TJSC - 5015137-44.2021.8.24.0005
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 13:52
Baixa Definitiva
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08/07/2025 13:52
Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
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08/07/2025 13:51
Juntado(a)
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07/07/2025 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/07/2025 12:55
Juntado(a)
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03/07/2025 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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03/07/2025 14:50
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO MANOEL FAGUNDES - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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03/07/2025 14:45
Juntada de Certidão
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03/07/2025 14:45
Registrada a exclusão da condenação criminal no Rol de culpados
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30/06/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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27/06/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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27/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5015137-44.2021.8.24.0005/SCRÉU: EDUARDO MANOEL FAGUNDESADVOGADO(A): ANA PAULA NOGUEIRA IAHNIG (OAB SC032548)SENTENÇAConsiderando o óbito do suposto autor do fato (evento 76), e tendo em vista o parecer ministerial (evento 80), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO MANOEL FAGUNDES em relação aos fatos narrados no presente feito, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal.
Exclua-se o nome do réu do rol de culpados, pois o óbito ocorreu em 08.03.2025, noticiado apenas em 22.05.2025, e o trânsito em julgado da decisão condenatória se deu no dia 20.05.2025.
Comunique-se a Justiça Eleitoral.
Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Após, arquivem-se. -
26/06/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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17/06/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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17/06/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2025 13:22
Extinta a Punibilidade por morte do agente
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11/06/2025 09:27
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 18:35
Juntada de Petição
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10/06/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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01/06/2025 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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22/05/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/05/2025 12:58
Juntada da Certidão de óbito
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22/05/2025 12:57
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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22/05/2025 12:56
Juntado(a)
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22/05/2025 12:36
Transitado em Julgado - Data: 20/05/2025
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22/05/2025 12:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 11:13
Recebidos os autos - TJSC -> BCU02CR Número: 50151374420218240005/TJSC
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16/04/2025 15:10
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50151374420218240005/TJSC
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10/12/2024 13:28
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU02CR -> TJSC
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09/12/2024 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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09/12/2024 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/12/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 00:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/11/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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25/11/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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22/11/2024 12:49
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO MANOEL FAGUNDES - CONDENADO
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22/11/2024 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO MANOEL FAGUNDES. Justiça gratuita: Deferida.
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21/11/2024 23:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/11/2024 23:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 23:45
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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21/11/2024 15:48
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 21/11/2024 14:00. Refer. Evento 18
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21/11/2024 15:46
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 14:55
Juntada de peças digitalizadas
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18/11/2024 18:33
Juntada de peças digitalizadas
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25/09/2024 11:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 24/09/2024
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23/09/2024 12:55
Juntada de Petição
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20/09/2024 14:38
Juntada de Petição
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20/09/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/09/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/09/2024 07:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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20/09/2024 07:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/09/2024 18:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: JAERSON FORTES MARTINS
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19/09/2024 18:07
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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19/09/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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19/09/2024 18:06
Expedição de ofício
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19/09/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 17:57
Expedição de ofício
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18/09/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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16/09/2024 21:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 15/09/2024
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16/09/2024 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/09/2024 18:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: ANDRIELE ROSILDA MIANES (por substituição em 13/09/2024 19:07:45)
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13/09/2024 17:59
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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13/09/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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13/09/2024 17:57
Expedição de ofício
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26/02/2024 20:07
Juntada de Certidão
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09/11/2023 06:33
Juntada de Certidão
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31/07/2023 11:40
Juntada de Certidão
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11/04/2023 15:01
Juntada de Certidão
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09/12/2022 17:11
Juntada de Certidão
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15/08/2022 16:42
Juntada de Petição
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13/08/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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11/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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01/08/2022 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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01/08/2022 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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01/08/2022 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2022 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2022 18:18
Decisão interlocutória
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01/08/2022 15:29
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 21/11/2024 14:00
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29/07/2022 17:13
Conclusos para decisão
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23/07/2022 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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15/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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05/07/2022 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2022 16:06
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO MANOEL FAGUNDES - DENUNCIADO
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05/07/2022 16:06
Juntado(a)
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13/06/2022 17:30
Nomeado defensor dativo
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03/06/2022 17:40
Conclusos para despacho
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02/02/2022 10:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 02/02/2022
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24/01/2022 15:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARLON GOMES VALETE
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24/01/2022 14:33
Expedição de Mandado - Prioridade - IAICEMAN
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27/08/2021 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/08/2021 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/08/2021 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2021 20:35
Recebida a denúncia
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20/08/2021 17:24
Conclusos para decisão/despacho
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18/08/2021 17:14
Distribuído por dependência - Número: 50111457520218240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2021
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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