TJSC - 5002581-53.2021.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 16:51
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
-
18/08/2025 16:51
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
-
18/08/2025 12:45
Recebidos os autos do STF
-
08/05/2024 18:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002581532021824002320240508180731
-
07/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
27/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
-
19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
19/04/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
09/04/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2024 19:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
08/04/2024 19:00
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
08/04/2024 19:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
08/04/2024 19:00
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
-
04/04/2024 17:26
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
04/04/2024 17:26
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
-
04/04/2024 17:10
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
-
04/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
12/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
17/02/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
07/02/2024 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2024 15:51
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
06/02/2024 15:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/02/2024 15:39
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
06/02/2024 15:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/01/2024 14:10
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
04/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>24/01/2024 14:01</b>
-
04/12/2023 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de janeiro de 2024, quarta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002581-53.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II APELANTE: UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: .
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.
Desembargador GETÚLIO CORRÊA Presidente -
01/12/2023 16:59
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023
-
01/12/2023 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
01/12/2023 16:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/01/2024 14:01</b><br>Sequencial: 23
-
09/10/2023 20:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 18:04
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
09/10/2023 11:21
Juntada de Petição
-
09/10/2023 11:19
Juntada de Petição
-
09/10/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
23/09/2023 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
13/09/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/09/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
12/09/2023 14:02
Juntada de Petição
-
12/09/2023 13:48
Juntada de Petição
-
29/08/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
17/08/2023 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
17/08/2023 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
14/08/2023 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
14/08/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 10:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
14/08/2023 10:28
Recurso Especial não admitido
-
14/08/2023 10:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
14/08/2023 10:28
Recurso Extraordinário não admitido
-
10/08/2023 16:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
10/08/2023 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
09/08/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 410875, Subguia 82012 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
-
09/08/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 410871, Subguia 82011 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
-
04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
01/08/2023 13:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 410875, Subguia 82012
-
01/08/2023 13:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 410871, Subguia 82011
-
01/08/2023 13:12
Juntada - Guia Gerada - UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A - Guia 410875 - R$ 224,84
-
01/08/2023 13:11
Juntada - Guia Gerada - UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A - Guia 410871 - R$ 224,84
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01/08/2023 13:08
Juntada - Guia Gerada - UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A - Guia 410864 - R$ 635,09
-
25/07/2023 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2023 19:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
24/07/2023 19:02
Determinada a intimação
-
24/07/2023 19:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
24/07/2023 19:02
Determinada a intimação
-
17/07/2023 14:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
14/07/2023 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
14/07/2023 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
13/07/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
13/07/2023 17:46
Juntada de Petição
-
13/07/2023 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
05/07/2023 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
04/07/2023 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/06/2023 02:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
26/06/2023 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
29/05/2023 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
25/05/2023 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
25/05/2023 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 08:27
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
24/05/2023 08:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/05/2023 14:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00:00</b>
-
05/05/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5002581-53.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: .
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
04/05/2023 14:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023
-
04/05/2023 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
04/05/2023 14:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 101
-
20/04/2023 15:52
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
-
10/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00:00</b>
-
05/04/2023 11:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023
-
05/04/2023 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
05/04/2023 11:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 200
-
04/04/2023 14:02
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
-
17/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2023<br>Data da sessão: <b>04/04/2023 14:00:00</b>
-
16/03/2023 16:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
-
16/03/2023 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
16/03/2023 15:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 52
-
08/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
27/01/2023 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
23/01/2023 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
23/01/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/01/2023 13:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102
-
19/01/2023 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
16/12/2022 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
14/12/2022 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2022 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2022 15:50
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
13/12/2022 15:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/12/2022 11:15
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
24/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00:00</b>
-
23/11/2022 15:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2022
-
23/11/2022 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
23/11/2022 15:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 128
-
12/07/2022 17:10
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0102
-
12/07/2022 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
12/07/2022 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
08/07/2022 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
08/07/2022 17:13
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1
-
08/07/2022 17:13
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 17:42
Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
-
07/07/2022 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 64 do processo originário (30/06/2022). Guia: 3774300 Situação: Baixado.
-
07/07/2022 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Acórdão - Outro processo • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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