19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000645-06.2017.8.24.0064/SC EXEQUENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira objetivamente o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil).
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000645-06.2017.8.24.0064/SCRELATOR: RODRIGO DADALTEXEQUENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 258 - 13/09/2025 - Juntada de Pesquisa Negativa Renajud
10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000645-06.2017.8.24.0064/SC EXEQUENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia poderá acarretar a extinção do processo pelo abandono, se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato por ela a ser praticado ou acarretar a suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC, de acordo com o procedimento.
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000645-06.2017.8.24.0064/SCRELATOR: RODRIGO DADALTEXEQUENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANEXECUTADO: ROSIMAR MARIA RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ APOLINARIO CUSTODIO (OAB SC010970)ADVOGADO(A): JOSIANE TERESINHA CUSTÓDIO DE AMORIM (OAB SC023770)ADVOGADO(A): TULIANY CAVIQUIONI HILLESHEIM (OAB SC050386)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 239 - 08/09/2025 - Juntada
04/09/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
28/08/2025 17:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO03CV
28/08/2025 17:44

Juntada de Ordem Cumprida - (RESTAURANTE E LANCHONETE SAO JUDAS LTDA)
28/08/2025 17:38

Juntado(a)
28/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 224
27/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
27/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
27/08/2025 15:30

Juntada de Petição
27/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218
27/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 224
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000645-06.2017.8.24.0064/SC EXECUTADO: ROSIMAR MARIA RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ APOLINARIO CUSTODIO (OAB SC010970)ADVOGADO(A): JOSIANE TERESINHA CUSTÓDIO DE AMORIM (OAB SC023770)ADVOGADO(A): TULIANY CAVIQUIONI HILLESHEIM (OAB SC050386) ATO ORDINATÓRIO O Executado fica intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição do alvará precisam conter: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação, se o Banco for a Caixa Econômica Federal- CEF, e endereço de e-mail para comunicação da transferência.

Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário.

Na hipótese de ser indicada a conta de sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica.

Para facilitar a análise do pedido com brevidade, sugere-se o uso da Ação Alvará Eletrônico, disponível aos usuários externos, trata-se de formulário contendo todas as informações para expedição de alvará e que permite o mapeamento das atividades pelos servidores da Unidade ou captura automatizada.

Segue o link com as orientações do formulário supracitado: Link: https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Como+peticionar+um+pedido+de+alvar%C3%A1.pdf/57ace025-1555-cac7-8af2-615d257893a2?t=1677783522888
26/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 219 e 225
26/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
26/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
26/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
26/08/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
26/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218
25/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:54

Decisão interlocutória
08/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
08/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 210
07/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 210
06/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 210
06/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
06/08/2025 13:57

Juntada de Petição
29/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
21/07/2025 17:03

Remetidos os Autos - SOO03CV -> FNSCONV
21/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200
18/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200
18/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000645-06.2017.8.24.0064/SC EXEQUENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANEXECUTADO: ROSIMAR MARIA RODRIGUESADVOGADO(A): JOSIANE TERESINHA CUSTÓDIO DE AMORIM (OAB SC023770)ADVOGADO(A): LUIZ APOLINARIO CUSTODIO (OAB SC010970) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de Cumprimento Definitivo de Sentença por quantia certa (arts. 523 e ss. do CPC).

Tendo em vista o estágio do feito, como forma de dar celeridade ao seu andamento, defino: ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1.

Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 2.

A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 3.

Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 4.

Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções, na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 5.

Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil). 6.

Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do Código de Processo Civil).

INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 1.

Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do devedor, por carta ARMP, para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 1.

Não localizada a parte executada, desnecessária a pesquisa de endereços em seu nome, uma vez que, na forma do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274".

Dessa forma, desnecessária a busca por endereços da parte executada, devendo os autos prosseguirem à sua revelia (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011231-95.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2020).

PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 1. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentenças (arts. 523 e 525 do CPC) e cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado, inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto.

O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 2.

Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 3.

Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 4.

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.

Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder a intimação do credor que ocupa a posição de interessado.

SISBAJUD (art. 835, I, do Código de Processo Civil) 1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utlizando-se a "Teimosinha" caso requerido. 2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 6. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias e, após, voltem conclusos para deliberação. 7. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 8. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.).

PENHORA DE VEÍCULOS e RENAJUD 1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e, caso localizado(s) veículo(s) em nome da parte executada, a inserção da restrição de transferência, objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito. 2. Sendo verificada a existência de bloqueio prévio sobre o(s) veículo(s) localizado(s) no RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse em realizar novo bloqueio sobre o bem, ficando autorizado, desde já, caso haja interesse. 3. Efetivada a restrição via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se pretende a penhora do mesmo, caso ainda não tenha manifestado previamente no feito. 4. Requerida a penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), deverá a parte exequente apresentar a cotação do mesmo pela Tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), o local onde pode ser encontrado, bem como informar se pretende adjudicá-lo ou levá-lo à alienação. 5.

Informado ao menos o valor do bem, lavre-se o competente termo de penhora nos autos, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 7.

Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil).

Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 8.

Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação e intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. 9. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão.

VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1.

Havendo restrição à venda em favor de financeiras, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor. 2. Não havendo informações acerca da instituição financeira titular dos direitos de alienação fiduciária, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, indique, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 15% (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil).

Não cumprida a determinação ou sendo inviável a intimação à vista da revelia, oficie-se ao DETRAN para que apresente, no prazo de 15 dias, o dossiê completo do veículo, a fim de ser possível a formalização da penhora dos direitos. 3.

Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão.

Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. 4.

Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. 5.

Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção.

PENHORA DE IMÓVEIS POR TERMO NOS AUTOS 1. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula em nome da parte executada, será realizada por termo nos autos, independente de nova decisão (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), desde que o bem esteja em nome da parte executada.

Dessa forma, comprovada no feito a propriedade do bem imóvel e desde que ela esteja em nome da parte executada, fica deferida a penhora por termo nos autos do imóvel representado na matrícula acostada aos autos, nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 2. Formalizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte executada e seu cônjuge (art. 842, CPC), pessoalmente ou por seu procurador, se houver, da penhora efetivada, cientificando-a de que fica constituído como depositário (art. 840, CPC). 3. Fica a parte exequente intimada que, acaso pretenda dar publicidade à penhora, deve providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4. Proceda-se, caso exista, à intimação do credor hipotecário quanto à constrição judicial, na forma do art. 799, I, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. 6. Não havendo impugnação fundamentada ao auto de avaliação (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. 7. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão.

PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO 1.

Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 2.

Existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora das quotas sociais.

INFOJUD 1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e havendo expresso requerimento da parte, diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 2.

Efetuada a consulta, vindo aos autos os indigitados documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil).

SREI / DOI / CNIB 1. Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC).

O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada.

Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC).

SPED 1.

O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização.

Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários.

Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.

Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda.

SNIPER 1.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido com a finalidade de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados", sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022.

Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, sem que a parte demonstre sua utilidade específica ao caso em apreço, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente.

Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud.

Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre no feito a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo incomum.

Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, entendo que para que seja deferido o pleito, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, não bastando o simples pedido.

Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses.

Nessa medida, portanto, não cabe a consulta ao Sistema SNIPER sem que a parte exequente fundamente e demonstre nos autos a efetiva utilidade da pesquisa, conforme fundamentado acima.

Acaso a parte traga aos autos elementos demonstrando a efetividade da pesquisa ao caso em análise, retornem conclusos.

CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 1. A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora, nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta.

A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido.

Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Com o resultado da busca, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono ou suspensão do feito.

CCS-BACEN O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal.

Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular da parte exequente é descabida.

Com efeito, nota-se que nos presentes autos o credor não vem obtendo êxito nas tentativas de localizar bens do executado e, assim, receber o valor do seu crédito.

Contudo, não há no processo elementos que indiquem, por parte do devedor, a utilização de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio.

Nesse sentido, eis entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES.

PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD.

SUBSISTÊNCIA.

PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.

DESNECESSIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC.

PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS.

INSUBSISTÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO).

PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA.

CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel.

Des.

André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). [grifado].

Além disso, o sistema Sisbajud disponibiliza diversas informações referentes as contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, tornando o resultado do pleito desnecessário, motivo pelo qual o indefiro.

PREVJUD 1.

Havendo pedido da parte exequente para expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor da parte executada com o intuito de futura penhora de valores, e inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), DEFIRO a consulta ao PREVJUD para que se verifique a existência de vínculo empregatício da parte executada.

Grafo que este deferimento não importa em automática penhora de eventuais verbas salariais ou previdenciárias, uma vez que é imperiosa a prévia análise dos dados que forem apresentados pela Autarquia Federal.

Com a resposta, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste, requerendo o que entender pertinente.

SERASAJUD e SPCJUD 1.

Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ao cumprimento de sentença e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema Serasajud e/ou SPCJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito.

Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. 2.

A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 3.

Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial.

CRC-JUD 1. Com relação ao pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A propósito: Art. 13.

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.

CENSEC e RISC 1.

No que tange ao pedido para utilização do CENSEC e RISC, indefiro-o, na medida em que as consultas ao sistema CENSEC e à central RISC podem ser realizadas pela própria parte exequente, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informações obtidas nos endereços https://censec.org.br e https://manual.centralrisc.com.br.

A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE VIABILIDADE DE PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CENSEC - TESE INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADEMAIS, AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL.

NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024).

NAVEJUD 1.

Havendo pedido para utilização do NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para penhora de embarcações o mesmo resta indeferido, salvo se a parte exequente indicar minimamente a existência de alguma embarcação em poder da parte executada.

Como é consabido, é exceção em nossa sociedade a existência de embarcações em nome de particulares e/ou pessoas jurídicas, competindo à parte exequente, por meio de elementos concretos, apresentar subsídios que indiquem a viabilidade da utilização do indigitado sistema.

O simples pedido para utilizá-lo sem a prévia apresentação de provas que demonstrem o vínculo da parte executada com qualquer embarcação é insuficiente para deferimento do pedido.

SIMBA 1. O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos.

O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores.

A propósito: "'o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min.

João Otávio de Noronha)' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. 15-10-2019).

Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema.

SERP-JUD 1.

No tocante ao pedido para utilização do SERP-JUD, tenho que o mesmo deve ser indeferido, na linha do que já foi fundamentado em relação as demais consultas de certidões e registros junto aos Cartórios Extrajudiciais. É consabido que o indigitado serviço não atribuiu ao Poder Judiciário a a realização exclusiva da pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud.

Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que detém caráter público.

Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público.

Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se tratam de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo.

Nessa medida, não há sentido deslocar ao Poder Judiciário o ônus de prover o acesso a dados que a própria parte, de modo mais célere, pode obter diretamente pela internet ou por Cartórios extrajudiciais.

Grafo à parte exequente alguns exemplos que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável: (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico 'www.censec.com.br'); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico 'www.registradores.org.br'); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico 'https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/'). Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD.

DO PROTESTO DA DECISÃO 1.

Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial, às expensas da parte exequente. 2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 3.

Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 4.

A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil.

MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE ETC.) 1.

Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte etc.), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demontrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida.

Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 2.

Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação constante acima.

DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 1.

A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população).

A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD.

RECURSO DO EXEQUENTE.

RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023).” 2.

Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 3.

Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 4. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltarem conclusos.

FASE EXPROPRIATÓRIA 1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 2.

Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3.

Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 4.

Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 5. Não havendo interesse na adjudicação, ao Leiloeiro, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando a levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta Vara.

Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem.

ALVARÁS 1. Efetuado o bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, não havendo impugnação ou, acaso ela tenha sido rejeitada em decisão acobertada pela preclusão, ou, ainda, tenha sido promovido o depósito voluntário para fins de quitação, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente acaso requerida. 2. Os dados bancários para expedição de alvará deverão ser indicados pela parte exequente, salientando que somente será possível o levantamento dos valores por procurador, acaso possua poderes específicos para tanto. 3. Não informados os dados bancários, deve a parte exequente informá-los em Juízo no prazo de 15 dias, observando as seguintes determinações: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação (se o Banco for a Caixa Econômica Federal- CEF), e endereço de e-mail para comunicação da transferência;Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário;Na hipótese de ser indicada a conta de sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica;Para facilitar a análise do pedido com brevidade, sugere-se o uso da Ação Alvará Eletrônico, disponível aos usuários externos, trata-se de formulário contendo todas as informações para expedição de alvará e que permite o mapeamento das atividades pelos servidores da Unidade ou captura automatizada. 4. Expedido o alvará, deverá a parte exequente atualizar o débito executado no prazo de 15 dias, mediante apresentação de demonstrativo de débito onde conste o desconto do valor levantado, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação.

SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1.

Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 2.

Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 3. Grafo que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 4.

Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
17/07/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
17/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:30

Decisão interlocutória
16/07/2025 14:11

Conclusos para decisão
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
24/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
24/06/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
24/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
23/06/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
23/06/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
23/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000645-06.2017.8.24.0064/SC EXEQUENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANEXECUTADO: ROSIMAR MARIA RODRIGUESADVOGADO(A): JOSIANE TERESINHA CUSTÓDIO DE AMORIM (OAB SC023770)ADVOGADO(A): LUIZ APOLINARIO CUSTODIO (OAB SC010970) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de Cumprimento de Sentença objetivando o adimplemento do crédito exequendo atribuído à parte passiva.

Intimado por edital, o devedor VALTER JOSE RODRIGUES JUNIORmanteve-se inerte, sendo-lhe então, nomeado(a) curador(a) especial para sua representação em Juízo.

Instado, o(a) curador(a) especial nomeado(a) ao executado VALTER JOSE RODRIGUES JUNIOR apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. É o relato necessário. Decido.

Cuida-se, portanto, de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte executada, por meio de curador especial nomeado, se opôs ao cumprimento pela tese de negativa geral dos fatos.

O art. 525 do Código de Processo Civil traz o rol de matérias passíveis de serem veiculadas por meio da impugnação ao cumprimento de sentença.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. À vista da peça defensiva acostada, infere-se que não há qualquer tese prevista no rol acima colacionado, assim como outros elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos.

Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o cumprimento.

Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada.

Não obstante as assertivas da parte impugnante em relação à ausência de esgotamento dos meios para localização do executado, infere-se que a citação por edital foi realizada depois do esgotamento das tentativas de localização de endereço para citação pessoal.

Como se colhe do feito, foram utilizados para a busca do endereço todos os mecanismos postos à disposição do Poder Judiciário, os quais integram uma base ampla de dados, de modo que não há necessidade de se proceder à busca em outras ferramentas, até mesmo porque não há necessidade de total esgotamento dos meios, mas a demonstração da efetiva busca de endereços.

Nesse sentido, já decidiu nosso e.

Tribunal: "1.

O deferimento da citação editalícia não pressupõe o total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028718-73.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-09-2023).

Portanto, rejeito a tese de nulidade da citação por edital.

Deixo de deferir o benefício da justiça gratuita à parte impugnante, na medida em que não há nos autos quaisquer elementos que indiquem o seu enquadramento nas hipóteses para deferimento do benefício pleiteado.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Preclusa a decisão, fica intimada a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente.
20/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 10:40

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2025 17:32

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
03/04/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
03/04/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
02/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
02/04/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
01/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
22/01/2025 02:32

Publicação de Edital - no dia 22/01/2025
21/01/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2025 02:02:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2025 Prazo do edital: 07/03/2025 Prazo de citação/intimação: 31/03/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000645-06.2017.8.24.0064/SC EXEQUENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN EXECUTADO: RESTAURANTE E LANCHONETE SAO JUDAS LTDA EXECUTADO: ROSIMAR MARIA RODRIGUES EXECUTADO: VALTER JOSE RODRIGUES JUNIOR EDITAL Nº 310070121848 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO DADALT - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VALTER JOSE RODRIGUES JUNIOR CPF:*16.***.*65-66 PRAZO DO EDITAL: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC).

PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC).

ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”
14/01/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
14/01/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
13/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025
13/01/2025 12:24

Expedição de Edital
09/01/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 10:22

Determinada a citação
09/09/2024 16:47

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
09/09/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
05/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
05/09/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
05/09/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
30/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 153
20/08/2024 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153 Oficial: REJANE KOERICH GUIMARAES
20/08/2024 17:54

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
16/08/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8551885, Subguia 4365247 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,44
13/08/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
13/08/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
13/08/2024 11:16

Link para pagamento - Guia: 8551885, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4365247&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4365247</a>
13/08/2024 11:16

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 8551885 - R$ 44,44
08/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
11/07/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
11/07/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
10/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 12:55

Decisão interlocutória
29/08/2023 17:07

Conclusos para decisão
18/07/2023 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
18/07/2023 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
17/07/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:28

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 124
10/07/2023 21:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/07/2023 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
10/07/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/07/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 124
26/06/2023 18:27

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124 Oficial: LUCIANA KAPPLER
27/03/2023 15:59

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
22/03/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5231167, Subguia 2737703 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,39
17/03/2023 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
17/03/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/03/2023 09:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5231167, Subguia 2737703
17/03/2023 09:02

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 5231167 - R$ 37,39
16/03/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
14/03/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/03/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
14/12/2022 21:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109 Data do cumprimento: 14/12/2022
13/12/2022 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: MARCELO CARVALHO RIGOL
13/12/2022 17:48

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
25/11/2022 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4675188, Subguia 2460382 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,39
24/11/2022 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
24/11/2022 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/11/2022 10:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4675188, Subguia 2460382
24/11/2022 10:05

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 4675188 - R$ 37,39
23/11/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99
30/09/2022 13:32

Alterado o assunto processual
26/09/2022 18:50

Expedição de ofício - 1 carta
23/09/2022 15:39

Remetidos os Autos - SOODIST -> SOO03CV
23/09/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALTER JOSE RODRIGUES JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
23/09/2022 14:29

Remetidos os Autos - SOO03CV -> SOODIST
24/08/2022 10:49

Juntada de Petição
08/07/2022 13:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3818995, Subguia 2044778 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
07/07/2022 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 88
07/07/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/07/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/07/2022 15:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3818995, Subguia 2044778
07/07/2022 15:08

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 3818995 - R$ 32,88
07/07/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022 14:56

Decisão interlocutória
11/12/2021 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:32:29). Refer. Evento 82
11/12/2021 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 11:32:29). Refer. Evento 81
01/10/2021 15:13

Conclusos para decisão
16/08/2021 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
16/08/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/08/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/08/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/05/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIMAR MARIA RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
09/04/2021 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/04/2021 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/04/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 16:09

Decisão interlocutória
27/01/2020 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
10/01/2020 06:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. Número de processo alterado, SAJ: "0308907-88.2016.8.24.0064" - EPROC: "5000645-06.2017.8.24.0064"
06/03/2019 10:37

Certificado a tempestividade - Tempestividade
12/02/2019 12:02

Conclusos para decisão interlocutória
11/02/2019 19:46

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WSJE.19.10010882-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 11/02/2019 18:29
05/02/2019 13:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0031/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2993 Página:
01/02/2019 13:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0031/2019 Teor do ato: Por ato ordinatório, fica intimado o Exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do item 40 da Portaria
31/01/2019 18:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Por ato ordinatório, fica intimado o Exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do item 40 da Portaria n. 01/19.
28/01/2019 23:16

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WSJE.19.10005561-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/01/2019 20:51
24/01/2019 22:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2018 19:59

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
11/12/2018 19:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais
06/12/2018 23:25

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
06/12/2018 23:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
06/12/2018 16:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2018/038227-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/12/2018 Local: Oficial de justiça - Normélia Petry
23/11/2018 09:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0853/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2952 Página:
21/11/2018 20:46

Juntada
21/11/2018 20:46

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 20/11/2018 através da guia nº 064.3114397-05 no valor de 32,27
21/11/2018 16:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0853/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor/exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. O boleto para pagamento está disponível no portal do t
21/11/2018 16:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor/exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. O boleto para pagamento está disponível no portal do tribunal, acessível através da consulta proce
20/11/2018 19:31

Pedido citação - Nº Protocolo: WSJE.18.10120006-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 20/11/2018 14:40
19/11/2018 15:08

Juntada
19/11/2018 11:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0840/2018 Data da Publicação: 19/11/2018 Número do Diário: 2948 Página:
14/11/2018 19:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0840/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): FABIO DA SILVA MACIEL (OAB 31033/SC)
13/11/2018 13:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR, no prazo de 5 (cinco) dias.
13/11/2018 01:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
13/11/2018 01:23

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR912879192TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Intimação Cumprimento Sentença Art.523 CPC Destinatário : Restaurante e Lanchonete São Judas Ltda Me
13/11/2018 01:23

Juntada
27/09/2018 22:18

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Cumprimento Sentença Art.523 CPC
26/09/2018 19:33

Pedido de citação dos sócios - Nº Protocolo: WSJE.18.10098903-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 26/09/2018 17:48
26/09/2018 12:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0682/2018 Data da Publicação: 26/09/2018 Número do Diário: 2913 Página:
24/09/2018 21:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0682/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor/exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): FABIO DA SILVA MACIEL (OAB 31033/S
24/09/2018 17:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor/exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.
19/09/2018 14:39

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
19/09/2018 14:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
13/09/2018 16:32

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
13/09/2018 16:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta
12/09/2018 19:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2018/027781-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/09/2018 Local: Oficial de justiça - Normélia Petry
05/09/2018 20:51

Juntada
05/09/2018 20:51

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 04/09/2018 através da guia nº 064.3109577-10 no valor de 47,83
04/09/2018 20:53

Pedido citação - Nº Protocolo: WSJE.18.10089079-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 04/09/2018 17:33
03/09/2018 15:37

Juntada
03/09/2018 11:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0624/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2897 Página:
30/08/2018 15:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0624/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): FABIO DA SILVA MACIEL (OAB 31033/SC)
29/08/2018 15:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR, no prazo de 5 (cinco) dias.
28/08/2018 22:43

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
28/08/2018 22:42

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR901806203TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Restaurante e Lanchonete São Judas Ltda Me
28/08/2018 22:42

Juntada
13/07/2018 18:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP
12/07/2018 18:21

Juntada de documento
12/07/2018 18:21

Juntada de documento
11/07/2018 14:28

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSJE.18.10066145-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/07/2018 14:20
11/07/2018 11:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0476/2018 Data da Publicação: 11/07/2018 Número do Diário: 2858 Página:
09/07/2018 19:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): FABIO DA SILVA MACIEL (OAB 31033/SC)
05/07/2018 13:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR, no prazo de 5 (cinco) dias.
04/07/2018 23:16

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR881789866TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Restaurante e Lanchonete São Judas Ltda Me
04/07/2018 23:16

Juntada
06/06/2018 14:06

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP
10/04/2018 12:14

Mero expediente - SAJ - Cumpridos os requisitos do art. 524 do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, na ausência de procurador constituído nos autos principais, ou, ainda, por edital, quando citado na forma do art. 256 - a
05/02/2018 16:43

Conclusos para despacho
11/01/2018 12:04

Conclusos para despacho
08/01/2018 15:39

Conclusos para despacho
08/01/2018 13:56

Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0308907-88.2016.8.24.0064

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00