TJSC - 5090642-79.2024.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DREBES & CIA LTDA

CNPJ: 96.662.168/0001-31

Advogados

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

OAB: 078867/RS

CPF *17.***.*65-22

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 07:32

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 16/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 18/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 04/07/2025 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 30/06/2025 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 30/06/2025 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 26/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 25/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5090642-79.2024.8.24.0023/SC APELANTE: DREBES & CIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO O presente reclamo especial abrange matéria de caráter repetitivo afetada nos REsps ns. 2091202/SP, 2091203/SP, 2091204/SP e 2091205/SP e cadastrada como Tema 1.223/STJ, em que delimitada a seguintes questão: "Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS." Em 16.12.2024, ao julgar o mérito dos respectivos leading cases, a Corte Superior firmou a tese a seguir: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." Há, atualmente, pendência de julgamento de Recurso Extraordinário.

    Sendo esse o contexto, inarredável a aplicação do disposto no art. 1.030, III, do CPC, o qual dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos reclamos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO o sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo do Tema 1.223/STJ.

    Intimem-se.                                                                          

  • 24/06/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 10:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 23/06/2025 10:14

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 13/06/2025 14:04

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 13/06/2025 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 13/06/2025 00:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 03/06/2025 06:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/06/2025 14:45

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 30/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 10/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 24/04/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 753449, Subguia 155281 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 23/04/2025 17:38

    Juntada de Petição

  • 22/04/2025 16:27

    Link para pagamento - Guia: 753449, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=155281&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>155281</a>

  • 22/04/2025 16:27

    Juntada - Guia Gerada - DREBES & CIA LTDA - Guia 753449 - R$ 242,63

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 11/04/2025 09:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 08/04/2025 15:27

    Remetidos os Autos - CAMPUB3 -> DRI

  • 08/04/2025 15:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 08/04/2025 15:24

    Decisão interlocutória

  • 08/04/2025 14:02

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - DRI -> GPUB0301

  • 07/04/2025 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 02/04/2025 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/04/2025 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2025 14:01

    Remetidos os Autos com acórdão - CAMPUB3 -> DRI

  • 01/04/2025 14:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 01/04/2025 14:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/04/2025 12:24

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 28/03/2025 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/03/2025 18:54

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>01/04/2025 09:00</b>

  • 18/03/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/03/2025 14:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 18/03/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5090642-79.2024.8.24.0023/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: DREBES & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025.

    Desembargador JAIME RAMOS Presidente

  • 14/03/2025 15:39

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025

  • 14/03/2025 15:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/03/2025 15:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 43

  • 28/02/2025 23:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 27 do processo originário (07/02/2025). Guia: 9704664 Situação: Baixado.

  • 28/02/2025 23:58

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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