TJSC - 5015656-34.2021.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

Advogados

MARCELO SCHERER DA SILVA

CPF *05.***.*96-24

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ: 82.892.274/0001-05

J.A. URBANISMO LTDA

CNPJ: 85.188.340/0001-40

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB: 015986/SC

CPF *11.***.*69-00

ALINI DA SILVA CASTRO

OAB: 022005/SC

CPF *07.***.*55-67

DOUGLAS ANDERSON DAL MONTE

OAB: 015765/SC

CPF *09.***.*83-87

ROBERTA ZILLI

OAB: 024073/SC

CPF *38.***.*39-05

RODRIGO JOAO MACHADO

CPF *26.***.*10-51

JULIANA GRACIOSA PEREIRA

OAB: 017371/SC

CPF *30.***.*49-40

WILLIAM RAMOS MOREIRA

OAB: 007936/SC

CPF *72.***.*58-00

MARIO ANTONIO VIEIRA

OAB: 017422/SC

CPF *05.***.*22-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 184

  • 22/08/2023 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

  • 17/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 183 e 184

  • 14/08/2023 18:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

  • 14/08/2023 18:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

  • 11/08/2023 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

  • 11/08/2023 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

  • 11/08/2023 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

  • 11/08/2023 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

  • 08/08/2023 13:45

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

  • 08/08/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/08/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 12:57

    Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB4 -> DCDP

  • 04/08/2023 11:33

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 04/08/2023 11:33

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 14/07/2023 14:46

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 13/07/2023 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

  • 13/07/2023 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 11/07/2023 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

  • 10/07/2023 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

  • 05/07/2023 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 05/07/2023 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 05/07/2023 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159 e 160

  • 01/07/2023 01:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 30/06/2023 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 21/06/2023 18:36

    Retirado de pauta

  • 21/06/2023 18:36

    Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

  • 21/06/2023 18:36

    Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

  • 21/06/2023 18:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 21/06/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:02

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 21/06/2023 18:02

    Despacho

  • 21/06/2023 16:46

    Juntada de Petição

  • 20/06/2023 14:50

    Juntada de Petição

  • 16/06/2023 10:47

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 16/06/2023 10:47

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 03/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138 e 140

  • 01/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137 e 138

  • 01/06/2023 01:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 30/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 14:00:00</b>

  • 29/05/2023 19:42

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2023

  • 29/05/2023 19:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 29/05/2023 19:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 13

  • 23/05/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 23/05/2023 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 22/05/2023 14:38

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 22/05/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 14:35

    Retirado de pauta

  • 22/05/2023 08:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 22/05/2023 08:51

    Despacho

  • 18/05/2023 18:21

    Juntada de Petição

  • 08/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00:00</b>

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5015656-34.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCELO SCHERER DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC PROCURADOR(A): JULIANA GRACIOSA PEREIRA PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: J.A.

    URBANISMO LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) INTERESSADO: EVA EMIDIO DOS SANTOS INTERESSADO: EDSON RODRIGO BATISTA INTERESSADO: HERCULANO FILHO PEREIRA INTERESSADO: JANDEILSON FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: JAQUELINE NOELI DO NASCIMENTO INTERESSADO: JARDSON JOSE SANTOS DA SILVA INTERESSADO: JESSICA CRISTINA ROSA INTERESSADO: JHONY FERNANDES ALMEIDA INTERESSADO: ROSENILDA CAVALHEIRO INTERESSADO: MARCELE ALVES REIS INTERESSADO: MARINALDO COSTA ANDRADE INTERESSADO: MORGANA MARGARETE DE AMORIM INTERESSADO: PEDRO DE SOUSA SERAFIM INTERESSADO: SIMONE PEREIRA SOUSA INTERESSADO: TELMA SUELY MENDES VEIGA INTERESSADO: SIRLEI TEREZINHA DA SILVA INTERESSADO: TIAGO LUIZ DA ROSA ROMAO INTERESSADO: ZELMA PONCIO RONNING INTERESSADO: DINAEL SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: JULIANE SOARES PERIN INTERESSADO: LUANA DA ROCHA DE OLIVEIRA INTERESSADO: EDSON BENEDITO GALINDO INTERESSADO: ADRIA VICTORIA DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A): LUZIA MARIA CABREIRA ADVOGADO(A): PEDRO GABRIEL DE MELO RUIZ INTERESSADO: EDINA DE OLIVEIRA CUNHA INTERESSADO: EURIMAR DE MATOS FERREIRA INTERESSADO: JULIO CESAR GONCALVES DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS AGOSTINHO NETTO INTERESSADO: ALISSON GOMES RIBAS ADVOGADO(A): CELIO ANAILDO DOS SANTOS INTERESSADO: ANA LUCIA BARBOSA DE PAULA INTERESSADO: ANA PAULA NUNES FIUZA EMBOAVA INTERESSADO: ANTONIO LUIZ DA SILVA INTERESSADO: BENJAMIM PEREIRA NETO INTERESSADO: BEULA ROSA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BRUNA MARCOS DE ANDRADE INTERESSADO: CARLOS PEREIRA DE SOUSA INTERESSADO: DEJANIRA APARECIDA DE LIMA INTERESSADO: DENISE ALVES INTERESSADO: EDILSON DOMINGOS BRASIL INTERESSADO: EDNEIA ROSA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 05/05/2023 10:07

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5015656-34.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCELO SCHERER DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC PROCURADOR(A): JULIANA GRACIOSA PEREIRA PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: J.A.

    URBANISMO LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) INTERESSADO: EVA EMIDIO DOS SANTOS INTERESSADO: EDSON RODRIGO BATISTA INTERESSADO: HERCULANO FILHO PEREIRA INTERESSADO: JANDEILSON FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: JAQUELINE NOELI DO NASCIMENTO INTERESSADO: JARDSON JOSE SANTOS DA SILVA INTERESSADO: JESSICA CRISTINA ROSA INTERESSADO: JHONY FERNANDES ALMEIDA INTERESSADO: ROSENILDA CAVALHEIRO INTERESSADO: MARCELE ALVES REIS INTERESSADO: MARINALDO COSTA ANDRADE INTERESSADO: MORGANA MARGARETE DE AMORIM INTERESSADO: PEDRO DE SOUSA SERAFIM INTERESSADO: SIMONE PEREIRA SOUSA INTERESSADO: TELMA SUELY MENDES VEIGA INTERESSADO: SIRLEI TEREZINHA DA SILVA INTERESSADO: TIAGO LUIZ DA ROSA ROMAO INTERESSADO: ZELMA PONCIO RONNING INTERESSADO: DINAEL SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: JULIANE SOARES PERIN INTERESSADO: LUANA DA ROCHA DE OLIVEIRA INTERESSADO: EDSON BENEDITO GALINDO INTERESSADO: ADRIA VICTORIA DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A): LUZIA MARIA CABREIRA ADVOGADO(A): PEDRO GABRIEL DE MELO RUIZ INTERESSADO: EDINA DE OLIVEIRA CUNHA INTERESSADO: EURIMAR DE MATOS FERREIRA INTERESSADO: JULIO CESAR GONCALVES DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS AGOSTINHO NETTO INTERESSADO: ALISSON GOMES RIBAS ADVOGADO(A): CELIO ANAILDO DOS SANTOS INTERESSADO: ANA LUCIA BARBOSA DE PAULA INTERESSADO: ANA PAULA NUNES FIUZA EMBOAVA INTERESSADO: ANTONIO LUIZ DA SILVA INTERESSADO: BENJAMIM PEREIRA NETO INTERESSADO: BEULA ROSA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BRUNA MARCOS DE ANDRADE INTERESSADO: CARLOS PEREIRA DE SOUSA INTERESSADO: DEJANIRA APARECIDA DE LIMA INTERESSADO: DENISE ALVES INTERESSADO: EDILSON DOMINGOS BRASIL INTERESSADO: EDNEIA ROSA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 02/05/2023 18:50

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2023

  • 02/05/2023 18:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 02/05/2023 18:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 25

  • 23/12/2021 19:59

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 17/12/2021 20:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 25/11/2021 13:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 17/11/2021 15:15

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50193752420218240000/TJSC

  • 16/11/2021 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/11/2021 17:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 14/11/2021 17:08

    Vista ao MP

  • 15/09/2021 14:24

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50193752420218240000/TJSC

  • 16/07/2021 18:35

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50193752420218240000/TJSC

  • 01/07/2021 09:27

    Juntada de Petição

  • 17/06/2021 13:00

    Juntada de Petição

  • 31/05/2021 16:28

    Juntada de Petição

  • 31/05/2021 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 31/05/2021 16:28

    Juntada de Petição

  • 31/05/2021 16:28

    Juntada de Petição

  • 31/05/2021 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 31/05/2021 16:27

    Juntada de Petição

  • 31/05/2021 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 31/05/2021 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 31/05/2021 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 06/05/2021 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 30/04/2021 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 30/04/2021 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 30/04/2021 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 27/04/2021 14:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 37, 39 e 49

  • 27/04/2021 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 27/04/2021 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 27/04/2021 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 27/04/2021 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 27/04/2021 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: J.A. URBANISMO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:54

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0402

  • 27/04/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 12:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUANA DA ROCHA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANE SOARES PERIN. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DINAEL SILVA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZELMA PONCIO RONNING. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO LUIZ DA ROSA ROMAO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIRLEI TEREZINHA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TELMA SUELY MENDES VEIGA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:44

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 27/04/2021 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE PEREIRA SOUSA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO DE SOUSA SERAFIM. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MORGANA MARGARETE DE AMORIM. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINALDO COSTA ANDRADE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELE ALVES REIS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSENILDA CAVALHEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONY FERNANDES ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA CRISTINA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JARDSON JOSE SANTOS DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE NOELI DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDEILSON FERREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERCULANO FILHO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA EMIDIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON RODRIGO BATISTA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON BENEDITO GALINDO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDNEIA ROSA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDILSON DOMINGOS BRASIL. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISE ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEJANIRA APARECIDA DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS PEREIRA DE SOUSA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA MARCOS DE ANDRADE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BEULA ROSA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENJAMIM PEREIRA NETO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO LUIZ DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA NUNES FIUZA EMBOAVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA LUCIA BARBOSA DE PAULA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALISSON GOMES RIBAS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS AGOSTINHO NETTO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR GONCALVES DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EURIMAR DE MATOS FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDINA DE OLIVEIRA CUNHA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIA VICTORIA DA SILVA E SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/04/2021 10:24

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50193752420218240000/TJSC

  • 27/04/2021 10:22

    Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

  • 27/04/2021 09:51

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Não Concedida a Medida Liminar - 19/04/2021 08:17:11)

  • 27/04/2021 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/04/2021 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/04/2021 08:54

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 27/04/2021 08:54

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 26/04/2021 16:37

    Juntada de Petição

  • 24/04/2021 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 23/04/2021 17:33

    Juntada de Petição

  • 23/04/2021 16:59

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 23/04/2021 15:28

    Juntada de Petição

  • 21/04/2021 15:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 21/04/2021 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/04/2021 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/04/2021 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/04/2021 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/04/2021 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/04/2021 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/04/2021 13:27

    Remetidos os Autos - GPUB0402 -> PLANTAO

  • 21/04/2021 13:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2021 23:33

    Remetidos os Autos - GPUB0402 -> PLANTAO

  • 20/04/2021 23:24

    Juntada de Petição

  • 19/04/2021 18:44

    Juntada de Petição

  • 19/04/2021 14:07

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 19/04/2021 13:29

    Juntada de Petição

  • 19/04/2021 08:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 19/04/2021 08:17

    Remetidos os Autos - GPUB0402 -> PLANTAO

  • 19/04/2021 00:34

    Remetidos os Autos - GPUB0402 -> PLANTAO

  • 19/04/2021 00:26

    Juntada de Petição

  • 18/04/2021 05:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 18/04/2021 00:18

    Remetidos os Autos - GPUB0402 -> PLANTAO

  • 18/04/2021 00:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/04/2021 18:31

    Remetidos os Autos - GPUB0402 -> PLANTAO

  • 17/04/2021 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 17/04/2021 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 15/04/2021 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2021 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2021 16:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 15/04/2021 16:36

    Decisão interlocutória

  • 12/04/2021 17:51

    Juntada de Petição

  • 06/04/2021 11:47

    Remetidos os Autos - PLANTAO -> GPUB0402

  • 06/04/2021 09:21

    Juntada de Petição

  • 06/04/2021 04:50

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 04:36

    Juntada de Petição

  • 06/04/2021 04:09

    Remetidos os Autos - GPUB0402 -> PLANTAO

  • 06/04/2021 04:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/04/2021 03:03

    Juntada de Petição

  • 06/04/2021 02:35

    Remetidos os Autos - GPUB0402 -> PLANTAO

  • 06/04/2021 02:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 06/04/2021 02:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 06/04/2021 02:27

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.Número: 50156546420218240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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