TJSC - 5014133-05.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 17:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
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28/08/2025 17:17
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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27/08/2025 16:40
Recebidos os autos do STJ
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16/06/2025 16:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5014133052024824093020250616160148
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12/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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03/06/2025 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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03/06/2025 22:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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03/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5014133-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: ERMINDA WOESTEHOFF (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
02/06/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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31/05/2025 17:44
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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31/05/2025 17:44
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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30/05/2025 17:15
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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29/05/2025 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/05/2025 22:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/05/2025 20:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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29/05/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/05/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/05/2025 00:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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10/05/2025 00:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/05/2025 05:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/05/2025 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 14:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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06/05/2025 14:12
Recurso Especial não admitido
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02/05/2025 17:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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02/05/2025 05:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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02/05/2025 05:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/04/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/04/2025 16:19
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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24/04/2025 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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22/04/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 745534, Subguia 152986 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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07/04/2025 10:45
Link para pagamento - Guia: 745534, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=152986&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>152986</a>
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07/04/2025 10:45
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 745534 - R$ 242,63
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01/04/2025 20:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/04/2025 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/04/2025 05:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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31/03/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 17:08
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI
-
28/03/2025 17:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/03/2025 18:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b>
-
07/03/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5014133-05.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 35) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: ERMINDA WOESTEHOFF (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de março de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
06/03/2025 19:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2025
-
06/03/2025 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
06/03/2025 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 35
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05/03/2025 12:09
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM5 -> GCOM0502
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01/03/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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01/03/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2025 14:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
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28/02/2025 14:12
Despacho
-
28/02/2025 13:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0502
-
28/02/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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24/02/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/02/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/02/2025 05:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/02/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2025 16:03
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI
-
20/02/2025 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/02/2025 14:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
14/02/2025 11:38
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0502
-
14/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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06/02/2025 07:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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05/02/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 12:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
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05/02/2025 12:49
Determinada a intimação
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03/02/2025 22:46
Juntada de Petição
-
31/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:00</b>
-
31/01/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5014133-05.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 51) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: ERMINDA WOESTEHOFF (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de janeiro de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
30/01/2025 18:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2025
-
30/01/2025 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
30/01/2025 18:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 51
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13/12/2024 17:31
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0502
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13/12/2024 17:31
Juntada de Certidão
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13/12/2024 17:25
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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13/12/2024 15:24
Remessa Interna para Revisão - GCOM0502 -> DCDP
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13/12/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERMINDA WOESTEHOFF. Justiça gratuita: Deferida.
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13/12/2024 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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13/12/2024 13:38
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESP/DEC PARTES • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESP/DEC PARTES • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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