09/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5015188-50.2024.8.24.0005/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: DINO DIVULGADOR DE NOTICIAS ONLINE LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB SP341922)ADVOGADO(A): ENZO LUIZ ELISABATHES TORRES (OAB SP516992)RECORRENTE: KNEWIN INTELIGENCIA EM RECUPERACAO DE INFORMACAO S A (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB SP341922)ADVOGADO(A): ENZO LUIZ ELISABATHES TORRES (OAB SP516992)RECORRIDO: MKT TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA. (EMBARGADO)ADVOGADO(A): Maycon Franco Sad de Souza (OAB PR051246)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95), E CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 85, §2º, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI
02/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
01/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL Nº 5015188-50.2024.8.24.0005/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayRECORRENTE: DINO DIVULGADOR DE NOTICIAS ONLINE LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB SP341922)ADVOGADO(A): ENZO LUIZ ELISABATHES TORRES (OAB SP516992)RECORRENTE: KNEWIN INTELIGENCIA EM RECUPERACAO DE INFORMACAO S A (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB SP341922)ADVOGADO(A): ENZO LUIZ ELISABATHES TORRES (OAB SP516992)RECORRIDO: MKT TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA. (EMBARGADO)ADVOGADO(A): Maycon Franco Sad de Souza (OAB PR051246) EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial cível. embargos ao cumprimento de sentença. tese de nulidade da citação realizada no processo de conhecimento. sentença de improcedência. insurgência do embargante. insubsistência. recorrente que opera de forma remota, com contrato de "domicílio fiscal" e "endereço para recebimento de correspondências". ofício de citação que foi corretamente enviado ao endereço apontado. empresa responsável pelo espaço que adota como prática o não recebimento de correspondências judiciais, conforme áudio juntado no processo. documento que, ainda assim, foi recebido e colocado em sua caixa de correios. demora no repasse à recorrente que foi causada por questões logísticas internas ao contrato de domicílio. questão que não prejudica a validade do ato de citação. dever das partes de manter endereço atualizado para recebimento de citações e intimações. vedação ao comportamento contraditório. sentença mantida pelos próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de agosto de 2025.
29/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 16:14

Sentença confirmada - por unanimidade
11/08/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00
08/08/2025 15:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
08/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
08/08/2025 14:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00 Sequencial: 137
03/06/2025 18:21

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
02/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/05/2025 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 15:04

Julgamento do Agravo Provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
14/04/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Data da sessão: 30/04/2025 13:30
14/04/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5015188-50.2024.8.24.0005/SC (Pauta: 138) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: DINO DIVULGADOR DE NOTICIAS ONLINE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB SP341922) ADVOGADO(A): ENZO LUIZ ELISABATHES TORRES (OAB SP516992) RECORRENTE: KNEWIN INTELIGENCIA EM RECUPERACAO DE INFORMACAO S A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB SP341922) ADVOGADO(A): ENZO LUIZ ELISABATHES TORRES (OAB SP516992) RECORRIDO: MKT TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): Maycon Franco Sad de Souza (OAB PR051246) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
11/04/2025 19:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
11/04/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/04/2025 19:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/04/2025 13:30 Sequencial: 138
28/03/2025 12:56

Conclusos para decisão com Agravo
27/03/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/02/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/02/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
23/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 13:26

Terminativa - Não conhecido o recurso
07/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:16

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
06/11/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 55/2024 - DA DIREÇÃO DO FORO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, que suspendeu o expediente e os prazos na data de 24/10/2024, em razão da interrupção do fornecimento de ene
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/10/2024 21:05

Despacho
09/10/2024 13:46

Conclusos para admissibilidade recursal
09/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8933213, Subguia 4577555 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
09/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/10/2024 17:18

Juntada de Petição
08/10/2024 15:20

Juntada de Petição
02/10/2024 16:31

Link para pagamento - Guia: 8933213, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4577555&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4577555</a>
02/10/2024 16:31

Juntada - Guia Gerada - KNEWIN INTELIGENCIA EM RECUPERACAO DE INFORMACAO S A - Guia 8933213 - R$ 660,86
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/09/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/09/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2024 15:38

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 14:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/09/2024 16:14

Conclusos para despacho
10/09/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/09/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
16/08/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 18:26

Determinada a intimação
14/08/2024 12:21

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:26

Distribuído por dependência - Número: 50116895820248240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000384-52.2024.8.24.0175

Prosperita Empreendimentos Imobiliarios ...

Mateus dos Santos

Advogado: Andreia Dota Vieira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/05/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 8001300-15.2024.8.24.0020

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Jhon Leno da Silva Cidade

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/12/2024 07:04

Exibir Processo

Processo nº 5002280-84.2024.8.24.0061

Wesley Natan dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/09/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 5002280-84.2024.8.24.0061

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Wesley Natan dos Santos

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/05/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 5056711-51.2022.8.24.0930

Companhia de Habitacao do Estado de Sant...

Eliane Pinto de Oliveira Vieira Domingue...

Advogado: Rayane Sygrid dos Santos do Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/08/2022 16:51

Exibir Processo