TJSC - 5024342-83.2024.8.24.0008
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 13:23
Baixa Definitiva
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24/04/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
15/04/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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11/04/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
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24/03/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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21/03/2025 17:18
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP
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21/03/2025 17:18
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
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21/03/2025 17:18
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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21/03/2025 17:18
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GILBERTO CORREIA
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20/03/2025 14:47
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE
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20/03/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 14:46
Juntada de Certidão
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20/03/2025 14:45
Transitado em Julgado
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20/03/2025 08:41
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BNU03FP
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20/03/2025 08:39
Transitado em Julgado
-
20/03/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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19/03/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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13/03/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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17/02/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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13/02/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 13:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/02/2025 14:57
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b>
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27/01/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/02/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/02/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5024342-83.2024.8.24.0008/SC (Pauta: 146) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: GILBERTO CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO OSCAR PEDROSO DA LUZ (OAB SC026581) ADVOGADO(A): BRUNA SENS BARNI (OAB SC029740) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNA LUIZA BARNI BHERING RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI UNIDADE EXTERNA: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
24/01/2025 16:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
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24/01/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/01/2025 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 146
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10/12/2024 13:34
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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27/11/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/11/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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14/11/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/11/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/11/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO CORREIA. Justiça gratuita: Deferida.
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13/11/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 16:49
Decisão interlocutória
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05/11/2024 18:41
Conclusos para admissibilidade recursal
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05/11/2024 18:41
Juntada de Certidão
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05/11/2024 18:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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05/11/2024 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO CORREIA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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04/11/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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31/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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15/10/2024 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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15/10/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/10/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/10/2024 21:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 26. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9019507 Situação: Baixado.
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14/10/2024 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/10/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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03/10/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
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20/09/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/09/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/09/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/09/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/09/2024 14:10
Julgado improcedente o pedido
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17/09/2024 19:46
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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17/09/2024 18:46
Conclusos para decisão
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17/09/2024 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/09/2024 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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21/08/2024 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/08/2024 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/08/2024 11:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/08/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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14/08/2024 17:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/08/2024 17:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 17:46
Decisão interlocutória
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14/08/2024 12:19
Conclusos para decisão
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14/08/2024 08:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO CORREIA. Justiça gratuita: Requerida.
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14/08/2024 08:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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