01/07/2025 15:47

Juntada de Petição
27/06/2025 14:16

Juntada de Petição
14/02/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho - CAMEEA3S -> GEEA0303S
14/02/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/01/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
21/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2025 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2025 Prazo do edital: 23/01/2025 Prazo de citação/intimação: 13/02/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0300192-08.2016.8.24.0242/SC APELANTE: ADELINO RIBEIRO (AUTOR) APELANTE: DIMENZO ENGENHARIA EIRELI (RÉU) APELANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (RÉU) APELANTE: VALCIR RIBEIRO (AUTOR) APELANTE: TEREZA DA SILVA (AUTOR) APELANTE: SALETE BUENO RAMOS RUCK (AUTOR) APELANTE: SALETE BARON FERNANDES (AUTOR) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: MARIA NEUSA DIAS (Representante) (AUTOR) APELANTE: MARCIO DA SILVA (AUTOR) APELANTE: MAIARA APARECIDA PEREIRA (Representado) (AUTOR) APELANTE: LUIZ GERALDO BUENO DE CAMPOS (AUTOR) APELANTE: LOURDES DE SOUZA (AUTOR) APELANTE: JOAQUIM DE SOUZA (AUTOR) APELANTE: JOAO BATISTA FAGUNDES (AUTOR) APELANTE: ILAIDES MAGARINOS PIMENTEL (AUTOR) APELANTE: ESPÓLIO DE JOÃO MARIA PEREIRA (Representado) (AUTOR) APELANTE: CRISTIAN DIAS DOS SANTOS (AUTOR) APELANTE: ADAO MARCELINO DA SILVA (AUTOR) APELANTE: ADRIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) APELANTE: DELCI VELOZO (AUTOR) APELANTE: GUIDO RUCK (AUTOR) APELANTE: JOAO MARIA RODRIGUES (AUTOR) APELANTE: JURACI JOSE VELOZO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) APELANTE: LAURI DIAS (AUTOR) APELANTE: MARCILIO BENTO (AUTOR) APELANTE: ROSA PESSOA DA SILVA (AUTOR) APELANTE: SEBASTIANA DE BRITO FAGUNDES (AUTOR) APELANTE: VALDIR FERREIRA DE LIMA (AUTOR) APELANTE: CLAIR DUARTE (AUTOR) APELANTE: DILVO UNGARATTI (AUTOR) APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS EDITAL Em atenção ao despacho do evento 79, ficam intimadas as partes da sentença proferida em 1º Grau (evento 863), para fins do art. 346 do CPC. "SENTENÇA 1.

Analiso os embargos de declaração opostos pelos autores (e. 783), em relação à sentença proferida nos autos.

Sustentam os autores que o decisum foi omisso porque, quanto aos danos materiais, não se manifestou quanto à incidência de juros legais e correção monetária, bem como não analisou a incidência das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão, suprir omissões ou para corrigir erro material, na forma estabelecida no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Contudo, tais vícios não incidem sobre a sentença proferida.

In casu, considerando que a sentença proferida foi ilíquida, os juros e a correção monetária poderão sofrer variação, razão pela qual deverão ser objeto de deliberação em sede de liquidação de sentença.

Outrossim, frisa-se que se trata de matéria de ordem pública, sobre a qual não se opera a preclusão.

Assim, rejeito os embargos. 2. Analiso os embargos de declaração opostos pelo réu DIMENZO ENGENHARIA LTDA - EPP (e. 793), em relação à sentença proferida nos autos. 2.1.

O réu sustenta ter ocorrido omissão, afirmando que a sentença não teria enfrentado seu argumento consistente na ausência de responsabilidade em razão das diversas intervenções e ampliações que teriam sido executadas nos imóveis.

Contudo, razão não lhe assiste.

Isso porque o argumento foi expressamente enfrentado por este julgador em diversas passagens, inclusive na transcrição de excerto do laudo pericial, com a exposição dos argumentos que levaram ao não acolhimento da tese.

Veja-se: Além disso, o experto desconsiderou os danos decorrentes, exclusivamente, da falta de manutenção regular da edificação e da idade das residências.

Também foram desconsiderados os danos decorrentes das ampliações ou modificações das características originais da edificação, sobretudo porque isso não alvo de impugnação específicas das partes, no momento oportuno.

Por sua vez, as intempéries climáticas também foram levadas em consideração pelo perito judicial, especialmente porque as ampliações realizadas, em geral varandas, protegem à entrada das residências e contribuem para a manutenção dos vícios apontados nas entradas (portas e janelas, conforme o caso).

O fato de o perito ter consignado no laudo complementar que "alguns problemas destacados como por exemplo (problemas na parte elétrica) podem ter sido ocasionados pelas alterações no sistema elétrico executado pelo próprio morador" (e. 586) não é suficiente para afastar os vícios construtivos nas residências. Isso porque na grande maioria das residências o perito encontrou vícios construtivos na parte elétrica e registrou que "o problema no acabamento mau executado para o recebimento do espelho o que ocasionou quebra do mesmo".

A intervenção dos moradores, sobretudo na residência de Rosa Pessoa da Silva (n. 18) já foi considerada anteriormente na delimitação do dano decorrente do vício construtivo (fundamentação acima). Já a intervenção indicada na primeira fotografia do e. 511, LAUDO 1, p. 62, não apareceu especificadamente nas residências vistoriadas pelo perito.

Porém, tal fato não aniquila a prova pericial, porquanto, como já destacado, o perito foi minucioso na indicação dos vícios construtivos. Gize-se ainda que nas edificações vistoriadas não há, até o presente momento, ocorrência de desmoronamento parcial e/ou ameaça de desmoronamento iminente.

Porém, entendo que os vícios construtivos apontados pelo experto deverão ser tempestivamente tratados a fim de evitar o agravamento dos danos existentes.

Pelo conjunto probatório colacionado no processo, indubitável que os danos construtivos detectados nos imóveis vistoriados foram oriundos de falha ou má execução dos serviços realizados nas próprias edificações imobiliárias, porque utilizados materiais inadequados, com execução errada e que, com o tempo, agravam-se. Dessa forma, nesse ponto, os aclaratórios visam evidentemente rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nesta via, devendo ser rejeitados nessa extensão. 2.2.

Aduz, ainda, a não apreciação do alegado transcurso de prazo para oferecimento da denunciação da lide.

A questão foi sustentada em contestação, não tendo a decisão saneadora de e. 65 tratado sobre o ponto, tampouco sido alvo de embargos de declaração.

Não houve renovação do ponto no seguimento do processo.

De todo modo, a fim de não deixar dúvidas, aprecio o assunto.

Verifico que o prazo previsto no art. 131 do CPC somente tem aplicação nos casos em que a demora na citação puder ser atribuída à conduta do denunciante, o que não é o caso dos autos.

Em que pese o denunciado não ter sido localizado no primeiro endereço apresentado pelo denunciante (e. 41, CERT148), este manifestou-se tempestivamente quando intimado para se manifestar acerca do mandado não cumprido, haja vista que o prazo concedido foi até 13-5-2019 (e. 46, CERT3)e a manifestação aportou em 7-5-2019 (e. 50).

Diante disso, não houve demora na citação por desídia do denunciante, restando, portanto, afastada a tese de preclusão temporal para oferecimento de denunciação da lide. 2.3.

Por fim, o embargante afirma que houve contradição no julgado, pois os honorários foram fixados com base no valor da causa, mas deveriam ter sido arbitrados sobre o valor da condenação.

Sem razão o embargante pois, considerando que a demanda secundária sucessiva foi julgada improcedente, não há valor de condenação para incidência dos honorários.

Demais disso, a pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários visa rediscutir o acerto da decisão, o que não é possível nos embargos de declaração.

Assim, nesse ponto, os embargos devem ser rejeitados. 3.

Diante do exposto: a) REJEITO os embargos declaratórios opostos pelos autores b) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pelo réu DIMENZO ENGENHARIA LTDA - EPP para sanar omissão, nos termos da fundamentação (item 2.2), sem influência no dispositivo.

Intimem-se e façam-se as anotações necessárias.

Deem-se as devidas baixas."
17/01/2025 16:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025
17/01/2025 16:51

Expedição de Edital - intimação
17/01/2025 15:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0303S -> CAMEEA3S
17/01/2025 15:29

Determinada a intimação
15/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SEGURADORA EXCELSIOR SEGUROS - EXCLUÍDA
15/01/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Justiça gratuita: Não requerida.
05/12/2024 14:28

Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0403 para GEEA0303) - Motivo: Resolução GP. n. 73/2024
05/12/2024 13:24

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:55

Remessa para redistribuição 3ª CEEA - GCIV0403 -> DCDP
27/11/2024 11:45

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Compra e venda
27/05/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0201 para GCIV0403)
27/05/2024 13:10

Alterado o assunto processual
27/05/2024 10:05

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0201 -> DCDP
27/05/2024 10:05

Determina redistribuição por incompetência
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição
23/08/2023 10:31

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
22/05/2023 15:15

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
20/05/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/05/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/05/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/05/2023 01:20

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
11/05/2023 01:19

Juntada de Certidão
11/05/2023 01:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Juntada de certidão - 11/05/2023 01:15:59)
11/05/2023 01:17

Alterado o assunto processual
05/05/2023 16:44

Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR FERREIRA DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALCIR RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIANA DE BRITO FAGUNDES. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE BUENO RAMOS RUCK. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA PESSOA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA NEUSA DIAS. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCILIO BENTO. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ GERALDO BUENO DE CAMPOS. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURDES DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURI DIAS. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JURACI JOSE VELOZO ALVES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAQUIM DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MARIA RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE BARON FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA FAGUNDES. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILAIDES MAGARINOS PIMENTEL. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUIDO RUCK. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DILVO UNGARATTI. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELCI VELOZO. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIAN DIAS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAIR DUARTE. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELINO RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO MARCELINO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 901 do processo originário. Guia: 5309570 Situação: Em aberto.
05/05/2023 13:56

Distribuído por prevenção - Número: 40343348520198240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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