12/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
02/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/05/2025 Prazo do edital: 04/07/2025 Prazo de citação/intimação: 11/07/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003545-17.2023.8.24.0010/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANA KELLEN RODRIGUES OLIVEIRA EDITAL Nº 310075506792 JUIZ DO PROCESSO: JADNA PACHECO DOS SANTOS PINTER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANA KELLEN RODRIGUES OLIVEIRA, endereço: Rua Horácio Dutra, 264 - São José - 88600000, São Joaquim/SC (Residencial), Av.

Presidente Castelo Branco, s/n, ao lado do 23 - Boa Vista - 88600000, São Joaquim/SC (Residencial), Rodovia SC 114, Frutícola Malke I,, 000, Santa Rita - Interior - 88600000, São Joaquim/SC (Residencial), Rodovia Daniel Brunning, 00, KM 191 - Bairro Rio Bonito - 88750000, Braço do Norte/SC (Residencial), Urubici, 697, casa de alvenaria sem pintura - Jardim Caiçara - 88600000, São Joaquim/SC (Residencial), BRN 424, 0 - Baixo Pinheiral - 88750000, Braço do Norte/SC (Residencial), Rua General Cândido Caldas, 337 - Guarujá - 00000000, Lages/SC (Residencial), Rua General Cândido Caldas, 337 - Guarujá - 88521420, Lages/SC (Residencial), Rua Hamilton Jader Bleyer Junior, 00 - Caiçara - 88860000, São Joaquim/SC (Residencial) e Rua General Cândido Caldas, 48, Próximo ao Mercado Bastos - Guarujá - 88520000, Lages/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia e, por consequência, CONDENO a acusada ANA KELLEN RODRIGUES OLIVEIRA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 330 do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, na forma da fundamentação. FIXO o valor dos dias-multa na proporção unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato devidamente atualizado. FIXO a remuneração do defensor dativo nomeado, Dr. FERNANDO OENNING (OAB/SC 41.298), no valor de R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos), conforme tabela de honorários do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019, com valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, considerando o tempo de atuação no processo e o grau de dedicação do profissional. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor do réu, porque há indicativos de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, corroborada pela atuação de defensora dativa. Publique-se.

Registre-se.

Intimados em audiência. No caso em que o(s) réu(s) tenha(m) mudado de endereço sem comunicar o juízo, proceda-se à consulta nos sistemas de informação disponíveis para intimá-lo(s) da sentença.

Restando a consulta infrutífera, intime(m)-se por edital (CPP, art. 392, § 1º). Comandos processuais: Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: Dê-se a destinação aos bens apreendidos conforme fundamentação; Requisitem-se os honorários do defensor dativo; Lance-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados (art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal); Procedam-se às devidas comunicações à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do art.15, inciso III, da CRFB/88; Instaure(m)-se o(s) processo(s) de execução definitivo, realizando-se as medidas necessárias ao início da execução e, se for o caso, encaminhando-se ao juízo competente; No que concerne à eventual fiança prestada, deduza-se os encargos judiciais, tais como custas, indenização do dano, pena de multa e prestação pecuniária, e remanescendo algum valor, proceda-se à restituição do que sobejar ao réu (CPP, art. 336); Sendo o caso, intime(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente ou, caso não localizados, por edital com prazo de 15 (quinze), para o pagamento da pena de multa em 6 (seis) dias, e, na hipótese de tal pagamento não ser efetuado, proceda-se à cobrança pelos meios cabíveis (art. 381, caput e parágrafo único, do CNCGJ); Intime(m)-se o(s) réu(s), ainda, para pagar as despesas processuais em 10 (dez) dias, exceto se beneficiado com a isenção em razão da concessão da gratuidade da justiça (LC Estadual n. 156/1997, art. 35, "d") e, não havendo tal pagamento, proceda-se à cobrança na forma devida (art. 320 e 175 do CNCGJ); Cumpridos os atos supra e as formalidades legais, arquivem-se.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
30/04/2025 12:13

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2025
30/04/2025 12:11

Expedição de Edital - intimação
11/03/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/02/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/02/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:41

Determinada a intimação
18/02/2025 09:47

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
21/11/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/10/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/10/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/10/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/10/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 19:27

Julgado procedente o pedido - Condenatória
16/10/2024 18:35

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
16/10/2024 18:34

Conclusos para julgamento
16/10/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 16/10/2024 16:55. Refer. Evento 34
16/10/2024 16:47

Juntada de Petição
15/10/2024 19:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
15/10/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: JACQUES CARDOSO ATAIDE
15/10/2024 16:44

Expedição de Mandado - Plantão - LGSCEMAN
14/10/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/10/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 13:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
08/10/2024 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/10/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/10/2024 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: JOAO VICTOR DORIGAN DE MATOS FURLANETTO
03/10/2024 15:20

Expedição de Mandado - SJQCEMAN
02/10/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/10/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:34

Decisão interlocutória
01/10/2024 17:06

Conclusos para decisão
28/09/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/09/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
04/09/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/09/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/09/2024 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: PRISCILA DELA GIUSTINA
02/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:04

Expedição de ofício
02/09/2024 16:01

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
28/08/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/08/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/08/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/08/2024 18:32

Despacho
27/08/2024 14:23

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 16/10/2024 16:55. Refer. Evento 33
27/08/2024 14:22

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 18/10/2024 16:55. Refer. Evento 27
27/08/2024 14:13

Conclusos para decisão
17/04/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/04/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 16:06

Decisão interlocutória
17/04/2024 15:16

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 18/10/2024 16:55
17/04/2024 15:13

Conclusos para despacho
30/10/2023 18:04

Decisão interlocutória
30/10/2023 17:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 20:46

Despacho
25/08/2023 18:09

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/08/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 18:54

Despacho
14/08/2023 16:08

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:07

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala 109 - Piso Superior - SCP - 14/08/2023 14:45. Refer. Evento 8
01/08/2023 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 01/08/2023
19/06/2023 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: JUANA MARIA SILVEIRA
13/06/2023 18:49

Expedição de Mandado - BONCEMAN
09/06/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/06/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2023 16:30

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2023 15:12

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 109 - Piso Superior - SCP - 14/08/2023 14:45
09/06/2023 14:59

Conclusos para decisão
09/06/2023 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/06/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 18:15

Rejeitada a denúncia
06/06/2023 14:06

Conclusos para julgamento
06/06/2023 08:50

Distribuído por dependência - Número: 50051347820228240010/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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