/2020
29/07/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
23/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 54
20/07/2020 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: MARIA HELENA RIBAS
20/07/2020 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: DEISE CRISTINE DA CONCEICAO METZNER
20/07/2020 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: VOLMIR JOSE HABECH
20/07/2020 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: WALDOMIRO JONAS BRUNONI
17/07/2020 17:55

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
17/07/2020 17:55

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
17/07/2020 17:55

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
17/07/2020 17:55

Expedição de Mandado - JCACEMAN
14/07/2020 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/07/2020 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
13/07/2020 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 18:46

Decisão interlocutória
09/07/2020 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
03/07/2020 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/07/2020 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
25/06/2020 17:22

Juntada de Certidão
24/06/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 14:10

Despacho
07/06/2020 03:16

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
29/07/2019 14:15

Conclusos para decisão interlocutória
17/06/2019 13:46

Conclusos para despacho
29/10/2018 11:48

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
29/10/2018 11:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
23/10/2018 07:35

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 037.2018/008297-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2018 Local: Oficial de justiça - Viviane Guimarães de Souza Gravina
06/04/2018 18:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJCA.18.20001682-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/04/2018 18:08
06/03/2018 16:54

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJCA.18.10003459-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/03/2018 16:34
02/03/2018 16:30

Juntada
01/03/2018 16:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJCA.18.10003108-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/03/2018 15:24
28/02/2018 12:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2018 12:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 381, no prazo de 05 (cinco) dias
28/02/2018 10:01

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJCA.18.10002968-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/02/2018 09:23
28/02/2018 10:01

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJCA.18.10002967-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/02/2018 09:20
20/02/2018 18:44

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
20/02/2018 18:44

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Negativa - PF-PJ
09/02/2018 13:40

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
09/02/2018 13:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF
09/02/2018 13:38

documento digitalizado
09/02/2018 09:16

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
09/02/2018 09:16

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PJ
09/02/2018 09:13

documento digitalizado
08/02/2018 12:59

documento digitalizado
08/02/2018 12:58

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
08/02/2018 12:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à notificação de Município de Ibicaré, na pessoa de seu representante legal,
08/02/2018 12:52

documento digitalizado
08/02/2018 12:50

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
08/02/2018 12:50

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à notificação de Ari Ferrari, que bem ciente ficou do inteiro teor do mandad
06/02/2018 18:34

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 037.2018/000690-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/02/2018 Local: Oficial de justiça - Luiz Antonio Fagundes dos Santos
06/02/2018 15:15

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 037.2018/000688-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/02/2018 Local: Oficial de justiça - Lilian Karina Gruber
06/02/2018 15:08

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 037.2018/000687-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/02/2018 Local: Oficial de justiça - Jane Graciela Martina
06/02/2018 15:05

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 037.2018/000686-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/02/2018 Local: Oficial de justiça - Claudemir Luz da Rosa - matrícula 10934
06/02/2018 15:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 037.2018/000685-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/02/2018 Local: Oficial de justiça - Luiz Antonio Fagundes dos Santos
05/02/2018 14:15

Determinado a citação/notificação - Notifiquem-se: (I) os requeridos para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92; (II) o M
25/01/2018 07:54

Conclusos para despacho
24/01/2018 16:09

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJCA.18.20000422-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/01/2018 15:18
24/01/2018 16:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJCA.18.20000422-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/01/2018 15:18
24/01/2018 14:51

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0900049-66.2017.8.24.0037.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2018

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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