TJSC - 5015882-34.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 17:06
Baixa Definitiva
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30/05/2025 11:29
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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30/05/2025 07:23
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma
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30/05/2025 07:23
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
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30/05/2025 07:23
Custas Satisfeitas - Parte: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
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28/05/2025 14:42
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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28/05/2025 13:44
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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28/05/2025 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 64
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26/05/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65
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10/05/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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07/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 09/05/2025
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07/05/2025 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5015882-34.2024.8.24.0000/SC AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): ALEXANDRE D'IVANENKO Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente a presente ação para: a) declarar inconstitucionais o artigo 4º, da Lei n. 7.473, de 11 de julho de 2019, e o Anexo III, da Lei Complementar n. 511, de 9 de dezembro de 2022, ambas do Município de Criciúma; b) afastar os efeitos repristinatórios da presente decisão; e c) conceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do acórdão para que, querendo, a lei seja adequada à ordem constitucional vigente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
06/05/2025 15:33
Expedição de ofício - 1 carta
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06/05/2025 15:32
Expedição de ofício - 1 carta
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06/05/2025 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/05/2025 15:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2025
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06/05/2025 15:19
Expedição de Edital
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05/05/2025 22:11
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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05/05/2025 22:11
Transitado em Julgado - Data: 03/05/2025
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03/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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28/04/2025 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/04/2025 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/04/2025 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/04/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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01/04/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/03/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 11:44
Remetidos os Autos com acórdão - GOE14 -> DRI
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27/03/2025 11:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/03/2025 13:02
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
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05/03/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025<br>Data da sessão: <b>19/03/2025 09:00</b>
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05/03/2025 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de março de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5015882-34.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA PROCURADOR(A): LEO CASSETARI FILHO RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
28/02/2025 15:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025
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28/02/2025 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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28/02/2025 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 5
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18/02/2025 14:42
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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17/02/2025 19:04
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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12/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
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29/01/2025 12:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE14
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28/01/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/01/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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28/12/2024 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/12/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/12/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 16:11
Remetidos os Autos com acórdão - GOE14 -> DRI
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18/12/2024 16:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/12/2024 10:51
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/12/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 09:00</b>
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02/12/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5015882-34.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA PROCURADOR(A): LEO CASSETARI FILHO RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
29/11/2024 14:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
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29/11/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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29/11/2024 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 3
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09/09/2024 17:19
Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE14
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09/09/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/08/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/08/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/08/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/07/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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09/07/2024 17:06
Juntada de Petição
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25/06/2024 17:12
Juntada de Petição
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03/06/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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30/05/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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21/05/2024 18:46
Expedição de ofício - 1 carta
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21/05/2024 18:41
Expedição de ofício - 1 carta
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21/05/2024 10:59
Remetidos os Autos - DCDP -> SORGESP
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21/05/2024 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/05/2024 16:27
Remessa Interna para Revisão - SORGESP -> DCDP
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16/05/2024 18:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE14 -> SORGESP
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16/05/2024 18:46
Despacho
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21/03/2024 18:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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