05/09/2025 17:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50164722120238240008/TJSC
12/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/07/2025 13:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50164722120238240008/TJSC
05/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
02/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/05/2025 Prazo do edital: 04/07/2025 Prazo de citação/intimação: 11/07/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5016472-21.2023.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABRICIO JOSE RUDOLF EDITAL Nº 310075561002 JUIZ DO PROCESSO: Liliane Midori Yshiba Michels - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FABRICIO JOSE RUDOLF, endereço: Rua Guadalajara, 165 - Garcia - 89020080, Blumenau/SC (Residencial), Rua Guabiruba, 605 - Água Verde - 89042200, Blumenau/SC (Residencial), Rua 15 de Novembro, 700 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial) e Rua Lydia Zwicker, 869, tel 47 99262-1647 - Garcia - 89021190, Blumenau/SC (Residencial).

Em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência CONDENAR o réu FABRICIO JOSE RUDOLF, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 330 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal , ao cumprimento da pena de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigidos desde o fato pelos índices oficiais adotados pela Corregedoria Geral da Justiça.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser depositado na Conta de Gestão dos Valores desta Comarca para posterior aplicação numa entidade conveniada com o juízo.

A substituição não abrange a pena de multa, que deverá ser paga pelo condenado no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP).

O réu poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, não havendo, neste momento, motivos capazes de ensejar o decreto de prisão preventiva.

Custas pelo réu porque vencido (art. 804 do CPP).

Transitada em julgado esta sentença penal condenatória: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; d) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; e) proceda-se à cobrança da pena de multa; e f) expeça-se o mandado de prisão e adotem-se as providências para a formação do PEC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se..

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
30/04/2025 18:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CR -> TJSC
30/04/2025 18:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2025
30/04/2025 17:59

Expedição de Edital - intimação
30/04/2025 17:57

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98
01/04/2025 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: EMERSON WELZEL
01/04/2025 13:38

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
01/04/2025 10:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
11/03/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
28/02/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:35

Recebido o recurso de Apelação
28/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 87 Parte Isenta
28/02/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/02/2025 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: TATIANA BOND CARRENHO
18/02/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/02/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/02/2025 20:31

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
17/02/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 19:02

Julgado procedente o pedido - Condenatória
03/02/2025 12:48

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/01/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
20/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/01/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/01/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/01/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/01/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 54
16/12/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/12/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/12/2024 17:35

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:33

Expedição de ofício
13/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/12/2024 17:05

Decisão interlocutória
13/12/2024 16:55

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 13/12/2024 15:00. Refer. Evento 26
09/12/2024 14:49

Juntada de Petição
03/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47 Data do cumprimento: 03/12/2024
28/11/2024 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA
27/11/2024 13:13

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
26/11/2024 22:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
25/11/2024 13:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 21/11/2024
20/11/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/11/2024 17:51

Expedição de ofício
19/11/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK (por substituição em 19/11/2024 18:42:20)
19/11/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: RENATO PEIXOTO DA ROCHA SANTOS
19/11/2024 17:43

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
19/11/2024 17:42

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
18/11/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
26/03/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/03/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/03/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 18:24

Decisão interlocutória
06/03/2024 18:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 13/12/2024 15:00
11/09/2023 13:07

Conclusos para decisão
06/09/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/09/2023 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/08/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 14:27

Determinada a intimação
17/08/2023 18:52

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/08/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/07/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/07/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:17

Juntada de Petição
27/06/2023 09:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 27/06/2023
16/06/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
16/06/2023 16:42

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
09/06/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/06/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 14:15

Recebida a denúncia
06/06/2023 17:52

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABRICIO JOSE RUDOLF - DENUNCIADO
06/06/2023 17:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012798-69.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 3
06/06/2023 15:52

Distribuído por dependência - Número: 50127986920228240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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