TJSC - 5000537-50.2021.8.24.0059
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Carlos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 12:53
Baixa Definitiva
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30/05/2025 12:53
Juntada de Certidão
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30/05/2025 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.508,03
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30/05/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
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29/05/2025 00:30
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edipo Costabeber em 29/05/2025 00:25:31
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28/05/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183
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27/05/2025 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
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27/05/2025 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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27/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183
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27/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000537-50.2021.8.24.0059/SC AUTOR: PEDRO PAULO KRAHLADVOGADO(A): JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça(m)-se alvará(s) para levantamento dos valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: 1.1.
A liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015). 1.2.
Os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR).
Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel.
Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017).
Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012). 1.3.
Em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. 2.
Em seguida, arquive-se o processo eletrônico. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema.
Intime(m)-se. -
26/05/2025 17:20
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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26/05/2025 17:18
Juntada de Certidão
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26/05/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 17:14
Juntada - Extrato Subconta - 2505901141<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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02/05/2025 17:50
Decisão interlocutória
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17/04/2025 17:08
Juntada de Petição
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08/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 156
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07/04/2025 12:17
Conclusos para decisão
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26/03/2025 09:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 173
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26/03/2025 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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26/03/2025 09:22
Juntada de Petição
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25/03/2025 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 19:28
Juntada de Petição
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18/03/2025 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.343,90
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 156 e 157
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17/03/2025 16:30
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9915181, Subguia 5139699 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 538,51
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07/03/2025 13:44
Juntada de peças digitalizadas
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06/03/2025 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/03/2025 13:04
Expedição de ofício
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06/03/2025 12:47
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SRLUN
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06/03/2025 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/04/2025. Parte BANCO C6 CONSIGNADO S.A., Guia 9915181, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExter
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06/03/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 12:47
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Guia 9915181 - R$ 538,51
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06/03/2025 12:47
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PEDRO PAULO KRAHL
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06/03/2025 11:24
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SRLUN -> DCJE
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06/03/2025 11:24
Juntada - Extrato Subconta - 2105901955<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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06/03/2025 11:24
Juntada - Extrato Subconta - 2305901487<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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06/03/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 11:24
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 11:23
Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025
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06/03/2025 11:22
Juntada de peças digitalizadas
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06/03/2025 07:18
Recebidos os autos - TJSC -> SRLUN Número: 50005375020218240059/TJSC
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23/09/2024 13:25
Remetidos os Autos - Remessa Externa - SRLUN -> TJSC
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21/09/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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13/09/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.189,81
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12/09/2024 00:50
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edipo Costabeber em 12/09/2024 00:48:19
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11/09/2024 14:20
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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11/09/2024 14:17
Juntada de Certidão
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10/09/2024 19:23
Juntada de Petição
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03/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 17:01
Juntada - Extrato Subconta - 2105901955<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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03/09/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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01/08/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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01/08/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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01/08/2024 00:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/08/2024 00:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/08/2024 00:38
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/04/2024 12:33
Conclusos para julgamento
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20/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
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16/04/2024 15:04
Juntada de Petição
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10/04/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
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27/03/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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22/03/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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22/03/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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22/03/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 09:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 121 Justiça gratuita: Deferida
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22/03/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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18/03/2024 14:56
Juntada de Petição
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15/03/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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08/03/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/03/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/03/2024 17:46
Julgado procedente o pedido
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08/03/2024 15:35
Conclusos para julgamento
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24/01/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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14/12/2023 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.120,62
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13/12/2023 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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13/12/2023 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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12/12/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 17:45
Expedição de Alvará
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07/12/2023 14:10
Juntada de Certidão
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07/12/2023 14:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Juntada de certidão - 07/12/2023 14:07:13)
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07/12/2023 14:05
Juntada - Extrato Subconta - 2105901955<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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07/12/2023 14:04
Juntada - Extrato Subconta - 2305901487<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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08/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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31/10/2023 18:43
Juntada de Petição
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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02/10/2023 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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02/10/2023 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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29/09/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/09/2023 22:47
Determinada a intimação
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07/07/2023 19:52
Juntada de Petição
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03/07/2023 11:53
Conclusos para decisão
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27/06/2023 20:48
Juntada de Petição
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27/06/2023 15:47
Juntada de peças digitalizadas
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20/06/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
17/05/2023 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
17/05/2023 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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16/05/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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13/04/2023 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
13/04/2023 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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12/04/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2023 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
04/04/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
30/03/2023 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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21/03/2023 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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17/03/2023 17:15
Juntada de Petição
-
14/03/2023 15:26
Juntada de Petição
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14/03/2023 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.000,00
-
12/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 63
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02/03/2023 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/03/2023 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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02/03/2023 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/03/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/03/2023 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2023 21:48
Decisão interlocutória
-
28/11/2022 09:45
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 23:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
01/11/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
27/10/2022 23:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
19/10/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2022 17:34
Juntada de Petição
-
11/10/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/09/2022 21:41
Decisão interlocutória
-
01/07/2022 10:36
Conclusos para decisão
-
15/02/2022 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
04/02/2022 17:38
Juntada de Petição
-
31/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
24/01/2022 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
24/01/2022 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
21/01/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2022 14:36
Juntada de Petição
-
19/11/2021 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
26/10/2021 15:13
Juntada de Petição
-
25/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
18/10/2021 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
18/10/2021 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
15/10/2021 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2021 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2021 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
03/09/2021 15:13
Juntada de Petição
-
13/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
12/08/2021 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
09/08/2021 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
04/08/2021 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
04/08/2021 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
03/08/2021 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2021 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2021 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 18:12
Não Concedida a tutela provisória
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22/07/2021 18:32
Conclusos para decisão/despacho
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13/07/2021 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/07/2021 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/07/2021 14:49
Juntada de Certidão
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09/07/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2021 13:36
Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
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15/06/2021 12:58
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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01/06/2021 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/06/2021 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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31/05/2021 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/05/2021 18:55
Expedição de ofício - 1 carta
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31/05/2021 18:53
Juntada - Guia Cancelada - PEDRO PAULO KRAHL - Guia 1663440 - R$ 320,50
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31/05/2021 18:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO PAULO KRAHL. Justiça gratuita: Deferida.
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24/05/2021 13:39
Decisão interlocutória
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21/05/2021 19:17
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2021 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/05/2021 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/05/2021 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
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18/05/2021 11:18
Juntada - Guia Gerada - PEDRO PAULO KRAHL - Guia 1663440 - R$ 320,50
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18/05/2021 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO PAULO KRAHL. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/05/2021 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2021
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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