02/09/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5013673-80.2021.8.24.0038/SC APELANTE: HOSPITAL DE OLHOS DE CRICIUMA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ERIAL LOPES DE HARO SILVA (OAB SC021167) DESPACHO/DECISÃO Hospital de Olhos de Criciúma Ltda. interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 16, RECESPEC1).

O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 9, ACOR2.

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte sustenta a responsabilidade solidária do Município de Nova Veneza, trazendo a seguinte fundamentação: A sentença recorrida, ao afirmar que o Município de Nova Veneza não teria responsabilidade sobre o inadimplemento do contrato de gestão firmado com o Instituto Civitas de Desenvolvimento Humano, ignorou a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça no que tange à responsabilidade solidária do ente público quando envolvido em contrato de gestão para a execução de serviços públicos, como é o caso das cirurgias oftalmológicas realizadas pelo Instituto no âmbito da saúde pública. [...] Resta nítido que a responsabilidade do Município de Nova Veneza é incontroversa, tendo em vista o descumprimento da obrigação pactuada, por parte do INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, devidamente comprovada pelas notas fiscais juntadas nos autos, no qual celebrou contrato de gestão com a Administração Pública, cuja execução das atividades será obrigatoriamente fiscalizada por esta, o que não ocorreu! [...] Nestes termos, vislumbra-se a caracterização da culpa in vigilando do Município de Nova Veneza, por não ter fiscalizado devidamente os contratos firmados pelo Instituto.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente aduz a legitimidade passiva do Município.

Afirma: A decisão recorrida ainda alegou a ilegitimidade passiva do Município de Nova Veneza, com base no entendimento de que o Município não firmou contrato diretamente com a apelante, mas com o Instituto Civitas.

No entanto, essa argumentação não reflete a totalidade dos fatos e das obrigações assumidas pelo Município ao celebrar o contrato de gestão.

O Tribunal de origem desconsiderou que o Município de Nova Veneza tinha, sim, uma obrigação de fiscalização e responsabilidade pela execução do contrato de gestão, e que, ao manter a prestação de serviços no hospital público administrado pela Organização Social, o ente público assumiu, de forma indireta, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações assumidas pelo contratado.

A alegada ilegitimidade passiva do Município de Nova Veneza carece de fundamentação, pois, ainda que o contrato de gestão tenha sido firmado com o Instituto Civitas de Desenvolvimento Humano, os recursos públicos que viabilizaram a execução dos serviços, e a utilização do hospital público, indicam claramente a participação do Município na obrigação de adimplir os valores devidos pela contratação.

Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

Quanto à primeira e à segunda controvérsias, incide, analogicamente, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar o(s) dipositivo(s) de norma(s) infraconstitucional(is) supostamente violado(s).

Segundo a jurisprudência do STJ, tanto em relação à alínea "a" quanto à alínea "c" do art. 105, III da CF, a aplicação da Súmula 284/STF quando verificada a deficiência no comando normativo do artigo de lei federal violado ou objeto de divergência jurisprudencial, abrange as seguintes situações: ausência de indicação do dispositivo de lei federal; ausência de correlação do dispositivo apontado com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; indicação inapta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais.

No caso dos autos, verifica-se que o insurgente sequer indicou qual(is) artigo(s) de lei federal objeto seria objeto de violação.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.

SÚMULA N. 284/STF.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

DESCARACTERIZAÇÃO.

REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

RETENÇÃO DE VALORES.

DESCABIMENTO.

VALORES OBJETO DE REEMBOLSO.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO A QUO.

CITAÇÃO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.I.

Caso em exame1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

A parte agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282, 284 e 356 do STF.II.

Questão em discussão2.

Consiste em verificar a aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282, 284 e 356 do STF, assim como averiguar a ausência de mora na entrega das chaves e, por conseguinte, arbitrar cláusula penal em favor da vendedora do imóvel, ora agravante, ante a rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário por culpa do adquirente. 3.

Outra discussão se refere à possibilidade de incidência dos juros de mora sobre as quantias objeto de reembolso a partir do trânsito em julgado.

III.Razões de decidir 4.

A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).5.

A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.6.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.7.

A Corte estadual concluiu que houve o inadimplemento contratual da empresa vendedora, e não do comprador, motivo pelo qual se admitiu a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes.

Entender de modo contrário exigiria a análise do contrato firmado entre as partes, bem como dos demais elementos fático-probatórios dos autos, medidas vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.8. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor" (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos.

Aplicação da Súmula n. 83/STJ.9.

No caso de rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário fundamentada no inadimplemento da vendedora do imóvel, os juros moratórios incidentes sobre os valores objeto de reembolso ao adquirente são devidos a partir da citação, e não do trânsito em julgado.

Precedentes.IV.

Dispositivo e tese10.

Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A restituição integral das parcelas pagas é devida em caso de inadimplemento contratual por parte do vendedor, conforme a Súmula n. 543/STJ, devendo os juros moratórios incidirem a partir da citação, e não do trânsito em julgado."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 413 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.833.110/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.813.470/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019; AgInt no REsp n. 1.729.742/SE, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.477.168/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019. (AgInt no AREsp n. 2.672.946/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 2.466.982/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025; AgInt no AREsp n. 2.672.946/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025; AgInt no AREsp n. 2.443.138/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025 e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.137.647/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 16/5/202.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 16, RECESPEC1.

Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.
24/07/2025 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
22/07/2025 16:30

Recurso Especial não admitido
08/07/2025 13:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
08/07/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/05/2025 20:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
09/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 739423, Subguia 151494 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
28/03/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 16:48

Link para pagamento - Guia: 739423, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=151494&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>151494</a>
28/03/2025 16:48

Juntada - Guia Gerada - HOSPITAL DE OLHOS DE CRICIUMA LTDA - Guia 739423 - R$ 242,63
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 15:11

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
12/03/2025 15:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 14:42

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025 Data da sessão: 11/03/2025 09:00
18/02/2025 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5013673-80.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 83) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: HOSPITAL DE OLHOS DE CRICIUMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIAL LOPES DE HARO SILVA (OAB SC021167) APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GHISLANDI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.

Desembargador JAIME RAMOS Presidente
17/02/2025 15:52

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
17/02/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/02/2025 15:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/03/2025 09:00 Sequencial: 83
06/02/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 127 do processo originário (14/11/2024). Guia: 9253829 Situação: Baixado.
06/02/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 127 do processo originário (14/11/2024). Guia: 9253829 Situação: Baixado.
06/02/2025 17:54

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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