19/07/2025 08:38

Baixa Definitiva
19/07/2025 08:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS - CONDENADO
19/07/2025 08:36

Juntada de Certidão
19/07/2025 08:35

Juntado(a)
19/07/2025 08:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
11/07/2025 13:24

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS) BNMP: 5000542-30.2023.8.24.0018.03.0002-22 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva Regime: Fechado
08/07/2025 17:24

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:21

Juntado(a)
08/07/2025 17:19

Juntado(a)
02/07/2025 14:32

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 34553/2025-SC - Réu MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS
02/07/2025 14:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS - CONDENADO - PRESO
30/06/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
25/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
24/06/2025 16:40

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão (MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS) BNMP: 5000542-30.2023.8.24.0018.01.0001-08 Tipo de prisão: Definitiva decorrente de condenação transitada em julgado Data de validade: 31/12/2025
20/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
18/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:57

Decisão interlocutória
13/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS - CONDENADO
13/06/2025 17:04

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2025
13/06/2025 17:03

Transitado em Julgado para o Réu - MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS Data: 04/06/2025
04/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
06/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
26/02/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 26/02/2025
25/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/02/2025 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/02/2025 Prazo do edital: 05/03/2025 Prazo de citação/intimação: 03/06/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000542-30.2023.8.24.0018/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS EDITAL Nº 310072297569 JUIZ DO PROCESSO: MONICA FRACARI - Juiz(a) de Direito. INTIMANDO(A)(S): MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS, Rua João XXIII - E, 532 - SAIC - 89802181, Chapecó/SC (Residencial).

Prazo do Edital: 90 dias.

PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória constante na denúncia para, em consequência, CONDENAR o acusado MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS, já qualificado, ao cumprimento de 3 (três) anos e 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial fechado, por infração ao delito previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Não há lugar para a alteração do regime inicial em razão da norma do art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal, conforme exposto na dosimetria.

Concedo ao acusado a possibilidade de recorrer em liberdade, porquanto respondeu ao processo livre e não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.

A pena de multa deverá ser paga em 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CPP).

Não pago o valor, tomar as providências de praxe em relação à cobrança.

Condeno o réu às custas, porque vencido (art. 804, CPP), suspensa a exigibilidade, pois assistido por Defensor Dativo.

Deixo de fixar valor mínimo de indenização aos danos materiais suportados pelo ofendido, tendo em conta a comprovação da restituição integral da res furtiva (art. 387, inciso IV, do CPP).

Arbitro os honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dra.

Viviane Santin Pinheiro (OAB/SC 032348), em R$ 1.072,03 – o trabalho consistiu em apresentação de resposta à acusação escrita, entrevista com o acusado, acompanhamento de audiência e apresentação de alegações finais orais.

Requisitem-se na forma da Resolução CM n. 05/2019.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se ao Juiz Eleitoral da circunscrição onde ele reside (art. 313, do CNCGJ); c) cumpram-se as demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça; d) intime-se o réu para o pagamento das custas e da pena de multa, em sendo o caso; e) expeça-se o processo de execução, encaminhando-o ao juízo competente.Tudo cumprido, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
24/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2025
24/02/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/02/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
04/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/01/2025 18:58

Juntado(a)
30/01/2025 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: RODRIGO MICHEL
30/01/2025 18:27

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
28/01/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/01/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/01/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/01/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
16/01/2025 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
15/01/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: RODRIGO MICHEL
15/01/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: RODRIGO MICHEL
15/01/2025 15:23

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
15/01/2025 15:22

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
15/01/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 09:31

Julgado procedente o pedido - Condenatória
13/12/2024 12:53

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:52

Juntado(a)
03/12/2024 12:50

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 02/12/2024 16:30. Refer. Evento 18
02/12/2024 18:51

Despacho
02/12/2024 16:38

Conclusos para despacho
28/11/2024 05:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 27/11/2024
26/11/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: JOEL CHAPPUIS
26/11/2024 13:50

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
26/11/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/11/2024 13:41

Expedição de ofício
26/11/2024 13:22

Juntado(a)
04/11/2024 15:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30 Data do cumprimento: 04/11/2024
06/10/2024 23:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 Data do cumprimento: 03/10/2024
02/10/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: JAIME CHAPPUIS
02/10/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: JOEL CHAPPUIS
02/10/2024 10:49

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
02/10/2024 10:49

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
14/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/09/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/08/2024 17:05

Expedição de ofício
27/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2024 12:58

Decisão interlocutória
23/05/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 02/12/2024 16:30
23/05/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - 19/03/2026 14:45. Refer. Evento 14
23/05/2024 12:04

Conclusos para decisão
17/04/2024 18:54

Decisão interlocutória
17/04/2024 18:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 19/03/2026 14:45
18/04/2023 14:54

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/04/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/03/2023 14:14

Juntado(a)
30/03/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5 Data do cumprimento: 02/03/2023
14/02/2023 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI
14/02/2023 15:31

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
14/02/2023 14:00

Recebida a denúncia
12/01/2023 17:20

Conclusos para despacho
12/01/2023 17:20

Juntada de Certidão
12/01/2023 13:50

Distribuído por dependência - Número: 50198603320228240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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