28/08/2025 20:42

Baixa Definitiva
28/08/2025 13:07

Juntada de Certidão
28/08/2025 02:57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
28/08/2025 02:57

Custas Satisfeitas - Parte: DEJANE RAQUEL ZANINI
28/08/2025 02:57

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.
27/08/2025 16:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
27/08/2025 16:25

Transitado em Julgado
25/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:16

Extinto o processo por desistência
19/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 21:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 20:58

Juntada de Certidão
14/08/2025 20:58

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/08/2025 12:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: LISSANDRA MARLU AZEVEDO
17/07/2025 13:46

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
09/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5111727-19.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos insculpidos no DL 911/1969, admite-se o processamento do feito. Comprovação da mora: Veja-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132).

Ainda, é valido o protesto quando subsidiário da notificação frustrada. Acerca da validade da notificação enviada por email, o STJ, ao firmou orientação no sentido de ser "suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (REsp n. 2.087.485/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024).

Consignou, por fim, que eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

No caso, comprovada a mora. Purgação da mora e contestação: Querendo o devedor pagar integralmente a dívida, o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contados desde o cumprimento da liminar. Poderá o réu contestar o pedido, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis (direito processual), contados da juntada, nos autos, do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Valor para purgação da mora: De acordo com o entendimento superior, “o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1.

Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais” (TJDFT, AC 07138631120178070003). Portanto, apenas com o pagamento integral da dívida é que se verificará a purgação da mora. Valor da causa: Aqui, no mesmo sentido, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por corresponder ao proveito econômico pretendido, o que foi observado na espécie. Do segredo de justiça: Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc.

LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo".

Nos termos da fundamentação: Defere-se o pedido liminar de busca e apreensão descrito na peça de ingresso, devendo ser expedido o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Se a dívida não for paga no prazo de 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia/depósito. Por fim, anote-se a restrição de circulação no veículo por meio do sistema Renajud.

Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se o levantamento (art. 3º, § 9º).
07/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:37

Concedida a tutela provisória
20/05/2025 00:37

Conclusos para decisão
20/05/2025 00:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
22/04/2025 11:20

Juntada de Petição
21/04/2025 20:29

Baixa Definitiva
15/04/2025 15:43

Devolvidos os autos - DCJE -> FNSURBA
15/04/2025 01:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/04/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/04/2025 04:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
11/04/2025 04:50

Transitado em Julgado
11/04/2025 04:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 04:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:37

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 51117271920248240930/TJSC
18/03/2025 16:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 51117271920248240930/TJSC
05/02/2025 23:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
16/01/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 27 (20/12/2024). Guia: 9503767 Situação: Baixado.
16/01/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/12/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9503767, Subguia 4897204 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
19/12/2024 14:50

Link para pagamento - Guia: 9503767, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4897204&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4897204</a>
19/12/2024 14:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 9503767 - R$ 660,86
04/12/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/12/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:53

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 17:48

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/12/2024 17:43

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/11/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 15:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/11/2024 14:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/11/2024 09:29

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/10/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:23

Decisão interlocutória
22/10/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9055225, Subguia 4646084 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,06
22/10/2024 09:07

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9043146, Subguia 4638939 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.012,21
18/10/2024 15:22

Link para pagamento - Guia: 9055225, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4646084&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4646084</a>
18/10/2024 15:22

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 9055225 - R$ 36,06
17/10/2024 12:28

Link para pagamento - Guia: 9043146, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4638939&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4638939</a>
17/10/2024 12:28

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 9043146 - R$ 4.012,21
17/10/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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