TJSC - 5001610-65.2023.8.24.0163

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAIR SALETE PANDOLFI

CPF *69.***.*73-53

Advogados

ANDERSON LUIZ MOREIRA MARTINS

OAB: 034205/SC

CPF *06.***.*73-27

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

CNPJ: 95.780.441/0001-60

Advogados

ANDRE MOREIRA PEGORIM

OAB: 029404/SC

CPF *40.***.*86-65

FELIPE DE SOUZA BEZ

OAB: 030573/SC

CPF *45.***.*09-60

NICOLAS SANTOS VIEIRA

OAB: 056826/SC

CPF *90.***.*06-94

EDILON BORBA RODRIGUES

OAB: 045647/SC

CPF *50.***.*85-00

MARTA CAROLINA WENDHAUSEN

OAB: 026366/SC

CPF *37.***.*25-74

ANA LUIZA DAUFENBACK

OAB: 070555/SC

CPF *05.***.*23-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 11:14

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 28/07/2025 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 28/07/2025 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 24/07/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 23/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 22/07/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 13:40

    Decisão interlocutória

  • 18/07/2025 13:03

    Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 17/07/2025 01:07

    Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

  • 17/07/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 25/06/2025 03:07

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 24/06/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 23/06/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 05/05/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

  • 05/05/2025 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:41

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> ARUJFP

  • 05/05/2025 16:36

    Transitado em Julgado

  • 03/05/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 04/04/2025 11:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 04/04/2025 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 27/03/2025 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 27/03/2025 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 27/03/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2025 15:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/03/2025 18:18

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 10/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>26/03/2025 13:30</b>

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

    Sra.

    Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/03/2025, às 13:30 horas.

    OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

    E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/03/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001610-65.2023.8.24.0163/SC (Pauta: 292) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE DE SOUZA BEZ PROCURADOR(A): ANA LUIZA DAUFENBACK PROCURADOR(A): EDILON BORBA RODRIGUES RECORRIDO: CLAIR SALETE PANDOLFI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ MOREIRA MARTINS (OAB SC034205) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.

    Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

  • 07/03/2025 08:26

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025

  • 07/03/2025 07:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 07/03/2025 07:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 292

  • 13/12/2024 16:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/12/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 15:39

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

  • 13/12/2024 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAIR SALETE PANDOLFI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 13/12/2024 15:38

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 11/12/2024 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 19/11/2024 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/11/2024 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/11/2024 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 33 Parte Isenta

  • 18/11/2024 09:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 01/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 22/10/2024 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2024 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2024 17:12

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 22/10/2024 17:10

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 23/02/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 07/12/2023 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 11:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 30/10/2023 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 19/10/2023 14:04

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CPVAUN01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023

  • 13/10/2023 02:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 23:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 02/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 22/09/2023 13:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/09/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 13:35

    Determinada a citação

  • 12/09/2023 08:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/08/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 16:53

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de MEIUN01 para CPVAUN01)

  • 23/08/2023 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 23/08/2023 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 18/08/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 13:45

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 14/08/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 14:12

    Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de CPVAUN01 para MEIUN01)

  • 14/08/2023 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAIR SALETE PANDOLFI. Justiça gratuita: Requerida.

  • 14/08/2023 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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