TJSC - 5014881-13.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 14:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
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05/08/2025 14:23
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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05/08/2025 12:46
Recebidos os autos do STF
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17/05/2024 09:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5014881132022824002320240517092800
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15/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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27/04/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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22/04/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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22/04/2024 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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19/04/2024 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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18/04/2024 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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17/04/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2024 13:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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16/04/2024 13:47
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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16/04/2024 13:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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16/04/2024 13:47
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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15/04/2024 06:54
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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11/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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01/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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25/02/2024 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/02/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/02/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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13/02/2024 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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06/02/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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06/02/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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06/02/2024 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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05/02/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/02/2024 17:12
Recurso Extraordinário não admitido
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05/02/2024 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/02/2024 17:12
Recurso Especial não admitido
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15/01/2024 13:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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15/01/2024 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/01/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/01/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/01/2024 13:14
Juntada de Petição
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10/01/2024 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/12/2023 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/11/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/11/2023 09:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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14/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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11/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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13/10/2023 02:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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29/09/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/09/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 438567, Subguia 86479 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
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22/09/2023 10:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 438567, Subguia 86479
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22/09/2023 10:48
Juntada - Guia Gerada - POSTO PILAO LTDA - Guia 438567 - R$ 449,68
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22/09/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/09/2023 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/09/2023 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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12/09/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2023 13:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
-
12/09/2023 13:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/09/2023 12:15
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
-
11/09/2023 12:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
05/09/2023 15:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00:00</b>
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18/08/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5014881-13.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: POSTO PILAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GERSON LUIZ SCHWERDT PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de agosto de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
17/08/2023 18:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2023
-
17/08/2023 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
17/08/2023 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 125
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17/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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02/08/2023 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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02/08/2023 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/08/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/08/2023 16:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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02/08/2023 16:06
Determinada a intimação
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02/08/2023 13:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
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01/08/2023 14:17
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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31/07/2023 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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25/07/2023 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/07/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/07/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2023 13:17
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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21/07/2023 13:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/07/2023 17:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
03/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00:00</b>
-
03/07/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrarão a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, os Excelentíssimos Desembargadores ARTUR JENICHEN, VILSON FONTANA e HÉLIO DO VALLE PEREIRA.
Apelação Nº 5014881-13.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: POSTO PILAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GERSON LUIZ SCHWERDT PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
30/06/2023 11:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023
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29/06/2023 20:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
29/06/2023 20:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 123
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21/06/2023 12:48
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
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21/06/2023 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2023 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/05/2023 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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19/05/2023 11:02
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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19/05/2023 11:02
Juntada de Certidão
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18/05/2023 15:12
Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
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18/05/2023 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 50 do processo originário (27/02/2023). Guia: 5092500 Situação: Baixado.
-
18/05/2023 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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