TJSC - 5023801-59.2024.8.24.0005

RECURSO ESPECIAL EM Recurso em Sentido Estrito Nº 5023801-59.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE: MARDOK ALVES REIS DA SILVA (RECORRENTE)ADVOGADO(A): JULIANA CAON (OAB SC019090)RECORRIDO: RICARDO ANTONIO AMARO (RECORRIDO)ADVOGADO(A): MELKIS ISMAEL CARDOSO (OAB SC043981)RECORRIDO: WILSON COELHO POTURLHAK (RECORRIDO)ADVOGADO(A): MELKIS ISMAEL CARDOSO (OAB SC043981) DESPACHO/DECISÃO Mardok Alves Reis da Silva interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 56, RECESPEC1 e evento 57, RECESPEC1).

O recurso especial visa reformar os acórdãos de evento 33, ACOR2 e evento 46, ACOR2.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, relativamente ao requerimento "para que o acórdão recorrido seja reformado, reconhecendo-se a nulidade da decisão impugnada, com a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem, desta vez com apreciação expressa e fundamentada da tese jurídica omitida", trazendo a seguinte fundamentação: "O presente Recurso Especial visa à correção de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, diante da ausência de enfrentamento de questão jurídica central para o deslinde da controvérsia, suscitada oportunamente pela parte recorrente, tanto nas razões anteriores quanto em sede de embargos de declaração.

A Corte local omitira-se em analisar fundamento essencial para o correto exame da admissibilidade da queixa-crime, em flagrante negativa de prestação jurisdicional, ainda que devidamente provocada a se pronunciar sobre o ponto. [...] No caso concreto, a questão ignorada pela Corte local refere-se diretamente à análise de elementos formais indispensáveis ao processamento da queixa-crime, o que compromete a legalidade da decisão e infringe direito da parte recorrente à prestação jurisdicional adequada".

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta divergência jurisprudencial relativamente aos mesmos dispositivos, requerimento e fundamentação anteriores.

Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

Quanto às relatadas controvérsias, a admissão do recurso esbarra na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Vejamos: "Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida" (EDclAgRgHC n. 815.217, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024). "Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, menos ainda em nível infringente, revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento" (EDclAgRgRHC n. 170.844, Min.

Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 09.04.2024).

A propósito, o teor da Súmula 83 do STJ "é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional" (STJ, AgRgAREsp n. 2.091.731, Min.

Laurita Vaz, julgado em 09.08.2022).

Recurso não admitido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 56, RECESPEC1/evento 57, RECESPEC1.

Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.    

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body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5023801-59.2024.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50238015920248240005/SC)RELATOR: LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZARECORRENTE: MARDOK ALVES REIS DA SILVA (RECORRENTE)ADVOGADO(A): JULIANA CAON (OAB SC019090)RECORRIDO: RICARDO ANTONIO AMARO (RECORRIDO)ADVOGADO(A): MELKIS ISMAEL CARDOSO (OAB SC043981)RECORRIDO: WILSON COELHO POTURLHAK (RECORRIDO)ADVOGADO(A): MELKIS ISMAEL CARDOSO (OAB SC043981)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 46 - 29/05/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 45 - 29/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Recurso em Sentido Estrito Nº 5023801-59.2024.8.24.0005/SC (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA RECORRENTE: MARDOK ALVES REIS DA SILVA (RECORRENTE) ADVOGADO(A): JULIANA CAON (OAB SC019090) RECORRIDO: RICARDO ANTONIO AMARO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MELKIS ISMAEL CARDOSO (OAB SC043981) RECORRIDO: WILSON COELHO POTURLHAK (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MELKIS ISMAEL CARDOSO (OAB SC043981) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de abril de 2025.

Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente