21/03/2025 15:04

Baixa Definitiva
12/03/2025 02:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV
12/03/2025 02:28

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: DAMIRIS PIRES DE CAMARGO *75.***.*58-98
12/03/2025 02:28

Custas Satisfeitas - Parte: TIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
11/03/2025 15:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE
11/03/2025 15:56

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2025
07/03/2025 09:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50026845720258240011
06/03/2025 14:58

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2025
01/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/02/2025 02:30

Publicação da Sentença - no dia 07/02/2025
06/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 06/02/2025 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014688-97.2023.8.24.0011/SC RÉU: DAMIRIS PIRES DE CAMARGO *75.***.*58-98 SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, os pedidos iniciais, para: a) declarar o descumprimento contratual da requerida, nos termos da fundamentação; b) decretar a rescisão do contrato havido entre as partes, por culpa da requerida; c) condenar a requerida, DAMIRIS PIRES DE CAMARGO *75.***.*58-98, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 56.532,76 (cinquenta e seis mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), quantia que deverá ser corrigida, desde a data de emissão das notas fiscais apresentadas (Súmula 43 do STJ), e acrescida de de juros de mora mensal à razão de 1% (um por cento) ao mês, até 30/08/2024, data a partir da qual os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa SELIC do período (art. 406, § 1.º, do CTN), desde a citação (art. 405, do CC).

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está a parte requerida, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º do CPC.

Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.
05/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2025
05/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
30/01/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/01/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 13:30

Conclusos para julgamento
22/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/11/2024 17:34

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 40
29/11/2024 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 28/11/2024
14/11/2024 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN
14/11/2024 12:44

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
09/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/10/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/10/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/09/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:27

Despacho
11/06/2024 15:52

Conclusos para despacho
08/04/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 18:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
14/02/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN
10/02/2024 11:06

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
26/01/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/01/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7142558, Subguia 3676670 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 189,31
23/01/2024 10:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7142558, Subguia 3676670
23/01/2024 10:50

Juntada - Guia Gerada - TIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - Guia 7142558 - R$ 189,31
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/12/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
11/12/2023 09:12

Juntada de Petição
05/12/2023 18:53

Expedição de ofício - 1 carta
27/11/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/11/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/11/2023 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 07:28

Despacho
21/11/2023 13:34

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/11/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/11/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 17:47

Determinada a intimação
17/11/2023 15:21

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6804920, Subguia 3510937 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.608,98
16/11/2023 17:15

Juntada de Petição
13/11/2023 14:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6804920, Subguia 3510937
13/11/2023 14:57

Juntada - Guia Gerada - TIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - Guia 6804920 - R$ 1.608,98
13/11/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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