TJSC - 5073757-59.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

JOSE GERALDO DOS SANTOS

CPF *74.***.*77-87

ANTONIO MOACIR PEREIRA

CPF *54.***.*50-78

GILDO MARTINS DE ANDRADE FILHO

CPF *14.***.*19-20

SERGIO STAHNKE

CPF *43.***.*70-04

RENATO JOSE SILVA

CPF *91.***.*08-20

JOEL ALVES

CPF *45.***.*20-30

CLEDER PAULO PADILHA DROPPA

CPF *54.***.*56-34

BILL FARNEY DE MEDEIROS

CPF *45.***.*41-91

JULIO CESAR POZO DA FONSECA

CPF *48.***.*32-91

DENEI DENI DOS SANTOS

CPF *52.***.*26-00

MARCO ANTONIO OTAVIO

CPF *61.***.*58-20

ANTONIO FERNANDO PINHEIRO

CPF *87.***.*00-00

RICARDO ALVES DA SILVA

CPF *90.***.*00-91

RENATO JOSE THIESEN

CPF *16.***.*99-15

JORGE LUIZ DONATTI

CPF *26.***.*40-59

MARIO CESAR DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*13-15

JOSE HERCILIO CATARINA

CPF *60.***.*05-87

JOAO SCHORNE DE AMORIM

CPF *80.***.*49-34

Advogados

ANA CLAUDIA COLATTO

OAB: 007137/SC

CPF *72.***.*70-00

STYPHANY FERREIRA RABELO

OAB: 050600/SC

CPF *58.***.*40-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 18:06

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2025 15:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> DRI

  • 17/07/2025 15:05

    Despacho

  • 15/07/2025 11:12

    Juntada de Petição

  • 29/05/2025 13:07

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2025 12:48

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 29/05/2025 12:48

    Custas Satisfeitas - Parte: SERGIO STAHNKE

  • 29/05/2025 12:48

    Custas Satisfeitas - Parte: RICARDO ALVES DA SILVA

  • 29/05/2025 12:48

    Custas Satisfeitas - Parte: RENATO JOSE THIESEN

  • 29/05/2025 12:48

    Custas Satisfeitas - Parte: RENATO JOSE SILVA

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Parte: MARIO CESAR DE OLIVEIRA

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Parte: MARCO ANTONIO OTAVIO

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Parte: JULIO CESAR POZO DA FONSECA

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Parte: JOSE HERCILIO CATARINA

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Parte: JOSE GERALDO DOS SANTOS

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Parte: JORGE LUIZ DONATTI

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Parte: JOEL ALVES

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Parte: JOAO SCHORNE DE AMORIM

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Parte: GILDO MARTINS DE ANDRADE FILHO

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Parte: DENEI DENI DOS SANTOS

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Parte: CLEDER PAULO PADILHA DROPPA

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Parte: BILL FARNEY DE MEDEIROS

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO MOACIR PEREIRA

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO FERNANDO PINHEIRO

  • 29/05/2025 12:47

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 28/05/2025 08:24

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 28/05/2025 08:24

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 14/05/2025 19:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 10/04/2025 07:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40, 42, 39, 38, 47, 44, 43, 48, 51, 46, 45, 50, 53, 54, 52 e 55

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 10/04/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 09/04/2025 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 09/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/04/2025 16:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

  • 08/04/2025 16:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/04/2025 14:14

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 24/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>08/04/2025 14:00</b>

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5073757-59.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: JOSE GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: SERGIO STAHNKE ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: JOAO SCHORNE DE AMORIM ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: GILDO MARTINS DE ANDRADE FILHO ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: JOSE HERCILIO CATARINA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: MARIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: JORGE LUIZ DONATTI ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: RENATO JOSE THIESEN ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: RICARDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: JOEL ALVES ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: ANTONIO FERNANDO PINHEIRO ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: MARCO ANTONIO OTAVIO ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: ANTONIO MOACIR PEREIRA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: DENEI DENI DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: JULIO CESAR POZO DA FONSECA ADVOGADO(A): STYPHANY FERREIRA RABELO (OAB SC050600) AGRAVADO: RENATO JOSE SILVA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: BILL FARNEY DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) AGRAVADO: CLEDER PAULO PADILHA DROPPA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 21/03/2025 12:47

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025

  • 21/03/2025 12:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 21/03/2025 12:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47

  • 03/02/2025 12:05

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB5 -> GPUB0504

  • 01/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 21/01/2025 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 13/12/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22 e 23

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 20/11/2024 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22 e 23

  • 19/11/2024 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/11/2024 14:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5

  • 19/11/2024 14:50

    Não Concedida a tutela provisória

  • 19/11/2024 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 19/11/2024 12:57

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 372 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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