22/10/2024 17:07

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
10/10/2024 13:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP
10/10/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte RUDNEI MEDEIROS, Guia 8991817, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4610378&modulo=
10/10/2024 13:20

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. RUDNEI MEDEIROS - Guia 8991817 - R$ 276,24
10/10/2024 13:20

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUCIANE DE MORAIS MEDEIROS
10/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:20

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
10/10/2024 12:23

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE
10/10/2024 12:23

Transitado em Julgado
10/10/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
24/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
14/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 175
23/08/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 23/08/2024
22/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 22/08/2024 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024084-42.2021.8.24.0020/SC RÉU: RUDNEI MEDEIROS SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido pelo Município de Criciúma/SC para determinar a demolição da obra de ampliação descrita na exordial, na Rodovia Antônio Darós, n. 1300, bairro Morro Estevão, nesta cidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de o ato ser realizado pelo demandante, caso em que o réu ressarcirá o valor equivalente às despesas realizadas, nos termos dos artigos 815 e 816 do Diploma Adjetivo.

Sucumbente, condeno a parte ré - pro rata - ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, certo que "O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 487 III a), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 90).

O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77) (in Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2015. p. 431)" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0809107-03.2013.8.24.0045, de Palhoça, rel.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-05-2019).

Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pela ré Juciane de Morais Medeiros (Evento 101).

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC).

No caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se com as anotações necessárias e arquivem-se os autos, dando-se as baixas de estilo.
21/08/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
21/08/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
21/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2024
21/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
21/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 12:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 170 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 21/08/2024 09:15:48)
21/08/2024 12:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 169 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 21/08/2024 09:15:47)
21/08/2024 09:15

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 16:35

Conclusos para julgamento
12/07/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
26/06/2024 12:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 157
26/06/2024 12:58

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:52

Juntado(a)
24/06/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
24/05/2024 15:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 24/05/2024 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024084-42.2021.8.24.0020/SC RÉU: RUDNEI MEDEIROS DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido formulado pela ré no evento 151, uma vez que a Fazenda Pública invariavelmente manifesta desinteresse pela conciliação, de modo que a designação de audiência para tal finalidade se mostra infrutífera e inexitosa, contrariando o próprio fim de economia e celeridade processuais.

Ademais, o Município de Criciúma já manifestou entendimento acerca da impossibilidade de regularização da obra, não se mostrando razoável a designação de audiência de conciliação no estado em que o processo se encontram.

Desse modo, homologo a prova pericial e dou por encerrada a instrução.

Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais, independentemente do prazo de intimação deste despacho.

Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa do prazo em dobro.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.
23/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/05/2024
23/05/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
23/05/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 18:14

Determinada a intimação
23/05/2024 17:39

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
26/03/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
22/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
01/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 01/03/2024 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024084-42.2021.8.24.0020/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC RÉU: RUDNEI MEDEIROS RÉU: JUCIANE DE MORAIS MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO O RÉU REVEL abaixo identificado(a), conforme disposto no art. 346 do CPC, acerca do Laudo Pericial juntado ao evento 142 do processo em referência, para fins de manifestação. INTIMANDO(A): RUDNEI MEDEIROS, CPF: *16.***.*86-04, revel no presente feito. PRAZO: 15 (quinze dias).
29/02/2024 13:54

Intimação por Edital
29/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/03/2024
29/02/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/02/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/02/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
14/02/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
26/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
24/10/2023 14:57

Intimação por Edital
23/10/2023 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
23/10/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
23/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 23/10/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024084-42.2021.8.24.0020/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC RÉU: RUDNEI MEDEIROS RÉU: JUCIANE DE MORAIS MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO O RÉU REVEL abaixo identificado, conforme disposto no art. 346 do CPC, acerca da redesignação da perícia para o dia 29 de novembro de 2023, às 09:00 horas.

Perito(a): Rafaela Fabris de Souza, engenheira civil.

INTIMANDO: RUDNEI MEDEIROS, CPF: *16.***.*86-04, revel no presente feito.
20/10/2023 15:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2023
20/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/10/2023 15:00

Juntada de Petição
14/09/2023 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/09/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
29/08/2023 15:38

Intimação por Edital - URGENTE
29/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 29/08/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024084-42.2021.8.24.0020/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC RÉU: RUDNEI MEDEIROS RÉU: JUCIANE DE MORAIS MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO O RÉU REVEL abaixo identificado, conforme disposto no art. 346 do CPC, acerca da designação do dia 25 de outubro, às 09:00 horas para realização da perícia.

Perito(a): Rafaela Fabris de Souza, engenheira civil.

INTIMANDO: RUDNEI MEDEIROS, CPF: *16.***.*86-04, revel no presente feito
28/08/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
28/08/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2023
28/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2023 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
11/08/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
24/07/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
15/07/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
23/06/2023 13:01

Intimação por Edital
23/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 23/06/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024084-42.2021.8.24.0020/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC RÉU: RUDNEI MEDEIROS RÉU: JUCIANE DE MORAIS MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO O RÉU REVEL abaixo identificado, conforme disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO proferida no processo em referência, abaixo transcrita.

INTIMANDO: RUDNEI MEDEIROS, CPF: *16.***.*86-04, revel no presente feito PRAZO: 15 (quinze dias) DECISÃO: Vistos etc. I - Do benefício da justiça gratuita: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade judiciária (evento 79, DESPADEC1), a ré Juciane de Morais Medeiros postula a reconsideração sob alegação de que não foi intimada para complementar a documentação comprobatória de hipossuficiência, oportunidade em que juntou documentos (evento 88, PET1).

Intimado o autor para se manifestar sobre os documentos juntados, limitou-se a tecer considerações sobre a prova pericial (evento 99, PET1).

Ao analisar o andamento do processo a partir do evento 46, decisão que deferiu a integração de Juciane de Morais Medeiros ao polo passivo, é possível verificar que não se operou intimação específica para complementação de documentos aptos a comprovar a sua hipossuficiência.

Dessa forma, a decisão saneadora lançada no evento 79 partiu de um erro de premissa ao deduzir a preclusão para o cumprimento da determinação exarada no evento 46.

Conforme ensinamento doutrinário, "o erro de fato pode (rectius: deve) ser conhecido de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo.

Por essa razão, pode ser conhecido por provocação da parte, por petitio simplex ou por meio de EDcl" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.123).

Constata-se o erro ao se observar que somente a procuradora do autor foi intimada da decisão do evento 46, assim como a inexistência de intimação específica no mandado citatório (evento 73, MAND1).

Não tendo a parte ré sido intimada, pessoalmente ou por sua procuradora, acerca da necessidade de juntada de documentos com a advertência do indeferimento da benesse pleiteada, é o caso de reconsiderar, no ponto, a decisão do evento 79 (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300790-09.2015.8.24.0076, rel.

Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05/07/2018).

Ao pedir a reconsideração, a demandada anexou documentos comprobatórios de sua situação financeira, pelo que entendo desnecessário abrir prazo para suprimento da falta.

Os comprovantes juntados permitem inferir a hipossuficiência da ré Juciane, uma vez que a declaração do evento 36, associada à comprovação da renda em conjunto com o comprometimento de parte dela para o custeio de obrigações relativas ao micro empreendimento, alcançam os critérios que vem sendo seguidos pela Corte Catarinense (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005982-61.2023.8.24.0000, rel.

Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25/05/2023).

Diante do exposto, reconsidero o item I da decisão lançada no evento 79 e concedo à ré Juciane de Morais Medeiros o benefício da gratuidade judiciária.

Promova-se a alteração no sistema eletrônico. II - Da produção de provas: A parte autora postulou o julgamento antecipado do feito (evento 91), ao passo que a parte ré informou interesse na prova pericial e testemunhal (evento 99).

O feito não está apto a julgamento, uma vez que se identifica fundada controvérsia quanto ao procedimento de licenciamento e quanto ao alegado avanço da construção sobre o sistema viário, pelo que defiro a produção de prova técnica e testemunhal.

Após a conclusão da perícia será designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas no evento 88. III - Da perícia: a. nomeio a Engenheira Civil Rafaela Fabris de Souza para exercer o encargo de perita do Juízo. b. ante a complexidade do trabalho a ser realizado e o local a ser vistoriado, fixo os honorários periciais em R$ 1.480,04 (um mil quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos), nos termos do art. 8º, §4º e do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019, com a redação dada pela Resolução CM n. 5/2023.

Cumpra-se o necessário no sistema eletrônico. c. faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro à Fazenda Pública. d. na sequência, intime-se a perita para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar data para a realização da prova ou justificar a sua recusa (art. 157, do CPC), ficando ciente do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação de suas conclusões. e. com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para fins de manifestação. f. havendo pedido de esclarecimentos, intime-se a perita para prestá-los em 15 (quinze) dias e, com a resposta, vista às partes.

Para intimação do réu revel, publique-se esta decisão no Diário Eletrônico de Justiça Nacional.

Por se tratar de publicação para cumprimento do disposto no art. 346 do CPC, não há necessidade de se observar o prazo editalício previsto no art. 257, III, do CPC.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.
22/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2023
22/06/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCIANE DE MORAIS MEDEIROS. Justiça gratuita: Deferida.
22/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 14:58

Decisão interlocutória
21/06/2023 12:40

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/04/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 20/04/2023 09:31:37)
20/04/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 09:31

Determinada a intimação
19/04/2023 15:55

Conclusos para despacho
19/04/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
18/04/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
27/03/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
21/03/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
24/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/02/2023 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/02/2023 Prazo do edital: 27/03/2023 Prazo de citação/intimação: 19/04/2023
23/02/2023 17:47

Intimação por Edital
23/02/2023 17:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2023
23/02/2023 17:19

Expedição de Edital
23/02/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCIANE DE MORAIS MEDEIROS. Justiça gratuita: Indeferida.
23/02/2023 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 07:56

Decisão interlocutória
22/02/2023 17:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/02/2023 17:54

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/02/2023 18:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73 Data do cumprimento: 07/02/2023
06/02/2023 23:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: RENATA BASCHIROTTO VIEIRA
06/02/2023 15:40

Expedição de Mandado - CUACEMAN
04/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
31/01/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4919885, Subguia 2593157 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,47
30/01/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/01/2023 09:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4919885, Subguia 2593157
26/01/2023 11:31

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Guia 4919885 - R$ 26,47
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/01/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/12/2022 11:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 56
13/12/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
29/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/11/2022 01:50

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
25/11/2022 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
25/11/2022 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
25/11/2022 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
18/11/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/11/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/11/2022 Prazo do edital: 13/12/2022 Prazo de citação/intimação: 04/01/2023
10/11/2022 12:22

Intimação por Edital
10/11/2022 12:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2022
09/11/2022 18:49

Expedição de Edital
07/11/2022 14:15

Expedição de ofício - 1 carta
07/11/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCIANE DE MORAIS MEDEIROS. Justiça gratuita: Não requerida.
07/11/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2022 14:09

Decisão interlocutória
07/11/2022 13:07

Conclusos para decisão
21/10/2022 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/09/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/09/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/09/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/07/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/07/2022 09:25

Juntada de Petição
04/07/2022 17:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33 Data do cumprimento: 04/07/2022
01/07/2022 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: MARGARET LEONOR SCHMITT
01/07/2022 13:54

Expedição de Mandado - CUACEMAN
30/06/2022 13:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3751308, Subguia 2010325 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,92
30/06/2022 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/06/2022 08:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3751308, Subguia 2010325
27/06/2022 08:29

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Guia 3751308 - R$ 11,92
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 12:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
30/05/2022 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA
30/05/2022 15:41

Expedição de Mandado - CUACEMAN
30/05/2022 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3578218, Subguia 1926069 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,63
27/05/2022 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/05/2022 16:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3578218, Subguia 1926069
26/05/2022 16:24

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Guia 3578218 - R$ 31,63
26/05/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/04/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 15:12

Despacho
26/04/2022 15:07

Alterado o assunto processual - De: Direito de Vizinhança (Direito Público) - Para: Ordenação da Cidade / Plano Diretor
26/04/2022 14:43

Conclusos para despacho
04/01/2022 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/12/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/12/2021 18:55

Expedição de ofício - 1 carta
01/12/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2021 17:12

Determinada a citação
25/11/2021 14:46

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
25/11/2021 14:08

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC. Justiça gratuita: Requerida.
17/11/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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