TJSC - 5004367-04.2022.8.24.0022
1ª instância - Vara Regional de Falencias, Recuperacao Judicial e Extrajudicial da Comarca de Concordia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5004367-04.2022.8.24.0022/SCRELATOR: ALINE MENDES DE GODOYAUTOR: IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224)ADVOGADO(A): DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB RS055644)AUTOR: GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224)ADVOGADO(A): DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB RS055644)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 3953 - 18/09/2025 - PETIÇÃO -
09/09/2025 13:23
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5074855-68.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 41
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02/09/2025 01:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3935
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27/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 3935
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26/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 3935
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26/08/2025 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3925
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25/08/2025 15:06
Juntada de Petição
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25/08/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
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25/08/2025 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELAINE MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/08/2025 12:13
Juntada de Petição
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22/08/2025 09:03
Juntada de Petição
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20/08/2025 10:29
Juntada de Petição
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18/08/2025 14:49
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50015751120248240086/SC referente ao evento 27
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18/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 3925
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15/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 3925
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14/08/2025 10:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3922 - Pedido de Habilitação - 13/08/2025 12:10:14)
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14/08/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 10:51
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEDISON DO NASCIMENTO CONCEICAO. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/08/2025 15:59
Juntada de Petição
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11/08/2025 16:11
Juntada de Petição
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11/08/2025 16:09
Juntada de Petição
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31/07/2025 15:31
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50036602320258240930/SC referente ao evento 17
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21/07/2025 18:28
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5058010-29.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 83
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17/07/2025 15:13
Juntada de peças digitalizadas
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17/07/2025 10:05
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50343951620258240000/TJSC
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15/07/2025 10:02
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50343951620258240000/TJSC
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10/07/2025 12:39
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001267-68.2024.8.24.0055/SC - ref. ao(s) evento(s): 44, 60
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03/07/2025 17:55
Juntada de Petição
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26/06/2025 08:23
Juntada de Petição
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17/06/2025 14:05
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004535-69.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 66, 72
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12/06/2025 14:49
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50045356920238240022/SC referente ao evento 66
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11/06/2025 16:22
Juntada de Petição
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09/06/2025 09:41
Conclusos para despacho
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05/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3888
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04/06/2025 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3887
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04/06/2025 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3892
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04/06/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3891 e 3890
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04/06/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3889
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29/05/2025 14:47
Juntada de Petição
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27/05/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3884
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26/05/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3893
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23/05/2025 17:40
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50015751120248240086/SC referente ao evento 20
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3884
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20/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 3887, 3888, 3889, 3890, 3891, 3892, 3893
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19/05/2025 16:00
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50343951620258240000/TJSC
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19/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 3887, 3888, 3889, 3890, 3891, 3892, 3893
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19/05/2025 00:00
Intimação
Recuperação Judicial Nº 5004367-04.2022.8.24.0022/SC AUTOR: IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224)ADVOGADO(A): DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB RS055644)AUTOR: GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224)ADVOGADO(A): DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB RS055644)INTERESSADO: BANCO SOFISA S.A.ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIORINTERESSADO: FORTE OESTE SECURITIZADORA S.AADVOGADO(A): EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHOADVOGADO(A): RODRIGO JOAO GIARETTONADVOGADO(A): MARINA LIS FRIDLUND LEMESINTERESSADO: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUESADVOGADO(A): JOSÉ PAULO DORNELES JAPURADVOGADO(A): LUIZ RENATO BARRETO GOMESADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACHADVOGADO(A): VICTORIA CARDOSO KLEININTERESSADO: OPHIR CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.AADVOGADO(A): MARINA CARLA CAVALHEIROINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOSADVOGADO(A): FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado pelas sociedades IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA e GEO FOREST FLORESTAL LTDA, aduzindo que constituem um grupo empresarial com atividade de extração e industrialização de madeira, comercializada internamente e no exterior.
Em 27 de junho de 2022, restou deferido o processamento da Recuperação Judicial pleiteado (Evento 07).
Na data de 07 de março de 2024, restou homologado o PRJ (sob condição resolutiva) e concedida a recuperação judicial (evento 2759, DOC1).
Em 09 de abril de 2025, restou proferida a decisão mais recente nos autos (evento 3833, DOC1).
Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Campos Novos - SICOOB NOVOS CAMPOS reiterou o pedido formulado no ev. 3817 (evento 3860, DOC1). A Administradora Judicial registrou que não houve qualquer manifestação por parte dos credores acerca da celebração de Financiamento DIP autorizado pela decisão do ev. 3833, dentro do prazo de cinco dias corridos.
Indicou a necessidade de providenciar a expedição de alvará autorizando a celebração do financiamento (evento 3867, DOC1). A Administradora Judicial manifestou-se nos autos: (a) Indicou a necessidade de providenciar a expedição de alvará autorizando a celebração do financiamento; (b) Apontou a necessidade de proceder ao desentranhamento dos documentos juntados no ev. 3123, conforme decisão do ev. 3599; (c) Opinou pela prévia intimação de Ophir Fundo de Investimento de Direitos Creditórios, Barcelona Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Fatori Securitizadora de Créditos S/A para acostarem aos autos os comprovantes de pagamento dos valores alegadamente adiantados/entregues às Recuperandas; (d) Opinou pela prévia intimação das Recuperandas e do Banco Sofisa S/A para que se pronunciem quanto à natureza do crédito vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 121787, especialmente diante do fato de que referido título não foi mencionado pelas partes em qualquer das etapas - extrajudicial ou judicial - de verificação de créditos; (e) Opinou pelo não conhecimento da impugnação de crédito apresentada pela Sicoob Novos Campos no ev. 3817 (reiterada no ev. 3860), em razão da inadequação da via eleita (evento 3876, DOC1). As Recuperandas, diante da decisão autorização a celebração do contrato de financiamento junto à Brava Securitizadora, informou que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5020996-82.2024.8.24.0022, foi determinada, por decisão judicial, a indisponibilidade via CNIB de todos os bens das recuperandas, incluindo os referidos imóveis das matrículas nº 27.253 e nº 19.288.
Requereu que seja expedido ofício ao Juízo da Execução de Título Extrajudicial nº 5020996- 82.2024.8.24.0022, com a devida urgência, solicitando a baixa da indisponibilidade judicial incidente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 27.253 e 19.288, ambos do Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos/SC (evento 3867, DOC1).
Forte Oeste Securitizadora S.A. noticiou que interpôs agravo de instrumento e solicitou a retratação do Juízo Recuperacional quanto à autorização para celebração de financiamento (evento 3879, DOC1).
Expedido Alvará Judicial autorizando a celebração de contrato de financiamento entre as Recuperandas e a Brava Securitizadora (evento 3882, DOC1). Na data de 09 de maio de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do Agravo de Instrumento Nº 5034395-16.2025.8.24.0000/SC, deferiu o efeito suspensivo para: (i) vedar a celebração, por ora, de contrato de financiamento entre as Recuperandas e BRAVA SECURITIZADORA, nos termos da minuta de evento 3822, DOC2, bem como para suspender a oneração (outorga de garantia em alienação fiduciária) dos imóveis de matrículas nº 27.253 e nº 19.288, ambos do Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos/SC em favor de BRAVA SECURITIZADORA; (ii) obstar, em caráter provisório, a dação em pagamento de imóvel a parte dos credores extraconcursais até o desfecho de mérito do presente Recurso (ev. 3883).
O Juízo da Vara do Trabalho de Palmas, nos autos do ATSum 0000376-20.2023.5.09.0643, solicitou informações quanto a presente recuperação judicial (evento 3885, DOC1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.
Passo a decidir. 1. Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Campos Novos - SICOOB CAMPOS NOVOS requereu a imediata exclusão dos créditos arrolados no quadro de credores oriundos das Cédulas de Crédito Bancário nº 560266, 571812 e 603526 firmados com a empresa GEO FOREST FLORESTAL LTDA., bem como os créditos oriundos das Cédulas de Crédito Bancário nº 506174 e 512500 firmados com a empresa IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA (evento 3817, DOC1 e evento 3860, DOC1).
Pelo que se infere do pleito, a peticionante pretende que o crédito seja reconhecido como extraconcursal e, com isso, sua exclusão do quadro de credores.
Conforme procedimento legal, IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO possuem RITO PRÓPRIO, observando trâmite via incidental. 1.1.
Dessa forma, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Campos Novos - SICOOB CAMPOS NOVOS fica advertida que eventual pedido de Impugnação de Crédito formulado diretamente nestes autos principais será DESCONSIDERADO, o que justifica que o petitório formulado no ev. 3817 (reiterado no ev. 3860), não seja conhecido, dada a inadequação da via eleita. 2.
INTIMEM-SE a Ophir Fundo de Investimento de Direitos Creditórios, Barcelona Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Fatori Securitizadora de Créditos S/A para acostarem aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de pagamento dos valores alegadamente adiantados/entregues às Recuperandas. 3.
INTIMEM-SE as Recuperandas e do Banco Sofisa S/A para que se pronunciem quanto à natureza do crédito vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 121787, especialmente diante do fato de que referido título não foi mencionado pelas partes em qualquer das etapas - extrajudicial ou judicial - de verificação de créditos. 4.
Quanto à solicitação de retratação formulada por Forte Oeste Securitizadora S.A. (evento 3879, DOC1), MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5.
Diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça (ev. 3883), tenho que o pedido formulado pelas Recuperandas resta, por ora, PREJUDICADO. 6.
INTIME-SE a Administradora Judicial, com o objetivo de prestar as informações solicitadas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Palmas, nos autos do ATSum 0000376-20.2023.5.09.0643 (evento 3885, DOC1). -
16/05/2025 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 16:35
Decisão Interlocutória de Mérito
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14/05/2025 17:44
Juntada de peças digitalizadas
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12/05/2025 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 15:33
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50343951620258240000/TJSC
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09/05/2025 11:03
Expedição de Alvará
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09/05/2025 09:58
Conclusos para decisão
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08/05/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3837
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07/05/2025 19:44
Juntada de Petição
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07/05/2025 19:06
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 3841 Número: 50343951620258240000/TJSC
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07/05/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3836 e 3835
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07/05/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3834 e 3874
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07/05/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3874
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07/05/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 13:00
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP357590
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06/05/2025 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10320112, Subguia 5376559 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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05/05/2025 16:23
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC011985 - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA)
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05/05/2025 12:13
Link para pagamento - Guia: 10320112, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5376559&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5376559</a>
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05/05/2025 12:13
Juntada - Guia Gerada - FORTE OESTE SECURITIZADORA S.A - Guia 10320112 - R$ 685,36
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05/05/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3839
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26/04/2025 14:18
Juntada de Petição
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26/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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23/04/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3843 e 3842
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3841
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3834, 3835, 3836 e 3839
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19/04/2025 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3837
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17/04/2025 16:19
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50082038220228240022/SC referente ao evento 140
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17/04/2025 15:19
Juntada de Petição
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17/04/2025 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3842
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17/04/2025 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3843
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17/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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14/04/2025 18:07
Juntada de Petição
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14/04/2025 18:07
Juntada de Petição
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14/04/2025 12:55
Juntada de peças digitalizadas
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14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/04/2025
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14/04/2025 00:00
Intimação
Recuperação Judicial Nº 5004367-04.2022.8.24.0022/SC AUTOR: IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) AUTOR: GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) EDITAL Nº 310074653585 OBJETO: Intimação dos credores de IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 21.***.***/0001-06 e GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 19.***.***/0001-31 quanto ao teor da decisão prolatada no evento .
PRAZO: os credores que corresponderem a mais de 15% (quinze por cento) do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar ao administrador judicial, fundamentadamente, o interesse na realização da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a realização da venda.
ADMINISTRADOR JUDICIAL: BRIZOLA E JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ: 27.***.***/0001-95), por seu eesponsável, Dr.
Rafael Brizola Marques, OAB/SC 52.278-A, com endereço na Rua Demétrio Ribeiro, 51, 505, Koerich Beiramar Office, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-700, e-mail: [email protected], site: www.brizolaejapur.com.br.
DECISÃO: "Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado pelas sociedades IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA e GEO FOREST FLORESTAL LTDA, aduzindo que constituem um grupo empresarial com atividade de extração e industrialização de madeira, comercializada internamente e no exterior.Em 27 de junho de 2022, restou deferido o processamento da Recuperação Judicial pleiteado (Evento 07).Na data de 07 de março de 2024, restou homologado o PRJ (sob condição resolutiva) e concedida a recuperação judicial (evento 2759, DOC1).Em 04 de dezembro de 2024, restou proferida a decisão mais recente nos autos (evento 3772, DOC1).ACREDITAR SECURTIZADORA S/A, DSX SECURITIZADORA S/A, GII FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, GII SECURITIZADORA, SEJA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS noticiaram que, a despeito da determinação contida na decisão, já acostaram os documentos solicitados.
Requereram a apreciação dos documentos acostados no ev. 3593 (evento 3796, DOC1). As Recuperandas, em observância à decisão do ev. 3599, peticionaram nos autos: (i) Da Relação do Ativo não Circulante - Dos Bens Necessários ao Desenvolvimento da Atividade Empresarial: Apresentaram a relação dos bens imóveis e móveis que integram o seu ativo não circulante.
Indicaram os bens que pretendem utilizar como forma de adimplemento das dívidas extraconcursais: bens de matrículas nºs 11.295, 19.532 e 23.164.
Aduziram que os demais bens imóveis são utilizados para a operação das Devedoras; (ii) Da Desnecessidade de Reavaliação do Bem Proposto para Dação em Pagamento: Explicaram que não há necessidade em reavaliar o bem imóvel nº 19.532 (evento 3798, DOC1)O Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos dos Embargos à Execução nº 5118553-95.2023.8.24.0930/SC, solicitou informações acerca do processo de recuperação judicial (evento 3804, DOC2). O Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5004355-87.2022.8.24.0022/SC, solicitou informações sobre o caráter essencial ou não do bem penhorado na presente ação para a realização das atividades empresariais da parte ré (evento 3805, DOC1). Aportou aos autos um termo de penhora, originário da Execução de Título Extrajudicial nº 5004355-87.2022.8.24.0022/SC, que tramita na Unidade Estadual de Direito Bancário (evento 3806, DOC1). O Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 5005460-65.2023.8.24.0022/SC, solicitou informações, no prazo de 30 dias, sobre a essencialidade do bem descrito na inicial para a atividade empresarial da parte ré (evento 3807, DOC1).O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5019313-44.2023.8.24.0022/SC, solicitou informações (evento 3809, DOC2). O Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 5005114-17.2023.8.24.0022/SC, solicitou informações acerca da essencialidade do bem objeto da presente demanda, Marca: M.BENZ, Modelo: AXOR 33446X4, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RLE6E80, RENAVAM: *12.***.*91-14, CHASSI: 9BM958478NB245688 (evento 3810, DOC1).Forte Oeste Securitizadora S/A peticionou nos autos (evento 3814, DOC1).Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Campos Novos - SICOOB CAMPOS NOVOS requereu a imediata exclusão dos créditos arrolados no quadro de credores oriundos da Cédulas de Crédito Bancário nº 560266, 571812 e 603526 firmados com a empresa GEO FOREST FLORESTAL LTDA., bem como os créditos oriundos das Cédulas de Crédito Bancário nº 506174 e 512500 firmados com a empresa IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA (evento 3817, DOC1).A Administradora Judicial manifestou-se nos autos: (i) opinou, quanto aos ofícios dos evs. 3589 e 3590, pela expedição de ofício ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 5004355- 87.2022.8.24.0022, para informar que, em relação à Recuperanda GEO FOREST FLORESTAL LTDA., a execução poderá prosseguir exclusivamente para perseguir os direitos creditórios cedidos fiduciariamente em favor da Exequente, devendo ser desconstituídas eventuais outras penhoras já realizadas; (ii) opinou, quanto Ofício do ev. 3594 (reiterado no ev. 3809), pelo indeferimento do requerimento de desbloqueio de valores deduzido pelas Devedoras no Evento 3765 e colocando-se à disposição deste Juízo para promover resposta; (iii) argumentou que não se opõe à efetivação da dação em pagamento do ev. 3380 (documentos carreados no ev. 3593); (iv) opinou pelo indeferimento dos pedidos deduzidos no ev. 3814; (v) apresentou relatório contendo a análise detalhada da situação patrimonial das Recuperandas, concluindo (a) pela inexistência de esvaziamento patrimonial e (b) pela prescindibilidade de realizar nova avaliação dos bens; (vi) requereu a a intimação dos Peticionantes do Evento 3597 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem na íntegra todos os documentos relacionados na última página do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Dação em Pagamento de Bem Imóvel (E3597, OUT2, p. 11), com posterior abertura de vista à Administração Judicial; (vii) opinou, diante da juntada da certidão negativa de débitos tributários da Recuperanda Imbuiá junto ao Município de Santa Cecília/SC, pelo atendimento da exigência do art. 57 da LRF pelas Devedoras; (viii) opinou para que as Recuperandas sejam autorizadas a promover a alienação do apto 204, do Condomínio Residencial Itália (mat. 23.164 do CRI de Curitibanos/SC), pelo valor mínimo de 80% do valor de avaliação (R$ 305.015,00), destinado a integralidade do produto da venda à amortização dos honorários da Administradora Judicial (evento 3819, DOC1).As Recuperandas requereram: (i) autorização para celebração e reconhecimento do negócio jurídico junto à Brava Securitizadora na modalidade de financiamento prevista na Seção IV-A da LREF; (ii) autorização para oneração (outorga de garantia em alienação fiduciária) dos imóveis de matrículas 27.253 e 19.288, ambos do Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos/SC; (iii) acolhimento da sugestão para que o valor do crédito concedido seja depositado em Juízo, com posterior indicação das contas bancárias dos credores trabalhistas ou que o valor seja depositado judicialmente e posteriormente transferido à Administradora Judicial para que realize o pagamento aos credores trabalhistas (evento 3822, DOC1).A Administradora Judicial, em observância ao pleito formulado no ev. 3822: (i) opinou pelo deferimento, a fim de autorizar a celebração do Financiamento DIP junto à BRAVA SECURITIZADORA S/A, na forma da Seção IV-A da Lei n.º 11.101/2005 (arts. 69-A a 69-F), mediante constituição de garantia fiduciária sobre os imóveis das matrículas n.º 27.253 e 19.288, ambos do Registro de Imóveis de Curitibanos/SC, que será subordinada relativamente às garantias originais (art. 69-C da LRF); (ii) caso seja autorizado o financiamento DIP, recomendou que seja solicitado ao Juízo da Execução de Título Extrajudicial nº 5020996- 82.2024.8.24.0022, mediante cooperação jurisdicional, a baixa da indisponibilidade existente sobre ambas as matrículas, facultada a sua substituição por outros bens, incluindo os próprios direitos aquisitivos do imóvel a ser alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC), atribuindo-se ao decisum força de ofício; (iii) caso seja autorizado o financiamento DIP, requereu a intimação dos credores mediante edital para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem fundamentadamente o interesse na realização da assembleia de credores para deliberação, o que estará sujeito à comprovação de prestação de caução equivalente ao valor da operação e à titularização de mais de 15% do valor total dos créditos sujeitos, forte no § 1º, do art. 66, da LRF; (iv) caso seja autorizado o financiamento DIP, requereu a intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas por meio eletrônico, em atenção ao § 7º, do art. 142, da LRF (evento 3825, DOC1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido realizado pelas Recuperandas a fim de autorizar a celebração do Financiamento DIP junto à BRAVA SECURITIZADORA S/A, na forma da Seção IVA da Lei n.º 11.101/2005 (arts. 69-A a 69-F), mediante constituição de garantia fiduciária sobre os imóveis das matrículas n.º 27.253 e 19.288, ambos do Registro de Imóveis de Curitibanos/SC, que será subordinada relativamente às garantias originais (art. 69-C da 11.101/2005), condicionada à substituição da garantia nos autos 5020996-82.2024.8.24.0022 (evento 3829, DOC1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.Passo a decidir.1.
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. Acreditar Securitizadora S/A, DSX Securitizadora S/A, GII Securitizadora S/A, GII Gestão Inteligente Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Seja Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Geo Forest Florestal LTDA requereram autorização do Juízo para dação em pagamento do imóvel de matrícula nº 11.295, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos/SC, avaliado em R$ 890.000,00 (evento 3380, DOC1).A Administradora Judicial, que não se opôs ao pedido, postulou pela intimação das peticionantes para que apresentem na íntegra todos os documentos relacionados no Anexo (evento 3579, DOC1).Em decisão datada de 14 de novembro de 2024, o assunto ficou assim decidido (evento 3599, DOC1):"Diante do exposto, quanto ao pedido de dação em pagamento do bem, DEFIRO o pedido, mantida a "sucessão do adquirente nas obrigações do devedor, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista" (artigo 66, §3º da Lei n. 11.101/2005).DEIXO de analisar o pedido de venda judicial dos bens para rateio proporcional entre os credores extraocncursais, vez que a competência desse Juízo limita-se ao controle de legalidade do plano de recuperação judicial, preservando os limites da competência estabelecidos pela Lei n. 11.101/2005, sem extrapolar suas atribuições ou invadir a autonomia da empresa e de seus credores.""8.
INTIMEM-SE os credores ACREDITAR SECURITIZADORA S/A, DSX SECURITIZADORA S/A, GII SECURITIZADORA S/A, GII GESTÃO INTELIGENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e SEJA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (ev. 3380) para que, no prazo de 15 dias, apresentam na íntegra todos os documentos relacionados no Anexo (ev. 3380, OUT2, lauda 10), com posterior abertura de vista à Administradora Judicial;"Acreditar Securitizadora S/A, DSX Securitizadora S/A, GII Securitizadora S/A, GII Gestão Inteligente Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Seja Fundo de Investimento em Direitos Creditórios noticiaram que, a despeito da determinação contida na decisão, já acostaram os documentos solicitados.
Requereram a apreciação dos documentos acostados no ev. 3593 (evento 3796, DOC1). A Administradora Judicial, ao se pronunciar sobre o tema, pontuou que (evento 3820, DOC1):"Não havendo qualquer indício de fraude por parte dos credores extraconcursais, a documentação apresentada confirma a existência de relação creditícia não sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial, seja por terem sido constituídos posteriormente ao pedido recuperatório, seja por estarem garantidos por cessão fiduciária de recebíveis.Ainda, eventual reconhecimento de inexigibilidade do crédito demandaria uma ação autônoma pelas Devedoras – o que não parece ser do seu interesse.Diante disso, esta Auxiliar do Juízo não se opõe à efetivação da dação em pagamento do Evento 3380"Nesses termos, considerando os documentos apresentados no evento 3796, DOC1 apontando para inexistência de indícios de fraude por parte dos credores extraconcursais e ratificando a existência de relação creditícia não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, somado ao parecer favorável da Administradora Judicial e com fundamento na decisão proferida no evento 3599, DOC1, AUTORIZO a dação em pagamento do imóvel de matrícula nº 11.295 registrado no Cartório de Registro dos Imóveis da Comarca de Curitibanos/SC, nos termos firmados no instrumento do evento 3380, DOC2, MANTIDA a "sucessão do adquirente nas obrigações do devedor, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista" (artigo 66, §3º da Lei n. 11.101/2005).2.
DO POSSÍVEL ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DAS RECUPERANDAS. Em decisão anterior, o tema envolvendo o possível esvaziamento patrimonial das Recuperandas foi objeto de análise por parte desse Juízo (evento 3599, DOC1):"(c) DO POSSÍVEL ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DAS RECUPERANDAS.No âmbito da recuperação judicial, a preservação da empresa e a manutenção da atividade econômica constituem princípios fundamentais.
Todavia, há situações em que a conduta dos administradores e sócios da empresa recuperanda pode sugerir atos de esvaziamento patrimonial, comprometendo a efetividade do processo e prejudicando o interesse dos credores.
Especificamente, a dação em pagamento de bens e a alteração de sede em meio a um processo de recuperação judicial e ação civil pública demandam um exame criterioso para verificar a compatibilidade dessas ações com os princípios de transparência, lealdade e boa-fé que regem a legislação falimentar.Ao analisar casos de esvaziamento patrimonial em processos de recuperação, é importante buscar a intenção subjacente às ações dos administradores e sócios.
A prática de atos que descaracterizam o patrimônio sem justificativa econômica válida, ou com o intuito de dificultar a execução, pode ser interpretada como abuso de direito ou fraude. Em razão do exposto e à fim de evitar prejuízo à recuperação judicial, em especial, ao desenvolvimento da atividade desenvolvida pelas pelas sociedades empresárias e, com isso, ao pagamento dos credores concursais, DETERMINO que:(i) as recuperandas apresentem, no prazo de 15 dias, a relação do ativo não circulante, indicando os bens que são necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial e os bens que pretendem utilizar para o adimplemento dos dívidas concursais e extraconcursais;(ii) após, à Administradora Judicial para, no prazo de 15 dias, emitir parecer acerca (1) da utilização do ativo não circulante para o adimplemento de dívidas e a possibilidade de causar o esvaziamento substancial da empresa; (2) necessidade de realizar avaliação atualizada dos bens utilizados para pagamento de dívidas por partes das Recuperandas."Em seguida, as Recuperandas apresentaram a relação de ativos não circulante, apontando aqueles considerados essenciais ao exercício de suas atividades.
Na mesma oportunidade, indicaram que os bens destinados ao adimplemento das dívidas extraconcursais seriam os imóveis de matrículas nºs 11.295 e 19.532, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos – SC (evento 3798, DOC1).A Administradora Judicial, além de apresentar um relatório detalhado da situação patrimonial das Recuperandas, pontuou que não vislumbra a ocorrência de esvaziamento patrimonial.
Argumentou que (evento 3820, DOC1): "Isso porque os bens ofertados em pagamento aos credores extraconcursais representam, em conjunto, apenas 3,17% do total de bens das Recuperandas.
Isso significa que, caso os bens propostos sejam utilizados para quitação de dívidas, 96,83% dos ativos permanecerão sob propriedade das Recuperandas.Além do mais, entende esta Equipe Técnica que não haveria necessidade de realizar uma nova avaliação dos bens, incluindo os autoavaliados pelas Devedoras, uma vez que a representatividade dos bens autoavaliados é relativamente baixa, sem impacto relevante na precisão da mensuração patrimonial."Colaciono um trecho do minucioso relatório elaborado pelo Auxiliar do Juízo (evento 3798, DOC1): "Nesse contexto, destaca-se que os imóveis oferecidos em pagamento não são atualmente utilizados nas operações das Recuperandas.
Portanto, sua alienação não afetará o fluxo de caixa das atividades operacionais.Os veículos e implementos ofertados são, em princípio, bens operacionais.
No entanto, devido à redução das atividades das Recuperandas, encontram-se ociosos e, atualmente, excedentes na operação.
Sua alienação não compromete o fluxo de caixa das atividades desenvolvidas.No que se refere à representatividade dos imóveis, constata-se que os bens ofertados em pagamento representam, em conjunto, apenas 3,17% do total de bens das Recuperandas.
Isso significa que, caso os bens propostos sejam utilizados para quitação de dívidas, 96,83% dos ativos permanecerão sob propriedade das Recuperandas.Além disso, importa destacar que os recursos provenientes da alienação dos referidos bens serão destinados ao pagamento de credores extraconcursais.
Esses créditos possuem exigibilidade imediata e, em muitos casos, já são objeto de execuções que podem comprometer o fluxo de caixa das operações e, consequentemente, afetar o cumprimento das obrigações perante os credores concursais.Diante do exposto, conclui-se que não há que se falar em esvaziamento patrimonial."Tendo por norte o fundamento de que os bens ofertados em pagamento aos credores extraconcursais representam apenas 3,17% do universo total de ativo das Recuperandas, entendo que a tese de esvaziamento patrimonial merece ser afastada. Com efeito, a Administradora Judicial entendeu que "não haveria necessidade de realizar uma nova avaliação dos bens, incluindo os autoavaliados pelas Devedoras, uma vez que a representatividade dos bens autoavaliados é relativamente baixa, sem impacto relevante na precisão da mensuração patrimonial" (evento 3820, DOC1).Nesse cenário, a par dos argumentos apresentados, tenho que não há necessidade de realizar avaliação atualizada dos bens utilizados para pagamento de dívidas por partes das Recuperandas.2.1. Sendo assim, não verifico a ocorrência de esvaziamento patrimonial por parte das Recuperandas.2.2. Quanto ao petitório formulado por Forte Oeste Securitizadora S/A (evento 3814, DOC1), por meio da qual a credora, além de se opor ao reconhecimento da essencialidade de determinados bens após o término do stay period, requer, subsidiariamente: (i) a realização de vistoria nas dependências da empresa, acompanhada da credora, com o fim de apurar o uso efetivo dos bens no processo produtivo; e (ii) a intimação da Recuperanda para comprovar, de forma pormenorizada, sua viabilidade econômico-financeira, com a juntada de documentos que demonstrem a real possibilidade de soerguimento da empresa.Sobreleva esclarecer, de início, que os institutos da essencialidade dos bens e do stay period possuem natureza jurídica e finalidades distintas, ainda que eventualmente possam convergir na prática processual.
O stay period, previsto no art. 6º, §4º da Lei de Recuperação Judicial e Falências, constitui período de suspensão temporária de ações e execuções contra o devedor, com o objetivo de garantir a estabilidade necessária à negociação do plano de recuperação judicial com seus credores.Já a essencialidade dos bens, disciplinada no art. 49, §3º da mesma norma, deve ser analisada à luz da função objetiva desempenhada pelo bem no contexto do processo produtivo da empresa.
Trata-se de conceito de natureza eminentemente fática, que impõe à parte interessada o ônus de demonstrar a imprescindibilidade do bem à manutenção das atividades operacionais e, por consequência, à eficácia do plano de recuperação judicial.Isso porque a preservação da empresa não pode ser utilizada como escudo para perpetuação de empresas inviáveis ou para legitimar práticas que comprometam a isonomia entre credores.Quanto ao pedido subsidiário de realização de vistoria judicial nas dependências da empresa, não se verifica, neste momento processual, a presença de elementos suficientes que justifiquem a adoção da medida, especialmente porque tal diligência não se mostra necessária à solução da controvérsia ora debatida, tampouco foi indicada situação concreta de irregularidade que demande fiscalização específica e imediata pela Administradora Judicial.Por fim, quanto ao pleito de intimação da Recuperanda para apresentação de documentação complementar a fim de demonstrar sua viabilidade econômico-financeira, verifica-se que tal exigência também se revela descabida neste momento, uma vez que a avaliação sobre a viabilidade do plano de recuperação judicial já foi realizada por ocasião da Assembleia Geral de Credores, que deliberou pela sua aprovação, nos termos legalmente pre
vistos. Cumpre, ainda, salientar que esse Juízo já deliberou sobre esse questionamento, o que se infere da leitura da decisão contida no evento 3599, DOC1. Diante dos argumentos acima, INDEFIRO o pedido do evento 3814, DOC1. 3.
DO FINANCIAMENTO - ART. 69-A DA LREF.As Recuperandas requereram: (i) autorização para celebração e reconhecimento do negócio jurídico junto à Brava Securitizadora na modalidade de financiamento prevista na Seção IV-A da LREF; (ii) autorização para oneração (outorga de garantia em alienação fiduciária) dos imóveis de matrículas 27.253 e 19.288, ambos do Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos/SC; (iii) acolhimento da sugestão para que o valor do crédito concedido seja depositado em Juízo, com posterior indicação das contas bancárias dos credores trabalhistas ou que o valor seja depositado judicialmente e posteriormente transferido à Administradora Judicial para que realize o pagamento aos credores trabalhistas (evento 3822, DOC1).A Administradora Judicial, em observância ao pleito formulado no ev. 3822: (i) opinou pelo deferimento, a fim de autorizar a celebração do Financiamento DIP junto à BRAVA SECURITIZADORA S/A, na forma da Seção IV-A da Lei n.º 11.101/2005 (arts. 69-A a 69-F), mediante constituição de garantia fiduciária sobre os imóveis das matrículas n.º 27.253 e 19.288, ambos do Registro de Imóveis de Curitibanos/SC, que será subordinada relativamente às garantias originais (art. 69-C da LRF); (ii) caso seja autorizado o financiamento DIP, recomendou que seja solicitado ao Juízo da Execução de Título Extrajudicial nº 5020996- 82.2024.8.24.0022, mediante cooperação jurisdicional, a baixa da indisponibilidade existente sobre ambas as matrículas, facultada a sua substituição por outros bens, incluindo os próprios direitos aquisitivos do imóvel a ser alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC), atribuindo-se ao decisum força de ofício; (iii) caso seja autorizado o financiamento DIP, requereu a intimação dos credores mediante edital para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem fundamentadamente o interesse na realização da assembleia de credores para deliberação, o que estará sujeito à comprovação de prestação de caução equivalente ao valor da operação e à titularização de mais de 15% do valor total dos créditos sujeitos, forte no § 1º, do art. 66, da LRF; (iv) caso seja autorizado o financiamento DIP, requereu a intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas por meio eletrônico, em atenção ao § 7º, do art. 142, da LRF (evento 3825, DOC1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido realizado pelas Recuperandas a fim de autorizar a celebração do Financiamento DIP junto à BRAVA SECURITIZADORA S/A, na forma da Seção IVA da Lei n.º 11.101/2005 (arts. 69-A a 69-F), mediante constituição de garantia fiduciária sobre os imóveis das matrículas n.º 27.253 e 19.288, ambos do Registro de Imóveis de Curitibanos/SC, que será subordinada relativamente às garantias originais (art. 69-C da 11.101/2005), condicionada à substituição da garantia nos autos 5020996-82.2024.8.24.0022 (evento 3829, DOC1).Passo, em seguida, a analisar o instituto do financiamento ao longo da recuperação judicial. (i) Do Financiamento do Devedor Durante a Recuperação Judicial.É cediço que para que possa manter sua atividade empresarial, com o pagamento de seus fornecedores, empregados, contratos de aluguel ou demais serviços essenciais, notadamente diante de uma situação de iliquidez, a concessão de novo crédito poderá ser fundamental ao empresário em recuperação judicial1.A doutrina aponta a existência de três tipos de financiamentos realizados pelo Devedor em recuperação judicial, os quais serão abordados abaixo2:a.
Financiamento Geral Das Atividades do Devedor: Cuida-se do financiamento que se insere na autonomia do devedor e não precisa de autorização judicial, bastando que o financiador concorde em financiar.
Eventual autorização judicial será necessária apenas no caso de oneração de bens do ativo não circulante do devedor (art. 66) Em caso de falência do devedor, esse crédito terá uma posição privilegiada na ordem de pagamento (art. 84, I-E);b.
Financiamento Previsto no Plano de Recuperação Judicial: Trata-se também de contrato que se insere na autonomia das partes e cujo crédito também será enquadrado como um crédito extraconcursal, na forma do art. 67 da Lei n. 11.101/2005, em caso de falência do devedor (art. 84 I-E).
Não há necessidade de autorização judicial, nem para eventual oneração de bens do ativo não circulante do devedor.c.
Financiamento Especial dos art. 69-A ao art. 69-F: Nesse modelo de financiamento, tenta-se criar um mecanismo de proteção para os financiadores que viabilize o acesso ao crédito, por parte do devedor, em recuperação judicial, viabilizando a superação da crise.
O financiamento especial possui 3 elementos essenciais: a) deve ser destinado ao financiamento das atividades do devedor e às despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos; b) deve ser autorizado judicialmente; e c) deve contar com a oneração ou com a alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante.Sobre o financiamento especial, mister destacar a redação do caput, do art. 69-A, da LREF:"Art. 69-A. Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)"Com efeito, o financiamento especial celebrado nos moldes da Seção IV-A difere em três pontos fundamentais daquele (ordinário) previsto no art. 67, quais sejam3:a. na existência obrigatória de garantia prestada pelo devedor e incidente sobre bem do ativo não circulante;b. na necessidade de autorização judicial, após a manifestação do Comitê de Credores (ou do AJ); ec. na vinculação do financiamento para fazer frente às atividades e às despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos.Tal financiamento conduz a uma série de benefícios, especialmente a superioridade estabelecida em favor do credor (ainda maior do que a extraconcursalidade decorrente do financiamento ordinário para empresas em recuperação judicial)4. Feitos os registros, passo a análise do caso concreto.(ii) Do Caso Sub Judice.As Recuperandas solicitaram autorização para celebração e reconhecimento do negócio jurídico junto à Brava Securitizadora na modalidade de financiamento prevista na Seção IV-A da LREF.
Na mesma oportunidade, pleitearam autorização para oneração (outorga de garantia em alienação fiduciária) dos imóveis de matrículas 27.253 e 19.288, ambos do Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos/SC (evento 3822, DOC1).(ii.i) Do Pedido de Autorização Para o Financiamento - Seção IV-A da LREF.Em um primeiro momento, passo a discorrer sobre o pedido de autorização para o financiamento previsto na Seção IV-A da LREF.Analisando o requerimento manejado pelas Devedoras, mais precisamente sobre a utilidade do financiamento ora em discussão, a Administradora Judicial argumentou que (evento 3825, DOC1): "No caso concreto, a análise da evolução dos indicadores de liquidez das Devedoras referente ao período entre janeiro e dezembro de 2024 revela que, embora a Liquidez Corrente esteja em patamar considerado satisfatório (isto é, acima de 1), a Liquidez Geral e a Imediata mantiveram-se abaixo do nível desejado: A Liquidez Imediata abaixo de 1 indica que as disponibilidades das Devedoras não são suficientes para arcar com suas dívidas de curto prazo (passivo circulante).
Ou seja, no curto prazo, o Grupo não possui capacidade de pagamento imediato para cumprir com suas obrigações sem promover captações de caixa, tal como a operação ora pretendida.A necessidade de obtenção de reforço de caixa pelas Recuperandas está atrelada a fatores como o alto valor das obrigações com fornecedores, dívidas tributárias e valores devidos a instituições financeiras.Isto é, as Recuperandas encontram-se em círculo vicioso, necessitando contrair dívidas novas para saldar dívidas passadas.Diante disso, o Financiamento representará a entrada de recursos em caixa de forma imediata, com o que as Recuperandas poderão fazer frente às obrigações relacionadas à atividade operacional propriamente dita.Ainda assim, não se pode esconder que o Patrimônio Líquido das Devedores sofreu uma deterioração marginal, passando de (R$ 17.977.265) em janeiro/2024 para (R$ 18.881.581) em dezembro/2024.
Esse aumento do déficit evidencia a persistência de resultados negativos no período, agravando a posição patrimonial das Devedoras."Dentro desse panorama traçado pela Administradora Judicial, é possível perceber que o financiamento proposto encontra-se justificado, uma vez que restou evidenciado um aumento do déficit patrimonial das Recuperandas e a ingestão de recursos financeiros torna-se, nesse momento, medida necessária.Acerca do termos do financiamento, que se encontram descritos no documento do evento 3822, DOC2, tem-se que se trata da disponibilização de um montante de R$ 700.000,00.A minuta do instrumento particular apresentado indica as taxas aplicadas ao negócio entabulado, em percentuais de 2,5% a 5%, as quais demonstram ser adequadas, tendo por norte o fato de se tratar de uma sociedade empresária que se encontra em recuperação judicial.
No mesmo sentido, inclusive, é a posição da Administradora Judicial (evento 3825, DOC1). (ii.ii) Do Pedido de Autorização para Oneração dos Imóveis de Matrículas 27.253 e 19.288, ambos do Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos/SC.As Recuperandas ofertaram, como garantias, os imóveis de matrículas nºs 27.253 e 19.288, ambos do RI da Comarca de Curitibanos/SC.
Com isso, postularam autorização para constituição de alienação fiduciária sobre os referidos imóveis. A doutrina especializada leciona que para caracterizar o financiamento regulado pela Seção IV-A, a operação deve estar garantida por meio da oneração ou alienação fiduciária de bens e direitos do ativo não circulante, do devedor ou de terceiros.
Acrescenta que5:"Admite-se, portanto, o emprego de garantias reais (e.g., penhor, hipoteca) e fiduciárias (e.g., alienação ou cessão fiduciária), desde que o bem dado em referência pertença ao ativo não circulante do devedor ou de terceiros2560 .
Incidindo a garantia sobre bens ou direitos do ativo circulante do devedor ou de terceiros, não estará caracterizado o financiamento da Seção IV-A.
Da mesma maneira, se as garantias forem pessoais (fiança ou aval), bem como na hipótese de inexistência de garantia, o financiamento será o do art. 67, e não o da Seção VI-A."Conforme Laudo de Avaliação dos Imóveis (evento 3825, DOC2 e evento 3825, DOC3), os imóveis possuem as seguintes avaliações:a. Imóvel de Matrícula 27.253: avaliado em R$ 1.268.700,00;b. Imóvel de Matrícula 19.288: avaliado em R$ 400.726,38.Sobre as garantias ofertadas pelas Devedoras, o Auxiliar do Juízo explanou que (evento 3825, DOC1):"No entender dessa Equipe Técnica as garantias poderiam ser excessivas em condições usuais de mercado, uma vez que representam 238,49% do valor da operação.Ainda assim, considera-se relevante o fato de as tomadoras do financiamento encontrarem-se em processo de Recuperação Judicial, circunstância que, por si só, no entender da Administração Judicial, justifica a adoção de garantias mais robustas com vistas à mitigação dos riscos inerentes à operação."Os imóveis indicados, dentro do contexto atual - sociedades empresárias em processo de recuperação judicial -, podem ser considerados como suficientes para implementação do financiamento proposto. (ii.iii) Da Sucessão do Adquirente nas Obrigações do Devedor.O Auxiliar do Juízo, analisando a matrícula dos imóveis, acostou aos autos os dois quadros exemplificativos, um para cada imóvel, os quais colaciono abaixo (evento 3825, DOC1):Do Imóvel de Matrícula nº 27.253 Do Imóvel de Matrícula nº 19.228 Depreende-se que, de todas as anotações acima, salvo uma averbação de indisponibilidade, as demais dizem respeito à comunicação do ajuizamento de ações executivas, o que, conforme posição da Administradora Judicial, não impede a formalização do financiamento pretendido.
Por outro lado, tenho que a oneração dos imóveis para configuração do financiamento de trata o art. 69-A e seguintes da LREF não garante a ausência de sucessão do adquirente nas obrigações do devedor.Não se tem dúvidas de que a proposta de financiamento, positivada pela Lei nº 14.112/2020, quando inseriu a Seção IV-A, busca garantir incentivos para o financiador.
Nesse sentido, necessária a observação feita pela doutrina especializada6:"Três são os principais estímulos ao financiador: (i) superprioridade do crédito na hipótese de convolação da recuperação judicial em falência; (ii) irreversibilidade dos benefícios (i.e., extraconcursalidade do crédito e garantias outorgadas) em caso de decisão revertendo a autorização para contratar o DIP, se o desembolso dos recursos já tiver sido efetivado; e (iii) liberação do financiador de realizar desembolsos ainda não realizados em caso de falência do devedor."Com isso, acolhendo as lições apontadas acima, é possível extrair os principais incentivos para o financiador injetar recursos financeiros em uma sociedade empresária em crise.
Por outro lado, não vislumbro que o imóvel, objeto de oneração, seja atingido pelo regra do parágrafo único, do art. 60, da LREF, no sentido de permitir a ausência de sucessão do adquirente nas obrigações do devedor.É possível chegar a essa conclusão analisando a redação do art. 69-C, da LREF, mormente quanto autoriza o juiz a constituição de garantia, dispensando a anuência do detentor da garantia original.
Destaco o posicionamento da doutrina7:"A autorização judicial ou a aprovação da Assembleia Geral de Credores não suprem a necessidade de anuência do titular da garantia, caso sobre o bem que se pretenda onerar ou transferir incida garantia real e como forma de desconstituí-la (art. 50, § 1º). Nesse cenário, se os ativos do devedor já estiverem integralmente onerados, dificilmente se conseguiria a anuência do titular para que este renunciasse à garantia em benefício da nova oneração ao financiador.Pela alteração legislativa, não se avançou a ponto de compartilhar com o financiador as garantias ou mesmo de se conceder garantia prioritária sobre um bem ao financiador, desde que se garantisse a satisfação do credor anterior.
Tampouco se permitiu a prioridade de garantia sobre bens alienados fiduciariamente ou sobre cessões fiduciárias, sequer sobre qualquer valor excedente, na medida em que o bem se encontraria na propriedade fiduciária do credor originário.Nesses termos, de forma tímida e que poderá se revelar como insuficiente para assegurar a garantia do financiamento, notadamente se o devedor não tiver mais bens livres e sem oneração, o art. 69-C conferiu a possibilidade de constituição de garantia subordinada sobre os bens do devedor anteriormente já objeto de um direito real de garantia apenas.Sua constituição independe da manifestação de vontade do credor originário garantido, porque a nova constituição da garantia não prejudica seu direito.
A garantia subordinada consiste em nova oneração sobre o bem, de segunda ordem, de modo que ficará sempre limitada ao excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia original, caso eventualmente exista."Nesse cenário, caso a intenção do legislador fosse aplicar a regra do parágrafo único, do art. 60, da LREF, a garantia subordinada não ficaria limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia original, conforme dicção que se extrai do texto contido no § 1º, do art. 69-C, da LREF. Por fim, quanto à solicitação de baixa da indisponibilidade ao Juízo da Execução de Título Extrajudicial nº 5020996-82.2024.8.24.0022, tenho que o pedido para substituição por outros bens possa ser realizado diretamente pelas Recuperandas.(iii) Da Autorização do Financiamento (art. 69-A, do LREF). 3.1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 69-A e seguintes da Lei nº 11.101/05, DEFIRO os pedidos contidos nos itens "b" e "c" do evento 3822, DOC1 e, via de consequência: (a) AUTORIZO a celebração de contrato de financiamento entre as Recuperandas e a BRAVA SECURITIZADORA, nos termos da minuta de evento 3822, DOC2;(b) AUTORIZO a oneração (outorga de garantia em alienação fiduciária) dos imóveis de matrículas nº 27.253 e nº 19.288, ambos do Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos/SC.3.2. As disposições dos itens "a" e "b" ficam condicionadas ao cumprimento das determinações abaixo.3.3. PUBLIQUE-SE a presente decisão, em forma de edital e em órgão oficial, nos termos do art. 66, § 1º, da LRJF, observando-se o seguinte:(i) nos 5 (cinco) dias subsequentes à data da publicação da decisão, credores que corresponderem a mais de 15% (quinze por cento) do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão manifestar ao administrador judicial, fundamentadamente, o interesse na realização da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a realização da venda; (ii) nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores ao final do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o administrador judicial apresentará ao juiz relatório das manifestações recebidas e, somente na hipótese de cumpridos os requisitos estabelecidos, requererá a convocação de assembleia-geral de credores, que será realizada da forma mais célere, eficiente e menos onerosa, preferencialmente por intermédio dos instrumentos referidos no § 4º do art. 39 desta Lei;(iii) INTIMEM-SE o Ministério Público e as Fazendas Públicas, forte no § 7º, do art. 142, da LREF. 3.4. As despesas com a convocação e a realização da assembleia-geral correrão por conta dos credores referidos no item "i", proporcionalmente ao valor total de seus créditos.3.5. Na ausência de insurgência por parte dos credores, EXPEÇA-SE alvará autorizando a celebração do financiamento. 3.6. INDEFIRO o pedido de depósito judicial do valor do crédito, porquanto incumbe exclusivamente à Recuperanda a obrigação de adimplir os créditos trabalhistas, nos termos do plano homologado.3.6.1.
DETERMINO, assim, que o montante correspondente ao financiamento seja depositado diretamente em favor das Recuperandas, as quais deverão comprovar, nos autos, o pagamento integral dos créditos trabalhistas (R$ 651.879,79) no prazo de cinco dias, mediante apresentação de prestação de contas detalhada.FICAM, desde já, cientes os credores trabalhistas acerca do imediato recebimento dos respectivos valores, devendo informar nos autos qualquer hipótese de inadimplemento, para as providências cabíveis.3.7. Ademais, o parágrafo segundo, da Cláusula Quinta, do Instrumento Particular acostado aos autos no evento 3822, DOC2 merece ser retificado, uma vez que a avaliação apresenta valores distintos aos imóveis ofertados pelas Devedoras.4.
DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS.1. Ophir Fundo de Investimento em Direitos Creditorios, Barcelona Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Fatori Securitizadora de Créditos S/A solicitaram autorização para prosseguimento da dação e consolidação da propriedade nas proporcionalidades devidas sob o imóvel para as Requerentes, atendendo a finalidade da liquidação extraconcursal (evento 3597, DOC1). 1.1. Com o objetivo de avaliar a sujeição ou não do crédito objeto da dação em pagamento, nos termos do parecer da Administradora Judicial (evento 3820, DOC1), INTIMEM-SE as peticionantes para, no prazo de quinze dias, apresentarem, na íntegra, todos os documentos relacionados na última página do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Dação em Pagamento de Bem Imóvel. 1.2. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a Administradora Judicial. 2. A Recuperanda informou que apenas um dos imóveis estaria disponível para imediata alienação (apto 204, no Condomínio Residencial Itália - Matrícula nº 23.164, do CRI de Curitibanos/SC) (ev. 3765). A Administradora Judicial postulou que a Recuperanda seja autorizada a promover sua alienação na forma do art. 66 da LREF.
Fundamentou que "a venda estaria suficientemente justificada na necessidade de regularização dos pagamentos dos honorários em atraso desta Auxiliar do Juízo, uma vez que se trata de verba que ostenta preferência absoluta (art. 84, I-D, da LRF) e configura despesa essencial do processo recuperatório (art. 82 do CPC)." (evento 3820, DOC1). Antes de deliberar sobre o assunto, mister que, nos termos do § 7º, do art. 142, da LREF, sejam intimados o Ministério Público e as Fazendas Públicas.2.1. Sendo assim, INTIMEM-SE o Ministério Público e as Fazendas Públicas sobre a alienação do imóvel, no prazo de quinze dias.2.2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 3. Em resposta aos ofícios dos evento 3589, DOC1 e evento 3590, DOC1 (reiterado nos evento 3805, DOC1 e evento 3806, DOC1), EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 5004355- 87.2022.8.24.0022, para informar que, em relação à Recuperanda GEO FOREST FLORESTAL LTDA., a execução poderá prosseguir exclusivamente para perseguir os direitos creditórios cedidos fiduciariamente em favor da Exequente, devendo ser desconstituídas eventuais outras penhoras já realizadas. 4. Em resposta ao ofício do evento 3594, DOC1 (reiterado no evento 3809, DOC2), cumpre salientar que, diante do transcurso do stay period, não há óbice no prosseguimento dos atos constritivos promovidos por credores extraconcursais.
Com isso, INDEFIRO o pedido manejado pela Recuperanda no evento 3765, DOC1.4.1.
INTIME-SE a Administradora Judicial para providenciar a resposta ao ofício retro.5. Ciente da existência da Reclamatória Trabalhista (evento 3758, DOC2). " E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado, na forma da lei.
Concórdia/SC, data da assinatura digital. 1.
SACRAMONE, Marcelo B. Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência - 5ª Edição 2024. 5. ed.
Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.361.
ISBN 9788553621552.
Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621552/.
Acesso em: 01 abr. 2025. 2.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial-falência e Recuperação de Empresas - Vol.3 - 13ª Edição 2025. 13. ed.
Rio de Janeiro: SRV, 2024.
Pág. 260. 3.
SCALZILLI, João P.; SPINELLI, Luis F.; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na Lei 11.101/2005. 4. ed.
São Paulo: Grupo Almedina, 2023.
Pág. 741. 4.
SCALZILLI, João P.; SPINELLI, Luis F.; TELLECHEA, Rodrigo.
Ob.
Cit.
Pág. 741. 5.
SCALZILLI, João P.; SPINELLI, Luis F.; TELLECHEA, Rodrigo.
Ob.
Cit.
Pág. 743. 6.
SCALZILLI, João P.; SPINELLI, Luis F.; TELLECHEA, Rodrigo.
Ob.
Cit.
Pág. 749. 7.
SACRAMONE, Marcelo B. Comentários À Lei de Recuperação de Empresa e Falência - 6ª Edição 2025. 6. ed.
Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.376.
ISBN 9788553627196.
Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553627196/.
Acesso em: 08 abr. 2025. -
11/04/2025 15:38
Juntada de Petição
-
11/04/2025 15:38
Juntada de Petição
-
11/04/2025 15:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2025
-
11/04/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3840
-
11/04/2025 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3840
-
10/04/2025 19:48
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50043558720228240022/SC
-
10/04/2025 19:48
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50193134420238240022/SC
-
10/04/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3838
-
10/04/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3838
-
10/04/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 18:08
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/04/2025 17:13
Juntada de Petição
-
08/04/2025 14:14
Juntada de Petição
-
01/04/2025 12:31
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3827
-
01/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3827
-
26/03/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
26/03/2025 17:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3821 - Conclusos para decisão - 18/02/2025 12:50:36)
-
24/03/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3823
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3823
-
06/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 11:02
Juntada de Petição
-
17/02/2025 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3811
-
17/02/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3813 e 3812
-
08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3811, 3812 e 3813
-
04/02/2025 09:21
Juntada de Petição
-
03/02/2025 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3773
-
03/02/2025 19:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3777 e 3776
-
03/02/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3775
-
29/01/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 14:30
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50051141720238240022/SC referente ao evento 71
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20/01/2025 12:44
Juntada de peças digitalizadas
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09/01/2025 18:13
Juntada de Petição - IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL / GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SP493652 - FÁBIO ARRUDA AVALLE / SP508862 - PEDRO VILHENA PINHEIRO / SP315459 - TIAGO ANGELO DE LIMA)
-
07/01/2025 16:35
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50054606520238240022/SC referente ao evento 85
-
24/12/2024 08:38
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004355-87.2022.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 250, 260
-
24/12/2024 08:37
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50043558720228240022/SC referente ao evento 287
-
19/12/2024 17:26
Juntada de peças digitalizadas
-
14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3773, 3775, 3776 e 3777
-
12/12/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3786
-
12/12/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3786
-
11/12/2024 01:34
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3600, 3603, 3604, 3605, 3607, 3609, 3610, 3612, 3617, 3625, 3626, 3629, 3635, 3638, 3641, 3642, 3644, 3649, 3650, 3651, 3652, 3654, 3655, 3657, 3663, 3664, 3666, 3667, 3668, 3669, 3670, 3671, 3677, 3678, 3679, 3680, 3
-
10/12/2024 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3643
-
10/12/2024 21:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3653 e 3658
-
10/12/2024 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3702
-
10/12/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3606, 3602, 3621, 3636, 3637, 3656, 3690, 3695, 3704 e 3706
-
10/12/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3676
-
10/12/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3699
-
10/12/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3633
-
10/12/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3705
-
10/12/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3686 e 3698
-
10/12/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3622
-
10/12/2024 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3693
-
10/12/2024 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3659
-
10/12/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3640 e 3646
-
09/12/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2024 12:23
Expedição de ofício
-
06/12/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3620
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06/12/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3613 e 3615
-
05/12/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3778
-
05/12/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3778
-
05/12/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3774
-
05/12/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3774
-
04/12/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 19:19
Decisão Interlocutória de Mérito
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04/12/2024 14:55
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50051133220238240022/SC referente ao evento 89
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04/12/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3611, 3616, 3618, 3627, 3628, 3631, 3660, 3691, 3709 e 3713
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03/12/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3619, 3645 e 3682
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03/12/2024 16:48
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50054606520238240022/SC referente ao evento 78
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03/12/2024 14:01
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3672
-
02/12/2024 20:34
Juntada de Petição
-
02/12/2024 20:32
Juntada de Petição
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02/12/2024 20:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3647, 3665 e 3707
-
02/12/2024 15:36
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3662
-
02/12/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3648
-
02/12/2024 14:01
Juntada de Petição
-
29/11/2024 19:04
Juntada de peças digitalizadas
-
29/11/2024 17:31
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 17:31
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3630
-
28/11/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3601, 3623, 3624, 3688 e 3687
-
27/11/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3639
-
27/11/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3632
-
25/11/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3614
-
24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3600, 3601, 3602, 3603, 3604, 3605, 3606, 3607, 3609, 3610, 3612, 3614, 3617, 3620, 3621, 3622, 3623, 3624, 3625, 3626, 3629, 3630, 3632, 3633, 3635, 3636, 3637, 3638, 3639, 3641, 3642, 3643, 3644, 3
-
24/11/2024 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3712
-
22/11/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3640 e 3646
-
22/11/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3608
-
21/11/2024 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3634
-
20/11/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3634
-
19/11/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3615
-
19/11/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3675 e 3674
-
19/11/2024 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3674
-
19/11/2024 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3675
-
19/11/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3716
-
19/11/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3716
-
19/11/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3613
-
18/11/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3616
-
18/11/2024 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3713
-
18/11/2024 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3691
-
18/11/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3672
-
18/11/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3714
-
18/11/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3714
-
18/11/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3673
-
18/11/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3673
-
18/11/2024 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3627
-
18/11/2024 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3682
-
18/11/2024 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3645
-
18/11/2024 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3619
-
18/11/2024 01:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3631
-
18/11/2024 01:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3628
-
18/11/2024 01:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3660
-
16/11/2024 05:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3709 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
15/11/2024 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3661
-
15/11/2024 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3661
-
15/11/2024 05:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3618
-
15/11/2024 05:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3611
-
15/11/2024 02:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3608
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/11/2024 22:20
Juntada de Petição
-
05/11/2024 12:13
Juntada de Petição
-
23/10/2024 15:01
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50150667520248240930/SC referente ao evento 27
-
14/10/2024 13:51
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5118553-95.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 22, 29
-
08/10/2024 17:32
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50193134420238240022/SC referente ao evento 75
-
03/10/2024 14:52
Juntada de Petição
-
02/10/2024 17:05
Juntada de peças digitalizadas
-
27/09/2024 11:36
Juntada de Petição
-
25/09/2024 12:13
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004355-87.2022.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 250, 260
-
25/09/2024 12:12
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50043558720228240022/SC referente ao evento 272
-
11/09/2024 17:23
Juntada de Petição
-
11/09/2024 17:16
Juntada de Petição
-
06/09/2024 13:56
Juntada de peças digitalizadas
-
05/09/2024 09:36
Juntada de Petição
-
04/09/2024 13:13
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3383, 3385, 3386, 3387, 3388, 3389, 3390, 3400, 3404, 3408, 3409, 3412, 3416, 3419, 3420, 3424, 3425, 3426, 3427, 3430, 3431, 3432, 3433, 3434, 3435, 3437, 3438, 3439, 3440, 3447, 3448, 3449, 3450, 3451, 3452, 3453, 3
-
03/09/2024 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3495
-
03/09/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3469 e 3481
-
03/09/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3499
-
03/09/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3405 e 3571
-
03/09/2024 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3571
-
03/09/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3446
-
03/09/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3476
-
03/09/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3488
-
03/09/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3396
-
02/09/2024 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3421
-
28/08/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3485
-
27/08/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 12:20
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3398, 3399, 3491 e 3563
-
26/08/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3441 e 3436
-
24/08/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3392, 3394, 3395, 3401, 3411, 3414, 3423, 3429, 3443, 3474, 3492, 3493 e 3496
-
23/08/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3413
-
21/08/2024 18:26
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004696-54.2024.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 11
-
21/08/2024 03:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3563
-
20/08/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3397
-
20/08/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3494
-
20/08/2024 15:34
Juntada de Petição
-
20/08/2024 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3403
-
19/08/2024 19:55
Juntada de Petição
-
19/08/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3402, 3428 e 3465
-
17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3383, 3385, 3386, 3387, 3388, 3389, 3390, 3397, 3400, 3403, 3404, 3405, 3408, 3409, 3412, 3413, 3416, 3419, 3420, 3421, 3424, 3425, 3426, 3427, 3430, 3431, 3432, 3433, 3434, 3435, 3436, 3437, 3438, 3
-
17/08/2024 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3495
-
16/08/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3445
-
16/08/2024 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3445
-
16/08/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3396
-
14/08/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3422
-
14/08/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3422
-
14/08/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3384, 3406, 3407, 3471 e 3470
-
14/08/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3470
-
14/08/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3471
-
14/08/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3407
-
14/08/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3406
-
14/08/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3384
-
13/08/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3417
-
12/08/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3455
-
12/08/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3417
-
12/08/2024 11:22
Juntada de Petição
-
12/08/2024 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3391
-
09/08/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3398
-
09/08/2024 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3399
-
09/08/2024 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3491
-
09/08/2024 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3459
-
09/08/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3459
-
09/08/2024 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3415
-
09/08/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3415
-
08/08/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3410
-
08/08/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3393 e 3418
-
08/08/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3418
-
08/08/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3393
-
08/08/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3456
-
08/08/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3456
-
08/08/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3465
-
08/08/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3428
-
08/08/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3402
-
08/08/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3444
-
08/08/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3444
-
08/08/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3474
-
08/08/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3423
-
08/08/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3429
-
08/08/2024 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3496
-
08/08/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3455
-
08/08/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3442
-
08/08/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3395
-
08/08/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3392
-
08/08/2024 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3410
-
08/08/2024 06:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3492
-
08/08/2024 05:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3394
-
08/08/2024 05:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3401
-
08/08/2024 04:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3414
-
08/08/2024 03:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3493
-
08/08/2024 03:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3391
-
08/08/2024 01:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3411
-
08/08/2024 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3443
-
07/08/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3442
-
07/08/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3497
-
07/08/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3497
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:07
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/08/2024 10:40
Juntada de Petição
-
31/07/2024 10:33
Juntada de Petição
-
26/07/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3369 e 3368
-
26/07/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3367
-
25/07/2024 16:29
Juntada de Petição
-
19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3367, 3368 e 3369
-
17/07/2024 13:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
16/07/2024 19:29
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50049828920248240000/TJSC
-
16/07/2024 16:07
Juntada de Petição
-
15/07/2024 17:50
Juntada de Petição
-
10/07/2024 15:00
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50049828920248240000/TJSC
-
10/07/2024 09:15
Juntada de Petição
-
09/07/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/07/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/07/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
08/07/2024 18:21
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009903-25.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 124, 132
-
06/07/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3362
-
02/07/2024 17:31
Juntada de Petição
-
28/06/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3362
-
28/06/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAM SILVEIRA BECHER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
27/06/2024 14:49
Juntada de Petição
-
17/06/2024 18:34
Juntada de Petição
-
12/06/2024 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3354
-
10/06/2024 10:22
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50691174720238240000/TJSC
-
06/06/2024 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3354
-
05/06/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 12:09
Juntada de Petição
-
03/06/2024 19:04
Juntada de Petição
-
03/06/2024 13:38
Conclusos para decisão
-
01/06/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3147, 3148, 3149, 3150, 3151, 3152, 3154, 3157, 3160, 3162, 3166, 3170, 3171, 3177, 3180, 3181, 3182, 3185, 3186, 3187, 3188, 3191, 3193, 3194, 3195, 3196, 3197, 3198, 3199, 3200, 3201, 3202, 3207, 3208, 3209, 3210, 3
-
31/05/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3231 e 3243
-
29/05/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3145 e 3248
-
28/05/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3217
-
28/05/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3173
-
28/05/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3308
-
27/05/2024 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3220
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3145, 3147, 3148, 3149, 3150, 3151, 3152, 3154, 3157, 3160, 3162, 3166, 3170, 3171, 3173, 3177, 3180, 3181, 3182, 3185, 3186, 3187, 3188, 3191, 3193, 3194, 3195, 3196, 3197, 3198, 3199, 3200, 3201, 3
-
24/05/2024 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3256
-
23/05/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3159
-
23/05/2024 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3159
-
22/05/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3219 e 3218
-
22/05/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3218
-
22/05/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3219
-
22/05/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3203
-
22/05/2024 14:44
Juntada de Petição
-
22/05/2024 09:48
Juntada de Petição
-
22/05/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2964, 2966, 2967, 2968, 2969, 2970, 2971, 2973, 2974, 2976, 2979, 2981, 2985, 2989, 2990, 2992, 2996, 2998, 2999, 3000, 3001, 3004, 3005, 3006, 3007, 3012, 3013, 3014, 3015, 3016, 3017, 3018, 3019, 3020, 3021, 3026, 3
-
21/05/2024 21:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3074 e 3255
-
21/05/2024 21:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3255
-
21/05/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3035
-
21/05/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2965, 2987, 2988, 3052, 3051, 3146, 3168, 3169, 3233 e 3232
-
21/05/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3232
-
21/05/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3233
-
21/05/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3169
-
21/05/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3168
-
21/05/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3146
-
21/05/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3050 e 3062
-
21/05/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2986 e 3167
-
21/05/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3167
-
21/05/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3011 e 3192
-
21/05/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3192
-
21/05/2024 09:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3053 e 3234
-
21/05/2024 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3234
-
21/05/2024 06:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3308
-
21/05/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3003, 3009, 3156, 3158, 3161, 3163, 3172, 3175, 3184, 3190, 3204, 3216, 3236, 3253, 3254 e 3257
-
20/05/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3206 e 3250
-
20/05/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3250
-
20/05/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3206
-
20/05/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3057 e 3238
-
20/05/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3238
-
20/05/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3176
-
20/05/2024 13:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3066 e 3247
-
20/05/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3247
-
19/05/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3164 e 3226
-
19/05/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3226
-
19/05/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3164
-
18/05/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3055
-
17/05/2024 18:43
Juntada de Petição
-
17/05/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3203
-
17/05/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3183
-
17/05/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3183
-
17/05/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3205
-
17/05/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3205
-
16/05/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3155 e 3179
-
16/05/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3153
-
16/05/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3153
-
16/05/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3165
-
16/05/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3165
-
16/05/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3178
-
16/05/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2975, 2980, 2982, 2991, 2994, 3072 e 3073
-
15/05/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3258
-
15/05/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3258
-
15/05/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3174
-
15/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3174
-
15/05/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3161
-
15/05/2024 12:38
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50691174720238240000/TJSC
-
15/05/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3216
-
15/05/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3236
-
15/05/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3178
-
15/05/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3158 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
15/05/2024 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3184 e 3190
-
15/05/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3189
-
15/05/2024 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3189
-
15/05/2024 07:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3253
-
15/05/2024 07:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3204
-
15/05/2024 06:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3172
-
15/05/2024 06:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3163
-
15/05/2024 06:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3156
-
15/05/2024 05:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3176
-
15/05/2024 05:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3254
-
15/05/2024 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3175
-
15/05/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2977, 3023 e 3076
-
14/05/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3257
-
14/05/2024 16:08
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50049828920248240000/TJSC
-
14/05/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3260
-
14/05/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3260
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 12:39
Juntada de peças digitalizadas
-
14/05/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2995
-
14/05/2024 10:53
Juntada de Petição
-
13/05/2024 10:04
Juntada de Petição
-
10/05/2024 12:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2983, 3008 e 3045
-
08/05/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3039
-
08/05/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3022
-
08/05/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2997
-
08/05/2024 12:41
Alterada a parte - retificação - Situação da parte COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS - EXCLUÍDA
-
08/05/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3036
-
07/05/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3037 e 3038
-
07/05/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2993 e 3128
-
07/05/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3128
-
07/05/2024 13:18
Juntada de Petição
-
07/05/2024 13:18
Juntada de Petição
-
07/05/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/05/2024 10:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3025 e 3069
-
06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2964, 2965, 2966, 2967, 2968, 2969, 2970, 2971, 2973, 2974, 2976, 2979, 2981, 2983, 2985, 2986, 2987, 2988, 2989, 2990, 2992, 2993, 2996, 2998, 2999, 3000, 3001, 3004, 3005, 3006, 3007, 3008, 3011, 3
-
06/05/2024 17:09
Juntada de Petição
-
06/05/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2978
-
06/05/2024 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2978
-
06/05/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2972
-
06/05/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2972
-
06/05/2024 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3075
-
03/05/2024 14:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 25/2024
-
03/05/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3002
-
03/05/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3002
-
03/05/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2984
-
03/05/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2984
-
02/05/2024 18:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
02/05/2024 17:09
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50293457720238240000/TJSC
-
02/05/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2997
-
02/05/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3003 e 3009
-
01/05/2024 22:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3010, 3028 e 3071
-
01/05/2024 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3071
-
01/05/2024 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3028
-
01/05/2024 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3010
-
30/04/2024 19:03
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50011415420238240022/SC
-
30/04/2024 19:03
Expedição de ofício
-
30/04/2024 16:55
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 16:50
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004696-54.2024.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 2759, 2963
-
30/04/2024 16:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 2518 - PETIÇÃO - 29/01/2024 16:53:20)
-
30/04/2024 16:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 631 - PETIÇÃO - 03/02/2023 20:40:59)
-
30/04/2024 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3055
-
30/04/2024 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3022
-
29/04/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3079
-
29/04/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3079
-
29/04/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2980
-
29/04/2024 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3072
-
29/04/2024 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2994
-
29/04/2024 07:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3073
-
29/04/2024 06:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2995
-
29/04/2024 06:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2991
-
29/04/2024 05:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2982
-
29/04/2024 05:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2975
-
26/04/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3076
-
26/04/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3024
-
26/04/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3024
-
26/04/2024 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3023 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
26/04/2024 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3077
-
26/04/2024 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3077
-
26/04/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2977 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/04/2024 10:59
Juntada de Petição
-
17/04/2024 17:36
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50293457720238240000/TJSC
-
11/04/2024 12:54
Juntado(a)
-
04/04/2024 14:47
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50556933520238240000/TJSC
-
03/04/2024 20:25
Juntada de Petição
-
03/04/2024 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7603348, Subguia 3896576 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
-
03/04/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2760, 2763, 2764, 2765, 2767, 2769, 2772, 2775, 2777, 2785, 2786, 2788, 2789, 2792, 2797, 2800, 2801, 2802, 2803, 2806, 2808, 2810, 2811, 2816, 2823, 2824, 2825, 2826, 2827, 2828, 2829, 2830, 2833, 2834, 2836, 2837, 2
-
02/04/2024 22:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2871
-
02/04/2024 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2870
-
02/04/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2761, 2783, 2784, 2848 e 2847
-
02/04/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2862
-
02/04/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2858 e 2846
-
02/04/2024 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 2948. Guia: 7613878 Situação: Em aberto.
-
02/04/2024 14:27
Juntada - Guia Gerada - METROPOLITANA ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - Guia 7613878 - R$ 660,86
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02/04/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2832
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02/04/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2853
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02/04/2024 08:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2768
-
02/04/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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01/04/2024 14:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7603348, Subguia 3896576
-
01/04/2024 14:34
Juntada - Guia Gerada - METROPOLITANA ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - Guia 7603348 - R$ 660,86
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28/03/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2782
-
27/03/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2770, 2794, 2809 e 2851
-
26/03/2024 13:22
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 13:21
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2771, 2773, 2776, 2778, 2787, 2790, 2799, 2805, 2819 e 2868
-
25/03/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2817 e 2812
-
25/03/2024 17:02
Juntada de Petição
-
25/03/2024 15:56
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2873
-
25/03/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2766, 2762, 2781, 2795, 2796, 2814, 2815, 2813, 2850, 2855 e 2866
-
25/03/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2791
-
25/03/2024 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2818
-
24/03/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2779, 2804 e 2841
-
22/03/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2820
-
22/03/2024 14:00
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2807
-
20/03/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2822
-
19/03/2024 14:33
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50691174720238240000/TJSC
-
18/03/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2793
-
18/03/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2780
-
18/03/2024 09:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2821 e 2865
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2760, 2761, 2762, 2763, 2764, 2765, 2766, 2767, 2768, 2769, 2772, 2775, 2777, 2779, 2780, 2781, 2782, 2783, 2784, 2785, 2786, 2788, 2789, 2792, 2795, 2796, 2797, 2800, 2801, 2802, 2803, 2806, 2807, 2
-
17/03/2024 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2871
-
15/03/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2902
-
15/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
14/03/2024 16:24
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50691174720238240000/TJSC
-
14/03/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2831
-
14/03/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2831
-
13/03/2024 17:24
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50425610820238240000/TJSC
-
13/03/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2793
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13/03/2024 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2798
-
13/03/2024 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2798
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13/03/2024 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2774
-
13/03/2024 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2774
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12/03/2024 14:58
Juntado(a)
-
12/03/2024 13:25
Juntada de peças digitalizadas
-
12/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/03/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/04/2024
-
12/03/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2738
-
12/03/2024 00:00
Intimação
Recuperação Judicial Nº 5004367-04.2022.8.24.0022/SC AUTOR: IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA (Em Recuperação Judicial) AUTOR: GEO FOREST FLORESTAL LTDA (Em Recuperação Judicial) EDITAL Nº 310056041523 EDITAL DE INTIMAÇÃO CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO: INTIMAÇÃO dos credores, da Devedora IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, CNPJ: 21.***.***/0001-06 e GEO FOREST FLORESTAL LTDA, CNPJ: 19.***.***/0001-31 e seus sócios, bem como demais interessados de que foi proferida sentença de concessão da Recuperação Judicial na forma do artigo 58, da Lei n.º 11.101/2005, conforme evento 2759, SENT1 dos autos da Recuperação Judicial, cujo teor consta abaixo.
DECISÃO: "I - DO RELATÓRIO Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado pelas sociedades IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA e GEO FOREST FLORESTAL LTDA, aduzindo que constituem um grupo empresarial com atividade de extração e industrialização de madeira, comercializada internamente e no exterior.
Em 27 de junho de 2022, restou deferido o processamento da Recuperação Judicial pleiteado (Evento 07).Na data de 1º de fevereiro de 2024, restou lançada uma decisão, sendo a mais recente proferida nos autos (evento 2524, DOC1). As Recuperandas peticionaram nos autos: (a) noticiaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que revogou o reconhecimento da essencialidade dos seus bens; (b) esclareceu, quanto ao item "5" da decisão do evento 2340, DOC1, que o débito discutido naqueles autos teve origem no contrato de compra e venda de árvores de pinus para extração comercial, celebrado entre a recuperanda e a credora Divicar Móveis LTDA em 30/11/2022.
Alegou que, por ser o fato gerador posterior à recuperação judicial o crédito não se submete aos efeitos da presente recuperação judicial; (c) no que toca ao item "6" da decisão de evento 2340, DOC1, explicou que a notificação acostada aos autos pela credora Valorem possui como objeto a cobrança de passivo extraconcursal, em que o contrato firmado não envolve como garantia os bens da recuperanda, razão pela qual também não se submete aos efeitos da recuperação judicial; (d) reiterou o petitório contido no ev. 2091, a fim de que haja autorização do acordo realizado com o credor extraconcursal Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados - SICOOB Credicaru - SC/RS, da qual não houve oposição pelo Ministério Público (evento 2685, DOC1). A Administradora Judicial manifestou-se nos autos: (i) Do Evento 2321: Explicou que, na decisão estampada no ev. 2127, o Juízo acolheu os aclaratórios opostos pelas Devedoras no ev. 2108, determinando expedição de ofício ao Juízo do Trabalho de Curitibanos para esclarecer que a dívida executada estaria sujeita ao concurso recuperatório.
Sustentou que, diante da negativa do Juízo do Trabalho em acatar a decisão deste Juízo, cumpre as Recuperandas suscitar conflito de competência; (ii) Do Evento 2324: Alegou, em apertada síntese, que a dívida objeto da ação monitória nº 5001141-54.2023.8.24.0022 tem fato gerador posterior ao ajuizamento do pedido recuperatório, o que não sujeita o crédito titularizado por Divicar Móveis LTDA ao concurso recuperatório; (iii) Do Acordo Noticiado no Evento 2091: Afirmou que não se opõe ao deferimento da pretensão suscitada no ev. 2091, a fim de que seja autorizada a formalização do termo de acordo e dação em pagamento junto à SICOOB CREDICARU – SC/RS, nos termos da minuta disponibilizada no Evento 2091, ANEXO2 e ANEXO3; (iv) Da Segunda Convocação da AGC e Da Constituição de Novos Procuradores: Informou que colocará em votação a necessidade de continuidade ou não da gestão por pessoa (física ou jurídica) estranha ao quadro societário; (v) Da Notificação Extrajudicial do Ev. 2339: Narrou que as Devedoras, no ev. 2685, noticiaram que vêm promovendo tratativas de forma gradativas, alegando priorizar, neste momento, as negociações com os credores concursais (evento 2687, DOC1). Caixa Econômica Federal - CEF requereu a juntada de documentação, com o objetivo de habilitar o representante da peticionante para participar e votar na AGC agendada (evento 2710, DOC1). Mecânica Atlas LTDA requereu a juntada do substabelecimento (evento 2711, DOC1). As Recuperandas acostaram aos autos o 2º Modificativo do PRJ (evento 2713, DOC1). Banco Santander (BRASIL) S/A informou que cedeu seus créditos ao Sr.
Emerson Araújo Dias (evento 2714, DOC2). A Administradora Judicial peticionou nos autos, ocasião em que: (a) informou a inadimplência dos seus honorários há mais de seis meses.
Requereu a intimação das Devedoras para regularização dos honorários, sob pena de extinção do feito, independente do resultado da AGC; (b) noticiou que teve conhecimento de relatório acostado nos autos da recuperação judicial de nº 5019537.62.2022.8.24.0039.
Consignou que no relatório apresentado, em 05 de fevereiro de 2024 (ev. 1848), foram atribuídos fatos graves a Gestor Judicial Monere Empresarial EIRELI (evento 2715, DOC1).As Recuperandas acostaram aos autos o 3º Modificativo do PRJ (evento 2716, DOC1). Banco Bradesco Financiamentos S/A requereu o desentranhamento da petição de evento 631, bem como seja excluído o cadastro do patrono em nome da peticionante (evento 2719, DOC1). As Recuperandas apresentaram a versão consolidada do PRJ (evento 2724, DOC1). O STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 202118 - SC, envolvendo este Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Concórdia/SC e o Juízo da Vara do Trabalho de Curitibanos, decidiu que (evento 2725, DOC1):"3.
Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r.
Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Concórdia/SC, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (processo n.º 5004367-04.2022.8.24.0022/SC) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0000486-92.2023.5.12.0042, em trâmite perante à Vara do Trabalho de Curitibanos/SC, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos."Cesca & Cia Ltda, Posto Leo Ampessan LTDA, Posto DE Serviços Corujão, Cesca Distribuidor DE Combustível LTDA, Comércio DE Combustíveis E Lubrificantes Cesca LTDA requereram a juntada dos formulários de adesão à classe de credores colaborativos operacionais, conforme item 5.3.4.2 do último modificativo do PRJ (evento 2727, DOC1). A Administradora Judicial promoveu a juntada da ata do terceiro prosseguimento da segunda convocação da AGC ocorrido no dia 16 de fevereiro 2024, juntamente com os laudos de credenciamento e de votação (evento 2732, DOC1).Cleomar Morais da Silva requereu a habilitação de crédito (evento 2734, DOC1). A Gestor Judicial Monere Empresarial EIRELI - ME, em atenção a manifestação contida no evento 2715 e o relatório acostado em anexo, informou que a peticionante firmou contrato de gestão administrativa financeira para reestruturação da sociedade empresária M7 Indústria e Comércio de Compensados e Laminados Ltda, no período compreendido entre 10 de agosto de 2022 a 10 de agosto de 2023.
Alegou que não possuía poderes de gestão, mas de apenas realizada consultoria e orientava como os expedientes deveriam ser feitos.
Pontuou que as Recuperandas estão inadimplentes com a Gestora Judicial num total de R$ 124.500,00.
Sustentou que, caso não ocorra o pagamento, a Gestora Judicial deixará a gestão em referência, por absoluta impossibilidade de continuar sem a remuneração respectiva (evento 2735, DOC1). A Administradora Judicial manifestou-se nos autos: (a) Do Resultado da AGC: Registrou que o Modificativo do PRJ foi aprovado de acordo com o quórum previsto no art. 45 da LRJF.
Informou que, conforme decisão contida no ev. 2524, o Auxiliar do Juízo colocou em deliberação o interesse de continuidade ou não de gestão eleita pelos credores, atualmente exercida pela Monere Empresarial EIRELI - ME.
Mencionou que, em votação, que ocorreu na forma dos arts. 38 e 42, ambos da LRJF, teve como resultado positivo pela manutenção da Monere Empresarial Eireli - ME na condução da gestão das Recuperandas; (b) Do Controle de Legalidade do PRJ: Noticiou que apresentou a análise das condições de legalidade em anexo; (c) Das Certidões de Regularidade Fiscal: Aduziu que solicitou aos representantes das recuperandas que encaminhassem as certidões negativas de débitos tributários ou, na ausência de qualquer uma delas, fossem justificados os motivos da impossibilidade.
Afirmou que as Recuperandas devem ser intimadas para comprovem nos autos as medidas que estão sendo tomadas para regularizar os débitos fiscais; (d) Dos Honorários da Administradora Judicial: Requereu seja fixada a remuneração definitiva desta Auxiliar do Juízo em 3% (três por cento) sobre os créditos sujeitos à Recuperação Judicial (a saber, R$ 84.536.955,54 – Edital do art. 52, § 1º, da LRF).
Requereu a intimação das Recuperandas para que indiquem bens não essenciais, autorizando, desde já, a sua alienação na forma do art. 66, da LRF, para fins de pagamento dos honorários da Administração Judicial; (e) Da Cessão de Crédito do Banco Santander (BRASIL) S/A: Narrou que o Banco Santander (BRASIL) S/A cedeu seu crédito ao Sr.
Emerson Araújo Dias.
Mencionou que o § 7º, do art. 39, da LRJF exige que as cessões de créditos sejam imediatamente informadas ao Juízo da Recuperação Judicial.
Mencionou que foram atendidos os requisitos previstos na lei e que promoveu a alteração da titularidade do crédito cedido pelo Banco Santander no QGC; (f) Do Ofício contido no Ev. 2725: Argumentou que irá promover a alteração do QGC, contemplando as sub-rogações em favor de Euler Hermes Seguros de Crédito S/A, as quais foram noticiadas nos eventos 2012 e 2067.
Relatou que, quanto ao saldo remanescente em favor de Gavea Sul e Gavea Open, entrará em contato com os representantes de EULER HERMES para que seja individualizado qual valor deverá constar em favor de cada uma delas, tendo em vista que apenas referiu haver crédito remanescente no valor de R$ 312.771,87 em favor de ambas (evento 2744, DOC1). Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital requereu a juntada do Formulário de Adesão à Classe de Credor Financeiro Colaborativo e indicou os dados bancários (evento 2748, DOC1). Kaue Vargas das Neves peticionou nos autos e sustentou que a Gestor Judicial não preencheu o encargo a contento: (i) a prestação de contas da Gestora Judicial é praticamente nula; (ii) graves fatos trazidos pela Administradora Judicial ao conhecimento de todos os stakeholders no ev. 2715 (inadimplência dos honorários da Administradora Judicial e dos atos praticados pela Gestora Judicial em processo análogo); (iii) redução expressiva do faturamento das Recuperandas, uma vez que, quando do ajuizamento da ação de recuperação judicial, as Devedoras faturavam em torno de R$ 10.000.000,00 por mês, ao passo que agora as empresas faturam em média R$ 1.500.000,00 por mês.
Relatou que o afastamento total do sócio e a nomeação de uma Gestora Judicial não foi uma experiência bem-sucedida e, caso seja mantida, certamente levará as Devedoras à falência.
Mencionou que o sócio fundador das Recuperandas é engenheiro florestal por formação.
Mencionou que o Gestor Judicial externou o desejo de renunciar ao encargo, o qual teria ratificado em declaração que se encontraria em anexo (registro que não há declaração em anexo com esse teor).
Salientou que o sócio Kauê Vargas das Neves já tem pré-contrato firmado com a empresa de consultoria especializada "Resultadus Reestruturação e Perfomance" para o início do trabalho acaso autorizado seu retorno à sociedade.
Requereu: (i) a recondução do Sr.
Kauê Vargas das Neves à Administração das Recuperandas; (ii) que seja determinada a realização de prestação de contas pormenorizada de todo o período em que a gestora judicial esteve à frente da condução dos negócios, como medida de transparência e de encerramento de sua atuação (evento 2749, DOC2).Monere Empresarial Eireli – ME peticionou nos autos, informando que renuncia a função de Gestor Judicial no presente processo de recuperação judicial (evento 2756, DOC1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
Passo a fundamentar.II - DA FUNDAMENTAÇÃO. (a) DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES.
DO RESULTADO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. O legislador atribuiu à Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial, dentre outros, o poder para deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor (art. 35, I, a).Adiante, o art. 41 da LFRJ dispõe sobre a composição da assembleia de credores, de acordo com classes de credores:"Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;II – titulares de créditos com garantia real;III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. § 1º Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.§ 2º Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito." (sic) Em arremate, ao art. 45 da Lei nº 11.101/2005, o legislador também dispôs sobre os quóruns necessários nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial:"Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.§ 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.§ 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. § 3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito." (sic).No caso concreto, conforme petitório apresentado pela Administradora Judicial (evento 2732, DOC2), o Plano de Recuperação Judicial restou aprovado com a seguinte votação: Constou na Ata que (evento 2744, DOC1): Portanto, a assembleia de credores, cujo o voto é soberano, APROVOU o plano de recuperação, que será objeto de análise no próximo tópico. (b) DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DO CONTROLE DE LEGALIDADE. O art. 56 da Lei nº 11.101/2005 prevê a competência dos credores para, reunidos em Assembleia, deliberarem acerca das disposições contidas no Plano de Recuperação Judicial.
Com isso, deixo de analisar as objeções apresentadas, pois, convocada Assembleia-Geral de Credores para deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial, os credores aprovaram as disposições nele contidas.Ademais, como consabido, aquele órgão deliberativo é soberano, de modo que, não havendo nenhuma objeção dos credores após os debates, cabe apenas a homologação judicial. Dessa feita, é remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o controle judicial do mencionado instrumento deve se limitar aos pressupostos de legalidade, sendo vedado imiscuir-se na viabilidade econômica de suas cláusulas, sob pena de invadir a prerrogativa reservada à Assembleia Geral dos Credores:"[...] cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear.
O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica.
Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ" (STJ, REsp 1359311/SP, Luis Felipe Salomão, 09/09/2014).Nesse sentido, a mais abalizada jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Controle de legalidade já realizado nesta jurisdição, com determinação para elaboração de novo plano – Apresentação de "modificativo ao plano de recuperação judicial consolidado" – Pretensão da credora ao controle prévio de legalidade pelo Poder Judiciário – Indeferimento na Origem com expressa indicação de que se aguarde a realização da assembleia para deliberar sobre as questões suscitadas – Regularidade e cabimento do controle prévio em atenção a princípios de celeridade e eficácia – Situação, entretanto, na qual o controle de prévio legalidade é impertinente – Minuta recursal que insiste no prévio controle de legalidade em relação a "credor essencial", carência, deságio e critérios de atualização, matérias que esbarram no caráter negocial da previsão impugnada e, portanto, sujeitam-se à deliberação assemblear – Demais elementos apresentados nesta jurisdição envolvendo eventual mácula nas relações jurídicas entre a Recuperanda e seus constituídos, privilégios a determinados credores e suspeitas de desvio patrimonial são matérias não apresentadas na petição que motivou a r. decisão agravada – Os graves fatos alegados extrapolam o mero controle prévio de legalidade relacionado ao Plano de Recuperação judicial e recomendam séria investigação sob o crivo do contraditório – Decisão singular mantida – Agravo desprovido.
Dispositivo: negam provimento ao recurso" (TJSP; Agravo de Instrumento 2157089-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022).(...) RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial – Admissibilidade desde que manifesta a abusividade – Ocorrência no caso concreto – Cláusula que prevê período de cura e modificação do plano após o seu inadimplemento – Impossibilidade – Cláusula que cria obstáculo para convolação da recuperação em falência – Nulidade evidente – Precedentes - Decisão mantida – Recurso nesta parte improvido. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial – Exoneração genérica das garantias reais e fidejussórias – Ressalva para que a exoneração ocorra de forma específica, mediante expressa aquiescência do credor interessado e sem anulação da cláusula – Precedentes – Recurso nesta parte parcialmente provido. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2031376-04.2022.8.26.0000; Relator (a): J.
B.
Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022).Na mesma linha de pensamento, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina destacou que o Judiciário apenas pode exercer o controle de legalidade em situações muito excepcionais, como, por exemplo, no repúdio à ilegalidade, fraude e abuso de direito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DECISÃO QUE REALIZOU CONTROLE PREVENTIVO DE LEGALIDADE E DETERMINOU A MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO.
IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA. CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
POSSIBILIDADE.
MEDIDA QUE GARANTE CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO VIOLA A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.
PRECEDENTES DO TJSP. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS PROTESTOS E BAIXA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DISPOSIÇÃO AMBÍGUA.
CLÁUSULA QUE COMPORTA AJUSTE PARA RESTRINGIR A MEDIDA AOS ATOS REALIZADOS EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA.
DECISÃO ANTERIOR NOS AUTOS QUE VEDOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS COOBRIGADOS, AVALISTAS E FIADORES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRAZO DE PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS E COM GARANTIA REAL.
ASPECTO RELACIONADO AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUIZ.
CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO APRESENTADO.
MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o plano aprovado pela assembleia possui índole predominantemente contratual, sendo vedado ao Magistrado se imiscuir nas especificidades do conteúdo econômico aprovado entre devedor e credores, desde que observados os quóruns previstos no art. 45 da Lei n. 11.101/2005.
Assim, a concessão de prazos e descontos para o adimplemento dos débitos insere-se nas tratativas negociais ajustáveis pelas partes envolvidas nas discussões sobre o plano de recuperação, não estando configurado o abuso do direito de voto, na espécie.
Precedentes" (STJ, AgInt no AREsp 1.325.791/RJ, rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29-10-2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033180-78.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2021) (destaquei).Diante desse cenário, analisando o Plano de Recuperação Judicial e calcado na avaliação construída pela Administradora Judicial é necessário realizar considerações sobre alguns pontos, os quais serão apreciados na sequência, em tópico próprio. (b.1) DO RECONHECIMENTO DE BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL.Constou no PRJ (evento 2724, DOC1):“Premissa 04: Todos os bens tangíveis e intangíveis das Recuperandas que fazem parte do seu ativo deverão ser mantidos em sua posse e propriedade, em razão de serem essenciais à prática das atividades exercidas pelas companhias.”A Administradora Judicial pontuou que (evento 2744, DOC2): Com razão a Administradora Judicial, uma vez que, por previsão legal, compete ao Juízo Recuperacional o reconhecimento da essencialidade do bem da sociedade empresária.
Logo, há de ser reconhecido a ilegalidade da Premissa 04, constante no capítulo "4.1" do PRJ. (b.2) DO DESÁGIO APLICADO AOS CREDORES TRABALHISTAS.
DO ERRO MATERIAL.Consta no PRJ (evento 2724, DOC1):“5.3.2.
Do Pagamento dos Credores Trabalhistas (Classe I) Os Credores Trabalhistas receberão o pagamento dos seus créditos em até 12 (doze) meses a contar da data base de implantação do presente Plano de Recuperação Judicial (Premissa 01), da seguinte forma: (i) Deságio: 40% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor consolidado pela Administração Judicial. (ii.) Correção Monetária: Taxa Referencial (T.R.), iniciando-se a correção a partir da data do protocolo do pedido de Recuperação Judicial (23/06/2022).
Ou seja, o débito deve ser atualizado pela justiça especializada somente até a mencionada dATA e após, a correção dar-se-á tão somente na forma aqui estabelecida (T.R.). (iii.) Carência: Não há. (iv.) Limitação de 150 salários-mínimos: Até o limite de 150 salários-mínimos, o crédito será pago na forma convencionada acima (deságio de 50% e correção pela T.R.), aplicando-se o disposto no artigo 83, I, da LREF.
O saldo remanescente – ou seja, o valor que exceder 150 salários-mínimos – obedecerá ao mesmo tratamento dado aos Credores Quirografários previsto nesse Plano de Recuperação Judicial.”A Administradora Judicial argumentou que há erro material no item "iv" da cláusula acima, porquanto aos credores trabalhistas será aplicado deságio de 40% e não de 50%.
Mencionou que a referida alteração foi objeto de acordo entre os credores e as Recuperandas na AGC, consoante se extrai do seguinte trecho (evento 2744, DOC2): O Auxiliar do Juízo destacou que o mesmo erro material figura no seguinte trecho do PRJ (evento 2744, DOC2):“Os valores dos créditos trabalhistas e eventuais verbas sindicais, decorrentes de condenações judiciais, referentes aos empregados desligados com processo judicial finalizado ou a finalizar, terão deságio de 50% (cinquenta por cento) no valor a ser habilitado, sendo pagos em até 12 (doze) meses, após a decisão definitiva – nos autos da Habilitação de Crédito.”Nesses termos, diante do evidente erro material, devem ser corrigidas as disposições do PRJ, uma vez que, conforme decisão proferida em AGC, será aplicado à classe trabalhista o deságio de 40% e não de 50%.(b.3) DO INÍCIO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS ILÍQUIDOS.
DAS CLÁUSULAS 5.3.1 E 5.3.2O PRJ prevê que (evento 2724, DOC1):"5.3.
DO PAGAMENTO AOS CREDORES 5.3.1.
DA REESTRUTURAÇÃO DO PASSIVO | CONDIÇÕES GERAIS[...]Observadas as carências previstas em cada classe/subclasse e disposições específicas previstas no plano, todos os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial serão corrigidos pela TR (Taxa Referencial), cujo termo inicial será a decisão que conceder a recuperação judicial, nos termos do art. 58 da LRF, ou, para os créditos ilíquidos, da decisão que julgar a habilitação/impugnação do crédito na recuperação judicial. (...).""5.3.2.
DO PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS (CLASSE I)[...]Os valores dos créditos trabalhistas e eventuais verbas sindicais, decorrentes de condenações judiciais, referente aos empregados desligados com processo judicial finalizado ou a finalizar, terão deságio de 40% (quarenta por cento) no valor a ser habilitado, sendo pagos em até 12 (doze) meses, após a decisão definitiva – nos autos da Habilitação de Crédito. Ressalta-se que havendo a inclusão de algum credor trabalhista ao longo da Recuperação Judicial, e sendo este sujeito aos seus efeitos, será adimplido da forma prevista pelo presente plano e a partir do momento em que se tornar incontroverso.”A Administradora Judicial argumentou que se mostra desapropriado penalizar os credores trabalhistas retardatários, por meio da imposição de prazo de pagamento só contado a partir da habilitação definitiva.
Reforçou que atrelar o prazo de pagamento ao trânsito em julgado (evento futuro e incerto) pode prolongar indevidamente os incidentes de habilitação de crédito e motivar a interposição de recursos pelas Recuperandas, vindo, em qualquer hipótese, em prejuízo dos credores (evento 2744, DOC2). Nesse sentido, de acordo com o parecer do Auxiliar do Juízo, há que se reconhecer a legalidade das cláusulas 5.3.1 e 5.3.2, da parte que vincula os prazos para início dos pagamentos dos créditos ilíquidos à habilitação de crédito no Quadro-Geral de Credores, ressalvando, todavia, que a contagem deverá iniciar a partir da decisão que julgar a habilitação de crédito, independente do seu trânsito em julgado. (b.4) DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO.
DO ERRO MATERIAL. Consta no PRJ (evento 2724, DOC1):"5.3.4.3.
DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS SUBCLASSE “C” | CREDORES COLABORATIVOS FINANCEIROS[...]c) Pagamento via Amortizações/Retenções: Os pagamentos desta classe serão feitos mediante amortizações/retenções sobre as novas operações realizadas junto às recuperandas, sendo destacado o percentual mínimo de 8% (cinco por cento) sobre cada nova operação para custeio do fomento/desconto (taxa mensal) e da amortização do crédito, considerando operações de prazo de 30 (trinta) dias.” (sic) (grifei)A Administradora Judicial indicou a existência de erro material no percentual mínimo escrito por extenso, uma vez que houve alteração do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para 8% (oito por cento) sobre cada nova operação para custeio do fomento (evento 2744, DOC2): Nesses termos, diante do evidente erro material, devem ser corrigidas as disposições do PRJ, uma vez que, conforme decisão proferida em AGC, o percentual mínimo a ser aplicado é de 8% sobre cada nova operação para custeio do fomento.(b.5) DA MODIFICAÇÃO DO PLANO.
DA CLÁUSULA "7.4". Prevê o PRJ (evento 2724, DOC1):“Aditamentos, alterações ou modificações ao Plano podem ser propostos a qualquer tempo, seja antes de realizada a Assembleia Geral de Credores ou após a Data de Homologação, desde que tais aditamentos, alterações ou modificações sejam aceitos pela Recuperanda e aprovadas em Assembleia Geral de Credores, nos termos da LREF.
Aditamentos posteriores ao Plano, desde que aprovados nos termos da LREF, obrigam todos os Credores a ele sujeitos, independentemente da expressa concordância destes com aditamentos posteriores.
Para fins de cômputo, os Créditos deverão ser atualizados na forma deste Plano e descontados os valores já pagos a qualquer título em favor dos Credores.” (sic)A Administradora Judicial colacionou o entendimento de que (evento 2744, DOC2): De fato, como bem pontuado pelo Auxiliar do Juízo, a alteração do PRJ poderá ocorrer desde que o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. (c) DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pelo exposto acima, o Plano de Recuperação Judicial merece ser aprovado, com as ressalvas dispostas alhures. Diante do exposto, com fundamento no art. 58, caput, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial (e os seus Aditivos) (evento 2724, DOC1) aprovado em Assembleia-Geral de Credores (evento 2744, DOC1) e CONCEDO a Recuperação Judicial às sociedades empresárias IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA e GEO FOREST FLORESTAL LTDA, com as seguintes ressalvas: (i) RECONHEÇO A ILEGALIDADE da Premissa 04, constante no capítulo "4.1" do PRJ, uma vez que, por previsão legal, ompete ao Juízo Recuperacional o reconhecimento da essencialidade do bem da sociedade empresária; (ii) Diante evidente ERRO MATERIAL, devem ser corrigidas as disposições do PRJ, uma vez que, conforme decisão proferida em AGC, será aplicado à classe trabalhista o deságio de 40% e não de 50%;(iii) RECONHECER A LEGALIDADE das cláusulas 5.3.1 e 5.3.2, da parte que vincula os prazos para início dos pagamentos dos créditos ilíquidos à habilitação de crédito no Quadro-Geral de Credores, ressalvando, todavia, que a contagem deverá iniciar a partir da decisão que julgar a habilitação de crédito, independente do seu trânsito em julgado; (iv) Diante do evidente ERRO MATERIAL, devem ser corrigidas as disposições do PRJ, uma vez que, conforme decisão proferida em AGC, o percentual mínimo a ser aplicado é de 8% sobre cada nova operação para custeio do fomento;(v) A alteração do PRJ poderá ocorrer desde que o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. (d) DO SANEAMENTO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO.No ponto, impende ressaltar que era entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a flexibilização do disposto ao art. 57 da LRJF para permitir a concessão da recuperação judicial a despeito da não apresentação das negativas fiscais:"DIREITO EMPRESARIAL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA.
DESNECESSIDADE (SÚMULA 83/STJ).
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório.
Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de:(I) ser "desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial" (REsp 1.187.404/MT, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe de 21/8/2013); e (II) mesmo com o advento da legislação federal que possibilitou o parcelamento de dívidas tributárias de empresas em recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
Precedentes. 3.
Ressalva do entendimento pessoal do relator. 4.
Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.871.079/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) (Sem grifos no original)."PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
ART. 57 DA LEI 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN.
EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO INSTITUTO.
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL.
APLICAÇÃO DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/05. 1.
Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor.
Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente – sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação – para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. 2.
Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.597.261/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022)."DIREITO EMPRESARIAL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA.
DESNECESSIDADE (SÚMULA 83/STJ).
VIGÊNCIA DA LEI 13.043/2014.
MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA.
NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a inexigibilidade da apresentação da certidão negativa de débito para fins de deferimento do pedido recuperacional não é afastada após a vigência da Lei n.º 13.043/14" (AgInt no AREsp 2.074.900/PR, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 2.
Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça.
Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.
Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.570.936/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.)Contudo, em recentíssimo Acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 2053240 - SP (2023/0029030-0), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, restou assentado que a matéria exige análise casuística, bem como, após as reformas trazidas pela Lei n.º 14.112/2020, "pode-se afirmar, com segurança, o inequívoco propósito do legislador de conferir concretude à exigência de regularidade fiscal a empresa em recuperação judicial":"RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE REGULARIDADE FISCAL PELA RECUPERANDA, A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.112/2020, COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO E DE TRANSAÇÃO FACTÍVEL.
NECESSIDADE DE SUA DETIDA OBSERVÂNCIA.
RECONHECIMENTO.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.
A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 (a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado), o cumprimento da exigência legal estabelecida no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 – consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda – consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. 2.
Durante os primeiros 15 (quinze) anos de vigência da Lei n. 11.101/2005, o crédito fiscal, embora concebido pelo legislador como preferencial, ficou relegado a um plano secundário. 2.1 A execução do crédito fiscal não tinha o condão de alcançar sua finalidade satisfativa, de toda inviabilizada, não apenas pela então admitida (e necessária) intervenção do Juízo recuperacional, mas, principalmente, pela própria dificuldade de se promover a persecução do crédito fiscal, em sua integralidade e de uma única vez, o que, caso fosse autorizada, frustraria por completo o processo de recuperação judicial, ainda que a empresa em crise financeira apresentasse condições concretas de soerguimento, auxiliada pelos esforços conjuntos e pelos sacrifícios impostos a todos credores. 2.2 A própria finalidade do processo recuperacional, de propiciar o soerguimento da empresa, com sua reestruturação econômico-financeira, mostrava-se, em certa medida, comprometida. É que, diante da absoluta paralisia da execução fiscal e da ausência de mecanismos legais idôneos a permitir a equalização do correlato crédito, o processo de recuperação judicial avançava, sem levar em consideração essa parte do passivo da empresa devedora comumente expressiva, culminando, primeiro, na concessão da recuperação judicial, a qual, em tese, haveria de sinalizar o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos e, num segundo momento, no encerramento da recuperação judicial, que, por sua vez, deveria refletir o efetivo atingimento da reestruturação econômico-financeira da recuperanda.
Não obstante, encerrada, muitas vezes, a recuperação judicial, a empresa remanescia em situação deficitária, a considerar a magnitude dos débitos fiscais ainda em aberto, a ensejar, inarredavelmente, novos endividamentos. 3.
Em janeiro de 2021, entrou em vigor a citada Lei n. 14.112/2020 com o declarado propósito de aprimorar o processo das recuperações e de falência, buscando suprir as inadequações apontadas e destacadas pela doutrina e pela jurisprudência entre as disposições legais originárias e a prática, a fim de atingir, efetivamente, as finalidades precípuas dos institutos estabelecidos na lei. 4. A partir da exposição de motivos e, principalmente, das disposições implementadas pela Lei 14.112/2020 – que se destinaram a melhor estruturar o parcelamento especial do débito fiscal (no âmbito federal) para as empresas em recuperação judicial (art. 10-A e 10-B da Lei n. 10.522/2022), bem como a estabelecer a possibilidade de a empresa em recuperação judicial realizar, com a União, suas autarquias e fundações, transação resolutiva de litígio relativa a créditos inscritos em dívida ativa, nos moldes da Lei 13.988/2020, a chamada Lei do Contribuinte Legal (10-C da Lei n. 10.522/2022), com o estabelecimento de grave consequência para o caso de descumprimento – pode-se afirmar, com segurança, o inequívoco propósito do legislador de conferir concretude à exigência de regularidade fiscal a empresa em recuperação judicial (cuja previsão, nos arts. 57 e 58 da LRF, remanesceu incólume, a despeito da abrangente alteração promovida na Lei n. 11.101/2005). 5.
O novo tratamento legal conferido ao crédito fiscal, com repercussão direta e imbrincada no processo de recuperação judicial, deve ser analisado dentro do sistema em que inserido. 5.1 A fim de dar concretude à preferência legal conferida ao crédito de titularidade da Fazenda Pública, a Lei n. 14.112/2020 reconheceu, expressamente, a competência do Juízo da execução fiscal para determinar a constrição de bens da empresa recuperanda para fazer frente à totalidade do débito, e reduziu, substancialmente, a competência do Juízo da recuperação judicial, limitada a determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.
Ciente, porém, de que a satisfação integral do débito fiscal, por meio de constrições judiciais realizadas no bojo da execução fiscal sobre o patrimônio já combalido da empresa, tem o indiscutível potencial de comprometer o processo recuperacional como um todo, o legislador implementou o direito subjetivo do contribuinte/devedor em recuperação judicial ao parcelamento de seu débito fiscal (ou a transação e outros modos de composição) estipulando sua quitação no considerável prazo de 10 (dez) anos, com o escalonamento ali previsto. 5.2 A equalização do crédito fiscal – que pode se dar por meio de um programa legal de parcelamento factível, efetivamente implementado por lei especial – tem o condão, justamente, de impedir e de tornar sem efeito as incursões no patrimônio da empresa em recuperação judicial na execução fiscal, providência absolutamente necessária para a viabilização de seu soerguimento. 5.3 Dúvidas não remanescem quanto à conclusão de que a satisfação do crédito fiscal, por meio do parcelamento e da transação postos à disposição do contribuinte em recuperação judicial, no prazo de 10 (dez) anos, apresenta-se indiscutivelmente mais benéfica aos interesses da recuperanda do que a persecução do crédito fiscal, em sua integralidade e de um única vez, no bojo da execução fiscal. 5.4 A exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, longe de encerrar um método coercitivo espúrio de cumprimento das obrigações, constituiu a forma encontrada pela lei para, em atenção aos parâmetros de razoabilidade, equilibrar os relevantes fins do processo recuperacional, em toda a sua dimensão econômica e social, de um lado, e o interesse público titularizado pela Fazenda Pública, de outro.
Justamente porque a concessão da recuperação judicial sinaliza o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos, a exigência de regularidade fiscal da empresa constitui pressuposto da decisão judicial que assim a declare. 5.5 Sem prejuízo de possíveis críticas pontuais, absolutamente salutares ao aprimoramento do ordenamento jurídico posto e das decisões judiciais que se destinam a interpretá-lo, a equalização do débito fiscal de empresa em recuperação judicial, por meio dos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União estabelecidos em lei, cujo cumprimento deve se dar no prazo de 10 (dez) anos (se não ideal, não destoa dos parâmetros da razoabilidade), apresenta-se – além de necessária – passível de ser implementada. 5.6 Em coerência com o novo sistema concebido pelo legislador no tratamento do crédito fiscal no processo de recuperação judicial, a corroborar a imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, o art. 73, V, da LRF estabeleceu o descumprimento do parcelamento fiscal como causa de convolação da recuperação judicial em falência. 6. Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios. 7.
Em relação aos débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente poderá ser implementada a partir da edição de lei específica dos referidos entes políticos (ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal). 8.
Recurso especial improvido, devendo a parte recorrente comprovar a regularidade fiscal, no prazo estipulado pelo Juízo a quo, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF."Em adendo, tenho que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atento às necessárias mudanças quanto a flexibilização da exigência do art. 57 da Lei nº 11.101/2005, vêm adotando o fiel cumprimento da norma, ressaltando que, não pode a devedora, sob o pretexto de promover a preservação da empresa, deixar de cumprir suas obrigações tributárias, quando, na verdade, o adimplemento fiscal contribui para o desempenho da função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei 11.101/2005).Esse, inclusive, foi o entendimento adotado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5017372-96.2021.8.24.0000, que tramitou na Primeira Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob a relatoria do Desembargador Luiz Zanelato, o qual foi parcialmente provido a fim de conferir às recuperandas o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que comprovassem, nos autos, o ingresso em programa de parcelamento envolvendo todo o passivo fiscal:"AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PRETENSÃO DA UNIÃO CONSISTENTE NA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS RECUPERANDAS.
RECURSO MANEJADO PELA FAZENDA NACIONAL.
LEGITIMIDADE E INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL PARA REQUERIMENTO DA MEDIDA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE FOI DEFERIDA SEM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, A DESPEITO DO QUE PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI N. 11.101/05.
RECUPERANDAS QUE SE COMPROMETERAM NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PASSIVO FISCAL, ALÉM DE IR DESTINANDO PARTE DE SUA RECEITA PARA A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.
PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI REQUERIDO QUANTO A MAIOR PARTE DAS DÍVIDAS FISCAIS POSSUÍDAS COM A UNIÃO.
CRÉDITO DA FAZENDA QUE, EMBORA SENDO EXTRACONCURSAL, NA PRÁTICA ESTÁ SE SUJEITANDO AO PAGAMENTO DOS VALORES QUE AS PRÓPRIAS RECUPERANDAS DEFINIRAM NO PLANO DE RECUPERAÇÃO COMO SE CRÉDITOS CONCURSAIS FOSSEM.
VALORES DIRECIONADOS PELAS RECUPERANDAS PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS QUE SEQUER TEM SIDO SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE À ATUALIZAÇÃO E JUROS DO SALDO DEVEDOR.
PASSIVO TRIBUTÁRIO QUE APENAS TEM CRESCIDO DESDE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ ALCANÇANDO A CASA DO BILHÃO DE REAIS. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO QUE TORNARÁ O DÉBITO IMPAGÁVEL EM PREJUÍZO DE TODA A SOCIEDADE.
DEFERIMENTO DE PLANO DA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TAMBÉM CONSTITUIRIA MEDIDA EXTRAMENTE GRAVOSA PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE PRIMEIRO CONFERIR ÀS RECUPERANDAS O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA QUE COMPROVEM, NOS AUTOS, O INGRESSO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ENVOLVENDO TODO O PASSIVO FISCAL, EXISTENTE COM A UNIÃO, QUE NÃO SEJA OBJETO ATÉ O MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE, DESCUMPRIDA A MEDIDA, ENTÃO SE CONVOLAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017372-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021). (sic) (grifei)Destaco parte dos argumentos lançados pelo Relator Desembargador Luiz Zanelato, os quais utilizo como razões de decidir:"Ora, se a jurisprudência, por um lado, tem flexibilizado a regra insculpida no art. 57 da Lei n. 11.101/05, deixando de exigir comprovante de regularidade fiscal para o deferimento de recuperação judicial, tal flexibilização não tem o condão de conferir passe livre para que as recuperandas deixem de regularizar seus respectivos passivos tributários.
A flexibilização da regra fazia mais sentido antes da vigência da Lei n. 13.043/14, que instituiu e regulamentou programa de parcelamento fiscal para enpresários e sociedades empresárias em processo de recuperação judicial, ao inserir o artigo 10-A na Lei n. 10.522/02, sendo que a sobrevinda da Lei n. 14.112/20, trazendo nova redação ao mencionado artigo 10-A, redundou em forma ainda mais branda de parcelamento.
Não se descuida que, ainda assim, o entendimento jurisprudencial dominante seja por não se exigir o prévio parcelamento como requisito formal do deferimento da recuperação judicial, em observância ao suposto interesse social envolvido na manutenção da atividade empresarial e consubstanciado no princípio da presevação da empresa que orienta a Lei de Recuperação Judicial.
Todavia, o compromisso do parcelamento e da regularização do passivo fiscal também deve ser acompanhado pelo juízo da recuperação judicial de maneira a não se amarrar a Administração Tributária, nem lhe retirar os meios de, por alguma forma, receber o crédito a que tem direito. É incongruente afastar os mecanismos legais conferidos à Fazenda para o recebimento de sua dívidas, como a comprovação da regularidade fiscal enquanto requisito da recuperação, e a possibilidade de constrição de bens penhorados em execução fiscal após passado o prazo do art. 6º, § 4º, II, da Lei n. 11.101/05 (mecanismos que justificam o fato de a legislação prever o crédito tributário como extraconcursal), sob a justificativa pura da preservação da empresa, e ao mesmo tempo afastar o Fisco da possibilidade de dabater o cumprimento do plano de recuperação e dos valores que possui a receber após praticamente sujeitá-lo a um regime de crédito concursal. A visão de que apenas a preservação da empresa é que assegura o interesse público na movimentação da ecoconmia, com geração de emprego e renda, é equivocada, mormente quando se trata de empresário/sociedade empresária que não consegue caminhar com as próprias pernas, e que passa a acumular passivo mesmo em regime de recuperação judicial, pois a sistemática legal tem por fim minorar prejuízos, e não majorá-los.
Neste sentido, é importante lembrar que o acúmulo de passivo fiscal também gera prejuízo social e repercute negativamente em toda a sociedade, a uma porque o tributo é fonte de receita pública que, bem ou mal, é responsável por financiar o acesso da população à saúde, educação, programas sociais, e financia também as atividades de investimento do próprio Estado, associadas à criação de infraestrutura para o crescimento da economia e ao próprio fomento/incentivo da atividade empresarial (saudável). Logo, tributo não recolhido também repercute ou em menor alocação de recursos em áreas sociais relevantes, ou no aumento da carga tributária daqueles que mantém o pagamento em dia, a fim de compensar o prejuízo desencadeado pelos devedores.
Vai daí que o interesse social na preservação da empresa se manifesta tanto na possibilidade de sanear os passivos concursais quanto os não concursais.
Entendimento contrário estaria não a permitir a recuperação de empresas deficitárias de maneira saudável, escorreita, e duradoura, por meio do saneamento de contas, adoção de processos mais eficientes e incentivo à negociação de obrigações, buscando o benefício social da continuidade do negócio, mas sim, fomentar a recuperação de empresas que, em regra, foram irresponsáveis em sua gestão financeira, às custas do Fisco e de seu prejuízo, com a conta sendo paga por toda a sociedade." (Grifei).Ainda, colaciono os Enunciados aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 29 de novembro de 2022:Enunciado XIX: “Após a vigência da Lei 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência”.Enunciado XX: “A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários é passível de exame de ofício, independentemente da parte recorrente”.No caso concreto, considerando a presente decisão que homologou o plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial, destaco que o atual momento é potencialmente interessante para impulsionamento das negociações e tratativas com o Fisco, sem perder de vista que o termo máximo legal para apresentação das certidões negativas é após a aprovação do plano pela Assembleia-Geral de Credores, mas antes de sua homologação em juízo, conforme art. 57 da Lei 11.101/2005, in verbis:"Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional."(sic) (grifei).Diante todo o exposto, FICA INTIMADA A RECUPERANDA para diligenciar nas tratativas para o SANEAMENTO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO, comprovando nos autos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando desde já ciente do dever de promover a juntada das certidões negativas de débitos tributários, nos termos e no prazo do artigo supra, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. (e) DA GESTÃO JUDICIAL. (i) Do Breve Histórico.Na data de 02 de março de 2023, quando do afastamento do sócio-administrador, a decisão foi redigida nos seguintes termos (evento 753, DOC1):"(b) Do Gestor Judicial.Cediço que na sociedade empresária que esteja sob processo de re- cuperação judicial permanece em exercício seus administradores se nada existir contra os diretores que estavam à frente na direção e administração da sociedade. Contudo, se a qualquer dos diretores, gerentes ou administradores da sociedade em recuperação for invocado um dos fatos arrolados nos incisos I a VI do art. 64, da Lei 11.101/2005, o juiz poderá destituí-lo, impedindo-o(s) de continuar na administração.[...]No caso dos autos, vislumbra-se que a constatação prévia apontou indícios de utilização fraudulenta ou abusiva do instituto da Recuperação Judicial, tais como, elementos que podem caracterizar a emissão de duplicas sem lastro, negociação do mesmo título com mais de um fundo, grande volume de negócios desfeitos com base em devoluções suspeitas e transferências de dinheiro sem lastro contábil ao sócio Kauê Vargas das Neves no valor de R$ 2.239.799,52.Nesse sentido, imperiosa a transcrição de trecho da petição estampada no evento 619, DOC1:"Dessa forma, em contrapartida ao Modelo de Suficiência Recuperacional, a análise dos elementos disponibilizados apontou indícios de utilização fraudulenta ou abusiva do instituto da Recuperação Judicial, que permitiriam alvitrar a aplicação do disposto no § 6º, do art. 51-A, da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, há elementos para caracterizar a emissão de duplicatas sem lastro, negociação do mesmo título com mais de um fundo e grande volume de negócios desfeitos com base em devoluções suspeitas. Ademais, foram apuradas inconsistências nas demonstrações contábeis e falta de aderência entre a relação de credores que instruiu o pedido inicial e a contabilidade. Da análise dos extratos bancários, identificou-se transferências em favor do sócio e administrador KAUÊ sem lastro contábil em valores que superam dois milhões de reais. Aliás, a conduta do sócio e administrador KAUÊ é colocada em xeque pelos fatos recentemente reportados no Evento 612. Com base na experiência acumulada, a emissão de “duplicatas frias”, isto é, a emissão de título sem a subjacente operação comercial que lhe dê lastro, infelizmente é prática verificada com alguma frequência em empresas em situação de estresse financeiro. Todavia, no presente caso, a quantidade de “duplicatas frias” é muito grande, se comparado ao usualmente encontrado noutras recuperações judiciais sob a fiscalização desta Equipe Técnica. Do passivo sujeito à Recuperação Judicial, 56,24% diz respeito a fundos de investimento em direitos creditórios e securitizadoras, a demonstrar a representatividade das operações questionadas.Ademais, a aparente utilização da devolução de mercadorias (madeira) como estratagema em prejuízo dos fundos que anteciparam os valores decorrentes dos títulos emitidos com base nestes negócios impressiona.
Nesse sentido, em 2022, alcançaram mais de 50 milhões, sem que tenha havido comprovação da circulação (frete) das mercadorias e em contradição à entrevista promovida com o representante das Empresas. [...]Por certo que os graves fatos alegados pelos credores já são objeto de investigação no âmbito criminal pelo Ministério Público.
Em complemento, podem os credores buscar a responsabilização pessoal dos responsáveis por meio de ação própria, inclusive com perícia investigativa, tal como recentemente deferido no caso envolvendo as Lojas Americanas6."Outrossim, ainda destaco as seguintes informações contidas no documento técnico fornecido (evento 619, DOC2): "• Todavia, embora os documentos de natureza contábil tenham sido todos apresentados em cumprimento ao requisito legal, importante deixar consignado que os balanços patrimoniais apresentados e as demonstrações de resultado de exercício não refletem a real situação patrimonial e de desempenho das Empresas, eis que foi possível constatar por meio da inspeção documental realizada por esta Equipe Técnica que há flagrantes distorções, especialmente em relação ao saldo dos estoques, valor do faturamento apresentado e o volume de devoluções havidas especialmente nos anos de 2021 e 2022.[...]• Foram identificadas inconsistências significativas em relação aos saldos e movimentações de estoques, os quais não estão em consonância com o nível de faturamento apresentado nos demonstrativos de resultado. • Foram identificadas inconsistências nas demonstrações financeiras do ano de 2021 da empresa GEO FOREST, sendo uma diferença de valor entre o ativo e o passivo no Balanço Patrimonial e a ausência da descrição dos valores que compõem as Deduções da Receita Bruta na Demonstração do Resultado do Exercício.
Em paralelo, nota-se que os valores das demonstrações financeiras da empresa GEO FOREST, referente a março de 2022 apresentadas na inicial e complementos divergem das apresentadas pelo Administrador Judicial em seu relatório (fls. 3512/3531).
Isto posto, as Recuperandas informaram que houve equívoco contábil na elaboração do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício do ano de 2021 da empresa GEO FOREST.• Ao comparar a lista de credores apresentada com o passivo total, foram identificadas divergências da ordem de R$ 19.826.132,41.
As inconsistências residem, dentre outras razões, em i) créditos zerados nas demonstrações financeiras e listados na RJ como credores; ii) créditos que constam nas demonstrações financeiras com valor divergente do listado; iii) créditos que estão listados, porém não constam nas demonstrações financeiras; e iv) dívida relacionada a operações não performadas, diante de devoluções de produtos e serviços.• Foram identificadas 1.543 duplicatas cedidas para mais de uma instituição financeira, totalizando cerca de R$ 28 milhões em transações, valor que representa 23% das transações envolvendo duplicatas analisadas, conforme Anexo VI. • Foram identificadas 408 duplicatas cedidas a instituições financeiras ou equiparadas que posteriormente foram objeto de devolução do produto por parte dos adquirentes.
Tal número representa aproximadamente 5% das duplicatas cedidas analisadas por esta Equipe Técnica.
Em termos de valor, pode-se afirmar que ao menos R$ 3.386.006,93 dos créditos listados em favor de FIDC’s na relação de credores se refere a duplicatas objeto de devolução. • O volume de devoluções havidas nos anos de 2021 e 2022 é absolutamente incompatível com a realidade do negócio inspecionado por esta Equipe Técnica.
De igual forma, o volume de devoluções é exorbitante se comparado à Receita Bruta dos estabelecimentos da GEO FOREST.
No ano de 2021, o volume de devoluções supera o próprio faturamento bruto.
Já em 2022, somente até o mês de junho as devoluções alcançavam R$ 94.222.087; • De acordo com o informado nas notas fiscais de devolução, a GEO FOREST foi a responsável pelo transporte das mercadorias do cliente até seu estabelecimento.
Não identificamos no EFD-ICMS/IPI a correspondente emissão do conhecimento de frete que deveria acompanhar o transporte das mercadorias. • Em base amostral, foram identificadas notas fiscais cujas mercadorias foram objeto de devolução minutos depois.• Com base no exposto, esta Equipe Técnica conclui que há fortes indícios de que tenha havido emissão de nota fiscal sem operação correspondente."Ademais, imperioso registrar a seguinte constatação: "• Nos 3 meses que antecederam o deferimento da Recuperação Judicial, foram identificadas transferências de dinheiro sem lastro contábil ao sócio Sr.
Kauê Vargas das Neves no valor de R$ 2.239.799,52."[...]Pela leitura do transcrito acima, é possível identificar a incidência dos incisos II, III e IV, alíneas "a" e "c", todos do art. 64, da Lei nº 11.101/2005. A consequência lógica pelos fatos até então apurados é no sentido de ser afastado Sócio-Administrador e, por arrastamento, quem por ele indicado para administração das Recuperandas até a realização da assembleia-geral de credores que nomeará novo administrador, na figura do Gestor Judicial.É o que dispõe o § 1ª do art. 65:[...]Assim, pelas informações que até o momento aportaram aos autos, determino o afastamento do Sócio-Administrador Kauê Vargas das Neves e, por arrastamento, a pessoa por ele indicada - Elaine Cristina de Souza das Neves (evento 643, DOC2), isso porque presente nos autos fundadas suspeitas sobre a lisua de sua atuação, porque fez parte do corpo diretivo do recuperanda, atuando inclusive no setor financeiro, ou seja, tinha (ou deveria ter) conhecimento das práticas suspeitas realizadas pela empresa de emissão de duplicas sem lastro, negociação do mesmo título com mais de um fundo, grande volume de negócios desfeitos com base em devoluções suspeitas e transferências de dinheiro sem lastro contábil ao sócio Kauê Vargas das Neves no valor de R$ 2.239.799,52. Para prosseguimento, deverá ser convocada a Assembléia-Geral de Credores, para cumprimento da alínea "e", inciso I, do art. 35, da LRF, a ser organizada pelo Administrador Judicial nomeado nesta decisão, que, exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre -
11/03/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2902
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11/03/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2770 e 2794
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11/03/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/03/2024 15:55
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2024
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11/03/2024 15:37
Expedição de ofício
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11/03/2024 14:46
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002126-32.2023.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 2759
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11/03/2024 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2809
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11/03/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2851
-
11/03/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2804
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10/03/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2844
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10/03/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2844
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08/03/2024 18:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2731 e 2730
-
08/03/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2818
-
08/03/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2874
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08/03/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2874
-
08/03/2024 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2776
-
08/03/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2835
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08/03/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2835
-
08/03/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2773
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08/03/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2799 e 2805
-
08/03/2024 05:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2778
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08/03/2024 05:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2868
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08/03/2024 05:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2771
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08/03/2024 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2791
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08/03/2024 02:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2819
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08/03/2024 02:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2790
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08/03/2024 02:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2787
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07/03/2024 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2872
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07/03/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2872
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07/03/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/03/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/03/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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Julgado procedente o pedido
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06/03/2024 15:32
Juntada de Petição
-
04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2738
-
04/03/2024 16:13
Juntada de Petição
-
04/03/2024 14:35
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2730 e 2731
-
01/03/2024 16:24
Juntada de Petição
-
01/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2525, 2527, 2528, 2530, 2531, 2532, 2534, 2535, 2537, 2540, 2542, 2546, 2550, 2552, 2556, 2558, 2559, 2560, 2561, 2565, 2570, 2572, 2574, 2575, 2577, 2578, 2579, 2580, 2586, 2587, 2589, 2599, 2600, 2606, 2607, 2608, 2
-
29/02/2024 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2633
-
29/02/2024 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KAUE VARGAS DAS NEVES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
29/02/2024 16:09
Juntada de Petição
-
29/02/2024 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2573
-
29/02/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2553
-
29/02/2024 10:04
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2538
-
28/02/2024 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2729
-
28/02/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2729
-
26/02/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2567 e 2566
-
24/02/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2681 e 2697
-
23/02/2024 15:51
Juntada de Petição
-
23/02/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2585
-
23/02/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEOMAR MORAIS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
-
22/02/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2598
-
22/02/2024 14:24
Juntada de Petição
-
21/02/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2563 e 2569
-
20/02/2024 17:52
Juntada de Petição
-
20/02/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2526, 2548, 2549, 2610 e 2611
-
20/02/2024 16:17
Juntada de Petição
-
20/02/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2595
-
20/02/2024 13:18
Juntada de peças digitalizadas
-
20/02/2024 11:09
Juntada de Petição
-
20/02/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2536, 2541, 2543, 2551, 2555, 2583, 2602, 2603, 2614 e 2631
-
19/02/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2554
-
18/02/2024 10:03
Juntada de Petição
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2681
-
16/02/2024 17:12
Juntada de Petição
-
16/02/2024 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2625
-
16/02/2024 13:58
Juntada de Petição
-
16/02/2024 13:40
Juntada de Petição
-
16/02/2024 12:03
Juntada de Petição
-
16/02/2024 11:26
Juntada de Petição
-
16/02/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2581 e 2576
-
16/02/2024 09:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2544, 2568 e 2604
-
15/02/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2582
-
14/02/2024 15:57
Juntada de Petição
-
13/02/2024 11:19
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50049828920248240000/TJSC
-
11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2525, 2526, 2527, 2528, 2530, 2531, 2532, 2534, 2535, 2537, 2540, 2542, 2544, 2546, 2548, 2549, 2550, 2552, 2553, 2556, 2558, 2559, 2560, 2561, 2565, 2566, 2567, 2568, 2570, 2572, 2573, 2574, 2575, 2
-
11/02/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2634
-
09/02/2024 13:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2601 e 2605
-
09/02/2024 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2605
-
09/02/2024 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2601
-
09/02/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2538
-
09/02/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2594
-
09/02/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2594
-
08/02/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2533
-
08/02/2024 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2533
-
08/02/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2557
-
08/02/2024 12:31
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 2514
-
08/02/2024 10:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2597 e 2596
-
08/02/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2596
-
08/02/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2597
-
07/02/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2539
-
07/02/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2539
-
07/02/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2557
-
07/02/2024 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7232798, Subguia 3722168 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
-
07/02/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2341, 2343, 2344, 2346, 2347, 2348, 2350, 2352, 2353, 2354, 2356, 2357, 2359, 2362, 2366, 2367, 2370, 2371, 2372, 2375, 2376, 2377, 2379, 2385, 2386, 2388, 2389, 2390, 2391, 2393, 2394, 2395, 2396, 2398, 2401, 2402, 2
-
06/02/2024 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2447
-
06/02/2024 18:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2363 e 2547
-
06/02/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2547
-
06/02/2024 17:21
Juntada de Petição
-
06/02/2024 17:11
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 2397 e 2392 Número: 50049828920248240000/TJSC
-
06/02/2024 17:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7232798, Subguia 3722168
-
06/02/2024 17:09
Juntada - Guia Gerada - GEO FOREST FLORESTAL LTDA - Guia 7232798 - R$ 660,86
-
06/02/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 12:36
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 2514
-
06/02/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2637
-
06/02/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2637
-
06/02/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2423, 2435, 2609 e 2621
-
06/02/2024 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2621
-
06/02/2024 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2609
-
06/02/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2430 e 2616
-
06/02/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2616
-
06/02/2024 08:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2436 e 2622
-
06/02/2024 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2622
-
05/02/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2545
-
05/02/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2545
-
05/02/2024 11:58
Juntada de peças digitalizadas
-
05/02/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2563 e 2569
-
05/02/2024 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2584
-
05/02/2024 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2584
-
05/02/2024 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2571
-
05/02/2024 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2571
-
04/02/2024 20:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2378 e 2562
-
04/02/2024 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2562
-
02/02/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2541
-
02/02/2024 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2582
-
02/02/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2345, 2380, 2404, 2405, 2406, 2407, 2403, 2438, 2429, 2529, 2564, 2588, 2592, 2593, 2591, 2590, 2615 e 2624
-
02/02/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2624
-
02/02/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2615
-
02/02/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2590
-
02/02/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2591
-
02/02/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2593
-
02/02/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2592
-
02/02/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2588
-
02/02/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2564
-
02/02/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2529
-
02/02/2024 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2602 e 2603
-
02/02/2024 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2614
-
02/02/2024 05:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2543
-
02/02/2024 05:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2536
-
02/02/2024 05:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2554
-
02/02/2024 05:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2631
-
02/02/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2583
-
02/02/2024 03:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2551
-
02/02/2024 03:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2555
-
01/02/2024 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2635
-
01/02/2024 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2635
-
01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 18:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/02/2024 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2368
-
31/01/2024 15:51
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 19:58
Juntada de Petição
-
30/01/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2387
-
29/01/2024 18:54
Juntada de Petição
-
29/01/2024 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2487
-
27/01/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2412 e 2488
-
24/01/2024 18:48
Juntada de Petição
-
23/01/2024 17:34
Expedição de ofício - 2 cartas
-
23/01/2024 16:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GAVEA OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
23/01/2024 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CPV DUPLICATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
23/01/2024 15:53
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50556933520238240000/TJSC
-
22/01/2024 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2381
-
22/01/2024 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INGA VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/01/2024 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MADEIREIRA ELVINO IVANKIO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/01/2024 10:21
Juntada de Petição
-
21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2487 e 2488
-
21/01/2024 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2439
-
19/01/2024 14:30
Juntada de Petição
-
18/01/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2409
-
17/01/2024 17:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 2497 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 17/01/2024 12:20:31)
-
17/01/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2499
-
17/01/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2499
-
17/01/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2361
-
16/01/2024 13:24
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5019708-36.2023.8.24.0022/SC, 5007628-49.2023.8.24.0019/SC, 5007509-88.2023.8.24.0019/SC, 5007227-50.2023.8.24.0019/SC, 5007225-80.2023.8.24.0019/SC, 5007224-95.2023.8.24.0019/SC, 5007223-13.2023.
-
16/01/2024 13:14
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000280-43.2024.8.24.0019/SC, 5012949-65.2023.8.24.0019/SC, 5012797-17.2023.8.24.0019/SC, 5012611-91.2023.8.24.0019/SC, 5006957-26.2023.8.24.0019/SC, 5009541-66.2023.8.24.0019/SC, 5019720-50.2023.
-
16/01/2024 13:03
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5008472-24.2022.8.24.0022/SC, 5008461-92.2022.8.24.0022/SC, 5008455-85.2022.8.24.0022/SC, 5007057-06.2022.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 2490
-
16/01/2024 12:57
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006754-89.2022.8.24.0022/SC, 5005296-37.2022.8.24.0022/SC, 5005294-67.2022.8.24.0022/SC, 5004908-37.2022.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 2490
-
16/01/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2342, 2364, 2365, 2425 e 2424
-
15/01/2024 16:37
Juntada de Petição
-
15/01/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2360, 2384 e 2418
-
11/01/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/01/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/01/2024 16:28
Juntada de Certidão
-
10/01/2024 16:37
Juntada de Petição
-
09/01/2024 09:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2382 e 2383
-
09/01/2024 09:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2373
-
08/01/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2449
-
08/01/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2400
-
08/01/2024 11:00
Juntada de Petição
-
03/01/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2415 e 2419
-
03/01/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2349
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2341, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2348, 2349, 2350, 2353, 2356, 2358, 2360, 2361, 2362, 2363, 2364, 2365, 2366, 2368, 2372, 2375, 2376, 2377, 2378, 2379, 2380, 2381, 2382, 2383, 2385, 2386, 2
-
29/12/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2449
-
29/12/2023 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2448
-
28/12/2023 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2408
-
22/12/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2355
-
22/12/2023 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2355
-
22/12/2023 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2357
-
22/12/2023 11:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2351 e 2374
-
22/12/2023 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2384
-
21/12/2023 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2354
-
21/12/2023 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2369
-
21/12/2023 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2369
-
20/12/2023 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2351 e 2374
-
20/12/2023 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2399
-
20/12/2023 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2399
-
20/12/2023 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2428
-
20/12/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2373
-
20/12/2023 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2371
-
20/12/2023 06:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2367
-
20/12/2023 06:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2398
-
20/12/2023 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2359
-
20/12/2023 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2352
-
20/12/2023 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2370
-
20/12/2023 03:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2445
-
19/12/2023 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2451
-
19/12/2023 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2451
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:52
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/12/2023 12:29
Juntada de peças digitalizadas
-
14/12/2023 18:31
Juntada de Petição
-
13/12/2023 10:31
Juntada de Petição
-
11/12/2023 18:32
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 14:26
Juntado(a)
-
11/12/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2322
-
11/12/2023 12:36
Juntada de peças digitalizadas
-
11/12/2023 12:16
Juntada de peças digitalizadas
-
11/12/2023 12:13
Juntada de peças digitalizadas
-
08/12/2023 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2322
-
05/12/2023 15:45
Juntada de Petição
-
05/12/2023 15:42
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50425610820238240000/TJSC
-
05/12/2023 13:20
Juntada de peças digitalizadas
-
04/12/2023 21:56
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50425862120238240000/TJSC
-
04/12/2023 21:56
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50371550620238240000/TJSC
-
04/12/2023 17:51
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50011415420238240022/SC referente ao evento 46
-
01/12/2023 17:00
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50417314220238240000/TJSC
-
28/11/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
28/11/2023 13:46
Juntada de peças digitalizadas
-
27/11/2023 17:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2129 e 2128
-
27/11/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2287 e 2286
-
21/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2142, 2145, 2148, 2150, 2154, 2158, 2160, 2167, 2168, 2169, 2172, 2173, 2178, 2179, 2180, 2181, 2182, 2183, 2185, 2186, 2187, 2188, 2193, 2194, 2195, 2196, 2197, 2198, 2199, 2202, 2
-
20/11/2023 19:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2214 e 2226
-
20/11/2023 16:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2133 e 2231
-
20/11/2023 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2221
-
20/11/2023 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2164
-
19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2286 e 2287
-
19/11/2023 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2238
-
16/11/2023 17:49
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50691174720238240000/TJSC
-
16/11/2023 15:46
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5065531-59.2022.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 32
-
16/11/2023 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2191
-
16/11/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2134, 2156, 2157, 2216 e 2215
-
16/11/2023 09:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2184 e 2189
-
14/11/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2143, 2149, 2166, 2171 e 2177
-
13/11/2023 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2201
-
13/11/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2170
-
13/11/2023 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2161
-
13/11/2023 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2204
-
13/11/2023 09:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2174 e 2175
-
12/11/2023 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2192
-
11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2133, 2134, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2142, 2145, 2148, 2150, 2154, 2156, 2157, 2158, 2160, 2161, 2164, 2167, 2168, 2169, 2170, 2172, 2173, 2174, 2175, 2178, 2179, 2180, 2181, 2182, 2183, 2
-
11/11/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2144, 2146, 2151, 2159, 2162, 2163, 2190, 2207, 2208, 2219 e 2236
-
11/11/2023 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2239
-
10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2128 e 2129
-
10/11/2023 16:53
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50691174720238240000/TJSC
-
10/11/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2230
-
10/11/2023 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2230
-
10/11/2023 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2147
-
10/11/2023 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2147
-
10/11/2023 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2176
-
10/11/2023 08:16
Juntada de Petição
-
09/11/2023 18:37
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6775484, Subguia 3497281 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
09/11/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 17:19
Juntada de Petição
-
08/11/2023 17:19
Juntada de Petição
-
08/11/2023 16:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6775484, Subguia 3497281
-
08/11/2023 16:15
Juntada - Guia Gerada - GEO FOREST FLORESTAL LTDA - Guia 6775484 - R$ 635,09
-
08/11/2023 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2141
-
08/11/2023 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2141
-
08/11/2023 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2177
-
08/11/2023 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2171
-
07/11/2023 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2200
-
07/11/2023 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2200
-
07/11/2023 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2143 e 2166
-
07/11/2023 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2165
-
06/11/2023 17:48
Juntada de peças digitalizadas
-
06/11/2023 17:47
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004193-92.2022.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 2127, 2131
-
06/11/2023 17:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/11/2023 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2153
-
06/11/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2153
-
06/11/2023 16:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2206 e 2210
-
06/11/2023 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2210
-
06/11/2023 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2206
-
06/11/2023 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2165
-
06/11/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2152 e 2209
-
06/11/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2152 e 2209
-
06/11/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2149
-
03/11/2023 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2146
-
03/11/2023 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2242
-
03/11/2023 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2242
-
03/11/2023 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2176
-
03/11/2023 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2219
-
03/11/2023 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2207 e 2208
-
03/11/2023 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2163
-
03/11/2023 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2162
-
03/11/2023 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2159
-
03/11/2023 04:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2190
-
02/11/2023 19:25
Expedição de ofício
-
02/11/2023 19:25
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50041939220228240022/SC
-
02/11/2023 05:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2151
-
02/11/2023 05:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2144
-
02/11/2023 02:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2236
-
01/11/2023 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2155
-
01/11/2023 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2155
-
01/11/2023 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2240
-
01/11/2023 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2240
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2093 e 2095
-
31/10/2023 18:51
Despacho
-
31/10/2023 18:22
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 18:16
Despacho
-
31/10/2023 12:44
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50193134420238240022/SC referente ao evento 13
-
31/10/2023 12:44
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50209226220238240022/SC referente ao evento 15
-
30/10/2023 18:09
Juntada de Petição
-
30/10/2023 14:01
Juntada de Petição
-
27/10/2023 16:21
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50085239820238240022/SC referente ao evento 16
-
27/10/2023 16:21
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50251533520238240022/SC referente ao evento 15
-
27/10/2023 09:34
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50556933520238240000/TJSC
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26/10/2023 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2104
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25/10/2023 21:39
Juntada de Petição
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25/10/2023 16:38
Juntada de Petição
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24/10/2023 15:52
Juntada de Petição
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24/10/2023 15:39
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50425610820238240000/TJSC
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24/10/2023 15:36
Juntada de Petição
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23/10/2023 14:25
Juntada de Petição
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2104
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20/10/2023 17:35
Conclusos para decisão
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20/10/2023 17:35
Juntada de Certidão
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20/10/2023 12:31
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50355996620238240000/TJSC
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19/10/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2096 e 2097
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16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2093, 2095, 2096 e 2097
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16/10/2023 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2094
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11/10/2023 18:52
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50345335120238240000/TJSC
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11/10/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/10/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 17:08
Juntada de Petição
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10/10/2023 16:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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10/10/2023 01:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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09/10/2023 04:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6491490, Subguia 3360569
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09/10/2023 03:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2094
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06/10/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/10/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/10/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/10/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/10/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/10/2023 18:04
Despacho
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06/10/2023 09:06
Juntada de Petição
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05/10/2023 11:31
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007871-73.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 24, 35
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05/10/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2077
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05/10/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2077
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04/10/2023 16:32
Conclusos para decisão
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04/10/2023 16:32
Juntada de Certidão
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03/10/2023 16:15
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50293709020238240000/TJSC
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03/10/2023 15:27
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50293457720238240000/TJSC
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03/10/2023 15:27
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50371550620238240000/TJSC
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03/10/2023 15:27
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50417314220238240000/TJSC
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03/10/2023 15:27
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50425862120238240000/TJSC
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03/10/2023 15:27
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50425610820238240000/TJSC
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03/10/2023 15:27
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50371550620238240000/TJSC
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02/10/2023 22:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2044 e 2060
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02/10/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/10/2023 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OMNI BANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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02/10/2023 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO CALOMENO MACHADO DA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.
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02/10/2023 16:44
Juntada de Petição
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02/10/2023 15:04
Juntada de Petição
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02/10/2023 14:52
Juntada de Petição
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29/09/2023 16:43
Juntada de Petição
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29/09/2023 12:05
Juntada de Petição
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2060
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28/09/2023 11:02
Juntada de Petição
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27/09/2023 12:59
Juntada de Petição
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26/09/2023 08:57
Juntada de Petição
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25/09/2023 19:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6491490, Subguia 3360569
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25/09/2023 19:21
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 6491490 - R$ 635,09
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25/09/2023 08:24
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50290114320238240000/TJSC
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2044
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22/09/2023 16:17
Juntada de Petição
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18/09/2023 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/09/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1878, 1879, 1880, 1883, 1884, 1887, 1889, 1892, 1895, 1897, 1906, 1913, 1916, 1921, 1923, 1924, 1925, 1930, 1932, 1933, 1934, 1935, 1936, 1937, 1938, 1941, 1942, 1943, 1946, 1947, 1948, 1949, 1955, 1957, 1959, 1960, 1
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15/09/2023 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1973
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15/09/2023 17:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1902 e 2008
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15/09/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2011
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15/09/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1877
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15/09/2023 15:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6406469, Subguia 3320128 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
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15/09/2023 14:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2010 e 2009
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15/09/2023 13:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1899 e 1945
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15/09/2023 13:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1881, 1903, 1904, 1951 e 1950
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15/09/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1919
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15/09/2023 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1956
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15/09/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1952
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14/09/2023 23:42
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50556933520238240000/TJSC
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14/09/2023 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1972
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14/09/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1965
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14/09/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/09/2023 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANK BANK SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS COMERCIAIS SA. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/09/2023 14:57
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 1888 Número: 50556933520238240000/TJSC
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14/09/2023 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1940
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14/09/2023 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1922
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13/09/2023 14:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6406469, Subguia 3320128
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13/09/2023 14:01
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 6406469 - R$ 635,09
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13/09/2023 01:26
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1890 e 1910
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12/09/2023 18:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1871 e 1870
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12/09/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1872
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11/09/2023 16:15
Juntada de Petição
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11/09/2023 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1909
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11/09/2023 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1900
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09/09/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1893, 1915 e 1920
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2008, 2009, 2010 e 2011
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07/09/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1876, 1891, 1896, 1898, 1907, 1908, 1931, 1944, 1971 e 1974
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05/09/2023 13:18
Juntada de Petição
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05/09/2023 09:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1918 e 1917
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04/09/2023 22:36
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50371550620238240000/TJSC
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04/09/2023 22:36
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50417314220238240000/TJSC
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04/09/2023 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1914
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03/09/2023 19:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1882, 1885, 1886, 1901, 1905, 1911, 1912, 1926, 1927, 1929, 1928, 1963, 1953, 1958, 1969 e 1967
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01/09/2023 13:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PINUS SUL MADEIRAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1877, 1878, 1879, 1880, 1881, 1882, 1883, 1884, 1885, 1886, 1887, 1888, 1889, 1892, 1895, 1897, 1899, 1900, 1901, 1902, 1903, 1904, 1905, 1906, 1909, 1911, 1912, 1913, 1914, 1916, 1917, 1918, 1919, 1
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31/08/2023 20:01
Juntada de Petição
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30/08/2023 12:19
Juntada de Petição
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30/08/2023 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1954
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30/08/2023 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1952
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30/08/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1894
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30/08/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1894
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30/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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29/08/2023 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EULER HERMES SEGUROS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/08/2023 13:30
Juntada de Petição
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29/08/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1870, 1871 e 1872
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28/08/2023 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1910
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28/08/2023 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1890
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28/08/2023 18:16
Juntada de Petição
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25/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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24/08/2023 17:20
Juntada de peças digitalizadas
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24/08/2023 16:43
Juntada de Petição
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24/08/2023 16:42
Juntada de Petição
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24/08/2023 16:42
Juntada de Petição
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24/08/2023 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1893
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23/08/2023 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1915 e 1920
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23/08/2023 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1954
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22/08/2023 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1944
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22/08/2023 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1896
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22/08/2023 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1974
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22/08/2023 14:38
Juntada de peças digitalizadas
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22/08/2023 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1975
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22/08/2023 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1975
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22/08/2023 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1977
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22/08/2023 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1977
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22/08/2023 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1939
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22/08/2023 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1939
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22/08/2023 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1907
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22/08/2023 05:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1898
-
22/08/2023 05:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1891
-
22/08/2023 05:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1931
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22/08/2023 03:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1908
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22/08/2023 03:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1876
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22/08/2023 03:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1971
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22/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/08/2023 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/08/2023
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22/08/2023 00:00
Intimação
Recuperação Judicial Nº 5004367-04.2022.8.24.0022/SC AUTOR: IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA (Em Recuperação Judicial) AUTOR: GEO FOREST FLORESTAL LTDA (Em Recuperação Judicial) EDITAL Nº 310047659577 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA-GERAL DE CReDORES - ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 11.101/2005 OBJETIVO: Ficam convocados todos os credores e demais interessados para a Assembleia-Geral de Credores a ser realizada em 03/10/2023 (1ª convocação) e em 30/10/2023 (2ª convocação), sempre às 14:00 horas, na plataforma virtual disponibilizada pela administração judicial e acessível através do link https://us06web.zoom.us/j/*23.***.*38-57. A assembleia será instalada em primeira convocação se houver a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe relacionada no art. 41, da Lei nº 11.101/2005.
Caso esse quórum não seja atingido, em segunda convocação a Assembleia será instalada com a presença de qualquer número de credores. A assembleia tem como ordem do dia a deliberação sobre o plano de recuperação apresentado pelas Devedoras e eventual constituição do Comitê de Credores.
A cópia do plano de recuperação judicial pode ser obtida nos autos do processo de Recuperação Judicial (Evento 353) ou no endereço eletrônico da Administração Judicial (www.brizolaejapur.com.br) ou mediante solicitação pelo e-mail [email protected]. A plataforma virtual da assembleia estará disponível para acesso a partir das 12h30 para credenciamento, sendo que os credores devem observar as regras previstas no art. 37, da lei n. 11.101/2005, especialmente quanto à obrigatoriedade da apresentação de documento pessoal e/ou contrato social para aferição da legitimidade do voto do credor, bem como do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas anteriores à assembleia para apresentação à administração judicial de documento que comprove os poderes de representação, em caso de mandatário ou representante legal do credor. Os credores deverão enviar à administração judicial através do e-mail [email protected], com o mínimo de 24 horas de antecedência ao início da assembleia, endereço de e-mail e número de telefone, apontando o nome do representante e/ou patrono que participará do conclave. O acesso ao ambiente em que se realizará a assembleia deverá ser feito preferencialmente por computador com acesso à internet através do navegador Google Chrome, dado que se mostra mais estável para este tipo - 2 - de ato.
Na hipótese de o participante não dispor do equipamento necessário, seu acesso poderá se dar por dispositivo celular, sendo que a plataforma está disponível aos sistemas operacionais IOS e Android. A participação nas deliberações estará condicionada à disponibilização de imagem de vídeo pelo credor ou por seu representante devidamente constituído, não sendo computados os votos proferidos por participantes em situação diversa. Em caso de eventual problema técnico por algum dos participantes, a administração judicial postergará sua participação para o final do conclave e estará à disposição para prestar o suporte necessário através do endereço eletrônico [email protected] e dos telefones (51) 3307-2166 ou (48) 3054-6660. Finalizado o credenciamento e iniciados os trabalhos, será realizada a leitura da relação dos presentes.
Após, será oportunizada a palavra aos representantes das Recuperandas, sendo que os credores poderão requerer direito à voz mediante manifestação no chat disponível na plataforma virtual.
No momento da votação, todos os credores serão nominalmente chamados pela Administração Judicial para que possam proferir seus votos.
O voto será proferido de forma oral e registrado por escrito pela Administração Judicial em cédulas de votação, as quais farão parte integrante da ata a ser protocolada nestes autos. Deverão os participantes que desejarem a inclusão de considerações e ressalvas no corpo da ata, até o final do conclave, disponibilizar o conteúdo à Administração Judicial através dos e-mails [email protected] e [email protected]. Ao final da votação, a Administração Judicial divulgará o cômputo dos votos e solicitará que o secretário nomeado realize a leitura da ata, a qual será submetida à aprovação dos credores. Não havendo objeções, os credores deverão manifestar a sua concordância com os termos da ata através do chat disponível na plataforma virtual. O compartilhamento de tela também será disponibilizado a todos os participantes do conclave, ficando a cargo da Administração Judicial a organização dos trabalhos e da ordem a ser observada. Todo o ato assemblear será transmitido ao vivo pelo Youtube, no canal da Administração Judicial, e a gravação estará disponível nos autos da recuperação judicial, permitindo que todos os interessados possam validar os resultados apresentados. Em caso de interrupção dos trabalhos por problemas técnicos, a assembleia será retomada exatamente do momento em que interrompida e com os mesmos participantes que constavam da lista de presença do conclave interrompido.
Concórdia (SC), data da assinatura digital. -
21/08/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2023 17:49
Juntada de Certidão
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21/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2023
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21/08/2023 13:24
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50337204720238240930/SC
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18/08/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 16:22
Despacho
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17/08/2023 12:47
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5052728-10.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 27, 33
-
15/08/2023 15:29
Juntada de peças digitalizadas
-
15/08/2023 15:09
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50355996620238240000/TJSC
-
14/08/2023 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/08/2023 13:22
Juntada de Petição
-
08/08/2023 15:55
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50345335120238240000/TJSC
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08/08/2023 15:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1779<br>Data do cumprimento: 04/08/2023
-
08/08/2023 14:38
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005113-32.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 27
-
08/08/2023 08:27
Juntada de Petição
-
07/08/2023 17:37
Conclusos para despacho
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07/08/2023 17:34
Juntada de peças digitalizadas
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04/08/2023 18:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1774, 1849 e 1853
-
04/08/2023 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1853
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04/08/2023 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1849
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04/08/2023 15:38
Juntada de Petição
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03/08/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/08/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1776 e 1775
-
02/08/2023 13:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 1439 - PETIÇÃO - 05/06/2023 16:45:03)
-
02/08/2023 13:42
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
-
02/08/2023 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2023 13:40
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 19:27
Juntada de Petição
-
29/07/2023 22:08
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50293855920238240000/TJSC
-
28/07/2023 09:27
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50417314220238240000/TJSC
-
26/07/2023 20:18
Juntada de Petição
-
26/07/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1782
-
25/07/2023 12:46
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 1793
-
25/07/2023 11:49
Juntada de Petição
-
24/07/2023 14:21
Juntada de Petição
-
23/07/2023 12:38
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50425610820238240000/TJSC
-
21/07/2023 11:27
Juntada de Petição
-
20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1774, 1775, 1776 e 1782
-
20/07/2023 13:45
Juntada de Petição
-
19/07/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1583, 1584, 1586, 1587, 1589, 1590, 1592, 1595, 1597, 1601, 1603, 1604, 1605, 1607, 1608, 1610, 1611, 1612, 1613, 1614, 1617, 1618, 1621, 1623, 1624, 1625, 1626, 1628, 1629, 1630, 1631, 1634, 1635, 1642, 1644, 1649, 1
-
18/07/2023 18:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1632 e 1627
-
18/07/2023 16:38
Juntada de Petição
-
18/07/2023 15:51
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50293709020238240000/TJSC
-
18/07/2023 15:51
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50293457720238240000/TJSC
-
18/07/2023 15:51
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50290114320238240000/TJSC
-
18/07/2023 13:21
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50425862120238240000/TJSC
-
18/07/2023 08:07
Juntada de Petição
-
18/07/2023 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1593
-
17/07/2023 17:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6014500, Subguia 3129013 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
17/07/2023 17:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6010053, Subguia 3126922 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
17/07/2023 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TARISUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
-
17/07/2023 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: A2 SECURITIZADORA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
17/07/2023 15:13
Juntada de Petição
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17/07/2023 14:16
Juntada de Petição
-
17/07/2023 10:34
Juntada de Petição
-
15/07/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1465, 1467, 1468, 1470, 1471, 1473, 1474, 1476, 1482, 1486, 1488, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1498, 1499, 1504, 1505, 1506, 1508, 1509, 1510, 1511, 1514, 1522, 1524, 1529, 1530, 1534, 1535, 1540, 1541, 1542, 1544, 1
-
14/07/2023 21:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1523 e 1643
-
14/07/2023 18:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1553 e 1673
-
14/07/2023 18:49
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 1478 Número: 50425862120238240000/TJSC
-
14/07/2023 18:12
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 1512 e 1507 Número: 50425610820238240000/TJSC
-
14/07/2023 18:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6014500, Subguia 3129013
-
14/07/2023 17:59
Juntada - Guia Gerada - GEO FOREST FLORESTAL LTDA - Guia 6014500 - R$ 635,09
-
14/07/2023 17:59
Juntada - Guia Gerada - GEO FOREST FLORESTAL LTDA - Guia 6014487 - R$ 26,06
-
14/07/2023 16:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1500 e 1619
-
14/07/2023 14:52
Juntada de Petição
-
14/07/2023 14:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1466, 1497, 1517, 1516, 1518, 1520, 1519, 1546, 1537, 1585, 1616, 1639, 1638, 1640, 1637, 1636, 1657, 1666 e 1780
-
14/07/2023 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1780
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14/07/2023 13:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6010053, Subguia 3126922
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14/07/2023 13:12
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 6010053 - R$ 635,09
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14/07/2023 13:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1464, 1484, 1485, 1533 e 1532
-
14/07/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1525, 1528, 1645 e 1648
-
14/07/2023 09:38
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50417314220238240000/TJSC
-
14/07/2023 08:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1538, 1658 e 1710
-
13/07/2023 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1784
-
13/07/2023 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1784
-
13/07/2023 18:22
Juntada de peças digitalizadas
-
13/07/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1526 e 1646
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12/07/2023 10:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1543, 1531, 1651 e 1663
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12/07/2023 09:07
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 1469 Número: 50417314220238240000/TJSC
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12/07/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1620
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11/07/2023 17:00
Juntada de peças digitalizadas
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11/07/2023 16:33
Expedição de ofício - 1 carta
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11/07/2023 14:09
Expedição de ofício
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11/07/2023 13:09
Juntada de Petição
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11/07/2023 12:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1779<br>Oficial: SANY HERMAN
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11/07/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1596 e 1656
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10/07/2023 18:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINUSA INDUSTRIAS MECANICAS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/07/2023 18:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINUSA TRATORPECAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/07/2023 18:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/07/2023 18:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/07/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2023 18:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/07/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2023 18:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/07/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2023 18:16
Expedição de Mandado - CBSCEMAN
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10/07/2023 18:06
Juntada de Petição
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10/07/2023 17:18
Juntada de Petição
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10/07/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2023 15:39
Despacho
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10/07/2023 11:01
Juntada de Petição
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10/07/2023 04:02
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5871338, Subguia 3058381
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10/07/2023 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5870501, Subguia 3056876
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08/07/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1591, 1598, 1606, 1609 e 1671
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07/07/2023 16:55
Juntada de Petição
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07/07/2023 13:07
Conclusos para despacho
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07/07/2023 11:13
Juntada de Petição
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07/07/2023 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1489
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07/07/2023 03:01
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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07/07/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1477, 1536 e 1674
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06/07/2023 17:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5942632, Subguia 3092656 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
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06/07/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1667
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06/07/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1472, 1479, 1487, 1490, 1513, 1551 e 1554
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05/07/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1501
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04/07/2023 20:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5942632, Subguia 3092656
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04/07/2023 20:46
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 5942632 - R$ 635,09
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04/07/2023 17:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1503 e 1622
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04/07/2023 16:51
Juntada de Petição
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04/07/2023 15:48
Juntada de Petição
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04/07/2023 14:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1496 e 1615
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04/07/2023 14:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1480, 1527, 1599 e 1647
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04/07/2023 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1641
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04/07/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1539 e 1659
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03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1710
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03/07/2023 15:30
Juntada de Petição
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03/07/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1709 e 1708
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03/07/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1708
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03/07/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1709
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03/07/2023 07:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1633
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1583, 1584, 1585, 1586, 1587, 1589, 1590, 1592, 1595, 1597, 1599, 1601, 1603, 1604, 1605, 1607, 1608, 1610, 1611, 1612, 1613, 1614, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1621, 1622, 1623, 1624, 1625, 1626, 1
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01/07/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1453 e 1454
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30/06/2023 19:59
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50049642820238240930/SC referente ao evento 32
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30/06/2023 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1547
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30/06/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1483, 1698 e 1707
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30/06/2023 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1707
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30/06/2023 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1698
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30/06/2023 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1593
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30/06/2023 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1588
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30/06/2023 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1588
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29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470, 1471, 1473, 1474, 1476, 1478, 1480, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1488, 1489, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1503, 1504, 1505, 1
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29/06/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1481 e 1600
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29/06/2023 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1600
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29/06/2023 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1481
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28/06/2023 14:06
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50371550620238240000/TJSC
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28/06/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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27/06/2023 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1526 e 1646
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27/06/2023 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1594
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27/06/2023 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1594
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26/06/2023 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1722
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26/06/2023 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1722
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26/06/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2023 18:26
Juntada de peças digitalizadas
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26/06/2023 13:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5871338, Subguia 3058381
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26/06/2023 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1620
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26/06/2023 11:09
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A - Guia 5871338 - R$ 635,09
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26/06/2023 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1475
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26/06/2023 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1475
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26/06/2023 09:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5870501, Subguia 3056876
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26/06/2023 09:38
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A - Guia 5870501 - R$ 635,09
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23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1453 e 1454
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23/06/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1656
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23/06/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1596
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23/06/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 16:26
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006622-07.2023.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 1439
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23/06/2023 16:08
Juntada de peças digitalizadas
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23/06/2023 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1555
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23/06/2023 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1675
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23/06/2023 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1555
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23/06/2023 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1675
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23/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/06/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/07/2023
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23/06/2023 00:00
Intimação
Recuperação Judicial Nº 5004367-04.2022.8.24.0022/SC AUTOR: GEO FOREST FLORESTAL LTDA (Em Recuperação Judicial) AUTOR: IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA (Em Recuperação Judicial) EDITAL Nº 310044834321 Edital de Intimação do art. 7º, § 2º e Art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 OBJETO DO EDITAL I: na forma e prazo dos artigos 53, parágrafo único, e 55, ambos da Lei nº 11.101/2005, comunica-se aos credores e demais interessados o recebimento do plano de recuperação judicial (Evento 353), disponível no site da administração judicial (www.brizolaejapur.com.br), abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos para manifestação de eventuais objeções. OBJETO DO EDITAL II: relação de credores elaborada pela Administração Judicial com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais da devedora e nos documentos que lhe foram apresentados pelos credores através das habilitações e divergências recebidas no prazo do art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005.
Os documentos que fundamentaram a sua elaboração se encontram à disposição dos interessados (art. 7º, § 2º, da lei nº 11.101/2005) na sede da Administração Judicial, na Rua demétrio Ribeiro, 51, sala 505, Koerich Beiramar Office, em Florianópolis/SC, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
No prazo de 10 (dez) dias corridos, qualquer credor, a devedora ou seus sócios e o Ministério Público podem apresentar impugnação judicial contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. RELAÇÃO DE CREDORES: CLASSE I – CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO (ART. 41, I, da LRF) Alexandra dos Santos R$ 1.472,05; Aline Rosa R$ 1.472,05; Alysson Pires de Morais R$ 50.000,00; Anderson Machado R$ 2.000,00; Antoninho Ribeiro R$ 30.000,00; Ariane de Souza Santos R$ 1.613,40; Bruno Ribeiro R$ 2.479,66; Christian Farias dos Santos R$ 1.000,00; Cleiton da Silva dolbeth R$ 1.472,05; Cristian Alex Gonçalves Liz R$ 1.472,05; Diego Ramos Dutra R$ 1.995,82; Elias Alves do Amaral R$ 160.000,00; Elizeu Machado R$ 2.000,00; Erica Taborda Nazario Idarino R$ 1.472,05; Fabio Fonseca da Silva R$ 1.859,89; Felipe Granemann R$ 1.830,00; Felipe Rodrigues R$ 155.000,00; Franciele de Oliveira R$ 1.472,05; Gabriel Fonseca da Silva R$ 1.995,82; Gelson Cavalheiro R$ 25.000,00; Geremias Alves do Amaral R$ 55.000,00; Gilmara Ferreira Bedin R$ 3.450,04; Heliton Cruz de Carvalho R$ 1.472,05; Jaine Camargo da Silva R$ 1.472,05; Jeferson de Souza R$ 1.472,05; Jeferson de Souza Xavier R$ 4.000,00; Joao Vitor Ribeiro Freitas R$ 1.472,05; Josafa Martins Miguel R$ 1.472,05; Jose Carlos Ribeiro Freitas R$ 186.696,29 - provisório; Jose Luiz Guindani R$ 9.000,00; Laercio de Souza R$ 1.876,46; Leonaldo dos Santos R$ 1.472,05; Luciano Lechineski R$ 1.472,02; Luis Carlos Rodrigues R$ 80.000,00; Luiz Carlos Muniz de Lemos R$ 2.000,00; Luiz Felipe Morais dos Santos Lima R$ 1.472,05; Maeli Machado R$ 2.000,00; Magdiel Machado R$ 2.000,00; Maira Vargas Fernandes R$ 2.277,19; Marcio Jose Alves Ribeiro R$ 55.000,00; Marcos Antonio Agostinho dos Santos R$ 1.831,75; Maria Alice Machado R$ 2.000,00; Mariele Fatima da Silva R$ 1.472,05; Matheus Machado R$ 2.000,00; Michelle da Silva Santos R$ 1.472,05; Pedro Paulo Landamann dos Santos R$ 202.528,39; Raquel Martins Miguel R$ 1.472,05; Renato Kaian Knapp R$ 2.000,00; Rogério Pires R$ 35.000,00; Susana Vanessa Machado da Silva R$ 2.000,00; Valdir Flores R$ 30.000,00; Valdirene de Fatima Cruz de Carvalho R$ 44.612,95 – provisório. TOTAL DA CLASSE: R$ 1.187.072,48 CLASSE II – CRÉDITOS COM GARANTIA REAL (ART. 41, II, DA LRF) Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados Sicoob Credicarusc/RS R$ 95.144,33; Cooperativa de Credito Rural Com Interacao Solidaria Centro Serra - Cresol Centro Serra R$ 1.556.641,23. TOTAL DA CLASSE: R$ 1.651.785,56 CLASSE III – CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS, COM PRIVILÉGIO ESPECIAL, COM PRIVILÉGIO GERAL OU SUBORDINADOS (ART. 41, III, DA LRF) A2 Securitizadora S/A R$ 316.169,02; Acreditar Securitizadora S/A R$ 33.400,40; Alfredo Adami Graneman R$ 2.457.402,30; Asteri Securitizadora S/A R$ 1.818.434,09; Audax Capital Fundo de Investimento em Direitos Creditorios R$ 1.711.379,32; Auto Posto Ag9 Ltda R$ 6.270,75; Banco Bradesco Financiamentos S A R$ 2.090.740,29; Banco Daycoval S.A.
R$ 262.978,84; Banco do Brasil S.A R$ 20.079,67; Banco do Estado Rio Grande do Sul (Banrisul) R$ 1.153.457,39; Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A R$ 3.094,48; Banco Santander S.A R$ 1.891.001,94; Banco Sofisa S.A R$ 316.345,38; Barcelona Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios R$ 280.018,48; Barcelona Securitizadora S/A R$ 1.571.582,07; Bcr Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Lp R$ 823.813,44; Belluno R$ 1.015.275,18; Bialk Securitizadora de Crédito R$ 69.294,03; Bma Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisetorial R$ 318.026,25; Bonardi Industria Quimica Ltda R$ 66.000,00; Bplace Securitizadora S.A.
R$ 3.267.136,52; Bradesco S.A R$ 948.500,00; Brava Securitizadora S/A R$ 547.381,67; Caixa Economica Federal R$ 431.851,99; Cesca Distribuidor de Combustivel Ltda R$ 1.407.090,00; Cesca E Cia Ltda.
R$ 209.931,28; Comercio de Combustiveis E Lubrificantes Cesca Ltda R$ 4.980,42; Comercio E Transporte Cr Ltda R$ 212.250,00; Cooperativa de Crédito Cooperação RS/SC – Sicredi Cooperação RS/SC R$ 917.487,12; Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados Sicoob Campos Novos R$ 1.429.511,52; Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados Sicoob Credicarusc/Rs R$ 779.046,07; CPV Duplicata Fidc R$ 1.072.788,43; Credex Securitizadora S.A R$ 140.875,00; Credvale Fidc R$ 777.651,88; Dank Bank Fundo de Investimento em Direi R$ 422.121,19; Day Maxx 2 Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados R$ 1.091.525,74; Dsx Fundo de Investimento em Direitos Creditórios R$ 374.748,90; Exito Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios Multisetorial R$ 566.284,35; Exito Securitizadora S/A R$ 99.453,67; Fatori Fundo de Investimento em Direitos Creditórios R$ 1.763.319,94; Fatori Open Fundo de Investimento em Direitos Creditorios R$ 787.451,36; Fidc Mfd Np R$ 797.119,62; Fidc Np Invista Cf (C6) R$ 8.011,50; Firenze Securitizadora S.A.
R$ 2.140.189,06; Forte Oeste Securitizadora S.A.
R$ 299.704,72; Fundo de Investimento em Dir.
Cre. da Ind.
Exodus Institucional Sem R$ 1.313.125,32; Fundo de Investimento em Direitos Creditórios empírica Premier Capital R$ 801.010,29; Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Tera Performance R$ 222.141,68; Gavea Open Fundo de Investimento em Direitos Creditórios R$ 528.200,70; Gavea Securitizadora S/A R$ 88.388,00; Gavea Sul Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial R$ 144.571,17; Gii Capital Securitizadora S/A R$ 38.420,69; Gii Gestão Inteligente Fundo de Investimento em Direitos Creditórios R$ 416.585,03; Grynvest Securitizadora S/A R$ 1.844.072,92; Guardian Capital Securitizadora S/A R$ 36.490,41; Guardian Fundo de Investimento em Direitos Creditorios R$ 414.862,55; Harpia Fundo de Investimento em Direitos Creditorios R$ 646.307,55; Itau Unibanco S.A R$ 913.910,36; Juliano Calomeno Machado da Rosa R$ 725.100,00; Lana Apoio Administrativo S.A R$ 855.695,43; Lawsec S/A R$ 393.960,24; Lugus Securitizadora S/A R$ 392.670,80; M&P Securitizadora S.A.
R$ 72.124,14; Meinberg Investimentos R$ 111.791,71; Meta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial Lp R$ 529.946,62; Metropolitana Ativos Fundo de Investimento em Dir.
Cred.
Multis.
R$ 774.792,32; Minusa Industria R$ 571.463,78; Minusa Tratorpeças Ltda R$ 45.726,50; O.S.
Securitizadora de Creditos S.A R$ 612.523,09; Omni Banco S.A R$ 2.006.149,50; Opera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial R$ 752.231,21; Ophir Capital Securitizadora de Creditos S.A R$ 258.842,13; Ophir Fundo de Investimento em Direitos Creditórios R$ 97.829,49; Personalite Fundo de Investimento em Direitos Creditorios R$ 1.314.814,23; Phd Fundo de Investimento em Direitos Creditórios R$ 1.133.348,89; Polesello Industria Quimica Ltda R$ 174.974,44; Pontual Brasil Fundo de Investimentos R$ 2.740.172,00; Posto AG5 Eirelli R$ 18.472,49; Posto de Servicos Corujao Ltda R$ 142.354,85; Posto Leo Ampessan Ltda R$ 70.483,76; RDF Fundo de Investimento em Direitos Creditorios R$ 887.579,10; Redfactor R$ 158.100,76; Romaxis Securitizadora S/A R$ 98.520,40; Seja Securitizadora S/A R$ 681.353,51; Sifra Plus Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos R$ 730.470,99; Sigma Credit Fundo de Investimento em Direitos Creditorios R$ 1.364.211,57; Slimcred Securitizadora Sa.
R$ 1.212.141,82; Taipatsb Fundo de Investimento em Direitos Creditorios NaoPadronizados Multissetorial R$ 1.420.340,08; Tarisul Fundo de Investimento em Direitos Creditorios R$ 1.202.583,92; Tl Factoring R$ 121.050,00; Tridafin Consultoria de Credito Ltda R$ 410.041,40; TSD Fomento Mercantil Eireli R$ 550.822,39; Unipar Securitizadora de Créditos As R$ 33.000,00; Valecred Securitizadora de Creditos S/A R$ 830.626,34; Valorem Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial R$ 3.070.159,34; WA Securitizadora S.A R$ 992.541,22; WK Securitizadora S.A R$ 121.130,04. TOTAL DA CLASSE: R$ 71.809.402,44 CLASSE IV – CRÉDITOS CUJOS TITULARES ESTÃO ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA de PEQUENO PORTE (ART. 41, IV, DA LRF) Pinus Sul Madeiras Eireli R$ 262.747,37. TOTAL DA CLASSE: R$ 262.747,37. TOTAL DO EDITAL: R$ 74.911.007,85 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
Concórdia (SC), data da assinatura digital. . -
22/06/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/06/2023 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS ALVES DO AMARAL. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/06/2023 15:40
Juntada de Certidão
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22/06/2023 15:39
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2023
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22/06/2023 14:20
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50371550620238240000/TJSC
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22/06/2023 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1678
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22/06/2023 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1678
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22/06/2023 10:54
Juntada de Petição
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22/06/2023 10:42
Juntada de Petição
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22/06/2023 10:40
Juntada de Petição
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22/06/2023 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5555337, Subguia 3040845 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 210,67
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22/06/2023 06:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1598
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22/06/2023 06:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1591
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22/06/2023 04:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1606
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22/06/2023 04:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1609
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22/06/2023 04:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1633
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22/06/2023 03:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1671
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21/06/2023 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1674
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21/06/2023 21:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1602
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21/06/2023 21:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1602
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21/06/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1521
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21/06/2023 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1521
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21/06/2023 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1477
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21/06/2023 13:44
Despacho
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21/06/2023 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS TERA PERFORMANCE MULTISSETORIAL LP. Justiça gratuita: Não requerida.
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21/06/2023 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1536
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20/06/2023 23:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1554
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20/06/2023 18:01
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50371550620238240000/TJSC
-
20/06/2023 17:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5555337, Subguia 3040845
-
20/06/2023 12:59
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 11:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1502, 1515 e 1550
-
20/06/2023 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1550
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20/06/2023 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1515
-
20/06/2023 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1502
-
20/06/2023 05:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1479
-
20/06/2023 05:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1472
-
20/06/2023 05:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1490
-
20/06/2023 05:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1487
-
20/06/2023 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1551
-
20/06/2023 04:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1513
-
19/06/2023 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1558
-
19/06/2023 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1558
-
19/06/2023 15:51
Juntada de Petição - GEO FOREST FLORESTAL LTDA (SP398597 - RENATO CAVALLI TCHALIAN)
-
19/06/2023 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1501
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2023 23:35
Juntada de Petição
-
16/06/2023 16:07
Despacho
-
15/06/2023 11:11
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50355996620238240000/TJSC
-
14/06/2023 13:26
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50345335120238240000/TJSC
-
14/06/2023 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5788552, Subguia 3016172 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
14/06/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1400
-
13/06/2023 20:58
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50355996620238240000/TJSC
-
13/06/2023 16:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5788552, Subguia 3016172
-
13/06/2023 16:26
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 5788552 - R$ 635,09
-
13/06/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 19:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1371
-
09/06/2023 17:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1401, 1425 e 1442
-
09/06/2023 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1442
-
09/06/2023 16:05
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50345335120238240000/TJSC
-
06/06/2023 17:29
Juntada de peças digitalizadas
-
06/06/2023 12:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO DE COMBUSTIVEL REAL PARAISO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/06/2023 12:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIO GRANEMANN CALOMENO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/06/2023 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONALDO HENRIQUE PIRES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
05/06/2023 18:22
Juntada de Petição
-
05/06/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2023 17:44
Juntada de Petição
-
05/06/2023 17:27
Juntada de Petição
-
03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1425
-
01/06/2023 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5708972, Subguia 2977296 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
31/05/2023 13:59
Juntada de Petição
-
31/05/2023 10:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5708972, Subguia 2977296
-
31/05/2023 10:55
Juntada - Guia Gerada - BANCO JOHN DEERE S.A. - Guia 5708972 - R$ 635,09
-
30/05/2023 13:18
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 10:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1403 e 1402
-
29/05/2023 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
29/05/2023 08:03
Juntada de Petição
-
28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1400, 1401, 1402 e 1403
-
26/05/2023 21:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50293855920238240000/TJSC
-
25/05/2023 13:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
25/05/2023 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREDEX SECURITIZADORA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/05/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/05/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 17:43
Juntada de Petição
-
24/05/2023 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5506506, Subguia 2944630 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
23/05/2023 16:20
Juntada de Petição
-
23/05/2023 04:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5555337, Subguia 2901611
-
22/05/2023 17:39
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50293855920238240000/TJSC
-
22/05/2023 14:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5506506, Subguia 2944630
-
21/05/2023 17:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1372<br>Data do cumprimento: 20/05/2023
-
20/05/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1228, 1230, 1231, 1233, 1236, 1239, 1244, 1248, 1253, 1254, 1255, 1258, 1259, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1267, 1268, 1269, 1270, 1273, 1274, 1281, 1283, 1284, 1286, 1287, 1290, 1291, 1293, 1294, 1295, 1296, 1298, 1
-
19/05/2023 19:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1271 e 1266
-
19/05/2023 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1282
-
19/05/2023 17:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1242 e 1285
-
19/05/2023 17:38
Juntada de Petição
-
19/05/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1306
-
19/05/2023 17:15
Juntada de Petição
-
19/05/2023 14:06
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JEAN CARLOS MACHADO - EXCLUÍDA
-
19/05/2023 10:40
Juntada de Petição
-
19/05/2023 10:06
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50293709020238240000/TJSC
-
19/05/2023 09:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50290114320238240000/TJSC
-
19/05/2023 09:35
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50293457720238240000/TJSC
-
19/05/2023 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1297
-
18/05/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/05/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/05/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/05/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/05/2023 18:09
Despacho
-
18/05/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1245
-
18/05/2023 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5611561, Subguia 2928866 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
18/05/2023 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5611592, Subguia 2928895 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
18/05/2023 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5611565, Subguia 2928876 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
18/05/2023 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5611594, Subguia 2928903 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
17/05/2023 16:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5604398, Subguia 2925495 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
17/05/2023 09:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1372<br>Oficial: ALEXANDRE SERGIO PORTELA PAES FILHO
-
17/05/2023 09:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1371<br>Oficial: SILVANA APARECIDA PROENCA BASTOS
-
17/05/2023 09:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5611594, Subguia 2928903
-
17/05/2023 09:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5611592, Subguia 2928895
-
17/05/2023 09:13
Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 5611594 - R$ 635,09
-
17/05/2023 09:13
Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 5611592 - R$ 635,09
-
17/05/2023 09:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5611565, Subguia 2928876
-
17/05/2023 09:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5611561, Subguia 2928866
-
17/05/2023 09:09
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRANSPOCRED - Guia 5611565 - R$ 635,09
-
17/05/2023 09:09
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRANSPOCRED - Guia 5611561 - R$ 635,09
-
16/05/2023 19:28
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50293855920238240000/TJSC
-
16/05/2023 18:55
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50293709020238240000/TJSC
-
16/05/2023 18:16
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50293457720238240000/TJSC
-
16/05/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1250
-
16/05/2023 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
16/05/2023 14:25
Juntada de Petição
-
16/05/2023 13:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5604398, Subguia 2925495
-
16/05/2023 13:50
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN - Guia 5604398 - R$ 635,09
-
16/05/2023 13:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1227, 1246, 1247, 1289 e 1288
-
16/05/2023 13:34
Juntada de Petição
-
16/05/2023 13:14
Expedição de Mandado - CBSCEMAN
-
16/05/2023 13:13
Expedição de Mandado - CBSCEMAN
-
16/05/2023 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
-
16/05/2023 12:02
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50290114320238240000/TJSC
-
16/05/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1229, 1257, 1276, 1277, 1278, 1279, 1275, 1292 e 1299
-
15/05/2023 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1232
-
13/05/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1240
-
12/05/2023 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1333
-
12/05/2023 15:24
Juntada de Petição
-
11/05/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1235, 1237, 1249, 1251, 1260, 1272 e 1304
-
10/05/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1243
-
10/05/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FATORI OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
10/05/2023 09:41
Juntada de Petição
-
10/05/2023 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1307
-
09/05/2023 16:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1314 e 1313
-
09/05/2023 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1280
-
09/05/2023 14:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5555337, Subguia 2901611
-
09/05/2023 13:41
Juntada - Guia Gerada - GEO FOREST FLORESTAL LTDA - Guia 5555337 - R$ 209,80
-
09/05/2023 13:41
Juntada - Guia Cancelada - GEO FOREST FLORESTAL LTDA - Guia 5555328 - R$ 209,80
-
09/05/2023 13:41
Juntada - Guia Gerada - GEO FOREST FLORESTAL LTDA - Guia 5555328 - R$ 209,80
-
08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1333
-
08/05/2023 15:10
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O.S. SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
08/05/2023 11:54
Juntada de Petição
-
07/05/2023 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1300
-
05/05/2023 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1241
-
05/05/2023 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1256
-
05/05/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1308
-
04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1227, 1228, 1229, 1230, 1231, 1233, 1236, 1239, 1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 1248, 1250, 1253, 1254, 1255, 1256, 1257, 1258, 1259, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1
-
04/05/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1311
-
04/05/2023 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1311
-
04/05/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1238
-
04/05/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1238
-
04/05/2023 09:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1234 e 1252
-
03/05/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1308
-
03/05/2023 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1232
-
02/05/2023 13:54
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5506506, Subguia 2874125
-
02/05/2023 13:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5506506, Subguia 2874125
-
02/05/2023 13:52
Juntada - Guia Gerada - BANCO JOHN DEERE S.A. - Guia 5506506 - R$ 635,09
-
28/04/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 16:20
Despacho
-
28/04/2023 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1252
-
28/04/2023 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1234
-
27/04/2023 18:33
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 17:06
Juntada de Petição
-
27/04/2023 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1240
-
26/04/2023 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5465156, Subguia 2853899 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
25/04/2023 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1237
-
25/04/2023 15:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 1310 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/04/2023 15:45:46)
-
25/04/2023 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1260
-
25/04/2023 11:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5465156, Subguia 2853899
-
25/04/2023 11:31
Juntada - Guia Gerada - BANCO JOHN DEERE S.A. - Guia 5465156 - R$ 635,09
-
25/04/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1272
-
25/04/2023 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1235
-
25/04/2023 05:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1251
-
25/04/2023 05:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1249
-
25/04/2023 04:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1304
-
24/04/2023 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1307
-
24/04/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/04/2023 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/04/2023 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAY MAXX 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/04/2023 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/04/2023 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/04/2023 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OPHIR CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/04/2023 15:18
Despacho
-
21/04/2023 09:50
Juntada de Petição
-
20/04/2023 18:31
Juntada de peças digitalizadas
-
19/04/2023 12:37
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007928-91.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 13
-
17/04/2023 13:19
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1194
-
14/04/2023 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1194
-
13/04/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 840
-
12/04/2023 14:49
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5050843-92.2022.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 38, 39
-
12/04/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1025, 1027, 1028, 1030, 1033, 1036, 1039, 1043, 1047, 1048, 1049, 1054, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1064, 1065, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1080, 1082, 1083, 1084, 1085, 1087, 1090, 1091, 1092, 1094 e
-
11/04/2023 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1038
-
11/04/2023 16:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1040, 1175 e 1193
-
11/04/2023 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1193
-
11/04/2023 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1086
-
11/04/2023 14:50
Juntada de Petição
-
11/04/2023 14:47
Juntada de Petição
-
11/04/2023 14:39
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004964-28.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 17
-
11/04/2023 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1195
-
11/04/2023 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1195
-
11/04/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1177 e 1176
-
11/04/2023 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1050
-
11/04/2023 12:46
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5027549-74.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 7
-
11/04/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1031 e 1034
-
10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1175, 1176 e 1177
-
10/04/2023 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1095
-
10/04/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/04/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/04/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/04/2023 15:30
Despacho
-
10/04/2023 10:38
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 08:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1187
-
10/04/2023 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1187
-
09/04/2023 19:53
Remetidos os Autos - PLANTAO -> CDA01RF
-
09/04/2023 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2023 09:54
Decisão interlocutória
-
09/04/2023 08:32
Conclusos para decisão
-
09/04/2023 08:32
Remetidos os Autos - CDA01RF -> PLANTAO
-
08/04/2023 21:28
Juntada de Petição
-
08/04/2023 10:24
Juntada de Petição
-
06/04/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1037, 1056 e 1099
-
05/04/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1032, 1044, 1046 e 1093
-
04/04/2023 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1055
-
04/04/2023 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1096
-
31/03/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2023 16:43
Despacho
-
29/03/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 767, 768, 771, 773, 774, 777, 782, 784, 785, 788, 792, 793, 794, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 807, 815, 816, 817, 818, 822, 825, 826, 827, 828, 831, 832, 835 e 838
-
28/03/2023 17:14
Juntada de Petição
-
28/03/2023 01:30
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 880, 882, 883, 891, 893, 894, 898, 902, 903, 904, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 927, 928, 929, 930, 934, 937, 938, 939, 940, 943, 944, 947 e 951
-
27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1025, 1027, 1028, 1030, 1033, 1036, 1038, 1039, 1040, 1043, 1047, 1048, 1049, 1050, 1054, 1055, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1064, 1065, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1080, 1082, 1083, 1
-
27/03/2023 20:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 836 e 948
-
27/03/2023 18:02
Conclusos para decisão
-
27/03/2023 15:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 772, 796, 810, 809, 829, 823, 811, 812, 813, 881, 906, 924, 935, 921, 925, 923, 922, 941, 1026, 1051, 1069, 1068, 1070, 1067, 1066, 1081 e 1088
-
27/03/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1088
-
27/03/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1081
-
27/03/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1066
-
27/03/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1067
-
27/03/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1070
-
27/03/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1068
-
27/03/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1069
-
27/03/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1051
-
27/03/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1026
-
27/03/2023 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
-
27/03/2023 12:11
Juntada de peças digitalizadas
-
27/03/2023 08:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 933 e 1079
-
27/03/2023 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1079
-
27/03/2023 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1035
-
27/03/2023 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1035
-
27/03/2023 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 895
-
27/03/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
24/03/2023 16:12
Juntada de Petição
-
23/03/2023 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 761
-
23/03/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1089
-
23/03/2023 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1089
-
23/03/2023 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1034
-
22/03/2023 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1031
-
22/03/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
22/03/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 776, 778, 779, 789, 791 e 834
-
21/03/2023 18:28
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5066099-52.2022.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 76, 77, 114
-
21/03/2023 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1099
-
21/03/2023 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1037
-
21/03/2023 14:08
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50660995220228240000/TJSC
-
21/03/2023 14:08
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50589795520228240000/TJSC
-
21/03/2023 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1071
-
21/03/2023 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1071
-
21/03/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1029
-
21/03/2023 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1029
-
21/03/2023 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1045
-
21/03/2023 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1045
-
21/03/2023 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1056
-
21/03/2023 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 780, 783, 886 e 889
-
20/03/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 908, 907, 1053 e 1052
-
20/03/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1052
-
20/03/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1053
-
20/03/2023 12:56
Juntada de peças digitalizadas
-
20/03/2023 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1097
-
20/03/2023 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1097
-
20/03/2023 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1100
-
20/03/2023 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1100
-
20/03/2023 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1032
-
20/03/2023 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1046
-
20/03/2023 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1044
-
20/03/2023 02:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1093
-
20/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/03/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/03/2023
-
19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 880, 881, 882, 883, 891, 893, 894, 895, 898, 902, 903, 904, 906, 907, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 921, 922, 923, 924, 925, 927, 928, 929, 930, 933, 934, 935, 937, 938, 939,
-
19/03/2023 22:33
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50386545920228240000/TJSC
-
18/03/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 885, 887, 888, 899, 901 e 946
-
17/03/2023 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1096
-
17/03/2023 16:22
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 15:33
Juntada de Petição
-
17/03/2023 15:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1024, 1041, 1042, 1078 e 1077
-
17/03/2023 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1077
-
17/03/2023 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1078
-
17/03/2023 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1042
-
17/03/2023 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1041
-
17/03/2023 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1024
-
17/03/2023 14:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2023
-
17/03/2023 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
17/03/2023 14:17
Expedição de Termo de Compromisso
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MONERE EMPRESARIAL EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
17/03/2023 14:02
Decisão interlocutória
-
17/03/2023 10:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 790 e 900
-
17/03/2023 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 900
-
17/03/2023 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 890
-
17/03/2023 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 890
-
16/03/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 952
-
16/03/2023 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 952
-
16/03/2023 16:19
Juntada de Petição
-
15/03/2023 17:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 770, 786, 787, 820, 819, 879, 896, 897, 932 e 931
-
15/03/2023 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 931
-
15/03/2023 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 932
-
15/03/2023 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 897
-
15/03/2023 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 896
-
15/03/2023 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 879
-
15/03/2023 15:29
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 996
-
15/03/2023 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 996
-
15/03/2023 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 889
-
15/03/2023 09:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 814 e 926
-
15/03/2023 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 926
-
15/03/2023 03:01
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
15/03/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 892 e 949
-
14/03/2023 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 884
-
14/03/2023 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 884
-
14/03/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 761, 767, 768, 770, 771, 772, 773, 774, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 790, 792, 793, 794, 796, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 807, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823,
-
13/03/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
13/03/2023 16:40
Despacho
-
13/03/2023 16:35
Juntada de Petição
-
13/03/2023 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 781
-
13/03/2023 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 781
-
13/03/2023 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SLIMCRED SECURITIZADORA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
13/03/2023 11:34
Juntada de Petição
-
13/03/2023 09:58
Juntada de Petição
-
13/03/2023 09:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 795 e 905
-
13/03/2023 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 905
-
13/03/2023 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 795
-
12/03/2023 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 886
-
12/03/2023 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 777
-
10/03/2023 17:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 824 e 936
-
10/03/2023 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 936
-
10/03/2023 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 824
-
10/03/2023 16:08
Conclusos para decisão
-
10/03/2023 15:22
Juntada de Petição
-
10/03/2023 14:35
Alterada a parte - retificação - Situação da parte H FORT EQUIPAMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA - EPP - EXCLUÍDA
-
10/03/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 950
-
10/03/2023 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 950
-
10/03/2023 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 775
-
10/03/2023 06:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 888
-
10/03/2023 06:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 885
-
10/03/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 887
-
10/03/2023 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 901
-
10/03/2023 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 899
-
10/03/2023 04:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 946
-
10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/03/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2023
-
09/03/2023 22:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 830 e 942
-
09/03/2023 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 942
-
09/03/2023 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 830
-
09/03/2023 18:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 909, 920 e 945
-
09/03/2023 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 945
-
09/03/2023 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 920
-
09/03/2023 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 909
-
09/03/2023 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 949
-
09/03/2023 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PONTUAL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/03/2023 17:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LANA SECURITIZADORA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/03/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 837
-
09/03/2023 16:29
Juntada de Petição
-
09/03/2023 16:23
Juntada de Petição
-
09/03/2023 16:05
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007871-73.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 24
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09/03/2023 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 892
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 13:49
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2023
-
09/03/2023 13:16
Expedição de Edital
-
09/03/2023 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 775
-
08/03/2023 17:58
Despacho
-
07/03/2023 17:52
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 769
-
07/03/2023 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 769
-
07/03/2023 09:23
Juntada de Petição
-
07/03/2023 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 766
-
07/03/2023 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 766
-
06/03/2023 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 821
-
06/03/2023 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 821
-
06/03/2023 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 806
-
06/03/2023 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 806
-
06/03/2023 06:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 779
-
06/03/2023 06:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 776
-
06/03/2023 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 778
-
06/03/2023 04:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 791
-
06/03/2023 04:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 789
-
06/03/2023 03:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 834
-
05/03/2023 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 845
-
05/03/2023 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 845
-
05/03/2023 10:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 799, 808 e 833
-
05/03/2023 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 833
-
05/03/2023 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 808
-
05/03/2023 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 799
-
04/03/2023 08:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 798 e 797
-
04/03/2023 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 797
-
04/03/2023 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 798
-
04/03/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 647, 656, 658, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 691, 692, 697, 698, 700, 701, 703, 707, 709 e 712
-
03/03/2023 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 710
-
03/03/2023 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 837
-
03/03/2023 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 783
-
03/03/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 14:39
Expedição de Termo de Compromisso
-
03/03/2023 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 780
-
03/03/2023 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 839
-
03/03/2023 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 839
-
03/03/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 757 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/03/2023 12:43:39)
-
03/03/2023 12:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 758 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/03/2023 12:43:39)
-
03/03/2023 12:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 759 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/03/2023 12:43:39)
-
03/03/2023 12:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 760 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/03/2023 12:43:39)
-
03/03/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/03/2023 12:39
Juntada de peças digitalizadas
-
03/03/2023 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 689
-
03/03/2023 10:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 661, 662, 645, 694 e 693
-
02/03/2023 18:49
Despacho
-
02/03/2023 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRANSPOCRED. Justiça gratuita: Não requerida.
-
02/03/2023 15:49
Juntada de Petição
-
02/03/2023 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 650
-
02/03/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 695
-
02/03/2023 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 668
-
28/02/2023 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 665
-
28/02/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 654
-
27/02/2023 13:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 646, 648, 649, 659, 666, 667, 663, 676, 677, 679, 678, 702, 696, 699, 706 e 705
-
24/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 645, 646, 647, 648, 649, 656, 658, 659, 661, 662, 663, 665, 666, 667, 668, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 691, 692, 693, 694, 695,
-
24/02/2023 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 650
-
24/02/2023 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 655
-
24/02/2023 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 655
-
23/02/2023 12:29
Conclusos para decisão
-
23/02/2023 01:30
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 651, 652, 653, 657, 708 e 711
-
22/02/2023 22:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 629
-
22/02/2023 18:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 628 e 627
-
22/02/2023 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 630
-
22/02/2023 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 690
-
22/02/2023 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 690
-
19/02/2023 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 654
-
17/02/2023 18:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
17/02/2023 18:12
Juntada de Petição
-
17/02/2023 18:07
Juntada de Petição
-
15/02/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 711
-
15/02/2023 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 664
-
15/02/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 713
-
15/02/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 713
-
15/02/2023 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 704
-
15/02/2023 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 704
-
15/02/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 652
-
15/02/2023 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 669
-
15/02/2023 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 669
-
15/02/2023 07:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 653
-
15/02/2023 07:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 651
-
15/02/2023 06:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 664
-
15/02/2023 04:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 708
-
14/02/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 660
-
14/02/2023 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 660
-
14/02/2023 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 657
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 627, 628 e 629
-
13/02/2023 23:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 616 e 615
-
12/02/2023 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 630
-
09/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 615 e 616
-
09/02/2023 17:57
Juntada de Petição
-
07/02/2023 14:56
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50589795520228240000/TJSC
-
07/02/2023 14:39
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50589795520228240000/TJSC
-
07/02/2023 14:37
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50660995220228240000/TJSC
-
05/02/2023 22:35
Juntada de Petição
-
05/02/2023 08:20
Juntada de Petição
-
05/02/2023 08:19
Juntada de Petição
-
05/02/2023 08:13
Juntada de Petição
-
04/02/2023 14:23
Juntada de Petição
-
03/02/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/02/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/02/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/02/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/02/2023 12:27
Despacho
-
03/02/2023 12:24
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 11:19
Juntada de Petição
-
02/02/2023 21:38
Juntada de Petição
-
31/01/2023 12:13
Juntada de Petição
-
31/01/2023 08:37
Juntada de Petição
-
31/01/2023 01:34
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 603 e 604
-
30/01/2023 23:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 602
-
30/01/2023 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 599
-
30/01/2023 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 605
-
30/01/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2023 15:05
Despacho
-
30/01/2023 13:49
Conclusos para decisão
-
28/01/2023 08:00
Juntada de Petição
-
25/01/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 582 e 583
-
19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 599, 602, 603, 604 e 605
-
19/01/2023 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 600
-
19/01/2023 16:33
Juntada de Petição
-
18/01/2023 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 600
-
17/01/2023 11:48
Juntada de peças digitalizadas
-
09/01/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/01/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/01/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/01/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/01/2023 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/01/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/01/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/12/2022 22:18
Juntada de Petição
-
15/12/2022 15:55
Despacho
-
13/12/2022 13:40
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50386545920228240000/TJSC
-
12/12/2022 14:34
Juntada de Petição
-
08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 582 e 583
-
08/12/2022 11:44
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CBS01CV01 para CDA01RF01) - Resolução TJ N. 44 de 16 de novembro de 2022
-
07/12/2022 15:40
Juntada de Petição
-
07/12/2022 08:06
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 01:47
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 549, 550 e 551
-
06/12/2022 19:15
Juntada de Petição
-
06/12/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
06/12/2022 01:21
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
-
05/12/2022 11:59
Juntada de Petição
-
02/12/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 525
-
28/11/2022 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 541
-
28/11/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
28/11/2022 08:32
Expedição de ofício
-
27/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 549, 550 e 551
-
25/11/2022 14:54
Decisão interlocutória
-
25/11/2022 14:37
Juntada de Petição
-
24/11/2022 10:25
Juntada de Petição
-
24/11/2022 08:02
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 22:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 567 e 568
-
23/11/2022 22:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 568
-
23/11/2022 22:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 567
-
23/11/2022 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 569
-
23/11/2022 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 569
-
23/11/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2022 13:12
Despacho
-
22/11/2022 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: H FORT EQUIPAMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA - EPP. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/11/2022 16:05
Juntada de Petição
-
22/11/2022 15:22
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004999-03.2022.8.24.0031/SC - ref. ao(s) evento(s): 20, 30, 33
-
22/11/2022 10:55
Juntada de Petição
-
22/11/2022 08:53
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50660995220228240000/TJSC
-
22/11/2022 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 507
-
20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 541
-
18/11/2022 14:52
Juntada de Petição
-
18/11/2022 11:18
Juntada de Petição
-
18/11/2022 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SB CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
-
18/11/2022 10:43
Juntada de Petição
-
18/11/2022 08:26
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 22:18
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50660995220228240000/TJSC
-
17/11/2022 18:43
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5065534-14.2022.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 19
-
17/11/2022 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2022 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2022 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2022 15:53
Despacho
-
16/11/2022 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 525
-
14/11/2022 16:25
Remetidos os Autos - CBSDIST -> CBS01CV
-
14/11/2022 16:24
Juntado(a)
-
14/11/2022 16:13
Juntado(a)
-
14/11/2022 14:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4594214, Subguia 2420459 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
-
14/11/2022 13:58
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2022 18:07
Despacho
-
10/11/2022 09:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4594214, Subguia 2420459
-
10/11/2022 09:31
Juntada - Guia Gerada - BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A - Guia 4594214 - R$ 583,58
-
10/11/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 397, 409, 416, 418, 420, 421, 423, 428, 430 e 432
-
09/11/2022 17:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 389, 399, 400, 425 e 424
-
09/11/2022 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429
-
09/11/2022 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTOS AG LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/11/2022 16:41
Juntada de Petição
-
09/11/2022 14:06
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 23:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 475 e 474
-
08/11/2022 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406
-
08/11/2022 09:59
Juntada de Petição
-
07/11/2022 19:13
Remetidos os Autos - CBS01CV -> CBSDIST
-
07/11/2022 18:07
Despacho
-
07/11/2022 17:08
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2022 16:54
Despacho
-
04/11/2022 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410
-
04/11/2022 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 507
-
04/11/2022 11:10
Juntada de Petição
-
04/11/2022 08:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 408 e 407
-
04/11/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
03/11/2022 18:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 390, 391, 392, 398, 404, 401, 405, 411, 413, 415, 414, 426, 427 e 431
-
03/11/2022 16:25
Juntada de Petição
-
03/11/2022 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 403
-
03/11/2022 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422
-
02/11/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 393, 394 e 435
-
01/11/2022 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
01/11/2022 16:02
Juntada de Petição
-
31/10/2022 08:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
28/10/2022 17:48
Juntada de Petição
-
27/10/2022 23:23
Juntada de Petição
-
27/10/2022 18:02
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2022 17:22
Juntada de Petição
-
27/10/2022 17:03
Despacho
-
27/10/2022 03:45
Juntada de Petição
-
26/10/2022 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 385 e 386
-
25/10/2022 23:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 412 e 417
-
25/10/2022 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396
-
24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 474 e 475
-
24/10/2022 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO RODOBENS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/10/2022 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/10/2022 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUSANA VANESSA MACHADO DA SILVA,. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/10/2022 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO KAIAN KNAPP. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/10/2022 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS MUNIZ DE LEMOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/10/2022 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATEUS MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/10/2022 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ALICE MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/10/2022 09:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAGDIEL MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/10/2022 09:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAELI MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/10/2022 09:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZEU MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/10/2022 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/10/2022 09:00
Juntada de Petição
-
21/10/2022 13:43
Juntada de Petição
-
21/10/2022 00:04
Juntada de Petição
-
20/10/2022 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 476
-
20/10/2022 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 476
-
18/10/2022 18:12
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50589795520228240000/TJSC
-
18/10/2022 08:40
Juntada de Petição
-
17/10/2022 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419
-
17/10/2022 13:54
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4435394, Subguia 2342194 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
-
17/10/2022 09:39
Juntada de Petição
-
14/10/2022 18:51
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 18:44
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50589795520228240000/TJSC
-
14/10/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2022 13:13
Decisão interlocutória
-
14/10/2022 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 433
-
14/10/2022 08:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4435394, Subguia 2342194
-
14/10/2022 08:10
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN - Guia 4435394 - R$ 583,58
-
13/10/2022 17:14
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402
-
10/10/2022 16:37
Juntada de Petição
-
09/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 385, 386, 389, 390, 391, 392, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 420, 421, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431 e 432
-
07/10/2022 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395
-
07/10/2022 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395
-
06/10/2022 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDERSON JOSE SIGNORELLI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/10/2022 15:54
Juntada de Petição
-
04/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/10/2022 02:00:38, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 04/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/12/2022
-
03/10/2022 18:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/10/2022
-
03/10/2022 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422
-
03/10/2022 16:41
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 16:40
Expedição de Edital
-
03/10/2022 15:57
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50655341420228240930/SC
-
03/10/2022 15:57
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50508439220228240930/SC
-
03/10/2022 15:57
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50475008820228240930/SC
-
03/10/2022 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 434
-
03/10/2022 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
-
30/09/2022 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435
-
30/09/2022 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365
-
30/09/2022 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419
-
30/09/2022 06:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393
-
30/09/2022 05:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394
-
30/09/2022 04:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402
-
30/09/2022 02:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
-
29/09/2022 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 437
-
29/09/2022 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437
-
29/09/2022 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 436
-
29/09/2022 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
-
29/09/2022 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438
-
29/09/2022 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 14:17
Despacho
-
29/09/2022 14:06
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/09/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/09/2022 13:48
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5050843-92.2022.8.24.0930/SC, 5047500-88.2022.8.24.0930/SC, 5065534-14.2022.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 383
-
29/09/2022 13:18
Despacho
-
28/09/2022 14:30
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5065534-14.2022.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 14
-
27/09/2022 19:57
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50655315920228240930/SC referente ao evento 16
-
26/09/2022 22:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 350, 349, 364 e 363
-
24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 363, 364 e 365
-
23/09/2022 22:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358
-
23/09/2022 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351
-
23/09/2022 18:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 357 e 356
-
22/09/2022 10:44
Juntada de Petição
-
21/09/2022 16:51
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 16:49
Juntado(a)
-
21/09/2022 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA PREMIER CAPITAL. Justiça gratuita: Não requerida.
-
21/09/2022 14:56
Juntada de Petição
-
19/09/2022 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FORTE OESTE SECURITIZADORA S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
19/09/2022 10:44
Juntada de Petição
-
16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 356, 357 e 358
-
15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 349, 350 e 351
-
14/09/2022 19:00
Juntada de Petição
-
14/09/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 13:35
Despacho
-
14/09/2022 13:32
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 15:56
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50475008820228240930/SC referente ao evento 18
-
07/09/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 257, 258, 259, 262, 265, 266, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 279, 281, 284, 285, 286, 287, 288, 293, 310 e 311
-
06/09/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 13:22
Despacho
-
06/09/2022 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267
-
05/09/2022 23:11
Juntada de Petição
-
05/09/2022 18:20
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2022 17:43
Despacho
-
02/09/2022 10:58
Conclusos para despacho
-
02/09/2022 10:51
Juntada de Petição
-
02/09/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
02/09/2022 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314
-
01/09/2022 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
-
31/08/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280
-
29/08/2022 10:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250, 260, 261, 283 e 282
-
27/08/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 255, 263 e 289
-
26/08/2022 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254 e 291
-
24/08/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216, 217, 221, 222, 223, 227, 228 e 230
-
23/08/2022 17:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218, 224 e 229
-
22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 310 e 311
-
22/08/2022 16:58
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5050843-92.2022.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 9
-
22/08/2022 03:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
-
20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252, 253, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 278, 279, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288 e 293
-
19/08/2022 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WA SECURITIZADORA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
19/08/2022 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUGUS SECURITIZADORA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
19/08/2022 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FIRENZE SECURITIZADORA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
19/08/2022 16:45
Juntada de Petição
-
19/08/2022 16:44
Juntada de Petição
-
19/08/2022 16:43
Juntada de Petição
-
19/08/2022 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIFRA PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
19/08/2022 13:52
Juntada de Petição
-
19/08/2022 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
-
19/08/2022 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
-
18/08/2022 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290
-
18/08/2022 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
-
16/08/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
15/08/2022 14:21
Juntada de Petição
-
15/08/2022 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
-
15/08/2022 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
-
15/08/2022 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
-
13/08/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
-
12/08/2022 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2022 16:11
Despacho
-
12/08/2022 16:10
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2022 16:06
Decisão interlocutória
-
12/08/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
11/08/2022 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
-
11/08/2022 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
-
11/08/2022 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
-
11/08/2022 03:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
-
11/08/2022 01:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
-
10/08/2022 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
-
10/08/2022 17:40
Juntado(a)
-
10/08/2022 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294
-
10/08/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
-
10/08/2022 14:25
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
-
10/08/2022 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292
-
10/08/2022 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2022 18:03
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
-
09/08/2022 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOVA S.R.M. ADMINISTRACAO DE RECURSOS E FINANCAS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218, 221, 222, 223, 224, 227, 228, 229 e 230
-
05/08/2022 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES TANGARÁ LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
05/08/2022 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESCA DISTRIBUIDOR DE COMBUSTIVEL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
05/08/2022 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO DE SERVICO CORUJAO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
05/08/2022 12:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO LEO AMPESSAN LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
05/08/2022 12:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESCA & CIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
05/08/2022 11:53
Juntada de Petição
-
02/08/2022 08:51
Juntada de Petição
-
01/08/2022 17:36
Juntada de Petição
-
29/07/2022 16:56
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 16:52
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 15:22
Juntada de Petição
-
29/07/2022 14:48
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50386545920228240000/TJSC
-
29/07/2022 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO JOHN DEERE S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
29/07/2022 11:11
Juntada de Petição
-
28/07/2022 17:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
28/07/2022 03:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
-
27/07/2022 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 17:34
Decisão interlocutória
-
27/07/2022 17:29
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 17:28
Decisão interlocutória
-
27/07/2022 17:26
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 16:59
Determinada a intimação
-
27/07/2022 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
-
27/07/2022 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
-
27/07/2022 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: METROPOLITANA ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
-
27/07/2022 14:16
Juntada de Petição - IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA / GEO FOREST FLORESTAL LTDA (PR024189 - LUÍS FERNANDO DE CAMARGO HASEGAWA)
-
27/07/2022 12:44
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
27/07/2022 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
-
26/07/2022 18:25
Juntada de Petição
-
26/07/2022 18:06
Juntada de Petição
-
26/07/2022 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
25/07/2022 18:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
25/07/2022 16:25
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
-
25/07/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2022 16:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:29)
-
25/07/2022 16:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:29)
-
25/07/2022 16:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 161 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:28)
-
25/07/2022 16:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:28)
-
25/07/2022 16:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 159 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:28)
-
25/07/2022 16:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:27)
-
25/07/2022 16:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 157 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:27)
-
25/07/2022 16:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:27)
-
25/07/2022 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 155 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:26)
-
25/07/2022 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:26)
-
25/07/2022 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:26)
-
25/07/2022 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:26)
-
25/07/2022 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 151 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:25)
-
25/07/2022 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 150 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:25)
-
25/07/2022 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:25)
-
25/07/2022 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:25)
-
25/07/2022 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:24)
-
25/07/2022 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 146 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:24)
-
25/07/2022 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:24)
-
25/07/2022 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:24)
-
25/07/2022 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:24)
-
25/07/2022 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:22)
-
25/07/2022 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:23)
-
25/07/2022 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:23)
-
25/07/2022 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:21)
-
25/07/2022 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:23)
-
25/07/2022 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:21)
-
25/07/2022 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:23)
-
25/07/2022 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:21)
-
25/07/2022 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:22)
-
25/07/2022 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:21)
-
25/07/2022 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:22)
-
25/07/2022 16:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:22)
-
25/07/2022 16:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2022 15:56:21)
-
25/07/2022 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
-
25/07/2022 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
25/07/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2022 15:56
Despacho
-
25/07/2022 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BARCELONA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
25/07/2022 14:31
Juntada de Petição
-
25/07/2022 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
25/07/2022 12:20
Juntada de Petição
-
22/07/2022 19:15
Juntada de Petição
-
20/07/2022 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
20/07/2022 10:53
Juntada de Petição
-
19/07/2022 19:15
Juntada de Petição
-
19/07/2022 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
18/07/2022 15:50
Juntada de Petição
-
18/07/2022 02:32
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3794980, Subguia 2032770
-
16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
15/07/2022 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO JOSE DO CERRITO - SICOOB CREDICARU SC. Justiça gratuita: Não requerida.
-
15/07/2022 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO FONTANA MÜLLER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
15/07/2022 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
15/07/2022 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
15/07/2022 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
15/07/2022 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
14/07/2022 18:13
Juntada de Petição
-
14/07/2022 13:58
Juntada de Petição
-
14/07/2022 13:27
Juntada de Petição
-
14/07/2022 13:21
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 10:48
Juntada de Petição
-
13/07/2022 18:08
Juntada de Petição
-
13/07/2022 17:23
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50386545920228240000/TJSC
-
13/07/2022 14:28
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
-
13/07/2022 13:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3817423, Subguia 2043960 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
-
12/07/2022 16:31
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50386545920228240000/TJSC
-
12/07/2022 12:34
Juntado(a)
-
11/07/2022 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
11/07/2022 13:09
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
-
10/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
09/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
08/07/2022 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SOFISA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
08/07/2022 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 13:02
Expedição de Termo de Compromisso
-
08/07/2022 12:35
Juntada de Petição
-
07/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 8 e 9
-
07/07/2022 17:47
Juntada de Petição
-
07/07/2022 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EXITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/07/2022 14:16
Juntada de Petição
-
07/07/2022 13:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3817423, Subguia 2043960
-
07/07/2022 13:09
Juntada - Guia Gerada - ACREDITAR SECURITIZADORA S/A - Guia 3817423 - R$ 583,58
-
07/07/2022 09:32
Juntada de Petição
-
06/07/2022 18:39
Juntado(a)
-
06/07/2022 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: META SECURITIZADORA S/A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 13:29
Despacho
-
06/07/2022 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CATERPILLAR S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:56
Juntado(a)
-
06/07/2022 12:56
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: W K SECURITIZADORA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEJA SECURITIZADORA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUARDIAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUARDIAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GII GESTAO INTELIGENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHEHOHA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DSX SECURITIZADORA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:32
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BPLACE SECURITIZADORA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUDAX CAPITAL SECURITIZADORA S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ATLANTIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ACREDITAR SECURITIZADORA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/07/2022 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2022 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2022 10:13
Juntada de Petição
-
06/07/2022 09:13
Despacho
-
05/07/2022 13:32
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 12:10
Juntada de Petição
-
04/07/2022 18:08
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 17:57
Juntada de Petição
-
04/07/2022 17:46
Juntada de Petição
-
04/07/2022 14:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3794980, Subguia 2032770
-
04/07/2022 14:40
Juntada - Guia Gerada - SIGMA CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - Guia 3794980 - R$ 583,58
-
02/07/2022 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
01/07/2022 16:20
Juntada de Petição - SIGMA CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (SP172947 - OTTO WILLY GUBEL JUNIOR)
-
01/07/2022 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
30/06/2022 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2022 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN. Justiça gratuita: Não requerida.
-
30/06/2022 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EXITO SECURATIZADORA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
30/06/2022 17:56
Despacho
-
30/06/2022 16:32
Juntada de Petição
-
30/06/2022 12:43
Expedição de ofício - 1 carta
-
30/06/2022 12:06
Conclusos para despacho
-
30/06/2022 11:47
Juntada de Petição
-
30/06/2022 11:42
Juntada de Petição
-
30/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/06/2022 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 12/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/09/2022
-
29/06/2022 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2022 15:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/06/2022 13:54:42)
-
29/06/2022 15:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/06/2022 13:54:43)
-
29/06/2022 15:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/06/2022 13:54:43)
-
29/06/2022 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIGMA CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
29/06/2022 15:47
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUNTA COMERCIAL DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
-
29/06/2022 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUNTA COMERCIAL DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
29/06/2022 15:17
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2022
-
29/06/2022 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2022 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2022 13:54
Despacho
-
29/06/2022 11:48
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 11:46
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 11:46
Expedição de Edital
-
28/06/2022 19:11
Juntada de Petição
-
28/06/2022 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
28/06/2022 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
27/06/2022 18:49
Expedição de ofício - 1 carta
-
27/06/2022 17:49
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EXCLUÍDA
-
27/06/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2022 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
27/06/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2022 16:20
Despacho
-
24/06/2022 17:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3738697, Subguia 2004432 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.739,30
-
23/06/2022 17:23
Juntada de Petição
-
23/06/2022 15:18
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 14:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3738697, Subguia 2004432
-
23/06/2022 14:21
Juntada - Guia Gerada - GEO FOREST FLORESTAL LTDA - Guia 3738697 - R$ 5.739,30
-
23/06/2022 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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